Precatorio Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.9443.5000.8600

401 - STF. 842.157/STF (Recurso extraordinário. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 821. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

«1.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte, no sentido de que não viola o , IV a fixação de pensão alimentícia com ba... ()

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Doc. 989.9130.5498.1304

402 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão de alimentos. Sentença parcialmente procedente. Novo filho. Redução da capacidade do alimentante. Princípio da igualdade dos filhos. Redução correta. De início, não há que se falar em julgamento extra petita, pois no caso, pretendeu o autor a redução dos alimentos prestados em favor da ré, de 20% para 10% dos seus rendimentos, e ao julgar o feito o Juízo deu parcial provimento ao pedido, reduzindo os alimentos de 20% para 17% dos rendimentos brutos do autor, e não proferindo decisão diferente do pedido, mas apenas em percentual menor que o requerido pelo autor, ausentes as condições previstas no CPC, art. 492. A obrigação de prestar alimentos é proporcional a capacidade econômica de quem os presta e as necessidades do alimentando, conforme o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, utilizado como uma fórmula razoável de equilibrar o máximo possível os direitos detidos pelas partes. No caso, as necessidades da apelante encontram-se comprovadas pelo direito de receber os alimentos em atenção ao princípio da paternidade responsável. Alega o genitor, porém, que com um novo matrimônio e o nascimento de uma nova filha sua situação financeira se modificou, não podendo mais arcar com os valores acordados na ação de alimentos, no percentual de 20% de seus ganhos brutos e, por isso, requer que sejam reduzidos para 10%. De outro lado, alega a genitora da apelante que está desempregada, contudo, verifica-se que conta com apenas trinta e quatro anos de idade, estando plenamente capaz de trabalhar, ademais, como a obrigação de prestar alimentos incumbe a ambos os genitores na proporção dos rendimentos de cada um, em observância ao disposto no CCB, art. 1703, significa que também à genitora cabe prestar contribuição para o sustento da filha, sendo certo que pela paridade de obrigações, deve a genitora contribuir para o sustento da criança com 20% do salário-mínimo, enquanto perdurar seu desemprego. Assim, diante do conjunto fático probatório dos autos, correta a sentença em reduzir os alimentos devidos à apelante para o percentual de 17% dos ganhos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, mantido o percentual de 20% sobre o salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso não provido.

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Doc. 230.5010.8103.0555

403 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Cumprimento de senten ça. Alimentos. Título executivo. Requisitos comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo estão comprovados, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Em regra, não é possível a discussão acerca do binômio necessidade/possibilidade dos alimentos devidos na execução. Precedentes. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 240.3220.6796.6405

404 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos para ex-cônjuge. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu ser incabível a revisão de alimentos já fornecidos a ex-cônjuge, afirmando que este não teria demonstrado o estado de miserabilidade ou que o pensionamento atual seja insuficiente para as suas despesas ordinárias. 2 - A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em s... ()

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Doc. 911.4091.9136.8988

405 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Alimentos provisionais arbitrados em 19% dos rendimentos do divorciando em favor da divorcianda. Inexistência de prova de incapacidade laborativa da divorcianda, a despeito de relatório médico apontar ser ela portadora de tireoidite de Hashimoto. Inexistência de prova de que o tratamento dessa doença impõe despesas elevadas à divorciada, seja com consulta médica, seja com medicamento. Provisoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre cônjuges que, examinados à luz da idade da alimentada e da inexistência de prova de sua incapacidade para o trabalho, justificam a redução dos alimentos arbitrados pela decisão agravada para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, valor sujeito a cancelamento ou a redimensionamento à luz das provas a serem produzidas no curso da instrução sob o crivo do contraditório. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.7473.4004.0000

406 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de oferecimento de alimentos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, - na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao ... ()

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Doc. 230.8160.1112.0721

407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ausência de necessidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão o agravante quando defende a não incidência da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela ausência de necessidade dos alimentos, demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 2 - Não afastada a incidência da Súmula 7/STJ, prevalece a prejudicialidade da análise do alegado dissídio jurisprudencial. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.7005.8005.6000

408 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Necessidade do alimentando. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 133.9762.1004.4900

409 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Excesso de execução. Superveniência da maioridade civil. Exoneração automática da obrigação. Impossibilidade. Súmula 358/STJ. Análise da necessidade da continuidade da prestação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que o valor executado está correto, afastando o alegado excesso de execução. Rever tal conclusão implicaria o reexame da prova dos autos, inviável no âmbito do recurso especial. 3. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a juri... ()

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Doc. 135.7073.7004.1600

410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens e pedido de alimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não haver prova documental suficiente para demonstrar a existência de um contrato de seguro, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 333.5055.2399.3839

411 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PODER FAMILIAR. DEVER DE SUSTENTO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de alimentos ajuizada em favor de filhos menores, com fundamento na Lei 5.478/68, instruída com certidão de nascimento, que comprova a relação de parentesco natural e embasa o dever alimentar do genitor. 2. Sentença que fixou o valor da pensão alimentícia considerando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, estabelecendo o patamar adequado às necessidades presumidas dos menores e às possibilidades do alimentante, com base nas provas dos autos. 3. Recurso interp... ()

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Doc. 143.4702.7000.7800

412 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Redução. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que manteve a pensão alimentícia em favor da agravada em observância ao binômio necessidade/possibilidade, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que ... ()

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Doc. 240.4161.1443.3899

413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos a ex-cônjuge. Concessão por período determinado. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 2 - Adotar entendimento diverso sobre limitação do período da concessão de alimentos a ex- cônjuge demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 136.7593.6002.8200

414 - STJ. Habeas corpus preventivo em substituição a recurso ordinário constitucional. Prisão civil. Devedor de alimentos. writ denegado pela corte local. Reedição da ação constitucional pelo executado.

«1. Devedor de alimentos executado pelo rito do Decretação da prisão civil. Pedido de habeas corpus denegado pelo Tribunal local. Nova impetração de remédio heróico diretamente ao STJ. Descabimento ante a existência de via própria (recurso ordinário constitucional -, II, «a»; ). Ausência de flagrante constrangimento ilegal a autorizar o processamento do writ sob a ótica do regime da substituição do reclamo constitucional.... ()

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Doc. 207.5223.0015.4200

415 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Maioridade. Manutenção da obrigação. Possibilidade. Necessidades da alimentanda. Permanência. Improcedência do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade não é automática, dependendo da prova da redução das suas necessidades ou da diminuição das possibilidades do seu genitor. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, concluiu expressamente que a necessidade de alimentos da autora permanece e que não houve comprovação acerca da redução da capacidade contributiva do alimentante. 3 - A modificação do entendiment... ()

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Doc. 221.1220.3125.2890

416 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de exoneração de alimentos. Manutenção da pensão. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela impossibilidade de exoneração da pensão alimentar, sendo cabível apenas a redução do valor mensal. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do especial pela alínea «c» do permissivo co... ()

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Doc. 143.4954.4004.2000

417 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ausência de omissões no acórdão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. 2.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento do colegiado estadual, incidindo a Súmula 7 desta Corte. 3.- O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.-... ()

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Doc. 211.2020.9526.1170

418 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Valor das «astreintes». Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela necessidade das «astreintes». Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudência desta Corte permite o afastament... ()

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Doc. 161.6703.3004.5800

419 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Prestação de alimentos. Pretensão de majoração. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Agravo improvido.

«1. No caso, o eg. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o montante de 3 (três) salários mínimos a título de pensão alimentícia atende às necessidades do caso, levando-se em consideração o binômio necessidade/possibilidade dos filhos e do ora recorrente. 2. A alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessa... ()

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Doc. 210.6251.1254.1848

420 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Ex- cônjuge. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo não acolhimento do pedido de exoneração de alimentos a ex-cônjuge em razão da dependência financeira ainda existente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também par... ()

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Doc. 231.2131.2542.1876

421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da demandante.

1 - No caso, com amparo na minuciosa análise do acervo fático probatório dos autos, o Tribunal de origem entendeu, de forma expressa, pela demonstração da necessidade da alimentante e da possibilidade do genitor nos autos da ação revisional, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão hostilizado, reavaliar o mencionado suporte, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8280.3397.3813

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de alimentos. Pensão mensal. Redução. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela capacidade financeira da parte agravante para arcar com a pensão arbitrada. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.6230.8768.8149

423 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha e alimentos. Partilha. Patrimônio. Esforço comum. Prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contexto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela existência de direito à divisão de bens. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1516.4387

424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens, alimentos e indenização por danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Majoração de honorários. Alegação de reformatio in pejus. Rejeição. Ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fixação de alimentos entre cônjuges. Situação excepciona l. Ausência de comprovação de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - « A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus» (AgInt nos EDc... ()

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Doc. 142.3883.8000.5900

425 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Redução. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu restar comprovado nos autos a redução da capacidade financeira do alimentante, em virtude do seu frágil estado de saúde, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto ... ()

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Doc. 191.4030.7001.3600

426 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filhos menores. Pensionamento. Binômio necessidade/possibiidade. Observância. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão agravada afastou a alegada ofensa aos e , § 1º, IV , destacando que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Assim, não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - O acórdão recorrido, mediante o exame dos elementos constantes dos... ()

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Doc. 157.5015.5003.2100

427 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fixação de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao que concluiu o tribunal de origem, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 926.2121.6413.9706

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE VIRAGO EM FACE DO EX-CÔNJUGE VARÃO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXCEPCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA TER A AUTORA CONDIÇÕES DE PROVER SUA MANTENÇA PELO TRABALHO. RÉU, PNEUMOPATA E CARDIOPATA GRAVE, QUE TEM BOA PARTE DE SEUS RENDIMENTOS DESTINADO AO PAGAMENTO DAS PENSÕES DE DUAS FILHAS, UMA DELAS EM COMUM, E NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 1.695. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 347.1224.7128.2441

429 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. PROVA PERICIAL. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência paterno-filial e alimentos. A sentença de primeiro grau concedeu a guarda unilateral do filho menor à genitora, fixou alimentos no valor de três salários mínimos e determinou a partilha de bens, incluindo imóvel, veículo, bicicletas e outros bens móveis. Determinou, ainda, a partilha de dívidas e estabeleceu os ônus sucumbenciais entre as partes. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 142.2174.7004.5700

430 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alimentos. Necessidade. Não ocorrência. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas carreadas aos autos. Revisão obstada. Súmula STJ/07. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Tribunal Estadual concluiu, com base na análise probatória dos autos, que a agravante não necessita de alimentos. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame probatório dos autos. Incidência da Súmula STJ/7. 2.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 210.6241.1345.7168

431 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentanda. Maioridade. Curso superior concluído. Necessidade excepcional. Demonstração. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não foi comprovada a necessidade excepcional da alimentanda maior e com curso superior completo para prover sua mantença, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo... ()

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Doc. 210.5281.6326.4241

432 - STJ. Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).

«[...] A controvérsia reside em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos por R, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador. De acordo com R, há interesse processual na ação de alimentos pois se retratou tempestiva e formalmente e não aceitou o acordo feito no CEJUS, na medida ... ()

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Doc. 203.4521.9006.8000

433 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Regime de separação obrigatório de bens. Aquisição de imóvel. Esforço comum do casal. Comprovação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Alimentos. Obrigação por termo certo. Binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade da alimentanda se sustentar. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5387.7132

434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Alimentos. Exoneração. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da impossibilidade de exoneração dos alimentos no caso concreto exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado ... ()

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Doc. 241.1081.0600.5849

435 - STJ. Agravo regimental em instrumento. Ação revisional de alimentos. Exoneração. Requisitos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

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Doc. 231.2040.6333.8545

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prisão civil. Revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o debate no Tribunal de origem acerca dos dispositivos tidos por violados no recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O atraso de uma só prestação alimentícia, desde que atual, ou seja, compreendida entre as três últimas devidas, já autoriza o pedido de prisão do devedor, nos termos do (Súmula 309/STJ). 3 - O Tribunal de origem com fundamento no acervo fático probatório dos autos conclu... ()

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Doc. 181.9575.7012.1000

437 - TST. Família. Recursos de revista das reclamadas mercúrio frigorífico fabril e exportadora de alimentos ltda e mafripar. Matadouro e frigorífico paraense ltda. Matérias em comum. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«No caso em tela, o Tribunal Regional, com base no quadro fático delineado nos autos, identificou expressamente os elementos caracterizadores da formação de grupo econômico, concluindo, assim, que as Reclamadas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas ao Reclamante. Desse modo, se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento ... ()

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Doc. 210.6150.4384.4584

438 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferecimento de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre.insurgência do demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. 1 -1. No caso, a Corte de origem considerou suficientemente demonstrada a dificuldade de inserção no mercado de trabalho, em razão de problemas de saúde, após 21 (vinte e um) anos de casamento, período no qual a ex-esposa deixou de exercer atividade remunerada ... ()

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Doc. 220.5051.2460.9509

439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Abatimento. CCB/2002, CCB, art. 1.701. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão das instâncias ordinárias demandaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 4 ... ()

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Doc. 152.4571.7001.4500

440 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de alimentos. Incapacidade do genitor. Não caracterizada. Responsabilidade subsidiária/complementar dos avós. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 678.1025.2397.6408

441 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos - Sentença de procedência para exonerar o alimentante da obrigação em relação à filha - Insurgência da alimentada - Alimentada que atingiu a maioridade - Hipótese em que a ré não está matriculada curso técnico ou instituição de ensino superior - Comprovação de que sofreu acidente automobilístico em 2019 - Último relatório médico apresentado é de 2021, não havendo comprovação de que subsiste a incapacidade para o trabalho - Ausência de demonstração da necessidade de continuar recebendo os alimentos - Possibilidade de exoneração - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7408.4400

442 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Alimentos não caracterizados. Precatório. Precedentes do STF e STJ. (Há voto vencido). CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«O art. 100, § 1º-A da CF/88 dispõe: «Os créditos e natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. A «ratio essendi» do art. 1º da Emenda 30 dirigi-se exatamente aquelas verbas «necessarium vitae», que são devidas e em relação às quais as partes não p... ()

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Doc. 230.8310.4935.7982

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao Com efeito, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão ... ()

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Doc. 142.3903.1004.2300

444 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha maior. Conclusão do curso superior. Verificação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Ausência.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal relativa à manutenção da prestação alimentícia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea «c» do permissivo constitucion... ()

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Doc. 220.4191.2488.7194

445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Fixação de alimentos para ex-cônjuge. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8170.4654.5313

446 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Ausência de omissões no acórdão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. 2.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento do colegiado estadual, que concluiu pela necessidade de manutenção da pensão, incidindo a Súmula 7/STJ. 3 -- O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ... ()

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Doc. 12.4185.8000.0200

447 - STF. Precatório. Constitucional. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 1º-A. ADCT da CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 30/2000. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«A definição contida no § 1-A do , de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva.»

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Doc. 168.3874.3002.6400

448 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade/possibilidade. Matéria que demanda reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A Corte estadual levou em consideração os elementos de prova constantes dos autos, bem como se ateve ao binômio necessidade/possibilidade para manutenção da pensão alimentícia ao ex-cônjuge. 3. A reforma do aresto a fim de exonerar ou reduzir o valor d... ()

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Doc. 241.0280.5449.9876

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos. Ex-Cônjuges. Excepcionalidade reconhecida. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que «os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJ... ()

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Doc. 150.4034.7004.4800

450 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Maioridade. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 2. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório... ()

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