Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Recurso interposto contra a decisão que determinou a apresentação de documentos e indeferiu a liminar consistente em impedir o levantamento de valores eventualmente bloqueados da agravante nos autos de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que determinou a juntada de documentos para melhor aferição da condição econômica, a fim de viabilizar a apreciação do requerimento do benefício da gratuidade de Justiça. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso quanto a esse assunto. CPC, art. 1.001. Precedentes. Reconhecimento de grupo econômico. Ausência de instauração de incidente próprio. Necessidade. Precedentes. Probabilidade do direito. Risco de que os valores eventualmente bloqueados sejam levantados e possam ser perdidos. Perigo de dano. Presença dos requisitos autorizadores. Concessão da tutela provisória que é medida que se impõe. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

652 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restauração dos autos. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão e negativa de prestação jurisdicional inexistência. Inépcia da inicial. Afastamento. Tribunal local que reconheceu preenchidos os requisitos do CPC, art. 282, de 1973 reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Precedentes.

653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. N ulidade. Denúncia anônima. Persecução penal. Deflagração. Outros elementos. Possibilidade. Reconhecimento. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

654 - TJSP. Recurso de apelação. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de ação condenatória por meio da qual almeja o autor obter decreto condenatório em face da Fazenda pública consistente no pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prisão em flagrante pelo crime de roubo e posterior absolvição na esfera criminal. 2. O erro judiciário indenizável é aquele no qual o juiz, a autoridade policial, infringe lesão à parte por agir com dolo, fraude ou culpa grave. Situação não contemplada na hipótese dos autos. Autor investigado e acusado criminalmente em razão da prática de suposto delito de roubo qualificado em concurso de pessoas, cujo desfecho foi a absolvição na esfera judicial por não comprovada autoria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

655 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico, diretamente nos autos executivos, por incompatibilidade procedimental. Recurso da exequente. Pretensão de que a coligada seja incluída no polo passivo da ação de execução. Necessidade de instauração do incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em apartado. Incompatibilidade de ritos, pois ausente decisão apta a embasar, de pronto, o redirecionamento da execução àqueles que se pretende responsabilizar pela satisfação do débito. Alegação de suposta possibilidade de dilapidação do patrimônio, que não é suficiente para o deferimento. Citação dos agravados ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

656 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Roubo majorado e homicídio tentado. Inépcia da denúncia não verificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação adequada. Recurso não conhecido.

657 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Acusado que, para saldar débito resultante de acordo firmado nos autos de ação de execução contra ele proposta, entrega cheque ao credor. Recusada a compensação do título por insuficiência de fundos pelo banco sacado. Atipicidade. Emissão do cheque que não representa para o credor qualquer prejuízo novo, elemento indispensável à caracterização do delito de estelionato. Inexistência de justa causa para a instauração do processo e para o recebimento da denúncia. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus» concedida, prejudicado o exame do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

658 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de intimação do Ministério Público como custos legis. Inexistência de demonstração de prejuízo. Atuação do parquet federal como parte. Alegação de nulidade afastada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Instauração de inquérito policial contra magistrado. Inexistência de justa causa. Erro grosseiro. Dano moral configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

659 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Trancamento de processo-crime. Carência de justa causa para a persecução penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Exercício regular de direito. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório dos autos. Recurso desprovido.

660 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de sobrestamento. Tema 1209/STJ. Matéria do referido tema não examinada nestes autos. Escorreito o infeferimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

661 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Buracos na pista. Responsabilidade civil do estado de roraima e do dnit. Consoante se depreende dos autos a corte de origem decidiu a controvérsia com base em cláusula contratual. Impossibilidade de reexame dos fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado de roraima desprovido.

662 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte agravada.

663 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de instauração. Insurgência recursal subsistente. Embora o mero encerramento irregular da empresa não autorize, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica, referida prática, aliada aos fatos demonstrados nos autos, configura o abuso de direito a justificar a desconsideração. Precedentes do STJ. Falta de boa fé e cooperação com o Juízo, com nítida intenção de impedir a satisfação dos credores, sobretudo em razão do encerramento de fato das atividades da empresa enquanto em curso o cumprimento de sentença. Poder Judiciário que não pode admitir que a empresa, após postergar suas teses defensivas, ao verificar que restou vencida em todas as instâncias em que atuou, simplesmente encerre de fato suas atividades após início do cumprimento de sentença, procurando afastar a responsabilização de seu sócio, sob pena de total descrédito não apenas das relações comerciais, mas, das Instituições. Hipótese em que o sócio deve ser citado para responder aos termos do incidente de desconsideração da personalidade Jurídica, para, se o caso, e após contraditório, assumir o polo passivo do feito. Precedentes. Decisão reformada para admitir a instauração do incidente para que o sócio Renan Parreira Ribeiro responda a seus termos. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF afastada. Violação não configurada. Tarifas e taxas. Necessidade de instauração de procedimento. deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDA. alteração do entendimento do tribunal de origem. Reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno parcialmente provido.

665 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao princípio da livre concorrência. Prescrição. Omissão quanto à incidência do CCB/2002, art. 202, CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

666 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia mantida. Tentativa de feminicídio qualificado por motivo fútil, emprego de asfixia e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar, com dolo eventual (art. 121, § 2º, II, III e IV e VI, c/c §2º-A, I e §2º-B, II na forma do art. 14, II e art. 18, II, parte final, do CP). Pronúncia mantida. Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de instauração de insanidade mental. Ausência de fundamentação da r. sentença de origem inocorrente. Mérito. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Qualificadoras que não devem ser afastadas nesse momento. Necessária apreciação pelo Conselho de Sentença. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

667 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

668 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC. Inexistência. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 83/STJ. Nulidade da CDA. Decadência. Análise dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Débito declarado pelo contribuinte. Dctf. Processo administrativo e notificação dispensados. Súmula 83/STJ.

669 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) - ATUAL «SAÚDE PETROBRAS". MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE 13% (TREZE POR CENTO) PARA 30% (TRINTA POR CENTO) CONDICIONADA AO ESTABELECIMENTO DA PRIORIZAÇÃO DOS DESCONTOS DA «AMS» PELA PETROS . PROCEDIMENTO NÃO ATENDIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR E RESTAURAÇÃO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE APLICADO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PRETENDIDA. NULIDADE DE QUESTÕES. ALEGA O AGRAVANTE TER OBTIDO UM TOTAL DE 46 PONTOS, O QUE O POSSIBILITOU DE REALIZAR TODAS AS ETAPAS DO CERTAME, FICANDO COMO EXCEDENTE, NO ENTANTO, DIANTE DA NULIDADE DAS QUESTÕES ELENCADAS NOS AUTOS, PRETENDE A CONTINUIDADE NO CERTAME COM SUA INCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. A DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REPRESENTA APENAS UM JUÍZO PROVISÓRIO, BASEADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PORTANTO, PARA A SUA CONCESSÃO, EXIGE-SE QUE O MAGISTRADO SE CONVENÇA DA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE, BEM COMO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONSTATA-SE QUE AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE ENVOLVEM DETIDA ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS NARRADAS, O QUE, POR ORA, AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO, SENDO IMPRESCINDÍVEL MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E A INSTAURAÇÃO EFETIVA DO CONTRADITÓRIO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

671 - TJSP. Apelação - Furto simples - Acusado condenado por ter subtraído dois aparelhos celulares cuja somatória de suas avaliações perfaz a quantia de R$ 1.789,00 - Defesa que apela postulando reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que possui péssimos antecedentes criminais, sendo ainda multirreincidente - Pleito Absolutório - Inviável - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Confissão corroborada pelas demais provas amealhadas nos autos do processo - Impossibilidade de se aferir a capacidade de entendimento e de autodeterminação - Imprescindibilidade de laudo pericial - Preclusão efetivada para instauração de incidente de insanidade mental - Penas adequadas - Regime inicial fechado, uma vez que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao recorrente - Concurso formal bem fixado ante a ausência de desígnios autônomos - Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

672 - STJ. Processual civil. Honorários. Princípio da causalidade. Ausência de documento essencial ao cálculo. Juntada posterior. Culpa do exequente. Tese não analisada. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade. Recurso especial provido.

673 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Suspensão da eficácia dos autos de infração. Alegação de não ter recebido as notificações pelo correio. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

674 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de recurso representativo de controvérsia. Tema 1.209/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos.

675 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Causa de pedir fundada na Teoria Menor da desconsideração. Rejeição. Manutenção. Ausência da figura do consumidor. Mera insolvência que, desacompanhada da demonstração de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial, não autoriza a pretendida desconsideração. O vínculo jurídico de direito material travado entre exequente e executada não se submete ao regramento consumerista. O exequente não é consumidor dos serviços prestados pela executada, mas fornecedor de combustível. A duplicata por ele sacada decorreu de compra e venda mercantil, por meio da qual o exequente vendeu óleo diesel à executada. Impossível, no caso dos autos, aplicar a teoria menor da desconsideração. É cediço o entendimento de que a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial não basta para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com fundamento no CCB, art. 50. E o exequente não apresenta fundamentos e provas aptos a demonstrar que houve desvio de finalidade ou má-fé do administrador ou, ainda, que a gerência da empresa se pautou no intuito de causar prejuízo a seus credores. A mera demonstração da insolvência ou inexistência de bens ou encerramento irregular não constituem motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

676 - TJRJ. Apelação cível / Remessa Necessária. Administrativo. Servidores Públicos. Município de Araruama. Professora. Pretensão de enquadramento consoante a Lei Complementar 15/1997, de reajuste da gratificação de regência e produtividade, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de procedência do pedido. Preliminar de ausência de interesse de agir corretamente afastada com fundamento no art. 5º, XXXV da CF. No mérito, o exame dos autos revela o reconhecimento no âmbito administrativo da pretensão da servidora, a corroborar a manutenção da condenação. Motivo pelo qual confirma-se a condenação do Município ao pagamento das diferenças relativas à gratificação de regência de classe e produtividade desde a instauração dos processos administrativos. A multa única de R$ 2.000,00 fixada na hipótese de eventual recalcitrância do Município no cumprimento da obrigação de fazer não exacerba os limites do razoável diante do contexto descrito nos autos. Correta aplicação da atualização das diferenças remuneratórias com base no item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, nada obstante, a sentença merece mínimo ajuste - em reexame necessário - pois omitiu a aplicação da Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Registre-se, por fim, a manutenção da condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, com base na Súmula 145/TJRJ. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e reforma-se parcialmente a sentença em reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE O IMPOSTO SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO SE ACOLHE. RESP 1.937.821/SP, CONCERNENTE AO TEMA 1.113 DO STJ, QUE JÁ FOI JULGADO, CONFORME ACÓRDÃO PUBLICADO EM 03/03/2022. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO REXT 1.412.419/SP, INTERPOSTO CONTRA O DECISUM PROFERIDO NOS AUTOS DO MENCIONADO RECURSO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. AUTORIDADE FISCAL QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO DO VALOR DO TRIBUTO QUE SE DEU DE FORMA UNILATERAL. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR O QUANTUM DEVIDO. TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DOCUMENTO ASSINADO POR ADVOGADA. 1-

679 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

680 - STJ. Processo civil. Ministério Público. Processo em que atua como «custos legis». Intervenção em razão da qualidade da parte. Incapaz interessado em inventário. Legitimidade do «parquet» para argüir a execução de incompetência (relativa). Necessidade de demonstração do interesse do assistido no deslocamento do processo para outro foro. Forma da argüição por cota nos autos. Mera irregularidade cujos efeitos devem ser mitigados em atenção aos fins instrumentais do processo. Recurso especial. Finalidade constitucional. Rigidez quanto aos pressupostos de admissibilidade. Negativa de vigência à Lei inocorrente. Recurso não conhecido.

681 - TJSP. Competência. Foro. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Cobrança de diferenças oriundas de expurgos inflacionários. Sentença proferida por Vara Cível de outro Ente da Federação. Execução de sentença ajuizada pelos agravados, perante outro Juízo, requerendo a instauração da habilitação e liquidação, visando o pagamento do crédito que alegam possuir. Hipótese de incompetência absoluta. Eficácia territorial da sentença limitada à jurisdição do órgão prolator. Lei 7347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9494/97. Configuração de coisa julgada «erga omnes» nos limites da unidade federativa em que foi processada e julgada a ação. Reconhecimento de ofício da incompetência do juízo monocrático, com determinação de remessa dos autos à Comarca onde ajuizada e julgada a ação civil pública competente para o conhecimento e julgamento do pedido de habilitação. Recurso desprovido, com terminação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE ACOLHE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DO JUÍZO DE ORIGEM AO PROFERIR SENTENÇA EM DESFAVOR DA AUTORA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE, ALCANÇADA A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA, A ALIMENTANDA NÃO COMPROVOU NECESSIDADE OU ESTAR MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO. EMBORA SEJA ÔNUS DO ALIMENTANDA COMPROVAR QUE A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PERMANECE, DEVE LHE SER OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA, COM A INSTAURAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REGULAR, QUE SEQUER FOI INICIADA NA HIPÓTESE, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

683 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Instauração de inquérito policial militar e sindicância. Ausência de perseguição pessoal. Publicação da decisão do procedimento no boletim do comando geral. Legalidade. Princípio da motivação e da publicidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

684 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de bem móvel. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de determinar a troca da geladeira por outra do mesmo modelo, nova e em perfeitas condições, com entrega no local de instalação (interior de apartamento). Irresignação. Inadmissibilidade. Os agravantes pretendem a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelos agravantes para justificar a pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Como se não bastasse, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável aos agravantes. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca (ou seja aquela que não mais admite discussão) do quanto alegado pelos agravantes. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

685 - TJSP. Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Caso em que foi determinada, no julgamento do AI 2333882-40.2023.8.26.0000, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada no juízo de origem - Prescindível nova manifestação da agravada nesse sentido - Incidente que, contudo, deve ser instaurado em autos apartados, com a citação dos sócios da empresa executada, nos termos do art. 135 do atual CPC - Agravo provido em parte para esse fim. Exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios - Caso em que, ainda que a exclusão do coagravante tivesse decorrido do acolhimento da exceção de pré-executividade, tal fato não ensejaria a fixação de honorários de sucumbência em favor de seu patrono - Fixação de honorários que é cabível quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir, total ou parcialmente, a execução, o que não ocorreu na espécie - Precedentes do STJ e do TJSP

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

686 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de extinção de condomínio cumulada com o arbitramento de alugueis pelo uso exclusivo de coisa comum - Decisão de rejeição da impugnação, convertendo-se a quantia bloqueada em penhora, com o deferimento da constrição de veículo - Incontroversa intempestividade da impugnação apresentada - Cognoscibilidade, todavia, da compensação alegada como defesa, tratando-se de matéria de ordem pública - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito do dever do exequente de pagar as parcelas do imóvel - Questão a ser apurada em ação própria, se o caso, com instauração de contraditório, sob pena de cerceamento de defesa e tumulto processual - Possibilidade de o executado alegar na impugnação a matéria da compensação, desde que superveniente à sentença - Inteligência do art. 525, § 1º, VII, do CPC - Situação não verificada diante da quitação dos valores cuja compensação se pretende em momento anterior à sentença objeto de cumprimento - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

687 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS COM A IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

688 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Recurso ordinário desprovido.

689 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

691 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pretensão do agravante, em sede de cognição sumária, voltada à suspensão do andamento dos PADs s. 3.509-PG/2023 e 2.876-PG/2023 até o julgamento da ação mandamental. Decisão proferida pelo juízo singular que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação que não comporta acolhida. Impossibilidade de aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 aos servidores públicos do Município de Jahu. Regime Jurídico local regulamentado pela LCM 265/2005. Possibilidade de apuração da incapacidade mental nos próprios autos, sem necessidade de instauração de incidente. Inaplicabilidade da legislação penal ao caso. Pretensão do agravante adstrita à suspensão do andamento dos PADs. Alegada incapacidade mental que não implicou na prática da infração apurada. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno correlato

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

692 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste da Lei estadual 434/2010. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental desprovido

693 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o levantamento da quantia depositada nos autos, resultante da arrematação, tendo em vista que a aquisição do bem ocorreu mediante pagamento parcelado e, ainda, diante da necessidade de instauração de concurso de credores. Insurgência do condomínio exequente. Descabimento. Realmente, ante a preclusão. Com efeito, a questão já foi objeto de deliberação judicial em diversas ocasiões anteriores, sendo certo que não houve interposição de recurso. O dispositivo contido no CPC/2015, art. 505 é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo questões já decididas. O art. 507, do mesmo estatuto, por seu turno, veda à parte a discussão no processo de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Destarte, e considerando que os dispositivos processuais não podem ser interpretados de forma dissociada, de rigor a conclusão de que a matéria suscitada neste recurso está preclusa. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Anistia política. Indenização retroativa. Pretendida suspensão do pagamento do requisitório expedido. Alegada instauração de procedimento administrativo de revisão da anistia à luz da orientação firmada em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 839/STF). Notificação editalícia da beneficiária para fins de defesa. Afirmada tentativa infrutífera de notificação através do correio. Não atendimento da exigência assentada pelo Supremo Tribunal Federal para regular exercício do direito de defesa. Ausência do requisito do fumus boni iuris, indeferimento da medida liminar mantido. Possibilidade de a união requerer, nos autos, a intimação da exequente para informar o endereço correto. Agravo improvido.

695 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Reenquadramento. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

696 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido no âmbito deste recurso. Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR objeto do Tema 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Causa de pedir e pedido que se amoldam à hipótese paradigma, eis que uma das causas de instauração do incidente é a existência de controvérsia a respeito da admissibilidade da cobrança extrajudicial de débito prescrito, mesmo após a edição do Enunciado 11 do TJSP - Distinção não verificada e aplicação da suspensão por força do Tema 1264 do STJ - Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

697 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA INSTAURAÇÃO DEINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada prática de ato de improbidade consistente na ausência de instauração, por parte de presidente de câmara de vereadores, de procedimento disciplinar por quebra de decoro parlamentar. Ausência de elemento subjetivo na conduta do réu assentada pela instância de origem com base no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, ante as particularidades do caso em exame. Agravo desprovido.

700 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Transação. Reconhecimento do débito. Despesas processuais a cargo do executado. Entendimento originário fixado na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Princípio da causalidade. Entendimento do tribunal de origem fixado com amparo no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.