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501 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Apelo do patrono da autora. Não cabimento da condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de pretensão resistida. Autor não comprovou a recusa administrativa. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a liminar requerida. 2. Agravante que alega urgência e probabilidade de direito, requerendo a imediata exibição das filmagens solicitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos elencados no CPC, art. 300 foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Hipótese dos autos em que a requerida se recusa a exibir as imagens de segurança sem autorização judicial. 5. Imag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Prazo e interesse. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.
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504 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação autônoma de exibição de documentos proposta pelo autor em face do réu, objetivando compelir a instituição financeira à entrega de contrato de financiamento de veículo automotor celebrado entre as partes. Controvérsia se cinge em verificar o acerto da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido. De acordo com a jurisprudência do STJ firmada quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), sob a sistemática dos recursos repetitivos, para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -DEPOIMENTO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE 1.
Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - DOAÇÃO DO DIREITO DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DE ÁGUA E SERVIDÃO - REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - RECUSA JUSTIFICÁVEL -IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DO MUNICÍPIO 1. Nos termos do CPC, art. 400, II, ao decidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATO BANCÁRIO DE CREDENCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de produção antecipada de prova, determinando à ré a exibição de documentos contratuais e financeiros, com condenação de ambas as partes ao pagamento de custas e honorários devido à sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de exibição dos documentos solicitados e (ii) a correta distribuição do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Ação de exibição de documentos. Cópia de processo administrativo. Negativa do pedido. Comprovação. Inexistência. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.
1 - Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, deve ser realizado o cotejo analítico nos termos previstos nos arts. 541, do CPC, e 255 do RISTJ, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntar as cópias dos arestos apontados como paradigmas ou, ao menos, citar o repositório oficial de jurisprudência. Na hipótese em tela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TRT2. Exibição de documentos. Medida cautelar. Procedimento incidental. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844. CLT, art. 606 e CLT, art. 872.
«A exibição de documentos prevista no art. 355 e seguintes do CPC/1973 é procedimento incidental e não cautelar. Pressupõe recusa injustificada da parte no curso do processo principal e não se confunde com a hipótese prevista no CPC/1973, art. 844. O cumprimento de obrigações convencionalmente contraídas deve ser objeto de ação própria e basta à cobrança judicial de contribuições sindicais a certidão do débito expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E PAGAMENTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de exibição de documentos proposta por Sandra Pereira do Couto contra o Banco BMG S/A. visando à obtenção de contratos bancários firmados com a instituição financeira. A parte autora alegou não ter obtido êxito ao solicitar extrajudicialmente a documentação. A ré apresentou contestação, alegando, entre outras teses, a falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu os requisitos necessários para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Contratos de empréstimo realizados entre as partes - Sentença de extinção, ante a ausência de interesse. Pretensa notificação encaminhada à instituição financeira para exibição dos documentos - Ausência de notificação idônea - Notificação instruída sem procuração específica devidamente assinada com certificado digital ou reconhecimento de firma - Impossibilidade de comprovação de dados pessoais, uma vez não apresentada a procuração requisita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada contra o Município de Perdigão/MG. O autor busca compelir o ente municipal a exibir documentos fiscais relacionados ao lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), visando aferir a adequação da base de cálculo adotada à orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. O Juízo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Indeferimento da inicial, ausente interesse de agir. Irresignação do autor. Descabimento. Não comprovada recusa do banco. Entendimento fixado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Honorários sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ação de Jurisdição não contenciosa. Ausência de resistência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. Processual. Prestação de serviços de telefonia. Exibição de documentos. Faturas. Julgamento de procedência, com imposição à concessionária de sua apresentação, nos modes pretendidos pelo usuário. Extinção da fase de execução ante alegação da ré-executada de que não disporia dos documentos, dado o tempo decorrido. Inadmissibilidade. Alegação que, além de se mostrar inverossímil, afigura-se escusa inaceitável, nada tendo sido alegado a respeito, em defesa, na fase de conhecimento. Execução efetiva da ordem de exibição, mediante instrumentos de apoio, que se mostra devida. Sentença reformada em tal sentido. Apelo do autor-exequente provido.
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516 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora fiscal do trabalho. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Fluência após 140 dias. Prescrição afastada mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crime. Incidência do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Utilização de prova emprestada da seara criminal. Possibilidade. Pedido de exibição de documentos sem indícios de recusa da autoridade administrativa. Inviabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Precariedade da prova pré-constituída. Ordem denegada.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que aplicou a pena de demissão a Auditora Fiscal do Trabalho, enquadrando-a nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, incisos IX e XV, e 132, incisos IV e XI, ambos da Lei 8.112/90. 2. A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar (conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (§ 1º do art. 142, art. 142), prevê como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Inteligência do CPC, art. 401. Insurgência da securitizadora. Nulidade. Inocorrência. Juízo da causa que enfrentou, de maneira fundamentada, toda a matéria suscitada pela ora agravante, apesar de afirmar qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Inteligência do CPC, art. 401. Insurgência da securitizadora. Nulidade. Inocorrência. Juízo da causa que enfrentou, de maneira fundamentada, toda a matéria suscitada pela ora agravante, apesar de afirmar qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da Segunda Seção. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.
«1. A mera oposição de embargos declaratórios não satisfaz o requisito do prequestionamento, sendo imprescindível a manifestação da Corte de origem a respeito da matéria impugnada no recurso especial. Caso persista a omissão apontada nos embargos, caberá à parte alegar afronta ao CPC/1973, art. 535, cujo reconhecimento resultará na anulação acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Possibilidade de busca e apreensão. Agravo desprovido.
«1. Súmula 372/STJ: «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória». 2. No caso dos autos, a cominação da veracidade dos fatos não surtirá o efeito pretendido em relação ao pedido satisfatório. Assim, após o transcurso do prazo legal, a recusa poderá ensejar a medida de busca e apreensão dos documentos pretendidos, inclusive com o uso de força policial, ainda que os documentos estejam em posse de terceiro, conforme dispõe o CPC, art. 362.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Produção Antecipada de Prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. DO CERNE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Demanda que objetiva a exibição de documentos sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido adminis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Produção Antecipada de Prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. DO CERNE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Demanda que objetiva a exibição de documentos sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir do autor.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O autor tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. Precedente. 3 - Agravo interno não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial - Recurso do autor - Documentos requeridos que são de responsabilidade do transportador, ex vi do que dispõe a Lei 11.442/2007 - Recusa legítima do réu, ante a inexistência de obrigação legal de exibição (CPC, art. 399, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com fixação de verba honorária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir do autor. Ausência.
«1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, o autor não tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos em que não demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. 2. Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA. JUÍZO DE PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA, EXCETO PELA MULTA PREMATURAMENTE FIXADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Sopesando as alegações das partes e os demais elementos fático jurídicos, vislumbra-se juízo de probabilidade da existência dos documentos postulados, os quais a parte ré se recusa a exibir, o que torna adequada sua condenação a exibi-los. De outro lado, há de ser afastada a multa, ao menos por ora. Sua fixação foi prematura à luz do CPC, art. 400 (CPC), sendo cabível apenas após tentativa de busca e apreensão ou de outras medidas coercitivas fixadas a critério do juiz, conforme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a proibição de manter contato com os demais acusados/in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a proibição de manter contato com os demais acusados/in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.
Sentença de parcial procedência para condenar a ré a exibir os documentos indicados na exordial. Insurgência recursal da parte autora postulando a condenação da ré às verbas sucumbenciais. 2. CONDENAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Cabimento. Em sede de produção antecipada de provas, é cabível a condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, quando há resistência à exibição dos documentos postulados (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). No caso concreto est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de produção antecipada de provas - Pedido de exibição de documento referente a prontuário médico à tia da paciente falecida em unidade da ré - Recusa de entrega voluntária - Legitimidade ativa não configurada - Sucessor direto sobrevivente em linha reta, que é o genitor da paciente falecida - Fundamentos da r. sentença adequados e ratificados, observada apenas a necessidade de retificação de seu dispositivo para a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Determinação de emenda à inicial para exibição de prova documental sobre a notificação e recusa do requerido em exibir o contrato que alega não ter firmado - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Taxatividade mitigada inaplicável ao caso - Ausência de urgência na apreciação da questão - Observância do art. 1.009, §1º, do CPC. Não se conhece do recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibição. Precedentes. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O titular da conta possui interesse processual para propor ação de exibição de documentos, objetivando questionar, em ação principal, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. Precedentes. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a obrigação da instituição financeira de exibir a documentação requerida decorre de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Tese referente à solicitação de dilação do prazo para exibição dos documentos. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ.
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir do autor.
«1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, o autor tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. 2. Agravo interno pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio pedido administrativo. Não comprovação.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documentos bancários - Sentença de procedência, com condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso do réu - Requerimento para afastamento do ônus sucumbencial - Recusa administrativa para fornecimento do contrato bancário - Fato que ensejou a propositura da presente demanda - Despesas processuais devem ser atribuídas ao responsável pela instauração do incidente - Princípio da causalidade - Ônus suc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
Produção antecipada de provas (exibição de documentos). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. O autor alega que: (i) celebrou contratos de empréstimos com o réu, mas não obteve cópias dos instrumentos; (ii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. Apelação cível - Produção antecipada de provas - Requerente que alega ser quotista minoritária do Porto Sudeste Royalties Fundo de Investimento em Participações e Infraestrutura, o qual fora constituído com vistas a gerar retorno aos investidores por meio de títulos emitidos pela Porto Sudeste, um terminal portuário de minério de ferro de Itaguaí/RJ, que almejava levantar investimentos para a conclusão das obras de construção do terminal portuário - Os acionistas controladores da Porto Sudeste seriam também, segundo alegou-se, detentores majoritários das quotas do Fundo, em situação caracterizadora de conflito de interesses e violadores da norma de regência, contida na Instrução CVM 578/2016 que, em seu art. 17, § 5º, proíbe tal concentração - Requerente que alegou a existência de indícios de que a requerida teria transferido sua participação no fundo aos acionistas majoritários, sem que tais operações tenham sido devidamente informadas no mercado, de molde a que eles detivessem participação em percentual vedado pela norma de regência - Exibição de documentos determinada e não atendida pela requerida, aqui apelante - Sentença que julgou o feito extinto, declarando abstratamente que, caso se tenha por injustificada a recusa na exibição dos documentos, não poderia a requerida fazê-lo em demanda futura, em face da preclusão da prova - Interesse recursal bem evidenciado - Em que pese o caráter genérico da disposição contida na sentença, sobressai a imprevisibilidade quanto às consequências que daí podem advir em ação futura, motivo pelo qual o apelo deve ser conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - Caracterização - A narrativa constante da exordial dá notícia de possíveis irregularidades/ilegalidades praticadas por terceiros, no caso os acionistas controladores da Companhia, além da administradora do fundo - Apelante que é mera quotista/investidora do fundo, tal como a requerente/apelada e, nessa medida, não está obrigada a exibir a documentação em questão - Inexistência de relação jurídica direta entre as partes, a evidenciar a impossibilidade de a apelada direcionar o pedido em face da apelante - Documentos em questão que não são comuns às partes - Reconhecimento de ilegitimidade que, ainda que por fundamento diverso do alegado no apelo, impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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539 - TJRJ. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Sociedade. Direito empresarial. Atritos entre os sócios. Extinção da «affectio societatis». CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.
«Recusa da sociedade em exibir a documentação solicitada para a propositura de futura ação de apuração de haveres. Pretensão deduzida pelo ex-sócio em face da sociedade empresária a que pertencia e em face do Banco responsável pela movimentação financeira da pessoa jurídica. Sentença a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral em face da 1ª ré, julgando improcedente o pedido de exibição de documentos em face do banco réu. Apelos ofertados por ambas as partes. Reform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação do autor contra sentença de extinção sem julgamento de mérito da ação exibição de documentos, pela ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta (i) interesse processual configurado pela resistência da ré à pretensão pela via administrativa, mediante envio de notificação extrajudicial por correio; (ii) sucumbência da parte ré pelo princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falta de interesse processual do autor, inexisti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. APELAÇÃO -
Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Cópia do auto de infração de trânsito lavrado pelo DER-SP. Admissibilidade do apelo. Matéria recursal que se limita à condenação dos ônus sucumbenciais, não incorrendo na vedação contida no CPC, art. 382, § 4º. Carência de ação. Mérito cuja cognição é adstrita aos pressupostos dos CPC, art. 381 e CPC art. 382. Desnecessidade da providência antecipatória pugnada, sobretudo em função da ausência de justificativa l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL QUE ALTERNA ENTRE UMA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E UMA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA EM FACE DO EX-SÍNDICO (PRIMEIRO RÉU) E DA ENTÃO ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO (SEGUNDA RÉ), EMBORA TENHA A PARTE REQUERIDO NA INICIAL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS. PRIMEIRO RÉU RELATANDO EM AUDIÊNCIA QUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL ERAM ENTREGUES PELA SEGUNDA RÉ AO EX-SÍNDICO, QUE OS REPASSAVAM AO CONSELHEIRO DE SUA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL PARA ANALISÁ-LOS. SEGUNDA RÉ COMPROVANDO QUE APRESENTAVA MENSALMENTE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS AO CONDOMÍNIO AUTOR, NO PERÍODO DA GESTÃO DO PRIMEIRO RÉU, TODAS APROVADAS PELO CONSELHO FISCAL E ASSINADAS PELO ENTÃO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA, POR PARTE DA SEGUNDA RÉ, EM APRESENTAR DOCUMENTOS OU PRESTAR INFORMAÇÕES DIANTE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. APELADA QUE, TEMPESTIVAMENTE, PRESTOU AS CONTAS QUE ERAM DEVIDAS AO EX-SÍNDICO, A QUEM ERA ENTREGUE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONSOANTE ADMITIDO PELO PRÓPRIO. AUTOR PRETENDENDO, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, ANTE O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE A ANTIGA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO APRESENTE DOCUMENTOS OUTROS SEQUER ELENCADOS NA EXORDIAL, O QUE NÃO PODE PROSPERAR, AINDA MAIS EM SEDE RECURSAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DA SEGUNDA RÉ DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 62.003,73 JULGADO PROCEDENTE. APELADA QUE NOTIFICOU O CONDOMÍNIO, EM OUTUBRO/2019, DA RESCISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DO ADIANTAMENTO MENSAL, DESDE JULHO/2016, PELA NOTIFICANTE, DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS, DE ACORDO COM OS BALANCETES ENTREGUES MENSALMENTE. CONDOMÍNIO AUTOR QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO, PLEITEANDO APENAS, DESCABIDAMENTE, QUE TODA E QUALQUER DÍVIDA ANTERIOR A AGOSTO DE 2019 SEJA ATRIBUÍDA À ANTIGA ADMINISTRAÇÃO, POSTO TER SIDO CONTRAÍDA, QUASE QUE NA TOTALIDADE, DURANTE SUA GESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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543 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores. Contratos de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. R. sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso ordinário não provido.
1 - Tratou-se, na origem, de writ em que a recorrente objetiva a nomeação ao cargo de professor de ensino regular, ao qual foi aprovada por meio de concurso público realizado pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco em 2º lugar. 2 - Alegou-se que a candidata aprovada em 1º lugar não tomou posse no cargo, ficando vago o cargo, existindo, portanto direito líquido e certo à nomeação. 3 - A recorrente sustenta que o documento que comprova suas alegações estaria em poder da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. A
apelação atende ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. O CPC/2015 não prevê ação cautelar autônoma para exibição de documentos com caráter satisfativo, devendo ser observado o procedimento da produção antecipada de provas. A recusa da parte em adequar o pedido ao procedimento correto justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documentos bancários - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC) - Recurso da parte autora - Demanda que objetiva a exibição de documentos bancários sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisã o de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de Adimplemento contratual c/c exibição de documentos 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação do CPC, art. 1.022; ii) incidência da Súmula 7/STJ, e iii) ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Ausência de necessidade da tutela jurisdicional, inexistindo comprovação da recusa da ré em fornecer os documentos administrativamente, com recolhimento da taxa correspondente e conferido prazo razoável para o cumprimento da solicitação. Requisitos indicados em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (REsp. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJDF. Ação de exibição. Documentos. Segurado. Inclusão na lide. Ampla defesa. Contraditório. CPC/2015, art. 404.
«I - A ausência de inclusão na lide do segurado, a quem se referem os documentos requeridos, viola seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por meio do qual seria possível, eventualmente, a arguição de alguma das hipóteses de escusa legítima à exibição dos documentos requeridos, insculpidas no CPC/1973, art. 363. Mantida a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. II - Apelação desprovida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PELO BANCO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos proposta por beneficiária de aposentadoria contra instituição bancária, sob o fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo válido e de não comprovação do pagamento de taxa para emissão dos contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o preenchimento dos requisitos necessários para o interesse de agir na ação de exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)