+ de 819 itens encontrados
251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Arts. 283 e 330, I, do CPC/1973. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exibição de documento. Inversão do ônus da prova. Cabimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS QUE FORAM SUPOSTAMENTE PRODUZIDOS HÁ QUASE UMA DÉCADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA AGRAVADA - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADAMENTE - INTENÇÃO DA AGRAVANTE QUE DEVERIA SER MANEJADA PELOS RITOS PROCEDIMENTAIS ADEQUADOS (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS) - TUTELA CAUTELAR CARENTE DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INDEFERIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A
tutela cautelar antecedente é uma espécie da tutela provisória de urgência, de modo que o requisito temporal (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) segue aplicável (CPC/2015, art. 300, caput). No caso, não há absolutamente nenhuma urgência em exibir documentos que, teoricamente, foram produzidos a partir de 2016. Ausente a urgência, deve ser indeferido o pedido de tutela cautelar. 2 - Se já não bastasse isso, a agravante não comprovou recusa por parte da agravada n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistente demonstração, por parte do interessado na obtenção de documentação bancária, de recusa no fornecimento amigável, patente a falta de interesse de agir do demandante, na modalidade necessidade, a impor o indeferimento da inicial e extinção do feito. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
-Insurgência da autora contra a sentença que declarou não exibido o documento, sem condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, infere-se que a requerida se negou a fornecer os documentos judicial e extrajudicialmente - Resistência configurada - Necessidade de condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do princípio da causalidade - Consequência jurídica da recusa que transcende os limi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Recusa ilegítima. Não caracterização. Instituição bancária que não está obrigada a conservar tais documentos por mais de cinco anos. Aplicabilidade do art. 2º, § único da Resolução nº: 2078/94 do Conselho Monetário Nacional. Documentos antigos referentes a período muito distante do quinquênio pelo qual a lei obriga o banco a conservá-los. Ação improcedente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 2 - No caso, os honorários advocatícios são indevidos, porque a parte ré apresentou imediatamente os documentos solicitados, não ofe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência contratos e extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresenta-los aos seus clientes. Especificação, na petição inicial, dos documentos pretendidos pela autora e da necessidade destes documentos. CPC/1973, art. 356. Desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de contratos e extratos bancários. Interesse de agir da correntista decorre da necessidade dos documentos pretendidos para exame das suas cláusulas e ajuizamento da ação principal. Recusa da instituição financeira em apresentar tais documentos evidenciada pelas próprias razões aduzidas na contestação. Presença dos requisitos da necessidade e adequação da ação proposta. Precedentes da jurisprudência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Exibição de documentos. Ação julgada procedente. Insurgência. Acolhimento. Comprovação de que a autora a partir do segundo período escolar, passou a assistir as aulas clandestinamente, sem matrícula regular e sem pagamento de mensalidades. Autora que não faz jus, portanto, ao currículo escolar do período clandestino, posto que ali estava como ouvinte irregular, e não como aluna. Recusa da ré em fornecer o histórico escolar do período regular não caracterizada. Exibição de documentos improcedente. Sentença improcedente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Conclusão do acórdão recorrido de que não houve recusa administrativa. Inexistência de pretensão resistida. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e configurada a resistência à pretensão autoral. 2 - caso, não ficou caracterizada a inércia da seguradora quanto ao atendimento do pedido administrativo, pois, entender do acórdão recorrido, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Contravenção penal. Crime de falso. Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Falsificação grosseira.
«A execução da conduta delituosa precisa ser idônea para alcançar resultado juridicamente relevante. O sujeito ativo do crime definido no art. 304, CP, não participa do «iter criminis» do falso material ou ideológico. Ao contrário, recebe o falso e, dolosamente, o utiliza. Quando o motorista faz uso de documento falso (carteira de habilitação) a consumação se dá no momento em que dirige o carro, na via pública. Não se confundam - consumação - e - descoberta da consumação. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Ação objetivando a exibição de contratos celebrados entre as partes - Documentação, cuja exibição foi pleiteada, exibida pela ré após a citação, juntamente com a contestação - Impossibilidade, no entanto, de acolhimento do recurso da requerente, visando à condenação da requerida ao pagamento de verbas sucumbenciais - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648: «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Correntistas que objetivam do banco e da administradora de cartão contratos de cheque especial e de cartão de crédito, bem como detalhamento da utilização do limite concedido. Não demonstração, no entanto, da recusa dos réus em fornecer tal documentação, pois logo foi carreada aos autos. Aplicação do princípio da causalidade. Isenção da sucumbência quantos aos réus já que não deram causa à instauração do processo. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO CONTRATO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de exibição de documentos ajuizada por Marcos Antonio Alvez contra Banco Santander S/A, visando à apresentação do contrato 221688319, relativo a empréstimo consignado. O autor busca verificar a regularidade das cláusulas pactuadas. A sentença julgou procedente o pedido, diante da apresentação do contrato pelo réu, sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de pretensão resistida. O autor interpôs apelação, alegando que o contrato apresentado não é válid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO -Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Prova. Perícia. Produção de perícia contábil requerida pelo autor. Determinação de oficio à parte contrária de apresentação de documentos de interesse do autor. Inadmissibilidade. Medida que extrapola o poder de instrução do Juiz contido no CPC/1973, art. 130 e viola a regra do art. 125, I, do mesmo Estatuto. Documentos que devem ser apresentados pelo autor, que requereu a perícia. Possibilidade de obtenção por via administrativa de segundas vias e, em caso de injusta recusa, de promoção de incidente de exibição. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. De pressupostos próprios a ação, realizada notificação extrajudicial porém com pedido de entrega da documentação objetivada a terceira pessoa sem acompanhamento da necessária procuração, justificada resta a recusa por parte da instituição bancária destinatária, impondo extinção da demanda sem resolução do mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência. Recurso do banco provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Reexame da matéria, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Autor que comprovou que solicitou os documentos pela via administrativa, porém sem o recolhimento da respectiva taxa. Banco que deixou de contra notificar o autor mantendo-se inerte. Configurada a recusa à exibição, de sorte que não há que se falar em falta de interesse de agir. Parcial procedência do recurso de apelação mantida, mas por outros fundamentos, alinhando-se ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários e extratos para comprovação de relação negocial. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresentá-los aos seus clientes, ainda que estes documentos já tenham sido enviados anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. CPC/1973, art. 358, III. Sentença de extinção do processo, por carência de ação afastada, sendo julgada a ação procedente. Determinação ao banco de exibir os documentos elencados na petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de busca e apreensão. CPC/1973, art. 362. Recurso provido para estes fins.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA -
Produção antecipada da prova, visando à exibição de documentos - Sentença que extinguiu o processo - Inadmissibilidade - Requisitos previstos no CPC, art. 381, preenchidos - A produção antecipada da prova documental deve preencher os mesmos requisitos exigidos para a ação cautelar de exibição de documentos - Ação que deve preencher os mesmos requisitos exigidos para a extinta ação cautelar de exibição de documentos - «A propositura de ação cautelar de exibição de documento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de cópias e extratos bancários mensais. Determinação judicial que dispensa o pagamento de qualquer tarifa. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa e da comprovação da recusa do banco. Instituição financeira que tem o dever de manter seus arquivos em ordem e acessibilidade suficientes para que possam ser consultados a qualquer momento. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença de procedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Documentos juntados em contestação que comprovam a relação jurídica entre as partes e a origem dos débitos, satisfazendo a pretensão autoral - Inexistência de resistência ao pedido, não sendo cabível a imposição de sucumbência, não se aplicando o princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Ausência de comprovação de recusa por parte do apelado na apresentação dos documentos pela via extrajudicial - Notificação encaminhada que sequer foi assinada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Ação de revisão contratual c.c. declaratória parcial de nulidade de cláusulas. Reconhecimento da dívida. Discussão sobre juros e encargos. Possibilidade de negativação do autor em órgãos restritivos. Jurisprudência do STJ. Exibição de contratos e extratos bancários. Demonstração pelo correntista de ter requerido tais documentos mediante pagamento de taxas fixadas pelo BACEN e que houve recusa da parte adversa. Indispensabilidade. Imposição de multa à instituição financeira prejudicada. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos. Tutela deferida cassada. Agravo provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato Bancário. Sentença de procedência. Interesse de agir demonstrado. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Interesse / necessidade latente. Obrigação elementar e fundamental de informação. Casa bancária que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Exibição judicial de documentos. Natureza satisfativa. Tarifa atinente ao custo para a exibição do contrato. Inexigibilidade. Condicionante que deve ser afastada. Exigência sem lastro legal. Litigiosidade. Ônus devidos à parte vencida. Solicitação administrativa não atendida pela instituição financeira. Recusa configurada. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Reiterada recusa ao cumprimento das decisões judiciais. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente incidiu na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, visto ter permanecido inerte diante de inúmeras intimações do juiz de primeiro grau. Tal entendimento não pode ser alterado no âmbito do recurso especial pelo óbice da supracitada súmula. 3. Agravo regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Paciente hospitalar que objetiva a apresentação de exame de raio-x efetuado no nosocômio, para instrução de futura ação indenizatória por eventual esquecimento de objeto estranho em seu organismo quando lá submetida a cirurgia. Recusa apresentada pelo nosocômio fincada no extravio que não pode ser considerada legítima. Presunção de veracidade da alegação que deve ser analisada na demanda que eventualmente vier a ser proposta. Determinação de exibição mantida. Recurso do hospital não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Determinação de emenda à inicial, para comprovação do prévio pedido administrativo, com recusa de atendimento em prazo razoável. Não atendimento. Requisitos essenciais não preenchidos. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com fixação de honorários sucumbenciais
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Necessidade de prévio pedido à instituição financeira. Ausência de comprovação do pedido administrativo e inexistência de prova de recusa da instituição financeira na exibição. Documentos apresentados no prazo da contestação. Cumprimento espontâneo da obrigação. Solução de extinção, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual para o ajuizamento da medida cautelar. Aplicação de decisão, em regime de Recurso Repetitivo (CPC, art. 543-C), do REsp. 1.349.453-MS, do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença anulada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausente demonstração da tentativa do autor da cautelar em obter junto a empresa que promove a negativação de seu nome, pela via administrativa, a obtenção do contrato e documentos que ensejaram a inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, inexiste lide, resistência a uma pretensão, não comprovada a recusa do estabelecimento à prestação da informação perseguida. Extinção do processo de rigor. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Inexistência de relação jurídica entre o falecido e a seguradora. Mera notificação em nome do «de cujus». Contrato firmado pela requerente, posteriormente ao falecimento do marido. Decreto judicial de improcedência reformado. Prescrição afastada. Determinação de exibição de documentos indispensáveis. Recusa injustificada da instituição bancária. Ônus que lhe competia. Inobservância que acarreta a procedência da ação. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo com exame do mérito diante da exibição dos documentos pelo réu, sem condenação em verba honorária. Recurso da parte autora, a alegar que a documentação apresentada não é a requerida, e que a parte ré deu causa à ação. 1. Documentação apresentada na contestação. Complementação Descabimento. No procedimento de produção antecipada de provas não há apreciação do valor da prova colhida, havendo mera documentação para eventual e futura utilização. Inteligência dos §§ 2º e 4º do CPC, art. 382. 2. Ônus de sucumbência. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de sucumbência, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não houve resistência na esfera judicial. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro.
«1 - O propósito da presente reclamação é definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que deveria ser respeitada a coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, por meio da qual se determinou a apuração de eventual fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória e a realização de nov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Emenda da petição inicial. Prazo dilatório. Descumprimento do CPC/1973, art. 284 não caracterizado. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Desnecessidade de indicação da ação principal. Admissão como verdadeiros de fatos, ante a consideração de ilegitimidade da recusa. Inadmissibilidade. Sucumbência reciproca. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
com caráter satisfativo. Sentença de improcedência. Apelo autoral sustentando presença de interesse de agir e que a entrega dos documentos só se deu com o ajuizamento da ação. Pretensão recursal de reforma para a procedência da ação e condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. Improvimento recursal. Hipótese, à rigor, de extinção da ação por falta de interesse processual, ausente prova de pedido efetivo e negativa de apresentação documental no âmbito administrativo. A co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Crediscore. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 915/STJ. Processual civil. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Crediscore. Interesse de agir. Demonstração de que a recusa de crédito ocorreu em razão da ferramenta de scoring, além de prova do requerimento perante a instituição responsável e sua negativa ou omissão. CDC, art. 43, caput, e § 2º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 67 , VI. CPC/1973, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 844, II. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 915/STJ - «Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring». 1. A Segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documentos - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma pelo rito comum para exibição de documento - Ausência, entretanto, de prévio requerimento administrativo válido - Entendimento firmado pelo e. STJ de que se trata de requisito essencial para propositura da demanda de exibição de documento a comprovação do prévio pedido administrativo - Danos morais não configurados - Recusa administrativa do réu legítima - Descabimento da aplicação da teoria do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir do autor. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do cpc, art. 85, § 11. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo feito pelo autor. Recusa da instituição financeira em exibir os documentos extrajudicialmente. Questão decidida em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Feito o pedido administrativo, não pode o Judiciário negar ao interessado a pretensão de ver exibidos os documentos que também lhe dizem respeito, pois são comuns às partes, tendo o autor direito ao seu acesso ou exibição. Hipótese em que se aplica o princípio da causalidade, pois quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, que se mostraram adequados a remunerar condignamente o patrono do requerente. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instrumentos contratuais e extratos bancários relativos a conta corrente. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas de instituição bancária devendo facilitar o acesso ao contrato firmado com o requerente. Não condicionamento da propositura do processo cautelar à recusa na via administrativa. Observância. Imposição de exibição de planilha demonstrativa da evolução do débito, entretanto, que deve ser afastada podendo ser objeto de prestação de contas. Recurso do banco parcialmente provido para extinguir a ação no que se refere às planilhas.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida. Réu condenado a apresentar cópia da apólice, no prazo de 30 dias, sob pena de ser presumida a sua existência e as condições indicadas pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 359. Recusa da apresentação da apólice, sob a alegação de que foi cancelada. Questão que diz respeito ao mérito, a ser discutida em eventual ação principal. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo formulado por parte de cliente a instituição financeira que não o atende e mesmo após contestar negando a recusa não o exibe embora inconteste a obrigação nos termos do CPC/1973, art. 358, III. Resistência caracterizada. Condenação da parte vencida aos ônus sucumbenciais que é de rigor, por força do princípio da causalidade. Agravo retido não conhecido, provido o recurso de apelação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão de obter cópia de prontuários médicos do pronto socorro municipal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Ausência de recusa à apresentação de documentos. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem consignou que, no caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 400, ao asseverar: Ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.
« (...). A questão federal a ser analisada pelo STJ, portanto, diz respeito à adequação e interesse de se ingressar com ação autônoma, tendo como pedido a obtenção de documento que se encontra na posse do réu. Esse tema foi examinado no âmbito da II Jornada de Direito Processual Civil, evento realizado nos dias 13 e 14 de setembro de 2018 em Brasília, ocasião em que foram aprovados os seguintes enunciados: @OUT = Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face de estabelecimento que comercializa veículos, e de instituição financeira. Alegação de inexistência de recusa na seara administrativa. Pretensão resistida comprovada. Requerentes que compareceram à loja, permanecendo esta inerte. Responsabilidade solidária da instituição financeira, dada a existência de venda casada, que ficou incontroversa. Inversão dos ônus da sucumbência em relação ao banco. Recursos, provido o dos requerentes e improvido o co-ré que comercializou o veículo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Realizada notificação extrajudicial a instituição financeira para expedição de cópias de extratos de conta poupança com pedido de entrega a terceira pessoa, sem entretanto, acompanhamento da respectiva e necessária procuração, justificada se encontra a recusa por parte do banco, ainda que demonstrado o recolhimento do custo do serviço solicitado. Extinção da ação sem resolução do mérito, com inversão do ônus da sucumbência de rigor. Recurso do banco provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJRS. Direito privado. Rede de eletrificação rural. Consumidor. Construção. Investimento. Valor. Devolução. Descabimento. Df-41019 de 1957. Df-98335 de 1989. Orientação do STJ. Entendimento. Prova. Ônus. Inversão. Exibição de documento. Prescrição. Enfrentamento. Descabimento. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Rede de eletrificação rural.
«A inversão do ônus da prova, em casos de restituição de valores, dá-se quando verossímeis as alegações da parte demandante. Prova contida nos autos que denota indícios da participação dos autores na obra de eletrificação rural na sua localidade, mostrando-se, assim, correta a decisão que inverteu o ônus probatório e determinou à ré que juntasse aos autos a documentação pertinente. Teoria da carga dinâmica da prova. Agravo retido improvido. Preliminar de ausência de docume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice do seguro saúde da correquerente. Omissão a notificação que representa recusa em apresentação. Alegação de que a medida cautelar teria perdido o objeto, pois não proposta a ação principal nos moldes do CPC/1973, art. 806. Desacolhimento. Cautelar específica que não se sujeita ao prazo do CPC/1973, art. 808. Interesse de agir presente. Inovação de defesa, ademais, deduzida depois de proferida a sentença. Desacolhimento. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Furto e uso de documento público falsificado- Subtração de 09 latas de «Red Bull» estimadas em R$ 63,00- Mercadoria recuperada imediatamente pela vítima, ainda defronte à porta de seu estabelecimento comercial- Notas de maus antecedentes que não permitem o agravamento da pena por inexistência de condenação transitada em julgado anterior ao crime de furto imputado na denúncia- Incidência da Súmula 444/STJ- Furto de bagatela reconhecido- Absolvição fundada no art. 386, III, do CPP- Uso de documento falso confessado pelo apelante na fase policial- Cédula de identidade na qual colou sua fotografia com o intuito de se passar por terceira pessoa e assim ocultar envolvimento anterior com ilícitos penais- Exibição voluntária do documento que se coaduna com a falsificação admitida abertamente pelo apelante nas duas oportunidades nas quais se viu interrogado- Pena reduzida ao patamar mínimo de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa no piso, com possibilidade de substituição por duas restritivas de direitos, na forma explicitada no corpo do acórdão- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Comercial e processual civil. Ação de exibição de documentos. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, propósito infringente. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução STJ 8/2008. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
I - A 2ª Seção do STJ, em julgamento realizado segundo o procedimento instituído pela Lei 11.672, de 2008 (Lei de Recursos Especiais Repetitivos), e pela Resolução STJ 8, de 2008, assentou entendimento de que «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)