Precatorio Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0130.9239.3217

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão de alimentos. Violação à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, por analogia. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente à violação da coisa julgada não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamen... ()

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Doc. 162.3361.1000.5000

752 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Engenharia de alimentos. Habilitação do curso de engenharia. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Fundamentação constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Laudo pericial. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2. A ausência de interposição de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional apto a manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. ... ()

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Doc. 240.4271.2202.3588

753 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exoneração de alimentos. Maioridade. Necessidade. Comprovação. Matrícula em curso superior. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Possibilidade. Valor da pensão alimentícia. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliqu... ()

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Doc. 151.8861.8002.2800

754 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada. CPC/1973, art. 471, I. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 356/STF. Alimentos. Ex-cônjuge. Necessidade não comprovada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A questão amparada no , I não foi apreciada pelo Tribunal a quo... ()

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Doc. 153.9805.0004.8800

755 - TJRS. Família. Direito privado. Ação coletiva. Colônia de pescadores z-5. Rio dos sinos. Atividade industrial. Poluentes. Peixe. Mortandade. Meio ambiente. Dano. Pescadores. Prejuízo. Falta de trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Impossibilidade. Nexo causal. Não comprovação. Exploração de pesca profissional. Proibição. Alimentos. Descabimento. Recurso. Interposição. Julgamentos dos embargos declaratórios. Inocorrência. Ratificação. Desnecessidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Representação. Regularidade. Legitimidade ativa. Chamamento ao processo. Ente público. Desnecessidade. Apelação cível. Agravos retidos. Recurso adesivo. Ação de indenização coletiva por danos morais e materiais. Colônia de pescadores z-5. Desastre ambiental no rio dos sinos. Juízo de admissibilidade da apelação. Preliminares. Responsabilidade civil. Ônus probatório. Alimentos provisórios. Litigância de má-fé.

«1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. Desnecessidade de ratificação do apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Na hipótese, os declaratórios foram rejeitados e a sentença atacada se manteve incólume, motivo pelo qual se mostra dispensável a posterior confirmação da apelação. Precedentes jurisprudenciais. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na medida em que se trata de condição da ação que condiz à existência de expressa vedação l... ()

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Doc. 736.4704.6412.9464

756 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR SUPOSTO ATO ILÍCITO DA RÉ. Sentença de improcedência. Alegação da autora de que foi impedida de realizar suas atividades laborais consistente na venda de alimentos aos funcionários, nas dependências do estabelecimento da ré, apesar de possuir alvará para tanto. Conjunto probatório que evidenciou que a proibição do comércio nas Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR SUPOSTO ATO ILÍCITO DA RÉ. Sentença de improcedência. Alegação da autora de que foi impedida de realizar suas atividades laborais consistente na venda de alimentos aos funcionários, nas dependências do estabelecimento da ré, apesar de possuir alvará para tanto. Conjunto probatório que evidenciou que a proibição do comércio nas dependências da fábrica foi medida imposta pela Vigilância Sanitária e desrespeitada pelos ambulantes. Ré que agiu em cumprimento do dever legal. Ausência de ato ilícito ou abusivo a ensejar a pretendida reparação de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 558.8811.1473.2342

757 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de entrega de alimentos. «Golpe do Delivery. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Serviço de venda de alimentos de forma on-line que integra a cadeia de consumo, ensejando responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, restando à requerida direito de regresso contra o causador direto do dano. Análise aprofundada do acervo probatório, onde se verifica que o Autor foi vítima de grave fraude, denominada «golpe do motoboy» que prestava serviço em nome da Ré. Ré que, à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não comprova de forma efetiva a culpa exclusiva da vítima. Consumidor que não pode ser penalizado por ato praticado pelo entregador da Ré. Danos materiais configurados que devem ser reparados em sua integralidade. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 211.1170.8255.4553

758 - STJ. Direito civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Pensão alimentícia. Constituição de novo núcleo familiar, inclusive com o nascimento de novo filho. Redução automática do valor dos alimentos da prole do relacionamento anterior. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Possibilidade do alimentante. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos não afasta a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante para revisão do valor dos alimentos fixado para a prole de relacionamentos anteriores. Precedentes. 2 - No caso, o TJDFT concluiu que a condição econômico-financeira do genitor é suficiente para manutenção da pensão alimentícia de seu primeiro filho nos moldes fixados e o custeio ... ()

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Doc. 230.5091.0203.8864

759 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Competência. Ação de exoneração de alimentos. Autor hipossuficiente. Curatelada. Prevalência do interesse da incapaz. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos processos que envolvem pessoas curateladas, deve-se proteger o interesse da pessoa incapaz, prevalecendo a competência do juízo do domicílio do curatelado e, assim, a facilitação da defesa do próprio interditado. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, salientou que a alimentada possui plenas condições físicas e mentais de exercer trabalho remunerado. A modificação de tal entendimento, no que diz respeito ao binômio necessidade e... ()

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Doc. 230.9041.0213.5156

760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Familia. Divórcio. Alimentos entre ex-cônjuges. Prazo determinado. Pretensão de prorrogação. Indeferimento. Agravo de instrumento. Fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não especificamente impugnados nas razões do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em que não estavam presentes as condições para a prorrogação na prestação de pensão alimentícia. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido nas razões do apelo nobre atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, de que não existem particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação alimentar por parte do ex-cônjuge, exige a reapreciação do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súm... ()

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Doc. 240.1080.1526.3766

761 - STJ. Civil e pro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Necessidade. Instrução. Encerramento. Ponto controvertido. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-... ()

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Doc. 207.2141.1004.6800

762 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e alimentos. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Existência dos requisitos da união estável e partilha do patrimônio. Não ocorrência de decisão extra petita. Revisão de tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, presença de requisitos que configuram união estável e partilha do patrimônio, bem como a não ocorrência de decisão extra petita. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 182.3951.9004.1500

763 - STJ. Família. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é... ()

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Doc. 230.9041.0415.0530

764 - STJ. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Igestão de alimentos impróprios para consumo. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Discussão a respeito do nexo de causalidade e da responsabilidade solidária que esbarram na Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca não reconhedida. Súmula 326/STJ.

1 - O acórdão estadual recorrido examinou, de forma clara e fundamentada, todos os temas necessários ao completo julgamento da lide, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em julgamento contrário à pretensão da recorrente. 2 - Impossível, no caso concreto, rever as conclusões fixadas na origem quanto a (i)legitimidade passiva da parte, ao nexo causal e a efetiva ocorrência de danos morais sem novamente analisar o conjunto fático probatório dos ... ()

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Doc. 240.1080.1529.4828

765 - STJ. Civil e pr ocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indicação genérica de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ressarcimento. Legitimidade. Alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A indicação do dispositivo legal de forma genérica impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - O recurso especial que não impugna fundament... ()

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Doc. 210.6091.0255.0225

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos. Suspensão da cnh. Não cabimento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento desta Corte que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que se devem adotar contra o executado as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o pedido formulado pela exequente, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, não seria efi... ()

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Doc. 135.5374.5002.1700

767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.apreciação das provas. Aplicação dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de prequestionamento de preceitos legais ditos violados, mesmo quando opostos embargos de declaração, impede o trânsito do recurso especial, por aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Alterar a conclusão da Corte Local acerca das razões para não exonerar a pensão alimentícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. 3. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre a... ()

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Doc. 155.7945.9001.6700

768 - STJ. Família. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia e de colheita de prova oral. Insurgência do ministério público, como custos legis.

«1. Incidência da súmula 284/STF ante a ausência de indicação de dispositivo legal que preveja a realização de exame de DNA por dois técnicos especializados. Ausência de prequestionamento ao , II. 2. Violação ao , Inão evidenciada. Impugnação formal ao laudo pericial. Inexistência, na hipótese, de objeção quanto à conclusão pela excludente de paternidade. 3. Tribunal de origem que à luz dos princípios da livre apreciação da ... ()

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Doc. 230.4190.9230.1972

769 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Alimentos. Tese. Alteração. Base de cálculo. Pensão alimentícia. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não apreciado. Inovação recursal. Supressão de instância. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à base de cálculo da pensão alimentícia envolve o reexame do conjunto fático probatório e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O intuito de debater novos temas em recurso especial, não trazidos inicialmente nos recursos anteriormente apresentados, reveste-se de indevida inovação recursal, não sendo viável sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre o t... ()

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Doc. 838.0282.2246.7409

770 - TJSP. ALIMENTOS - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO É EXCESSIVO - ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR - REDUÇÃO DETERMINADA - QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO art. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 180.8510.0000.6500

771 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não configuração. Revisão de alimentos. Alegação de manutenção da capacidade econômica das partes. Pretensão de alteração das premissas fixadas pelo tribunal de origem. Verificação do binômio necessidade-possibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.5231.0003.9700

772 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da redução da capacidade contributiva. Renda mensal média da genitora. Fundamentos inatacados. Alteração das premissas adotadas. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e considerando o interesse do menor, concluiu pela manutenção da pensão, tendo em vista a «não comprovação de redução de capacidade contributiva» e que «o quadro financeiro delineado às fls. 48 (revendedora de produtos, com renda mensal média de R$ 450,00), sem contrariedade específica na réplica de fls. 54/55, não enseja a possibilidade de aporte relevante a ponto de reduzir a participação do apelado no... ()

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Doc. 250.6020.1337.8433

773 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Alimentos. Tutela de urgência. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Pretensão recursal que esbarra nas súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Agravo conhecido recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não se cogita negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza ofensa aos e CPC art. 1.022. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou... ()

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Doc. 210.7303.5003.4700

774 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Execução dos alimentos fixados na tutela antecipada. Penhora de imóvel. Doação posterior ao ajuizamento da ação penal oriunda do mesmo fato e da própria ação civil. Fraude à execução configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, discute-se a penhora de imóvel doado, realizada nos autos de execução de alimentos fixados na tutela antecipada de ação de indenização, fundada em acidente de trânsito ocorrido em fevereiro de 2005, que causou a morte do pai e esposo dos exequentes, tendo sido ajuizada a ação penal em 31/05/2006 e a ação de indenização em 10/07/2007. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a fraude à execução, tendo em vista que a doação foi efetivada em outubro de 2007, pos... ()

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Doc. 241.1120.1978.5539

775 - STJ. Agravo regimental. Ação de exoneração e revisional de alimentos. Binômio necessidade. Revisão. Reexame do quadro probatório. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção. 1.- O acolhimento da pretensão recursal ensejaria a análise do acervo fático probatório, obstando a admissibilidade do recurso especial conforme o disposto na súmula 7 desta corte. 2.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 175.3664.6736.5417

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. SENTENÇA RECORRIDA POR AMBOS OS LITIGANTES QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, PODENDO O GENITOR PEGAR OS MENORES ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DO COLÉGIO E DEVOLVER AOS DOMINGOS, ATÉ AS 18:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA MATERNA E ALTERNANCIAS EM FÉRIAS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS E FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA PROPORÇÃO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA FILHO E COM TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA QUE FOI SUSPENSA EM JULGAMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. VISITAÇÃO PROVISÓRIA RESTABELECIDA E, PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO. 1. GENITORA PRIMEIRA APELANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA, ADEQUAÇÃO DA VISITAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. GENITOR SEGUNDO APELANTE QUE ALMEJA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3.

Guarda compartilhada pode ser afastada em situações específicas, como no caso dos pais com dificuldades em compartilhar decisões e responsabilidades e o risco de causar aos filhos confusão e falta de referência diante de eventuais divergências nos entendimentos e regras de cada um dos genitores. Caso dos autos com exacerbada litigiosidade e dificuldade de diálogo existente na relação a justificar a guarda unilateral exclusiva pela genitora que já detém a responsabilidade pela residê... ()

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Doc. 220.6151.1148.7564

777 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte de ex-marido. Renúncia aos alimentos por ocasião da separação judicial. Necessidade econômica superveniente comprovada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ai... ()

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Doc. 221.0190.8394.6174

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito de família. Ação de divórcio. Alegação de julgamento «infra petita». Matéria não apreciada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Indignidade para recebimento de alimentos. Súmula 283/STF. Configuração de dano moral indenizável. A revisão da conclusão a que chegou o tribunal «a quo demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - No que concerne a suposta violação ao , , , § 1º, VI, e verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem - apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente - não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie... ()

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Doc. 163.9315.3000.6500

779 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Não comprovação na mudança de capacidade financeira do alimentante. Ausência de fundamentos claros e concatenados. Ilações genéricas. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão de alimentos. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Inaplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos inte... ()

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Doc. 240.8261.2998.8712

780 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de oferta de alimentos. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 1.694, § 1º, do cc/2002, e 85 do CPC, que demanda o reexame das circunstâncias fáticas nas quais se suportou o acórdão recorrido para decidir. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal gaúcho, quanto à adequação do valor fixado para o pagamento da pensão alimentícia, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a Súmula 7/STJ veda a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 793.1994.3078.2350

781 - TJSP. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTANDOS DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO É EXCESSIVO - REDUÇÃO DETERMINADA - QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO art. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 202.6602.5003.4600

782 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Aumento da capacidade econômica do alimentante. Majoração do valor da pensão alimentícia devida ao filho menor. Binômio necessidade e possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A Corte estadual consignou que o valor de 2 (dois) salários mínimos mensais atende as necessidades da alimentada menor impúbere, assim como a capacidade financeira do alimentante. Dessa forma, derruir as conclusões do acórdão recorrido (acerca da existência do binômio necessidade-possi... ()

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Doc. 220.6011.0980.8421

783 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de alimentos. Justiça gratuita. Requisitos. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratui... ()

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Doc. 210.7091.0883.7730

784 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos entre ex-cônjuges. Possibilidade. Situação excepcional. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissolução de união estável com partilha de bens cumulada com pedido de pensão alimentícia. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico e também condenação. Recurso parcialmente provido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova, indeferiu o pedido de exoneração de alimentos por entender que a ex-companheira não auferia renda suficiente para manter o padrão de vida mantido durante a união estável e que, sobretudo, não possuía condições para se reinserir no mercado de trabalho. Entender... ()

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Doc. 230.4041.0979.7410

785 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Estudante. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Binômio necessidade/possibilidade. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da primazia da Resolução de mérito. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). 2 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma ve... ()

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Doc. 210.7050.3862.3246

786 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Redefinição do critério de pagamento. Inviabilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais devidos. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015 .

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal gaúcho, quanto a incidência do desconto do percentual fixado para o pagamento da pensão ali... ()

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Doc. 316.8768.9225.4614

787 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de parcial procedência, fixando o pensionamento no montante de «26% (vinte e seis por cento) de seus vencimentos líquidos, sendo 13% (treze por cento) para cada um, descontados em folha de pagamento, incidindo tal percentual sobre décimo-terceiro salário e férias, ou, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo metade para cada filho". Irresignação autoral, almejando a majoração do «percentual da pensão alimentícia a ser descontado em folha de pagamento". Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Elementos probatórios anexados aos autos que comprovam que o Recorrido ostenta possibilidade superior àquela considerada na decisão. Apelado que, até 2021, quitava, espontaneamente, a cifra mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), equivalente a mais de 63% (sessenta e três por cento) do salário mínimo vigente à época. Porcentagem fixada na sentença que representa menos de 38% (trinta e oito por cento) do atual salário mínimo. Inegável decréscimo imposto aos Alimentandos, sem amparo probatório no feito. 2º Recorrente que, inclusive, encontra-se em investigação para diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Aumento da rubrica para 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos defensivos, abatidos somente os descontos obrigatórios, sendo 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) para cada descendente. Magistrado que, em ações de alimentos, não se encontra vinculado ao Princípio da Adstrição, podendo fixar a verba com lastro no arcabouço fático probatório dos autos sem que isso implique violação à congruência com o postulado na inicial. Arestos do Ínclito Tribunal da Cidadania e desta Egrégia Corte Estadual. Honorários recursais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência pelo Juízo a quo. Parecer ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 241.0260.7692.8994

788 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC não configurada. Embargos à execução. Alimentos. Alegação de irregularidade de representação e vício de citação. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à regularidade da representação processual e à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal do devedor, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, provi... ()

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Doc. 183.2531.5002.1600

789 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Execução de alimentos. Penhora de veículo. União estável entre a embargante e o executado. Presunção de aquisição do veículo com esforço comum. Pleito de reapreciação do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Argumento recursal de não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de esforço comum para a aquisição do veículo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 231.1240.7609.5279

790 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. União estável. Partilha de bens. Reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alimentos. Fundamentos. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

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Doc. 220.3091.1638.9396

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Acordo homologado em ação de alimentos. Obrigação em moeda estrangeira. Conversão no pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Título executivo. Obrigação certa, líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - São legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a conversão em moeda nacional. Precedentes. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem afirmou preenchidos os requisitos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título execut... ()

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Doc. 250.2280.1922.9939

792 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 3º e CPC art. 4º. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de exoneração de alimentos. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação da alteração do binômio possibilidade/necessidade. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 1.694, 1.696, 1.698, 1.699 do cc que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação da alteração do binômio necessidade/possibiidade, para fins de exonerar o recorrente de sua obrigação alimentar, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado... ()

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Doc. 210.6251.1645.4367

793 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de alimentos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Pensão mensal. Redução. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir ... ()

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Doc. 774.8950.7135.0764

794 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória. Oscilações no serviço de energia elétrica. Parte autora que alega a perda de alimentos. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não corrobora o fato constitutivo do direito postulado. Inobservância ao art. 373, I do CPC. Prazo estabelecido no art. 362 da Resolução Normativa 1.000 da ANEEL. Dano não moral configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 142.9440.3002.3300

795 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ). Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, algum dos vícios previstos no , I e II. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo certo, ainda, que o desprovimento do agravo, diante da incidência da Súmula 7/STJ, manteve a inadmissibilidade do recurso especial quanto à suposta violação dos arts. 1.699 e 1.708, caput e parágrafo único, do CC/2002 e ... ()

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Doc. 240.5080.2465.8557

796 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. Ação revisional de alimentos. Redução. Inexistência de modificação da capacidade contributiva. Binômio necessidade-possibilidade. Alteração fática. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - « A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o « (... ()

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Doc. 575.7047.1814.0090

797 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COZINHEIRA, QUE DIFEREM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU PRÓPRIO CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, DE ACORDO COM A FUNÇÃO EXERCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.5080.2820.5931

798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c guarda, alimentos e partilha de bens. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca de estarem presentes os requisitos para a concessão da gratuidade à recorrida, pela impossibilidade de mensurar e/ou comprovar as alegadas melhorias no imóvel em relação ao qual pretende a partilha de 50% de seu valor e a restituição das apontadas melhorias e, ainda, por ter esse imóvel sido atribuído à recorrida em virtude de separação anterior e, por isso, não partilhável com o recorrente - demandaria o revolvimento do a... ()

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Doc. 230.8160.1954.5998

799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Concessão de liminar. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Conclusões pautadas em fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia ... ()

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Doc. 202.4914.8000.5500

800 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Suposta ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CDA. Requisitos. Cerceamento de defesa. A alteração do julgado implica, necessariamente, a reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno de boi verde alimentos ltda. A que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que o en... ()

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