Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda. Visitas. Alimentos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Apresentação de documentos. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Pensão alimentícia. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Partilha de valores de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. PENA DE CONFESSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMA A INTIMAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE. ENDEREÇO EM ÁREA DE ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E NÚMERO DE TELEFONE INDICADO NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO FOI APTO A PERMITIR CONTATO, TANTO POR LIGAÇÃO, COMO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, POIS INABILITADO. REGULAR APLICAÇÃO DA «PENA DE CONFESSO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 65% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 1/3 PARA CADA AUTOR E, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 33% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DEVENDO, AINDA, ARCAR COM A METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. RESPONSABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA PROLE QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A GERAR A INTELECÇÃO DE QUE O PERCENTUAL DEFINIDO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO ESTARIA EM ANTINOMIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS NA LEI RELATIVAMENTE A EQUIPOLÊNCIA ENTRE A CARÊNCIA PRESUMIDA DOS ALIMENTADOS E DA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE, CONSAGRADOS NO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL.

853 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Exoneração de Alimentos. Família. Decisão que indefere a suspensão dos descontos, pugnada em sede de tutela de urgência. Irresignação autoral. Acervo probatório acostado ao feito insuficiente para o acolhimento liminar da pretensão do Demandante. Maioridade da Alimentanda que não ocasiona o rompimento automático do munus alimentar. Jurisprudência da Corte Superior. Ausência de demonstração de que a Ré não se encontre matriculada em curso universitário ou possua recursos próprios. Necessidade de maior aprofundamento do debate em 1º grau, ainda em fase de instrução. Verbete Sumular 358 do Tribunal da Cidadania, segundo o qual «[o] cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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854 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Recurso especial inadmitido na origem. Violação a dispositivos constitucionais. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

855 - STJ. Processual civil. Saúde e segurança dos consumidores. CDC, art. 8º e CDC, art. 9º. Direito à informação. Rótulo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Determinação para que a Anvisa edite ato normativo exigindo menção nos rótulos dos alimentos sobre a presença do corante amarelo tartrazina. Decisão agravada que impugnou especificamente a inadmissibilidade na origem. Súmula 7/STJ.

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR (ATUALMENTE COM 12 ANOS), REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE É CASADA COM O RÉU, O QUAL É 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM RENDIMENTOS MENSAIS DE CERCA DE R$ 9.500,00, E, APESAR DISSO, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DO MENOR, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS ATRAVÉS DO SEU TRABALHO COMO CAPTADORA DE RECURSOS NA INSTITUIÇÃO MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, COM RENDA MENSAL DE R$ 2.770,00. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, ACRESCIDOS, EM AMBOS OS CASOS, DE METADE DOS MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, ACRESCIDOS DE 50% DOS MEDICAMENTOS, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ACRESCIDOS DE METADE DOS MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTOR QUE É SAUDÁVEL, NÃO TENDO NECESSIDADES ESPECIAIS ALÉM DAS PRÓPRIAS DA IDADE. RÉU QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL E NÃO TEM OUTROS FILHOS. ALIMENTANDO QUE DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, APÓS A SAÍDA DA ESCOLA, VAI PARA A CASA DO PAI, ONDE PERMANECE DE 13:00 ÀS 20:00 HORAS, PERÍODO DE TRABALHO DA GENITORA. DESPESA ESCOLAR QUE É INTEGRALMENTE REEMBOLSADA PELO EMPREGADOR DA REPRESENTANTE LEGAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DO MENOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS, EM FUNÇÃO DO SEU EMPREGO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA INSTITUIÇÃO MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, ALÉM DE BOLSA FAMÍLIA E RENDIMENTO PROVENIENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DO AUTOR OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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857 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Alimentos. Revisional. Pretensão da majoração. Alteração da conclusão da instância ordinária quanto a observância do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Alimentos. Revisional. Aferição do binômio necessidade/possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria contida nos arts. 2º, 128, 293 e 460 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de alegação ao CPC, art. 535, de 1973 agravo interno não provido.

859 - TJSP. Apelação. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face do filho menor. Improcedência. Ausência de alteração das condições previstas no CCB, art. 1.699. Inexistência de fato superveniente imprevisível apto a justificar modificação da obrigação. Autor que não demonstrou a impossibilidade de arcar com a pensão fixada. Desemprego. Situação já prevista no título judicial, quando da fixação da pensão. Ausência de comprovação de gastos extraordinários. Conjunto probatório que demonstra que o alimentante permanece realizando atividade remunerada qualificada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Morte dentro da prisão. Carência de prova dos rendimentos do falecido ou de seus gastos para com os filhos. Montante dos alimentos reduzido. Ausência de indicação dos artigos Violados. Incidência da Súmula 284/STF. Redução do valor da pensão alimentícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

861 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Queda de composição férrea. Morte do passageiro. Vício na prestação de serviço. Indenização por dano moral c/c alimentos. Procedência. Apelo raro. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 738 e CCB/2002, art. 948, II, e CDC, art. 14, § 3º. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Reforma do julgado. Necessidade reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado

862 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de parcial procedência, fixando o pensionamento no montante de «20% sobre seus rendimentos brutos, deduzidos, apenas os descontos obrigatórios, e incidindo sobre 13º salário e férias, bem como sobre o PIS/PASEP e FGTS, em caso de dispensa», ou, caso não verificado vínculo empregatício, «20% sobre o salário mínimo», «sem prejuízo, em quaisquer dos casos, do pagamento de metade dos gastos com material escolar e medicamentos, no prazo de cinco dias após a apresentação de recibos". Irresignação autoral, almejando a majoração dos percentuais, além da inclusão da rubrica referente à metade dos gastos com uniforme escolar. Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Autos desprovidos de acervo probatório relevante. Julgadora de origem que, no entanto, diante do mesmo quadro instrutório deficitário, acolheu integralmente o pleito liminar e estipulou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre cada base de cálculo, além de condenar o Alimentante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos custos de material e uniforme escolares e medicamentos, mediante recibo. Aresto interlocutório jamais combatido pelo Réu, o qual sequer apresentou qualquer manifestação no feito, tornando-se revel. Requerido que, por falta de impugnação, ostentaria possibilidade de arcar com o quantum pleiteado, arbitrado provisoriamente ainda em janeiro/2024. Retorno aos moldes então determinados que se impõe. Precedentes desta Corte de Justiça. Honorários recursais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência pela Juíza a quo. Parecer ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento do recurso.

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863 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Acidente em estacionamento de condomínio. Falecimento da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Revisão do valor e do critério de proporcionalidade adotado. Inadmissiilidade. Constituição de capital garantidor da prestação de alimentos. Dispensa em razão da notória capacidade econômica da ré constatada pelas instâncias ordinárias. Art. 533, § 2 º, do CPC. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

864 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral, estabelecendo o pensionamento em 15% dos rendimentos brutos do genitor em caso de vínculo empregatício e em 50% do salário-mínimo vigente, em caso de ausência de vínculo trabalhista. Insurgência recursal do alimentando. Acervo probatório que corrobora a proporcionalidade do percentual estabelecido pelo Juízo. Binômio necessidade/possibilidade verificado no caso concreto. Art. 1694, §1º e 1695 do CC/02. Acerto do decisum que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento.

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865 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Indicação genérica deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Intimação pessoal. Pretensão fundada na infringência do CPC/2015, art. 485, § 1º, que demanda o reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. Não foi demonstrada de que forma se deu a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, ficando caracterizada a deficiência da fundamentação recursal a atrair a aplicação da Súmula 284/STF.

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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ANALISADO - CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL AUTORIZADA - INDEFERIMENTO EM SEGUNDO SANEADOR - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DE SUBSÍDIOS POTENCIALMENTE RELEVANTES NA ESPÉCIE - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - CONDUTA DESLEAL DO REQUERIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SANÇÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO. -

867 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Pedido liminar. Prisão civil. Alimentos. Impossibilidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadequação da via. Estado de saúde do paciente. Ausência de prova.. O habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de averiguar a possibilidade econômica do devedor. Precedentes.. Inexistentes indícios de que o paciente esteja em estado de saúde precário, que inspire cuidados médicos impossíveis de serem prestados no cárcere, não há motivo para se excepcionar a regra de que a prisão civil seja cumprida em regime fechado.

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868 - STJ. Habeas corpus coletivo impetrado pela defensoria pública do estado do rio grande do norte contra decisão proferida por desembargador relator que indeferiu o pedido liminar de writ coletivo manejado na origem, relegando a análise de eventual pedido de soltura, caso a caso, durante a pandemia do novo coronavírus, desde que presentes determinadas condições aventadas pelo seu prolator, entre elas, o estado de saúde do devedor de alimentos. Manifesta teratologia do decisum. Reconhecimento, a autorizar a flexibilização da Súmula 691/STF. Posicionamento pacífico das turmas de direito privado do STJ quanto à ilegalidade da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado, no período da pandemia, antes ou depois da Lei 14.010/2020. Reconhecimento. Divergência subsistente das turmas de direito privado do STJ em relação ao período anterior à Lei (se diferida; ou se em regime domiciliar) que não tem repercussão no caso dos autos. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida para, em ratificação à tutela coletiva liminar anteriormente deferida, determinar que as prisões civis por dívida alimentares em todo o estado do rio grande do norte sejam cumpridas na modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

869 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c alimentos. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Inocorrência. Convencimento motivado do julgador. Violação a arts. De Lei. Ausência de prequestionamento e necessidade reexame de fatos e provas. Inviabilidade de análise nesta via especial. Aplicação das Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação litigiosa c/c pedido de guarda e alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Homologação de transação. Ato jurídico perfeito e acabado. Arrependimento unilateral. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Validade do acordo. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

871 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Inaplicabilidade. Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Aferição do binômio necessidade/possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Honorários advocatícios. Quantum. Equidade na fixação. Reexame das premissas de fato adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado em razão de óbice sumular. Precedentes. Alegado abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

872 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Improcedência. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de afronta aos dispositivos de Lei indicados (súmula 284/STF). Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

873 - STJ. Civil e proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa injustificada. Presunção juris tantum de paternidade. Ônus probatório. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alimentos. Data da citação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

874 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Conclusão estadual no sentido da ausência de fraude à execução. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conclusão acerca do juízo a ser vindicada a satisfação do crédito (arantes alimentos). Fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELA ALIMENTANDA - ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO - FILHA MAIOR QUE APESAR DE CONTAR COM VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, SE ENCONTRA FREQUANTE ÀS ATIVIDADES CURRICULARES DO ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA - CARGA HORÁRIO OFERTADA EM PERÍODO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE DA FILHA OBTER, POR ORA, O PRÓPRIO SUSTENTO - ALIMENTANTE QUE OSTENTA CONDIÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL, CAPAZ DE MANTER O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBRIGAÇÃO FIXADA EM PATAMAR EXÍGUO FRENTE ÀS DESPESAS DA ALIMENTANDA - IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL - NECESSIDADE NO CASO CONCRETO - PROXIMIDADE DA CONCLUSÃO DO CURSO - POSSIBILIDADE DE RÁPIDA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - EXONERAÇÃO FUTURA - RECURSO PROVIDO. 1.

876 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em re curso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Possibilidade. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade. Incompensabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Quantitativo. Sucumbência mínima ou recíproca. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Acórdão impugnado conforme a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

877 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Arrematação de imóvel. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Incidência. Preço vil. Não ocorrência. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º agravo não provido.

878 - TJRJ. Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que reviu decisão anterior e manteve o percentual em 30% dos rendimentos líquidos do autor junto ao seu empregador, na proporção de metade para cada filha, além do pagamento direto do plano de saúde e do telefone das filhas, reduzindo para 50% a obrigação quanto ao pagamento das mensalidades escolares. Pleito recursal de manutenção dos termos originalmente estabelecidos. Conjunto probatório que, neste momento processual, não corrobora, de plano, a alegação de capacidade financeira do genitor, ora agravado, para manter o montante nos antigos moldes. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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879 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENCOMENDA E ENTREGA DE ALIMENTOS E OUTROS BENS - RAPPI - AUTOR ENTREGADOR AUTÔNOMO DESCADASTRADO DO APLICATIVO DA EMPRESA RÉ - DESCREDENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO DO AUTOR COMO ENTREGADOR DO APLICATIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO - CABIMENTO - AUTOR QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDIMENTOS COMO ENTREGADOR, EM RAZÃO DO SEU INDEVIDO DESCADASTRAMENTO - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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880 - STJ. Família. Penal e processo penal. Art. 273, § 1º-B, do CP. CP, art. 334. Pleito absolutório. Ausência de potencialidade lesiva dos produtos apreendidos. Desnecessidade de registro no órgão de vigilância sanitária competente. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. CPP, art. 400, § 1º. Oitiva de representante de órgão de controle de alimentos e medicamentos dos eua. Prova impertinente. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação da pena cabível para o crime de tráfico de drogas. Ofensa aos princípio da separação dos poderes e da legalidade.

881 - STJ. Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Alimentos impróprios para o consumo. Crime que deixa vestígios. CPP, art. 158. Laudo produzido pela agencia estadual de defesa sanitária animal e vegetal do estado do Mato Grosso do Sul. Iagro. Nova perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Desnecessidade. Justa causa para a persecução penal verificada. Recurso desprovido.

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais c/c fixação de alimentos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

883 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Oferecimento de Alimentos c/c Regulamentação de Visita. Família. Sentença de parcial procedência para fixar a visitação conforme proposta e o pensionamento em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do Postulante, excetuados os descontos obrigatórios, e em 03 (três) salários mínimos em caso de ausência de vínculo laboral, além de metade das despesas com material e uniforme escolar do filho. Irresignação autoral. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Requerido, de 07 (sete) anos de idade, que reside com a genitora, empregada doméstica com última renda informada de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais). Necessidades infantis noticiadas, em AIJ, na importância de R$ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais), à qual ainda se somariam gastos com higiene, vestuário, transporte e lazer. Requerente que, em contrapartida, aufere R$ 22.189,06 (vinte e dois mil, cento e oitenta e nove reais e seis centavos), já descontadas as rubricas devidas. Necessidade de se atentar não apenas ao contracheque paterno, mas também aos gastos infantis, que somariam menos de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao mês. Pequena redução dos alimentos que se impõe, de modo a melhor observar o binômio retro, mormente sob o prisma da necessidade do Alimentando. Minoração para 15% (quinze por cento) e 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos. Magistrado que, em ações de alimentos, não se encontra vinculado ao Princípio da Adstrição, podendo fixar a verba com lastro no arcabouço fático probatório dos autos sem que isso implique violação à congruência com o postulado na inicial. Arestos do Ínclito Tribunal da Cidadania e desta Egrégia Corte. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Honorários recursais. Inaplicabilidade, tendo em vista que o Apelo interposto restou parcialmente acolhido. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Parecer ministerial no sentido do retoque em parte da sentença. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE LARVAS EM IOGURTE COMERCIALIZADO PELA RÉ. INGESTÃO. DIAGNÓSTICO DE GASTROENTERITE INFECCIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. DANO INCONTROVERSO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA. TESE DE QUE O MAL-ESTAR ADVEIO DO IOGURTE FABRICADO PELA APELANTE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. RECORRIDO QUE SE LIMITA A JUNTAR NOTAS FICAIS DA COMPRA DE DIVERSOS ALIMENTOS E PRONTUÁRIO DO HOSPITAL. EXAMES MÉDICOS QUE NÃO FORAM CONCLUSIVOS ACERCA DA INGESTÃO DO DITO IOGURTE COMO CAUSA DA PATOLOGIA. RELATÓRIO TÉCNICO TRAZIDO PRODUZIDO A PARTIR DE AMOSTRA FORNECIDA PELO PRÓPRIO AUTOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO IDENTIFICOU CORPO ESTRANHO NO ALIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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885 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Fixação de alimentos. Pretensão de análise binômio necessidade-Possibilidade. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ e 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

886 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MODO A DECLARAR INCIDENTALMENTE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTOS DA VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADO NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO DO RÉU, EM RAZÃO DE SUA INCAPACIDADE FÍSICA DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ REQUER A REFORMA DE SENTENÇA ALEGANDO QUE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA DO RELACIONAMENTO, QUE O CONSIDERAVA ¿NAMORO¿, E DA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, NÃO SE PODERIA CARACTERIZÁ-LO COMO UNIÃO ESTÁVEL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER AFASTADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INCONFORMISMO DAS PARTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É RECÍPROCA ENTRE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONFORME PRECONIZAM OS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. ACERVO PROBATÓRIO O QUAL DEMONSTRA QUE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS FÁTICOS QUE APONTAM A NECESSIDADE DA AUTORA, EM VIRTUDE DE SUA AVANÇADA IDADE E BAIXA REMUNERAÇÃO, EMPECILHOS NÃO SÓ PARA SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, COMO TAMBÉM DE SUA SUBSISTÊNCIA. POR OUTRO LADO, RÉU QUE DEMONSTRA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA AUXILIAR A AUTORA, DE MODO A NÃO SE TORNAR UM ÔNUS QUE PREJUDIQUE A SUA SUBSISTÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA PELO JUÍZO A QUO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO MERECENDO REPARO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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887 - STJ. Agravo regimental. Ação de execução de alimentos. Recurso especial. Citação. Prequestionamento. Súmulas STF/282, 356, e súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção. 1.- Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram interpostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as súmulas STF/282 e 356. 2.- A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto à validade da citação decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a súmula STJ/7. 3.- Agravo regimental improvido.

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888 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENCOMENDA E ENTREGA DE ALIMENTOS E OUTROS BENS - IFOOD - AUTOR/MOTOCICLISTA AUTÔNOMO DESCADASTRADO DO APLICATIVO DA EMPRESA/RÉ - DESCREDENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO DO AUTOR COMO ENTREGADOR DO APLICATIVO DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTOR DEIXOU DE AUFERIR RENDIMENTOS COMO ENTREGADOR, EM RAZÃO DO SEU INDEVIDO DESCADASTRAMENTO - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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889 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Tutela de urgência. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Pretensão recursal que esbarra nas súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Acórdão recorrido que declarou justificadamente o caráter protelatório dos embargos de declaração do recorrente. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

890 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Aferição da situação econômica. Exibição de documentos deferida. Mitigação sigilo bancário. Recurso especial inadmitido na origem. Violação a dispositivos constitucionais. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido

891 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Titularidade de imóvel. Dívida de alimentos. Modificação de cláusula de partilha ultimada em 1986. Acordo não homologado judicialmente. Ineficácia do título executivo. Simples manifestação de vontade. Ausência de obrigação exigível judicialmente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Súmula 283/STF. Incidência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Súmula 284/STF.

892 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Família. Decisão que arbitra o pensionamento provisório em 180% do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício, ou de 20% dos ganhos brutos do Demandado, excluindo-se apenas os descontos legais, devendo ainda o Réu arcar com 50% das despesas com material escolar e uniforme. Irresignação defensiva. Réu que afirma se auxiliar de refrigeração, comprovando movimentação bancária de cerca de dois salários-mínimos, que incluiria valores recebidos de clientes para compra de materiais. Requerido que, ademais, possui outra filha, de três anos de idade. Agravada que não indica qualquer elemento probatório acerca da suposta capacidade financeira do Demandado, tampouco fornece estimativa mínima de gastos, possuindo sua genitora rendimento mensal de cerca de um salário-mínimo. Parecer do Ministério Público favorável ao provimento parcial do recurso. Minoração dos alimentos provisórios para 25% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos brutos da Recorrente, abatidos apenas os descontos legais obrigatórios, em caso de existência de vínculo, não podendo o valor devido, em todo caso, ser inferior a 25% do salário-mínimo nacional, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida, sem prejuízo de ulterior reexame pelo Juízo competente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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893 - STJ. Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Conformidade do julgado com tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Agravo interno interposto na origem. Decisão de caráter definitivo sobre a matéria. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Pensão alimentícia de acordo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico do vencedor. Agravo desprovido.

894 - TJRJ. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA POR FILHAS MENORES DE IDADE EM FACE DO PAI. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ESTABELECENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, PARA CADA FILHA, OU O MESMO PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRA DESCABIDA, PORQUANTO CABE AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE AMBOS OS GENITORES QUE FOI DEVIDAMENTE SOPESADA. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ARGUMENTOS DO GENITOR QUE SE MOSTRAM DESPROVIDOS DE LASTRO PROBATÓRIO OU JURÍDICO. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA. PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PROVAS DOS AUTOS, DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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895 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II que não se verifica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento. 1.Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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896 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Partilha de bens. Universalidade do patrimônio comum. Pedido genérico. Art. 324, § 1º, I, CPC. Possibilidade de inclusão de documento relativo a fato superveniente. Art. 435, caput, CPC. Crédito previdenciário recebido por ex-Cônjuge. Ação ajuizada durante o matrimônio, mas que teve seu trânsito em julgado no curso do processo de divórcio. Alimentos entre ex-Cônjuges. Possibilidade.

897 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de exoneração de alimentos. Custeio de plano de saúde. Acordo celebrado quando do divórcio consensual. Ausência de hipótese convencionada para a cessação da obrigação. Alteração. Impossibilidade em recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a incidência de óbice sumular. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

898 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c prestação de alimentos. Acidente de trânsito que vitimou o genitor da parte autora (menor). Procedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 apelo raro. Violação do CPC, art. 333, I, de 1973 tribunal local que reconheceu a responsabilidade do réu com base no conjunto fático dos autos. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

899 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Divórcio. Imóvel em condomínio. Residência. Ex-cônjuge. Indenização. Impossibilidade. Inexistência de uso exclusivo. Moradia. Prole comum. Enriquecimento sem causa. Não caracterização. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alimentos. Prestação in pecunia e in natura. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Guarda unilateral. Vulnerabilidade. Enriquecimento sem causa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

900 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Advocatícios. Inaplicabilidade. Dissídiojurisprudencial não configurado. Agravo internoparcialmente provido.