Precatorio Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.0035.9003.5000

351 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão submetida a julgamento encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, uma vez que seria descabido, em sede de recurso especial, o exame de provas dos autos com vistas a um novo pronunciamento a respeito da adequação dos alimentos ao binômio necessidade/possibilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.3130.9008.6100

352 - STJ. Família. Administrativo. Ex-cônjuge de militar falecido. Alimentos in natura. Condição de dependente afastada. Ausência de pensão alimentícia. Revisão do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A dependência econômica da recorrente ao ex-marido foi afastada pelo Tribunal de origem, o qual assentou que «a manutenção do vínculo da apelante com o Fusex, mas sob as expensas daquele [...] só obrigava o ex-marido; não compelia diretamente o Fusex, porque não se pode opor ao Exército - de forma autônoma - obrigação existente apenas entre a autora e seu ex-esposo, já falecido». 2 - É certo que o compromisso do falecido militar de custear o plano de saúde da ex-esposa ... ()

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Doc. 154.9822.5000.0800

353 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas carreadas aos autos. Revisão obstada. Súmula STJ/07.

«1.- O Tribunal estadual concluiu, com base na análise probatória dos autos, pela necessidade de alimentos da Agravada e da possibilidade de pagamento pelos Agravantes. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame probatório dos autos. Incidência da Súmula STJ/7. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 611.8037.7444.1260

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO GENITOR, FABIANO RODRIGUES DA SILVA, EM FACE DA FILHA MAIOR, FABYOLLA ASIAN RODRIGUES (ATUALMENTE COM 23 ANOS). ALEGA O AUTOR QUE FICOU OBRIGADO A PAGAR ALIMENTOS À FILHA EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA ELE. ADUZ QUE A FILHA COMPLETOU A MAIORIDADE, GOZA DE BOA SAÚDE, E NÃO ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA QUANDO A RÉ TINHA 20 ANOS, TENDO A SENTENÇA SIDO PROFERIDA QUANDO ELA JÁ ESTAVA COM 22 ANOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SÓ SE MATRICULOU EM FACULDADE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM O MERO INTUITO DE MANTER A PENSÃO. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ADVENTO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIMIRIA O ALIMENTANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA OUTRORA ACORDADA NA AÇÃO DE ALIMENTOS, CABENDO AO JULGADOR VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO NO CASO CONCRETO. DEVER ALIMENTAR QUE PASSA A SER O PARENTESCO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, E NÃO MAIS O PODER FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE PASSA A SER JURIS TANTUM. ALIMENTANDA QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, COMPROVOU ESTAR CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RÉ QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADA EM FACULDADE DE ENFERMAGEM, SUPORTANDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O INGRESSO EM CURSO SUPERIOR TER OCORRIDO APÓS A CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 204.0665.5169.4763

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO - PEDIDO RECONVENCIONAL APRESENTADO PELO PAI - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - DEMONSTRAÇÃO APENAS PELO AUTOR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e na . 2. Não se desincumbindo o réu/apelante do seu ônus probatório, com fulcro no , sendo presumidas, outrossim... ()

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Doc. 946.0726.1428.7538

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR IMPÚBERE. PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ATENDEM O TRINÔMIO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a redução de 40% para 22% do percentual fixado a título de alimentos em caso de ausência de vínculo de emprego ao argumento de que há desproporcionalidade ao percentual fixado em caso de vínculo empregatício (22%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há desproporcionalidade nos percentuais fixados a título de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte autora que informou nos autos que o réu possui uma empres... ()

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Doc. 190.0842.2004.4000

357 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ausência de comprovação de alteração da situação financeira. Reexame de contexto fático-probatório.

«1 - Regular prestação jurisdicional realizada, uma vez que o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, declinando as razões jurídicas que embasaram a decisão, tratando sobre a alteração financeira do alimentante. 2 - Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de ausência de comprovação de mudança na condição financeira do alimentante ou da capacidade de próprio sustento das alimentadas, pois seria necessário reexame de contexto fático-prob... ()

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Doc. 187.0192.1009.0600

358 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 alimentos avoengos. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós. Não comprovada a excepcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático-probatório dos autos, entendeu não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira da genitora, bem como o desaparecimento do genitor de modo a justificar a fixação dos alimentos avoengos. 2 - A jurisprudência desta Corte, manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade ... ()

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Doc. 143.4954.4002.6000

359 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Incapacidade financeira do genitor. Avós. Obrigação subsidiária e complementar. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. 3. A reforma do julgado que entendeu pela impossibilidade econômica do pai em prover alimentos ao menor, ... ()

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Doc. 154.0193.7003.1000

360 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em agravo regimental.

«1. O pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos ... ()

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Doc. 166.2981.1002.7200

361 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alimentos. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que reduziu a pensão alimentícia em observância ao binômio necessidade/possibilidade, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 898.0886.7907.2223

362 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO NA ORIGEM- EXCESSIVO- REAJUSTE- NECESSÁRIO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Levando em consideração o conjunto probatório apresentado e atento ao trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade, mostra-se razoável minorar os alimentos provisórios, devendo assim os alimentos serem fixados na razão de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante... ()

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Doc. 191.1430.9001.8800

363 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Ex-esposa. Binômio necessidade/possibilidade. Precedentes. Elementos de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Pacto antenupcial. Nulidade. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Ao fixar os alimentos provisórios em favor da ex-esposa, o acórdão levou em conta os elementos de provas dos autos, além do binômio necessidade/possibilidade. A alteração desse entendimento, demandaria, reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 2 - Não há que se vislumbrar a alegada ofensa ao , por falta de articulação de argumentos jurídicos a ... ()

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Doc. 897.4078.6265.8144

364 - TJSP. Apelação cível das partes. «Ação de Exoneração de Alimentos» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Parentes, cônjuges ou companheiros que podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, devendo ser observadas as necessidades do(a) alimentando(a) e as possibilidades do(a) alimentante. art. 1.694, «caput» e § 1º, do Código Civil. Caráter dos alimentos ao ex-cônjuge que em regra é transitório, e não perpétuo. Conjunto probatório que demonstra que a mulher possui patrimônio considerável. Possibilidade de obter meios de subsistência através da locação do imóvel. Sentença reformada, com readequação da verba honorária. Recurso do autor provido e não provida a apelação da requerida

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Doc. 500.4057.2101.9330

365 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA confirmando a paternidade apontada. Autor que conta com 15 anos de idade. Decisão parcial de mérito declarando a paternidade seguida de sentença de procedência do pedido de alimentos fixando a pensão alimentícia em 20% sobre a renda bruta do alimentante e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% do salário mínimo. Apelo do réu requerendo a redução da verba. Ausência comprovação da limitação da capacidade financeira. Alegação de existência de outro filho que não é suficiente para ensejar a redução dos alimentos fixados. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da alegada impossibilidade de arcar com o valor fixado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 147.3584.4001.4600

366 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Alimentos provisórios. Binômio necessidade e possibilidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao que concluiu o tribunal de origem, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5120.2274.2349

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Alimentos. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Contexto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Entende-se deficientemente fundamentado o recurso embasado em premissas dissociadas do caso concreto (Súmula 284/STF). 3 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, em torno do binômio necessidade e possibilidade, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza ex... ()

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Doc. 156.8800.4004.6100

368 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divórcio. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte Estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela observância do binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante. A alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9947.9848

369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prestação de alimentos. Exoneração. Maioridade. Estudante. Comprovação. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2 - A Corte Estadual entendeu por negar a manutenção da pensão alimentícia, com esteio nos elementos de prova constantes dos... ()

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Doc. 454.3471.6393.8450

370 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de alimentos, fixou pensão alimentícia, em favor da filha menor, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. O recorrente alega dificuldades financeiras, sustentando que a obrigação imposta compromete sua subsistência, pois possui outros dois filhos, além de despesas familiares elevadas. Requer a redução do encargo para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 220.3041.1435.5486

371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c oferta de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao e 1.1. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... ()

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Doc. 241.0100.9596.7143

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o quantum fixado a título de alimentos atende o binômio necessidade do alimentando e possibilidade ... ()

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Doc. 230.4120.8318.8718

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa a quais espécies de prestação alimentícia estariam abarcadas na transação realizada pelas partes, fundamenta-se nas particularidades do contexto fático probatório que permeia a controvérsia e nas cláusulas do instrumento de transação, sendo inviável o seu exame por esta Corte Superior ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2180.6232.8602

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso. Processual civil. Alimentos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, caso dos autos. 2 - No caso, o Tribunal de origem após a análise fático probatória concluiu pela fixação da pensão alimentícia ao ex-cônjuge por tempo determinado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Ademais, entender que a ora agravada não comprovou a impossib... ()

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Doc. 146.2545.6001.9900

375 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Redução. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, considerando o binômio necessidade/possibilidade, concluiu que não houve alteração da situação financeira do alimentante que pudesse justificar a redução do valor estipulado na sentença, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7501.6200

376 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Necessidade da criança. Possibilidade do pai. Reexame fático-probatório. Vedação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 1.695.

«Uma vez evidenciada a ocorrência da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, não cabe, por conseguinte, a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de re... ()

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Doc. 250.1061.0302.0728

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Necessidade do pensionamento não reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.0775.0000.1900

378 - STF. Família. Recurso extraordinário. Precatório. Natureza alimentar. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Tema 111/STF. ADCT/CF/88, art. 78, § 2º. Compensação de precatórios com débitos tributários. Repercussão geral reconhecida. CTN, art. 170. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Julgamento da repercussão substituída para o RE 970343).

«Tema 111/STF - Aplicabilidade imediata do , § 2º para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do , § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.» Reconhecida ... ()

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Doc. 881.0992.2775.2540

379 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS A PROL DE CRIANÇAS DE ONZE E QUATORZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ALIMENTANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1-

Irresignação do genitor alimentante contra a sentença que tornou definitiva a verba alimentar inicialmente fixada à razão de 70% do salário mínimo, o que corresponde a R$988,40 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), na proporção de metade para cada criança, e 30% de seus rendimentos líquidos mensais, no caso de existência de vínculo empregatício, também observada a proporção de 50% para cada autor. 2- Alimentante, que embora regularmente citado, deixou de rec... ()

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Doc. 174.1673.0000.3900

380 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Sentença de procedência. Possibilidade. Alteração da situação financeira da alimentada. Revisão. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Reexame dos elementos fáticos acolhidos pelo tribunal local. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há falar em violação do - Código de Processo Civil/73, pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A eg. Corte Estadual entendeu por exonerar o pagamento de alimentos com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade, notadamente a alteração da situação financeira da alimentada. Nesse ... ()

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Doc. 507.0665.3416.5184

381 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA E DE AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA COM RESTRIÇÃO DE CONTATO. NECESSIDADE DE VISITAÇÃO ASSISTIDA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de guarda, alimentos e pedido de busca e apreensão de menor. A sentença concedeu a guarda unilateral do menor à genitora, fixou alimentos em 30% do benefício previdenciário do genitor e regulamentou visitas paternas quinzenais, de forma assistida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testem... ()

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Doc. 241.0301.1539.7725

382 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. União estável. Caracterização. Prestação de alimentos. Partilha de bens. Prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Com relação à necessidade da alimentanda e à capacidade do alimentante para o fim de livrar-se da obrigação, não há como conhecer do recurso por implicar em exame do conjunto fático probatório com óbice na Súmula 7/STJ. II - No tocante à assertiva da irretroatividade da Lei 9.278/1996, para afastar-se a presunção de constituição do patrimônio em comum a ser partilhado, inobstante ter reconhecido o Tribunal de origem a manutenção da união estável já na vigência da ref... ()

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Doc. 367.5456.0497.8197

383 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO E PROLE EM COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXANDO ALIMENTOS PARA A MÃE PELO PERÍODO DE 18 MESES, JÁ EXAURIDO, E PARA A FILHA EM 4,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO MONTANTE FIXADO PARA A MENOR E EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE SUBORDINA AO TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 1.694, 1.695 E 1.696, DO Código Civil de 2002, A FIM DE SE ESTABELECER QUANTIA RAZOÁVEL PARA O SUSTENTO DA CRIANÇA DE ACORDO COM O PADRÃO SOCIAL E ECONÔMICO DA FAMÍLIA. ALIMENTOS SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES COMPROVADAS, SEM EXORBITAR AS POSSILIDADES DO GENITOR. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA VERBA EM QUESTÃO, CONSIDERANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA, DETERMINANDO-SE, CONTUDO, QUE SEJA PROMOVIDO O DESCONTO EM FOLHA, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO ALIMENTANTE NO CARGO QUE ANTERIORMENTE OCUPAVA. RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO DO ALIMENTANTE E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DA ALIMENTANDA.

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Doc. 241.1060.9934.9773

384 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Pleito de manutenção de prisão. Impossibilidade. Reexame do quadro probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ. II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 168.3234.2000.6700

385 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 2. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu que a autora não faz jus ao recebimento de alimentos, por inexistir nos autos qualquer evidência de incapacidade física ou mental que a impeça de desempenhar atividade laborativa remunerada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-pro... ()

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Doc. 868.0453.1255.6079

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ADEQUADAMENTE FIXADA, TENDO COMO PARÂMETRO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 143.1810.0003.3300

387 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial. Infidelidade. Prova. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alimentos. Necessidade. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Com relação à tese de cerceamento de defesa, a necessidade ou não de produzir provas no curso da instrução é da exclusiva e soberana discricionariedade das instâncias ordinárias, com apoio no acervo probatório, esbarrando, portanto, a questão federal (, I), neste particular, no óbice da súmula 7/STJ» (AgRg no REsp. 853.943/CE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 3.12.2007). 2.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar os alimentos, não foi ... ()

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Doc. 516.1081.5780.4877

388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO -- VALOR IRRISÓRIO - CABIMENTO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PROVIMENTO PARCIAL. - A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento. - A majoração do valor fixado em decisão liminar se faz necessá... ()

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Doc. 250.6020.1315.1162

389 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos avoengos. Assunção da obrigação alimentar pelo genitor. Alegação de violação ao art. 373, I, CPC. Inexistência de provas. Decisão da presidência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. A controvérsia envolve exoneração de alimentos avoengos considerando que o Tribunal de origem concluiu estar comprovado que o genitor da alimentanda está em local conhecido e efetuando o pagamento dos alimentos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pretensão... ()

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Doc. 152.4571.7001.2900

390 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Pleito para que se reavalie a possibilidade do ex-marido e necessidade da reclamante. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu que a reclamante possui meios para a própria mantença, desonerando o ex-marido da obrigação de lhe prestar alimentos. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. A reclamante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0202.9001.0100

391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 998.9889.3003.8625

392 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de ação de revisão de alimentos. II. Agravante que afirma que sua genitora exerce dupla jornada de trabalho como professora da rede municipal para arcar com as despesas da filha, visto que atualmente a pensão paterna, é de R$ 270,00. III. Considerando que, conforme entendimento sumulado nesta Corte, é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de r... ()

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Doc. 921.3168.7458.1287

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DA CORRENTE ELÉTRICA SEGUIDA DE FALTA DE ENERGIA POR 24 HORAS. DANO A NOTEBOOK E DE PERDA DE ALIMENTOS EM GELADEIRA. RELATÓRIO DA ENEL QUE ATESTOU INTERRUPÇÕES DE ENERGIA NA LOCALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CUPONS FISCAIS COMPROVANDO A COMPRA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da concessionária do serviço, em razão de oscilação da corrente elétrica, seguida de falta de energia por 24 horas, o que teria danificado a bateria de notebook e acarretado a perda de alimentos perecíveis acondicionados em geladeira. 2. Embora a ré tivesse negado a ocorrência de interrupção no local, a Enel emitiu relatório nesse sentido, disponibilizado em sua página na internet, registrando o evento em Niterói, ocorrido na data ... ()

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Doc. 210.7050.3226.0172

394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Revisional de alimentos. Redução adequada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que seria adequada a redução dos alimentos para o montante equivalente a 1/3 do salário mínimo, porquanto proporcionaria o equilíbrio entre as necessidades da menor e a capacidade econômica do genitor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado ... ()

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Doc. 148.2490.4002.8800

395 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Fixados em favor de ex-companheira. Redução. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, inviável a análise da pretensão recursal relativa à redução dos alimentos provisórios fixados em favor da ex-companheira nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, porque demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ... ()

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Doc. 211.0431.1002.4800

396 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de alimentos. Conexão de processos. Sentença una. Apelação única. Possibilidade. Obrigação alimentar prestada a ex-cônjuge. Excepcionalidade. Termo final certo. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

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Doc. 958.6610.1573.3426

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR DE NULIDADE GENERICAMENTE ARGUIDA QUE SE AFASTA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE O DEVER ALIMENTAR ENTRE OS EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL, BASEADO NA SOLIDARIEDADE. A LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS FOI CASSADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO SACRIFÍCIO DO AUTOR E NEM A PERDA DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO SÓLIDO NO BRASIL QUANDO ELE OPTOU EM ACOMPANHAR SUA CÔNJUGE, QUE RECEBEU PROPOSTA DE TRABALHO NO EXTERIOR. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MENCIONADOS QUE NÃO GERAVAM LUCROS OU FRUTOS QUE COLOCASSEM A RÉ EM PATAMAR ECONÔMICO SUPERIOR AO AUTOR, SENDO CERTO QUE ESTE RETIROU QUANTIA EXPRESSIVA DE CONTA-CONJUNTA PARA RECOMEÇAR SUA VIDA NO BRASIL, TRATANDO-SE DE HOMEM JOVEM, POSSUINDO EXCELENTE CURRÍCULO ACADÊMICO E QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ABRIR DUAS EMPRESAS E, MAIS RECENTEMENTE, SER CONTRATADO PARA TRABALHO EM EMPREENDIMENTO DE RENOME NA CIDADE. ADEMAIS, EM PROCESSOS AUTÔNOMOS, O DIVÓRCIO FOI DECRETADO EM 2021 E A PARTILHA SENTENCIADA EM 2023. AUSÊNCIA DE GRAVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OU ABRUPTA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO CÔNJUGE DESPROVIDO DE BENS APÓS A SEPARAÇÃO. NÃO EXISTE NO CASO QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE UMA REPARAÇÃO OU INDENIZAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS OU, AINDA, NECESSIDADE PREMENTE PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS DE SOBREVIVÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DE QUADRO DEPRESSIVO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, RESTOU COMO ALEGAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.1120.8001.6500

398 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Pleito para que se reavalie a alteração da situação econômica das partes. Possibilidade / necessidade. Não cabimento por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que o alimentante não demonstrou a alteração da condição financeira das partes, capaz de desonerá-lo da obrigação de prestar alimentos. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. O alimentante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 151.1671.8011.1500

399 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação de união estável. Alimentos. Necessidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem afirmou não existir comprovação da existência de união estável por período superior ao reconhecido na sentença, bem como da alegada necessidade dos alimentos pleiteados. Nesse contexto, rever o acórdão objurgado importaria necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.9443.5000.8600

400 - STF. 842.157/STF (Recurso extraordinário. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 821. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

«1.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte, no sentido de que não viola o , IV a fixação de pensão alimentícia com ba... ()

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