Precatorio Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0351.1172

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir q... ()

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Doc. 666.3706.6127.0230

602 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Ação de alimentos ajuizada por filhos e ex-esposa do Réu. Decisão agravada que arbitrou alimentos provisórios em 17 (dezessete) salários-mínimos, sendo 7 (sete) para cada um dos dois filhos e 3 (três) para a genitora, esta pelo prazo de 24 meses. Irresignação da parte autora e da parte ré. Agravos que controvertem acerca da mesma decisão, a justificar o exame conjunto de ambos os recursos (art. 55, §3º, do CPC). Não conhecimento do pedido recursal do Réu de revogação da gratuidade de justiça concedida em 1º grau à parte autora ou de remessa de cópias dos autos ao Parquet. Matérias não elencadas no CPC, art. 1.015. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, §1º do CPC. Mérito. Acervo probatório até o momento acostado aos autos que indica capacidade financeira paterna inferior àquela apontada na petição inicial. Gastos regulares dos infantes que também não foram plenamente comprovados. Entendimento do STJ de que o dever de prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros é excepcional e transitório, persistindo apenas até o autossustento e autonomia financeira. Ex-esposa que exerce profissão de dentista, não informando seus rendimentos, sendo certo que cabe também à genitora, em conjunto com o Réu, o dever de sustento da prole. Ausência de elementos mínimos que demonstrem que a mãe das crianças não é capaz de prover seu próprio sustento. Fixação de alimentos em favor da ex-esposa que se afasta. Alimentos provisórios fixados em favor dos menores que se reduz para R$ 5.865,07 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), sendo metade para cada um dos filhos, valor equivalente a 50% das despesas incontroversas da prole. Parecer ministerial de 2º grau no mesmo sentido. Decisão que não se reveste de definitividade. Existência de audiência de mediação designada. Contornos fáticos que poderão ser mais bem esmiuçados e, eventualmente, lastrear uma alteração do posicionamento do Magistrado de origem. Conhecimento e desprovimento do Agravo dos Autores e parcial conhecimento e parcial provimento do Agravo do Réu.

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Doc. 996.1194.5268.4436

603 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Ação de alimentos ajuizada por filhos e ex-esposa do Réu. Decisão agravada que arbitrou alimentos provisórios em 17 (dezessete) salários-mínimos, sendo 7 (sete) para cada um dos dois filhos e 3 (três) para a genitora, esta pelo prazo de 24 meses. Irresignação da parte autora e da parte ré. Agravos que controvertem acerca da mesma decisão, a justificar o exame conjunto de ambos os recursos (art. 55, §3º, do CPC). Não conhecimento do pedido recursal do Réu de revogação da gratuidade de justiça concedida em 1º grau à parte autora ou de remessa de cópias dos autos ao Parquet. Matérias não elencadas no CPC, art. 1.015. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, §1º do CPC. Mérito. Acervo probatório até o momento acostado aos autos que indica capacidade financeira paterna inferior àquela apontada na petição inicial. Gastos regulares dos infantes que também não foram plenamente comprovados. Entendimento do STJ de que o dever de prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros é excepcional e transitório, persistindo apenas até o autossustento e autonomia financeira. Ex-esposa que exerce profissão de dentista, não informando seus rendimentos, sendo certo que cabe também à genitora, em conjunto com o Réu, o dever de sustento da prole. Ausência de elementos mínimos que demonstrem que a mãe das crianças não é capaz de prover seu próprio sustento. Fixação de alimentos em favor da ex-esposa que se afasta. Alimentos provisórios fixados em favor dos menores que se reduz para R$ 5.865,07 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), sendo metade para cada um dos filhos, valor equivalente a 50% das despesas incontroversas da prole. Parecer ministerial de 2º grau no mesmo sentido. Decisão que não se reveste de definitividade. Existência de audiência de mediação designada. Contornos fáticos que poderão ser mais bem esmiuçados e, eventualmente, lastrear uma alteração do posicionamento do Magistrado de origem. Conhecimento e desprovimento do Agravo dos Autores e parcial conhecimento e parcial provimento do Agravo do Réu.

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Doc. 162.2220.5001.3300

604 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Matéria em torno dos arts. 113, 129, 187 e 422 do CCB/2002. Temas não debatidos pela instância ordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de prequestionamento. Fundamento do acordão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Alimentos. Aferição do binômio necessidade/possibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos arts. 113, 129, 187 e 422 do CCB/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que a ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos de lei tidos por malferidos impede a análise do apelo nobre com fundamento no dissenso interpretativo. Precedentes. 3. Ausen... ()

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Doc. 138.2970.2001.2400

605 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Alimentos. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o aresto abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, que não conf... ()

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Doc. 176.3492.9002.2400

606 - STJ. Família. Processual civil e tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Importação de diversos alimentos in natura congelados e embalados. Isenção tributária. General agreement on tariffs and trade. Gatt. Preenchimento dos requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia saber se os vegetais congelados, importados dos países signatários do GATT, são ou não passíveis de serem conceituados como produtos industrializados, uma vez que não estariam em seu estado natural, já que são desidratados e acondicionados em sacos. 2. Com efeito, o Tribunal de origem, ao solver a controvérsia, considerou legítima a isenção de ICMS, pois os produtos preenchem os requisitos para se deferir o benefício fiscal, nos termos da regulamenta... ()

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Doc. 872.3597.1448.0048

607 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, AJUIZADA PELO GENITOR DO MENOR, THIAGO ANDRE DE ABREU AMARO, EM FACE DO MENOR LORENZO LOPES DE ABREU REP/P/S/MAE BRUNA JACINTO LOPES DE ABREU. DECISAO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ NO VALOR EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, E NA HIPÓTESE DE VINCULO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS TOTAIS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS PARA O CÁLCULO APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS E FGTS, INCLUINDO-SE 13º SALÁRIOS, FÉRIAS, COMISSÕES, SALÁRIO-FAMÍLIA, GRATIFICAÇÕES E ABONO. AGRAVO DO MENOR RÉU, ALEGANDO, EM RESUMO, QUE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS O GENITOR CONTRIBUÍA MENSALMENTE COM A MANTENÇA DO MENOR LORENZO COM O VALOR DE R$945,00¿ E QUE ¿EM MOMENTO ALGUM O GENITOR/AGRAVADO ALEGOU QUE OCORREU QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE PUDESSE COMPROVAR A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR QUE JÁ CONTRIBUÍA VOLUNTARIAMENTE. REQUER MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS PARA 67% DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE CORRESPONDE AO VALOR QUE VINHA SENDO PAGO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DAS ASSERTIVAS DO AGRAVANTE APTA A INFIRMAR A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR FIXADO E, EM RAZÃO DISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DO REDUZIDO CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, HOUVE POR BEM ARBITRAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO, NAQUELE PERCENTUAL (20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS, APENAS, OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI), COMO LHE PERMITE a Lei 5478/68, art. 4º. NÃO SE VERIFICA, POR ORA, NENHUM EQUÍVOCO DE SUA PARTE DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DE SUA DECISÃO COM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTIPULADOS, EIS QUE NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR, NESSE INSTANTE PROCESSUAL, AS REAIS POSSIBILIDADES DO RÉU EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE O VALOR MENSAL DE R$945,00 QUE O AGRAVANTE ALEGA ESTARIA, ANTERIORMENTE, SENDO PAGO ESPONTANEAMENTE PELO AUTOR/AGRAVADO CORRESPONDERIA AO PERCENTUAL DE 36,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR/AGRAVADO. E TAL PERCENTUAL DEPENDE AINDA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVADO POSSUI OUTRAS RENDAS CAPAZES DE ALCANÇAR O VALOR ALMEJADO PELO AGRAVANTE, O QUE VAI SER OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO FIXADOS AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, NOS TERMOS Da Lei 5478/68, art. 4º, PARA ASSEGURAR OS INTERESSES DO ALIMENTANDO, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, OBEDECENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CC/02. ADEMAIS, A NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 13, §1º, DA LEI DE ALIMENTOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 210.7010.9845.8808

608 - STJ. Tributário. Agravo interno. PIS e Cofins. Venda de sorvetes. Lei 10.925/2004, art. 1º, XI. Alíquota zero. Avaliação da composição química dos alimentos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Normas secundárias. Análise inviável.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por empresas do ramo alimentício contra a União, com o objetivo de ter a venda de casquinhas, sundaes e milkshakes tributada à alíquota zero do PIS e COFINS, uma vez que se enquadram no conceito de «bebidas lácteas» e não de «gelados comestíveis». 2 - O Tribunal de origem negou o benefício fiscal por entender aplicável a Resolução RDC 267/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o princípio da e... ()

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Doc. 375.9322.6580.6142

609 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Criança com sete anos de idade. Sentença de procedência parcial, fixando os alimentos em 20% da remuneração bruta auferida pelo alimentante (genitor). Irresignação da alimentada, através de sua genitora, buscando a condenação do réu ao pagamento de alimentos na razão de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, bem como na condenação do réu ao custeio da medicação utilizada pela criança, material escolar e uniforme. Pugnou, ainda, pela imposição de cláusula de barreira para que o pensionamento mínimo corresponda ao percentual de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Modificação do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que o genitor da apelante está desempregado e a criança, atualmente conta 7 anos de idade, encontra-se sob os cuidados de sua genitora. Condenação do réu (genitor) ao pagamento de alimentos a sua filha, no valor correspondente a 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora. Percentual que se revelou condizente com a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade da alimentada (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Condena-se, ainda, o réu na obrigação de custear 1/2 dos valores despendidos com a aquisição de material escolar, uniforme e medicamentos prescritos para a criança, mediante a apresentação de comprovação fiscal da aquisição, cujo reembolso acontecerá até o 10º dia do mês subsequente à compra, a ser depositado em conta bancária da genitora. Imposição de cláusula de barreira em desfavor do alimentante, no sentido de que, na hipótese de existência de vínculo empregatício do genitor, o percentual dos alimentos percentuais não seja inferior a 36,5% do valor equivalente ao salário-mínimo nacional. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 142.0061.0008.0700

610 - STJ. Família. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental pensão alimentícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Valor. Divisão entre os beneficiários alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alimentos definitivos inferior aos provisórios. Dissídio jurisprudencial não configurado

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. 3. A transcrição incompleta de dispositivo legal não configura litigância de má-fé diante da ausência de comprovação de que a conduta teve o intuito de induzir o juízo a erro. O Juiz n... ()

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Doc. 146.3795.0003.1000

611 - STJ. Família. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução de alimentos. Ausência de pagamento integral. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733. Convolação de rito.

«1. Houve substancial mudança de entendimento do Excelso Pretório no tocante ao cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, passando-se a inadmiti-lo, ressalvados os casos de habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, para o qual não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Precedentes. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão ... ()

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Doc. 354.3870.9319.5745

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO CASO DE EVENTUAL PERDA DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO ALIMENTANTE COM O ESTADO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SERÁ COM BASE NO VALOR DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO EFETIVAMENTE ADIMPLIDA ANTES DA REFERIDA OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% (QUINZE POR CENTO) E FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELANTE QUE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE DO RATEIO ENTRE OS RESPONSÁVEIS DO MENOR, APONTANDO QUE A GENITORA RECEBE SALÁRIO SUPERIOR AO SEU. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR ADEQUADO PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO, CONSIDERADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE .COTEJO DOS FATOS ALEGADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELAS PARTES LITIGANTES QUE DEMONSTRA QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADOS DO ALIMENTANDO, NÃO HAVENDO, POR ORA, RAZÃO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR QUE, ALÉM DE POSSUIR VÍNCULO ESTATUTÁRIO, POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA, PRESUMINDO-SE RAZOÁVEL A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL FIXADO. IMPROPRIEDADE DA FIXAÇÃO DE BALIZAMENTO RÍGIDO EM VALOR ELEVADO PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO OS RENDIMENTOS FUTUROS DO ALIMENTANTE NÃO SÃO PREVISÍVEIS. SENTENÇA QUE MERECE LIGEIRA MODIFICAÇÃO PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM UM SALÁRIO-MÍNIMO NA FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 900.1349.2331.3414

613 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS -- CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA GRAVADO POR SISTEMA AUDIOVISUAL - MÍIDIA NÃO LOCALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE EVIDENCIADA. -

Impõe-se a cassação da sentença quando ausente na mídia da audiência o depoimento prestado por uma das testemunhas, o que frustrou direito probatório das partes, observando-se que a prova oral, na espécie, pode trazer subsídios relevantes à formação do convencimento judicial.

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Doc. 230.9130.6531.1785

614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Inexistência de título executivo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela existência de título executivo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 2 - Como o agravante não se insurgiu contra a incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ, o fundamento permanece hígido. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5061.2808.3208

615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Deserção da apelação. Ausência de prequestionamento. Fixação de alimentos entre cônjuges. Situação excepcional. Ausência de comprovação de dependência econômica. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges tem caráter excepcional, devendo ser fixada, em regra, apenas pelo tempo necessário à reinserção no mercado de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - No caso, as instâncias ordinárias concluír... ()

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Doc. 147.3571.8003.9000

616 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de alimentos. Constituição de capital. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Em ação de indenização, quando houver condenação ao pagamento de pensão, é necessária a constituição de capital para a garantia do pagamento da prestação, podendo esta ser substituída pela inclusão do beneficiário na folha de pagamento, por fiança bancária ou garantia real (, caput e § 2º). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades fáticas para concluir pela necessidade de constituição de capital para garantir o pagamento d... ()

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Doc. 196.4483.8003.5800

617 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de alimentos. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame de prova. Súmula 7/STJ agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A revisão... ()

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Doc. 240.9290.5863.6360

618 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. União estável. Dissolução. Partilha. Alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

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Doc. 252.4551.2950.4321

619 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. EXPOSIÇÃO A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DA PESSOA IDOSA, SUBMETENDO-A A CONDIÇÕES DESUMANAS OU DEGRADANTES OU PRIVANDO-A DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, QUANDO OBRIGADO A FAZÊ-LO, COM RESULTADO MORTE (ART. 99, §2º LEI 10.741/2003) . FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Conjunto probatório produzido nos autos que não sustenta a acusação formalizada pela denúncia oferecida em face das rés. Instrução probatória que se completa à mingua de elementos necessários e induvidosos para embasar uma condenação criminal. Indícios quanto à prática do crime, que não se afasta a necessidade de prova cabal nesse sentido. Presunção de inocência não ilidida. Garantia constitucional que milita em favor das rés, trazendo a reboque a incidência do princípio ... ()

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Doc. 181.5511.4011.4200

620 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aquisição de alimentos para as escolas do município. Dispensa de licitação. Procedimento justificado. Desrespeito aos princípios administrativos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo proposta contra dois ex-prefeitos da cidade Ibirarema-SP e contra a empresa que contratou com a Administração Pública. 2 - Discute-se a licitude do processo de aquisição de carnes para abastecer as escolas do município com dispensa de licitação. 3 - Sobre o tema, assim se pronunciou a Corte local (fls. 1.089-1.092,e/STJ - grifo nosso): «O inconformismo do Ministério Púb... ()

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Doc. 211.1101.1485.1874

621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Exoneração de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação da situação financeira não comprovada. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu que não ficou provada a piora da situação financeira do ora agravante, mantendo a sentença que majorou a pensão alimentícia devida para o valor mensal correspondente a 3 (três) salários mínimos nacionais. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal quanto à exoneração de alimentos, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos t... ()

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Doc. 210.4702.3005.9400

622 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos. 1. Exoneração. Hipótese excepcional de manutenção. Impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Idade avançada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à exoneração da obrigação alimentícia, assim como em relação à redução do valor dos alimentos, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto... ()

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Doc. 251.6971.4266.1400

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - FILHAS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS QUE CABIA ÀS REQUERIDAS - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para exonerar o autor da obrigação alimentar em relação às requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: i) se a r. sentença carece de fundamentação; ii) se ocorreu cerceamento de defesa na hipótese; e, iii) se ficou caracterizada a capacidade de autossustento das filhas maiores, apta a ensejar a exoneração do genitor de pagamento da pensão alimentícia. II... ()

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Doc. 210.6091.0579.5926

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/... ()

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Doc. 172.0330.7006.9900

625 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de alimentos. Prescrição. Prejuízo à recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. No caso, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao - Código de Processo Civil de 1973. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na ... ()

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Doc. 136.3770.9000.5100

626 - STJ. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.032/1995. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do STF em sede de repercussão geral. Restituição de valores. Descabimento. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui índole constitucional, como ocorre na espécie. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 613.033/SP (DJe de 9/6/2011), consolidou a orientação no sentido de que, em se tratando de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.032/1995, como ocorre na espécie, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista nessa norma. 3. Esta Corte Superior r... ()

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Doc. 210.7151.0813.5246

627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. 1. Conclusão do acórdão recorrido delineada com base no quadro fático. Parte requerente que não se desimcumbiu do seu ônus. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

1 - A questão referente à manutenção dos alimentos fixados em favor da ex-mulher foi decidida mediante acurada análise do acervo probatório dos autos, de maneira que, para alterar as conclusões da Corte estadual, seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresenta... ()

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Doc. 220.8230.1847.3206

628 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Constituição de novo núcleo familiar com nascimento de novo filho. Redução automática do valor dos alimentos da prole do relacionamento anterior. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Redução da possibilidade do alimentante. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos não afasta a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante para revisão do valor dos alimentos fixado para a prole de relacionamentos anteriores. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem, sem desconsiderar o entendimento supra, entendeu, a partir da análise das peculiaridades do caso concreto, que era mesmo o caso de autorizar a revisão d... ()

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Doc. 240.9290.5974.3816

629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de alimentos. Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cerceamento. Direito de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento judicial. Ultra petita. Não ocorrência. 1 inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a inte... ()

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Doc. 241.1230.5374.6890

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pedido de compensação de verbas pagas «in natura» do montante devido em sede de alimentos. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como apreciar o pedido da parte quanto ao abatimento de outros tipos de verbas pagas in natura pelo genitor, tendo em vista que rever a conclusão a que chegou o TJSP quanto a existência de um débito residual demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 206.6432.0001.7900

631 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade e possibilidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Estatuto do idoso. Possibilidade de pensionamento por outros parentes. Alimentando idoso. Revisão. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao , , III, e § 1º, IV e VI, , e , I e II, do Código de Processo Civil, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - É entendimento desta Corte Superior q... ()

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Doc. 195.0261.5000.0700

632 - STF. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prisão por inadimplemento do pagamento de alimentos. Legalidade. Questões referentes à impossibilidade de pagamento da dívida pelo agravante e ao montante devido. Necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos incabível em habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0210.7218.1907

633 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Termo final da união estável (súmula 7/STJ). Direito da companheira à meação das participações de cotas sociais do autor nas sociedades empresárias constituídas durante o período de convivência. Majoração dos alimentos definitivos na apelação. Retroatividade à data da citação. Natureza compensatória do acréscimo. Agravo interno parcialmente provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem observou que, ao ajuizar a ação de dissolução de união estável, o autor requereu fosse a companheira compelida a deixar a residência do casal, concluindo que, até então, eles ainda coabitavam. A modificação de tal entendimento, para aferir o termo final da união estável, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido reconhece... ()

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Doc. 207.9354.1005.6900

634 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional o julgado que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatóri... ()

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Doc. 221.1160.2874.7594

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da existência de cerceamento de defesa, que inviabiliza a análise quanto ao... ()

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Doc. 220.9160.6503.4476

636 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado conforme estabelecido nos arts. 1.029, III, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. A demonstração da divergência jurisprudencial não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando- se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 1.1. Na hipótese, não houve o devido cotejo entre o ... ()

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Doc. 146.3801.2003.5800

637 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Majoração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divórcio. Repasse mensal da renda líquida dos bens comuns do casal. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que manteve o valor da pensão alimentícia em observância ao binômio necessidade/possibilidade, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, n... ()

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Doc. 157.5015.5004.5300

638 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização. Danos morais, materiais e alimentos. Acidente. Morte do pai. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. 2. O agravante não impugnou o fundamento da intempestividade de apresentação do rol de testemunhas utilizado pelo Tribunal de origem para negar seu pedido de oitiva. 3. Com relação aos demais pressupostos utilizados pelo Tribunal de origem para condenar a agravante, levou-se em consideração aspectos fáticos e probatórios dos autos, não sendo possível ao STJ alterá-los, nos te... ()

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Doc. 241.2021.1324.6725

639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Determinação de depósito por terceiro de valor decorrente de contrato de compra e venda de imóvel celebrado com o alimentante. Obrigação do terceiro interessado que está vinculada à existência de suposto crédito em favor do genitor dos exequentes. Definição do valor do crédito em liquidação de sentença de processo diverso. Violação à coisa julgada. Inexistência. Certeza e liquidez do crédito. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o agravado, terceiro interessado, não pretende se eximir da obrigação, oriunda de decisão transitada em julgado proferida em ação de alimentos, para depositar em juízo crédito que possui em favor do genitor que é o devedor dos alimentos, mas apenas suspender esse depósito até a apuração final do valor do mencionado crédito em liquidação de sentença em andamento em processo diverso. 2 - O Tribunal de origem decidiu que, enquanto pendente definição do valor do... ()

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Doc. 645.6717.1390.4772

640 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE PRESUMIDA. REVELIA. NOVA AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. QUADRO PROBATÓRIO DEFICIENTE, PELA INÉRCIA DO RÉU ALIMENTANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALIMENTANDA QUE RECEBE ALIMENTOS DO PAI, NO VALOR DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, OS QUAIS FORAM ACRESCIDOS DE 50% DO VALOR GASTO COM SAÚDE E EDUCAÇÃO (MATERIAL E UNIFORME). APELANTE QUE PRETENDE TAMBÉM A INCLUSÃO DO RATEIO DOS GASTOS COM VESTUÁRIO. CORRETA AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. VERBA COM VESTUÁRIO QUE ESTÁ ENGLOBADA NO VALOR DO PENSIONAMENTO. REVELIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 230.8310.4461.5369

641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Ausência de indicação do dispositivo tido como violado. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. 2. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido. 1. O recorrente não apontou o dispositivo tido por violado, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a questão da cumulação de pedido de divórcio e alimentos. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 - A Corte estadual, analisando o contexto fático probatório dos autos, concluiu pela observância do binômio necessidade dos alimentandos e possibilidade do alimentante. A alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º, devendo ser an... ()

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Doc. 210.7050.3580.6871

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmu... ()

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Doc. 180.9035.3007.5600

643 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos, guarda, divórcio e partilha. Comparecimento espontâneo. Revelia. Não caracterizada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Dano moral. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, a desconstituição da cronologia dos atos processuais reconhecida pelo acórdão recorrido, nos moldes em que apresentada pelo agravante, demandaria o revolvimento do conteúdo fático dos autos. 3 - Ademais, a hipótese não configuraria situação de comparecimento espontâneo pela juntada de procu... ()

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Doc. 173.1775.3004.7400

644 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alimentos. Repetição. Boa-fé. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Súmula 284/STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. As prestações alimentícias, caso percebidas a maior ou indevidamente, não são passíveis de repetição, desde que recebidas de boa-fé. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. A simples menção a dispositivos legais desacompanhada da demonstração da respectiva ... ()

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Doc. 196.0860.9005.7100

645 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte firmou entendimento de que «a ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de direito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j... ()

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Doc. 144.9060.0003.7100

646 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos. Determinação de constituição de capital da quantia devida a título de alimentos. Oferta de créditos de precatório a esse título. Descabimento. Fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem. Inadmissibilidade. Possibilidade do credor adotar medidas próprias à prestação forçada de caução fidejussória ou outra garantia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.7904.2005.2400

647 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.

«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. 2. Discute-se a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos de inventário, bem como qual o Juízo competente para fazê-lo. 3. Considerando-se que «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros,... ()

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Doc. 240.3220.6340.8906

648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Necessidade do alimentando maior, pessoa com transtorno do espectro autista. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou que «(...) restou demonstrada a manutenção das necessidades do alimentado em seguir recebendo a pensão alimentícia, bem como o fato de que o genitor não demonstrou piora em sua capacidade financeira, não restando comprovada sua incapacidade para arcar com o valor arbitrado (...)". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso... ()

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Doc. 210.8250.3831.7454

649 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de pagar alimentos. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de compensação da verba alimentar. Súmula 283/STF. Impossibilidade de compensação. Hipótese não albergada na mitigação admitida na jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado em virtude da Súmula 7/STJ. Conduta do executado contrária à boa-fé objetiva. Aferição da incapacidade financeira do devedor. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (acerca da aplicação do disposto no ) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. 3 - A Jurisprudência desta C... ()

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Doc. 157.2142.4000.9200

650 - TJSC. Família. Ação de alimentos. Verba pleiteada pela ex-esposa e pela filha do casal. Superveniência da maioridade da filha. Ausência de prova de frequência a curso técnico ou superior. Ademais, plexo probatório que indica o exercício de atividade remunerada e a constituição de união estável. Por outro lado, ex-esposa que não exerceu atividade laborativa nos 24 anos de união do casal. Exercício da profissão de manicure que não lhe garante rendimento suficiente para prover o seu sustento. Necessidade temporária de auxílio. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não persiste a obrigação do pai prestar alimentos à filha que atingiu a maioridade, possui atividade remunerada e constituiu união estável, permanecendo o dever alimentar, entretanto, à ex-esposa que não exerceu atividade profissional na constância do casamento.»

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