Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo registrado em nome de terceiro. Insurgência. Descabimento. Como regra, os bens do devedor respondem pela dívida, no momento da instauração da execução, não atingindo bens de terceiro, não integrante da lide. Excepcionalmente, porém, o patrimônio do terceiro pode responder pela dívida, na hipóteses elencadas no art. 790, CPC/2015 . O caso sub judice não se amolda às exceções legais de modo a legitimar a penhora nos termos pleiteados pelo exequente, ora agravante. Realmente, na medida em que o veículo apontado não está registrado em nome dos executados. Logo, não integra o patrimônio dos devedores. Não se nega o fato de que, em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição. Não obstante, a análise da documentação juntada aos autos, não permite a conclusão de que o veículo em questão seja de propriedade da coexecutada. Realmente, não há qualquer dado sério e concludente a apontar que tenha efetivamente havido transmissão do bem. Logo, não pode ser alcançado pelos atos da execução. Recurso desprovido

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602 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Juntada aos autos de laudo elaborado em outro processo que atestou a semi-imputabilidade do réu. Documento do qual as partes tiveram vista. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas acerca de sua higidez mental. Impossibilidade de anulação da ação penal. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. CP, art. 26.

603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO IMPLICA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO REGULAR, VIDE ART. 239, §1, DO CPC. ARROMBAMENTO DO VEÍCULO QUE SEGUIU TODOS OS TRÂMITES ESTABELECIDOS NO ARTS. 536, §2 E 845, § 1 E §2, DO CPC. ANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E DE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 380/STJ QUE GARANTE QUE «A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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604 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

606 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Processo administrativo. Perdimento de bens. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

607 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processual civil. Demissão de militar. Análise do processo por auditores militares. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Danos morais consequentes da demissão. Legalidade do ato. Súmula 280/STF. Existência de abusos na aplicação sanção administrativa. Prescrição disciplinar administrativa. Termo a quo. Instauração do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Aferição do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

608 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Lei 8.112/1990, art. 133. Inexistência de notificação prévia reconhecida, pela instância ordinária, à luz do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

609 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Degradação de mata atlântica e de área de preservação permanente. Assentamento de trabalhadores. Alteração das conclusões. Necessidade de reexame dos elementos de cognição dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.

610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INTERPOSTO POR SAMUEL SANT ANA E SANTANA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONGONHAS MINÁRIOS S/A, PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A E SEPETIBA TECON S/A. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA QUE FOSSE DETERMINADA À AGRAVADA O PAGAMENTO A CADA AGRAVANTE DA QUANTIA DE 02 (DOIS) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAIS PELO PERÍODO DE 24 MESES. INCONFORMADO, O AUTOR SAMUEL SANT ANA AGRAVA. ALEGA QUE O JUÍZO, SEM O DEVIDO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL MOSTROU-SE OMISSA E CONTRADITÓRIA ÀS REAIS NECESSIDADES DE SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES EM RAZÃO DOS EFEITOS DURADOUROS DO DANO AMBIENTAL OCASIONADO PELAS AGRAVADAS. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVANTE INTERPÔS, ENTÃO, AGRAVO INTERNO, DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. VERIFICA-SE NÃO TER O AUTOR, ORA AGRAVANTE, DEMONSTRADO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO É POSSÍVEL SE INFERIR QUE A ATIVIDADE PORTUÁRIA NO PORTO SUDESTE TENHA CAUSADO ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NAS REFERIDAS LOCALIDADES, BEM COMO NÃO SER POSSÍVEL SEQUER AFIRMAR QUE ORA RECORRENTE EXERCIA A ATIVIDADE PESQUEIRA À ÉPOCA DO OCORRIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA APENAS EM ABRIL/2024, ENQUANTO A PRETENSA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA TERIA OCORRIDO EM MARÇO/2021, O QUE, POR SI SÓ, JÁ DENOTA QUE O PENSIONAMENTO ORA PLEITEADO DE FORMA LIMINAR NÃO OSTENTA URGÊNCIA OU NATUREZA ALIMENTAR, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EMBORA SE ALEGUE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DANO AO AGRAVANTE, NÃO SE PODE, POR OUTRO LADO, TER POR PREENCHIDO O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS APROFUNDADO E EXAURIENTE DA LIDE, NÃO SE REVELANDO, POR ORA, PLENAMENTE LEGÍTIMA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO RECORRENTE. TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA NOS AUTOS, DEVE SER MANTIDA TAL COMO LANÇADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTA E. CORTE. TUTELA PROVISÓRIA QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE SURJA UM FATO NOVO A RECOMENDAR TAL PROVIDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NADA IMPEDE SEJA A QUESTÃO REAPRECIADA POSTERIORMENTE, À VISTA DE NOVOS ELEMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO, NÃO HAVENDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO PRETENDIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Multa moratória. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II. Limitação ao patamar máximo de 20%. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

612 - STJ. Penal e processo penal militar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Abandono de lugar de serviço. CPM, art. 195. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Escala de serviço. Legalidade questionada depois da instauração do procedimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Presunção relativa. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

614 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Polícia militar do estado do Amazonas. Pad. Instauração de conselho permanente de justificação. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

615 - TJSP. Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Processamento do incidente indeferido - Inconformismo - Exequente que visa alcançar patrimônio pessoal da convivente do coexecutado - Alegação de que a requerida se trata de sócia oculta da pessoa jurídica devedora - Exigência de preenchimento dos pressupostos legais para a instauração do incidente - Art. 134, § 4º do CPC - Fato de a convivente se autointitular sócia da pessoa jurídica não constando formalmente do quadro societário que, em princípio, e por si só, não aponta para o abuso da personalidade jurídica - Documentação constante dos autos que aponta a existência de patrimônio do devedor originário que pode ser alcançado para satisfação da execução - Possibilidade, ainda, de redirecionamento da execução para alcançar bens que se comunicam ao casal, independentemente de pedido de desconsideração - Cenário que não autoriza o processamento do incidente - Interesse de agir ausente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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616 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Questões pertinentes à ausência de trânsito em julgado do reconhecimento da fraude e à possibilidade de penhora de ativos anteriormente conhecidas nesta C. Corte - Impossibilidade de reanálise, ainda que se invoque matéria de ordem pública - Instauração de procedimento para cumprimento de sentença desnecessária na tramitação de penhora com reflexos na esfera de terceiro interessado, para o qual já franqueada a apresentação dos embargos de terceiro - Possível perda financeira na liquidação antecipada da quota penhorada - Risco assumido quando da negociação, que não pode ser invocado frente ao credor, diante da fraude reconhecida nos autos - Deduzida litigância de má-fé, oriunda de excesso de execução, não reconhecida - Não se mostra possível extrair elementos que induzam, de forma inconteste, ao dolo processual nas argumentações trazidas pelos recorridos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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617 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

618 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

619 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

620 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

621 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

622 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

623 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

624 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

625 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

626 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

627 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

628 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

629 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

630 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

631 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

632 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Condenação pelo crime de deserção. 1. Paciente indultado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória: subsistência do interesse no julgamento da presente ação. 2. Questão relativa à necessidade de perícia neuropsiquiátrica para constatar a inimputabilidade do paciente. Improcedência. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório dos autos.

633 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

634 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, homologou os cálculos apresentados pela exequente ante a inércia dos requeridos - Perda do direito pelo decurso do prazo quinquenal não verificada - Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 515) - Trânsito em julgado da ação coletiva que se deu aos 25/11/20 - Instauração do presente incidente em 20/11/23 - Impugnação intempestiva - Preclusão da matéria, que não é de ordem pública - Ausência de impugnação específica aos cálculos - Fase processual destinada à apuração do débito devido por cada mutuário - Prerrogativa do credor e do devedor - Legitimidade ativa da COHAB Bandeirante - CPC, art. 509 - Deferimento da gratuidade processual para o ato - Decisão mantida - Recurso provido, em parte

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635 - TJSP. Embargos do devedor - Suspensão - Pretendido pela agravante o levantamento do valor bloqueado nos autos da execução - Descabimento - Noticiado pela agravada que a «Comissão de Arbitragem Econômica e Comercial Internacional da China» aceitou a sua solicitação de instauração do procedimento arbitral - Juízo arbitral que possui competência para dirimir questões relativas ao mérito dos embargos do devedor que envolvam a existência, constituição ou extinção da obrigação, bem como as matérias que devem ser solucionadas pela instância arbitral - Princípio do «kompetenz kompetenz» - Precedentes do STJ - Caso em que a execução, assim como os embargos do devedor, devem permanecer suspensos até decisão final proferida pelo juízo arbitral - Art. 313, V, «a», do atual CPC - Pretensão da agravante ao levantamento do valor bloqueado que fica prejudicada, o mesmo ocorrendo com o oferecimento de caução - Agravo prejudicado

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636 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS EXECUTADOS, O QUE LEVOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE SATISFATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ADEQUADA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - «DISREGARD» - JUÍZO QUE RECONHECEU A PRESENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS DEVEDORES E A EMPRESA INDICADA NOS AUTOS - AGRAVO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA ATINGIDA - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE PERMITEM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA DEVEDORA - ACERTO DA R. DECISÃO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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637 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Termo de ajustamento de conduta. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de recuperação da área de preservação permanente. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

638 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Impetração que diz respeito a indiciamento em inquérito policial instaurado «ex officio» por delegado de polícia, ante «notitia cnminis» imputando a prefeito municipal o cometimento, em tese, de crime eleitoral. Ação mandamental que se insere na esfera de competência jurisdicional do Tribunal Regional Eleitoral. Aplicação da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade, ademais, de instauração de inquérito por ato de ofício da autoridade policial nas hipóteses de crime atribuído a titular de cargo contemplado com foro privativo por prerrogativa de função. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral determinada, sendo concedida a medida liminar, em caráter excepcional e «ad referendum» do relator a quem for distribuído o presente feito, para determinar a sustação, por ora, do indiciamento do paciente no referido inquérito policial.

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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição do pleito indenizatório reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Ciência inequívoca do dano. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

640 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

641 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidor público. Pretensão à reintegração ao cargo de auxiliar de enfermagem. Limbo previdenciário. Insurgência da autora contra o indeferimento da tutela antecipada. Não acatamento. Embora cessado o benefício previdenciário, a demandante não comprovou nos autos a comunicação da sua situação ao réu nem a existência de recusa administrativa em reintegrá-la ao cargo. Ausência, assim, de demonstração da probabilidade do direito vindicado em juízo, requisito essencial para concessão da medida antecipatória, nos termos do CPC, art. 300. Perigo da demora, de seu turno, igualmente não configurado, uma vez que o benefício foi cessado em 2021, ao passo que a ação foi ajuizada apenas em 2024. Imperiosidade de se aguardar a instauração do contraditório para aquilatar sob quais condições e por quais motivos a requerente se encontra afastada do serviço. Decisão mantida. Recurso não provido

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642 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

643 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Acórdão que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao precedente vinculante do STF. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

644 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Acórdão que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao precedente vinculante do STF. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

645 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Acórdão que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao precedente vinculante do STF. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

646 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 155, CAPUT; 307 E 329, CAPUT, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E DE RESISTÊNCIA, ARGUMENTANDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A AUSÊNCIA DE DOLO, E, AINDA, O RECONHECIMENTO DO DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. ALTERNATIVAMENTE, SE PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, COM O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRESTANDO-SE O FEITO, COM VIAS À INSTAURAÇÃO DO DEVIDO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU APELANTE, NOS TERMOS DO art. 149 DO C.P.P. I. CASO EM EXAME: 1.

647 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Aposentadoria por tempo de serviço. Irregularidades no ato de concessão. Redução do benefício. Violação da ampla defesa e do contraditório. Julgamento de acordo com a prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

648 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização de Securitária - Seguro prestamista - Alegação de invalidez permanente - Cobrança de cobertura atrelada a contrato de financiamento de veículo cc danos morais e pedido liminar. Decisão agravada denegou pedido de tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira agravada, para aquisição do bem. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito de origem. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da efetiva instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pelo agravante. Recurso improvido

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649 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Instauração de inquérito administrativo. Ato interruptivo da prescrição. Lei 9.873/1999, art. 2º, II. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

650 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Indicação de profissional à realização de perícia judicial - Pretensão de reforma da decisão de Primeiro Grau a fim de que se declare o impedimento do profissional indicado e se nomeie novo perito à realização da perícia - Alegação de desentendimento quanto ao reagendamento de data da perícia - Indeferimento do pedido de suspensão liminar, por este Relator - Realização da perícia pelo profissional original - Instauração posterior de incidente adequado, nos autos originários, de debate acerca do impedimento alegado (CPC, art. 146) - Perda superveniente de interesse recursal, já tendo sido realizada a perícia e estando ainda em processamento o incidente em Primeiro Grau - Manutenção dos termos da decisão liminar, em que não se vislumbrou causa específica de impedimento pretérito - Desentendimento corriqueiro quanto ao ofício judicial que não geraria, a princípio, animosidade capaz de suplantar a legitimidade do trabalho pericial - Recurso prejudicado

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