Precatorio Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5932.0815

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Execução. Alimentos. Título executivo. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 123.3302.4783.9726

452 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE PEDIR COM ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, EQUIVOCADAMENTE, HOMOLOGOU ACORDO INEXISTENTE. 1-

No caso em tela, em análise aos autos da ação de alimentos (proc. 0800166-71.2023.8.19.0039), a toda evidência, constata-se a ocorrência de erro de fato ao passo que a sentença homologou um acordo inexistente, anteriormente ajustado na audiência de conciliação (Id. 54671541), mas que foi revogado por um novo ajuste entre as partes. Com efeito, a autora manifestou expressamente sua desistência (Id. 58558217) em relação ao primeiro acordo de Id. 54671541 e as partes formularam um novo ... ()

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Doc. 182.4922.9002.7600

453 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que reconsiderando deliberação da presidência, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. 3 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela manutenç... ()

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Doc. 207.5223.0013.5900

454 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Maioridade. Alimentos. Manutenção. Comprovação da necessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Má valoração das provas. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Falta de similitude fática. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS C... ()

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Doc. 188.6981.6003.8700

455 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Dispensa temporária de um dos genitores. Possibilidade. Renúncia. Não ocorrência. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame das circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que existe o reconhecimento recíproco e consciente dos postulantes de que a mãe não possui condições financeiras de pagar alimentos, enquanto o pai tem possibilidade de arcar suficientemente com as despesas do menor, concluindo que tal situação não representa renú... ()

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Doc. 240.4271.2618.8439

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade da alimentada. Necessidade do pensionamento reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6887.2955

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em execução de alimentos. Prescrição recurso especial. Intercorrente. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0210.8151.5854

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Compensação. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, os valores pagos a título de alimentos não são suscetíveis de compensação, salvo quando identificado o enriquecimento sem causa do alimentado, o que não se verificou nas instâncias ordinárias. 2 - No caso, o Tribunal de origem compreendeu que os pagamentos realizados pelo agravante, alheios ao título executivo judicial, devem ser considerados como atos de mera liberalidade, sendo inadmissível a compensação. Alterar ... ()

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Doc. 143.4954.4003.6100

459 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Ausência de omissões no acórdão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. 2.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento do colegiado estadual, que concluiu pela necessidade de manutenção da pensão, incidindo a Súmula 7 desta Corte. 3.- O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado... ()

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Doc. 220.5191.2534.1493

460 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Majoração indeferida. Falta de comprovação da necessidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela falta de comprovação de elementos que poderiam justificar a alteração do valor da pensão alimentícia. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do especial pela alínea «c» do permissivo... ()

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Doc. 958.7722.4327.8981

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR (ATUALMENTE COM 6 ANOS), REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE VIVEU POR CERCA DE 4 ANOS EM UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU, QUE É CIRURGIÃO PLÁSTICO E AINDA POSSUI VÍNCULO EM DOIS HOSPITAIS, E APÓS O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DO MENOR, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS. ADUZ QUE AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO O ALIMENTANTE FEZ PROPOSTA DE ACORDO NA QUAL OFERECEU 6 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS A TÍTULO DE ALIMENTOS AO FILHO, O QUE NÃO FOI ACEITO. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS, QUE CORRESPONDERIAM A 50% DAS DESPESAS DO MENOR. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 6 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGA QUE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO TEVE UMA OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM 3 ANOS. REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É MÉDICO E DEMONSTRA VULTOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MENSAL, CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE, AO DECIDIR TER MAIS UMA FILHA, NECESSARIAMENTE PONDEROU A EXISTÊNCIA PRETÉRITA DA FILHA AUTORA E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INERENTE A ELA. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE TAL OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DO MENOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTOR OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 250.4011.0754.6672

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Pensão. Necessidade. Acervo probatório. Reversão do julgado. Suficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pensão alimentícia, em caso de filho maior, é devida pelo genitor se comprovada a necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de comprovação da frequência em curso técnico ou universitário e de necessidade demanda a análise dos fatos e das provas dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo inter... ()

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Doc. 562.8890.5673.8676

463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO SATISFATÓRIO DAS VIAS ORDINÁRIAS - OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE PROCESSUAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAI E FILHA MENOR - PRESENÇA - QUANTUM - INADEQUAÇÃO OU EXORBITÂNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Afasta-se a preliminar de nulidade da citação por edital quando apurado que houve esgotamento satisfatório das vias ordinárias de localização pessoal do requerido, apurando-se a existência de consultas junto aos sistemas e CAC e INFOSEG, bem como a expedição de 03 (três) cartas precatórias, cujos resultados restaram infrutíferos. - Confirma-se a sentença de procedência da pretensão inaugural se inexistem dúvidas sobre o dever de o genitor concorrer materialmente ao sustento dign... ()

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Doc. 210.7050.3107.0494

464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, acolher a tese de que não foi comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante e a modificação da necessidade da alimentada demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a... ()

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Doc. 807.0011.3951.1126

465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de alimentos, que os fixou em 30% do salário mínimo vigente, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. O réu apelou, alegando nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de esgotamento de diligências para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve o efetivo esgotamento dos meios disponíveis para localização do... ()

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Doc. 192.8660.2000.6100

466 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 11/6/2018. Ação de alimentos. Instrução processual. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Recurso desprovido.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade de produção da prova requerida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 240.5080.2979.5919

467 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência dos demandantes.

1 - As matérias insertas nos dispositivos de lei tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento do Colegiado. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A modificação da premissa alcançada a respeit... ()

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Doc. 231.0060.7380.0236

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir o binômio necessidade/capacidade, demandaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmul... ()

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Doc. 230.2240.4666.4276

469 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisão do valor arbitrado. Ausência de provas da alteração do binômio necessidade e possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, após o exame atento dos autos e das provas delineadas nos autos, consignou que não houve prova hábil a modificar o percentual arbitrado pela sentença a título de pensão alimentícia a ser prestada ao alimentando. 2 - A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido, a fim de reavaliar o binômio possibilidade/necessidade acerca dos alimentos prestados, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de... ()

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Doc. 466.0800.0004.1376

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA JUDICIALMENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". - Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do, I do ... ()

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Doc. 155.1272.4000.0100

471 - STF. Recurso extraordinário. Tema 521/STF. Precatório. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. I - Constitucional. Processual civil. Precatório. Natureza alimentar. Preferência. II - preterição em relação a precatório não alimentar. Possível distinção de regimes. Verificação da ocorrência de quebra na ordem cronológica de pagamento com expedição de ordem de sequestro de verbas públicas. III - Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100, caput, §§ 1º e 2º. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 521/STF - Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.Tese jurídica fixada: - O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do , não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a , § 2º,... ()

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Doc. 153.1282.6003.1400

472 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de alimentos. Penhora. Veículo. Aquisição do bem. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. A reforma do julgado que entendeu inexistirem provas da alegada aquisição da totalidade do bem penhorado pelo agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 994.1050.0660.8205

473 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DESERÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARTILHA DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou alimentos em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo apelante ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego, para os filhos menores. Determinou a partilha de bens comuns e afastou a inclusão de dívida contraída pelo réu/reconvinte/recorrente após a separação de fato. A sentença também fixou a guarda unilateral dos filhos em favor da genitora, com visitas livres a... ()

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Doc. 192.0004.6004.0300

474 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna motivação do acórdão recorrido apta, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF). 2 - Para rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o devedor não estava em mora, razão pela qual não incidem os juros moratórios, é necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 242.8624.2186.6228

475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO «INFRA PETITA» - INOCORRÊNCIA - OBJETO INTEGRALMENTE APRECIADO PELA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRACHEQUES) - INDEFERIMENTO OU NÃO APRECIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, CONCRETAMENTE DELINEADA NA PETIÇÃO INICIAL, INSASTISFEITA PELOS ALIMENTOS FIXADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MATÉRIA SUJEITA À CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS - MÉRITO - DÉCIMO TERCEIRO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A sentença que julga aquém do objeto do processo, vale dizer, que não aprecia todos os pedidos veiculados é infra petita, porquanto em relação à pretensão deduzida houve negativa de prestação jurisdicional (art. 141 e 490, do CPC). Não obstante, se a sentença enfrentou todos os pedidos deduzidos atinentes ao objeto da demanda ajuizada, vale dizer, estipulação de guarda, a disciplina de convivência e a fixação de alimentos, fica elidido o vício apontado. 2. O indeferimento, ou ... ()

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Doc. 186.7782.3002.8400

476 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revisional de alimentos tutela antecipada. Não comprovação. Da convencimento do magistrado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. 2 - A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal ... ()

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Doc. 146.6884.6000.5800

477 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação de revisão de alimentos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 147.8645.3002.1600

478 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos fixados em favor de ex-mulher. Redução e restabelecimento do quantum. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal relativa ao restabelecimento da pensão alimentícia fixada em favor da ex-esposa, cujo valor foi reduzido pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental d... ()

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Doc. 220.6100.1883.6248

479 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Impugnação do cumprimento de sentença. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Perda do direito do alimentando pelo decurso do tempo. Supressio. Não ocorrência. Ausência de cumprimento integral da obrigação alimentar e novação da dívida alimentar. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial por violação a norma, da CF/88, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, consoante o 2 - A avaliação acerca da suficiência dos elementos probatórios e da necessidade de produção de prova oral demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Na espécie, a Corte de origem concluiu não haver nos... ()

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Doc. 240.5270.2559.9555

480 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da obrigação. Necessidade da alimentanda que subsiste, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o advento da maioridade do alimentando não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos, que pode subsistir com fundamento na relação de parentesco, mediante efetiva demonstração de necessidade. Precedentes. 2 - Inviabilidade de revisão das conclusões do Tribunal de origem que, a partir do contexto fático probatório dos autos, entendeu que subsistia a impossibilidade da alimentanda de prover a própria subsistência, ... ()

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Doc. 250.4011.0399.9261

481 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Fixação de alimentos entre ex-Cônjuges. Pensão alimentícia. Ausência de prova da real necessidade. Anterior fixação por prazo prolongado. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu ser desarrazoável a manutenção do pensionamento de verba alimentar por tempo superior ao que já fora prestado. 2 - Fixação alimentícia fixada em pressupostos materiais para concessão: i) necessidade do alimentando; ii) possibilidade do alimentante; iii) e proporcionalidade. 3 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 208.0061.1007.4000

482 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Pensionamento. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, com fundamento nas provas constantes dos autos, entendeu que a alteração havida na realidade econômica do ex-cônjuge alimentado - aumento da renda auferida em virtude do recebimento de pensão por morte - é suficiente para permitir a redução da obrigação alimentícia do alimentante. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir o binômio necessidade/capacidade, demandaria novo exame do acervof ático-probatório, p... ()

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Doc. 437.1563.9020.3989

483 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FILHO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIMENTOS - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DO VALOR PELO AUTOR E MAJORAÇÃO PELA RÉ - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). 2. A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos... ()

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Doc. 210.5111.1308.6269

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Participação nos lucros e resultados (PLR). Verbas de natureza eventual. Exclusão. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Conforme entendimento desta Corte, «diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos» ... ()

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Doc. 557.3537.7083.7917

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA IN NATURA ARBITRADA JUDICIALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA. - O

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". - Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do, I do ... ()

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Doc. 210.7151.2599.5988

486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Necessidade e possibilidade comprovados. Alteração. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, à luz do binômio necessidade-possibilidade, concluiu como razoável e proporcional o valor da pensão alimentícia a ser paga pelo ora agravante ao seu filho menor, tendo levado em consideração o padrão de vida do genitor. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.6784.7004.1900

487 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Inovação em agravo em recurso especial. Impossibilidade. Verificação do binômio necessidade/possibilidade.reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Inexistência de alegação, no recurso especial, de ofensa ao 2. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da falta de atendimento aos com... ()

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Doc. 353.4035.7248.4642

488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA QUE ALCANÇOU MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de pr... ()

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Doc. 240.8261.2604.8302

489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Descontos. Título executivo. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.6521.0002.3700

490 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução de alimentos. Perda do caráter alimentar do crédito em razão do decurso do tempo. Não ocorrência. Penhora de vencimentos. Possibilidade. Revisão do percentual fixado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo, razão pela qual pode ser determinada a penhora dos vencimentos do devedor para o cumprimento da obrigação, nos termos do , § 2º. Precedentes. 2. Aferir, no presente caso, se o percentual dos descontos fixado pelas instâncias ordinárias - 30% dos vencimentos mensais - coloca o agravante em dificuldades financei... ()

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Doc. 231.0110.8559.9990

491 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua prete... ()

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Doc. 230.4120.8767.1782

492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de divórcio c/c pedido de alimentos provisórios e partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 1.1. «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitu... ()

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Doc. 230.4120.8979.0237

493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de divórcio c/c pedido de alimentos provisórios e partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 1.1. «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitu... ()

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Doc. 173.9460.5003.6500

494 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que inexiste, e não restou demonstrada pela parte recorrente, qualquer irregularidade de representação processual nos autos, e que não há falar em qualquer modalidade de prescrição no presente caso. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 2. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, no tocante a não ocorrência da... ()

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Doc. 240.3220.6645.3892

495 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos para ex- cônjuge. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, revisou o valor da pensão alimentícia e o prazo de sua incidência em favor de ex-cônjuge, afirmando que este seria apto para o trabalho, e que não foi demonstrado que o pensionamento atual seria insuficiente para as suas despesas ordinárias. 2 - A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatóri... ()

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Doc. 231.0060.7442.3181

496 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Violação aos e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a contr... ()

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Doc. 157.6215.9003.8200

497 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos à ex-esposa. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6081.2745.7591

498 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Prova da capacidade financeira. Ônus do réu. Violação dos arts. 369, 371, 373, I, do CPC/2015 . Argumentação jurídica deficiente. Súmula 284/STF. Redução indevida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a fixação dos alimentos em «50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo, não tendo o réu trazido aos autos documentos detalhados de seus gastos e rendimentos que demonstrem uma hipossuficiência capaz de justificar uma contribuição menor, não pode ser considerada exorbit... ()

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Doc. 250.1061.0322.6784

499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Ação de alimentos. Avaliação. Imóvel. Penhora. Nulidade. Prejuízo. Não demonstrado. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. 2 - A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no , § 4º não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. ... ()

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Doc. 221.1220.3241.5364

500 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Maioridade. Alimentos. Manutenção. Comprovação da necessidade e da possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de... ()

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