Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. INOBSERVÂNCIA. «ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - O

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452 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da legalidade do flagrante policial - Denúncias anônimas que constituíram apenas o «ponto de partida» para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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453 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Etapa de cumprimento de sentença - Sentença apelada acolhendo a impugnação e julgando extinto o procedimento - Preliminar de deserção - Improcedência - Hipótese em que o recurso se limita a pleitear o cancelamento da responsabilização da exequente por honorários de sucumbência - Adequado, na situação, o recolhimento do preparo com base no proveito econômico almejado com o recurso, isto é, o valor da verba em discussão - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Irresignação comportando acolhida - Se é verdade que a credora foi displicente ao requerer a instauração do cumprimento de sentença contra a devedora, em regime de recuperação judicial e, então, com plano já aprovado, não menos certo é que a devedora, em desrespeito ao mandamento da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º), não comunicou nos autos, de modo explícito, que estava em regime de recuperação judicial, situação anterior mesmo ao ajuizamento da ação de conhecimento em cujo processo foi proferida a sentença ora apelada, a começar pelo descumprimento da regra de ordem pública da Lei 11.101/05, art. 69, a estabelecer que o devedor em recuperação judicial acrescente à respectiva denominação social a expressão «em recuperação judicial» - Devedora que não se dignou de comunicar ao juízo nem mesmo a aprovação do respectivo plano de recuperação, o que se verificou durante o processamento da apelação contra a sentença de conhecimento e que era de fundamental importância para o processo, pois interferiria, como interferiu, no oportuno cumprimento do julgado - Conduta da ré que, tudo indica, teve por objetivo fazer com que a credora incidisse em erro, como de fato incidiu, instaurando, inadvertidamente, o procedimento de cumprimento do julgado, com vistas, justamente, a obter vantagem, em forma de honorários de sucumbência - Peculiar situação dos autos em que ambas as partes deram causa à indevida instauração do procedimento, a devedora, frise-se, de modo mais grave, pois que, como sinalizam os elementos dos autos, assim procedeu dolosamente - Princípio da causalidade não justificando, pois, a atribuição à credora da responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência - Sentença parcialmente reformada para cancelar tal responsabilização. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

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454 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pena aplicada em razão de cumulação indevida de cargos. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor. Autor, bombeiro militar estadual, transferido para a reserva remunerada, em 26/09/1995, em razão de incapacidade definitiva para o serviço, decorrente de acidente sofrido em 24/04/1994, a partir de quando permaneceu afastado do serviço ativo, com laudo médico conclusivo pela incapacidade, em 16/12/1994. Aprovação em concurso público para o cargo de agente administrativo junto ao Ministério da Saúde, empossado o autor junto ao serviço público federal em 26/12/1994. Instauração do processo administrativo na esfera estadual, ocorrido em 2018, precedido da conclusão de procedimento similar, na esfera federal, em que se concluiu pela inexistência de ilicitude, considerando-se a regra do Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. Elementos dos autos que indicam a perda do direito de revisão do ato de aposentadoria do servidor, pela Administração Pública Estadual, considerando-se o transcurso de, aproximadamente, 23 anos, desde a reforma, até a instauração do procedimento administrativo, inferindo-se a boa-fé do autor. Observância, por analogia, à regra do Lei 8.112/1990, art. 133, caput e § 6º. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento.

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455 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Possibilidade de flexibilização do critério econômico. Deferimento de auxílio-reclusão. Proteção social dos dependentes do segurado. Caso dos autos. Recurso repetitivo. Tema 1.162/STJ. Resps 1.958.361/SP, 1.971.856/SP e 1.971.857/SP. Devolução dos autos à origem. Agravo interno provido.

456 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Apresentação de memorial. Ausência de previsão legal. Intimação do ato de demissão pela publicação na imprensa oficial. Vistas dos autos após decisão final. Não apresentação de recurso cabível. Possibilidade de aplicação imediata da penalidade.

457 - TJSC. Juizado especial. Ação de indenização. Danos materiais. Instauração do juízo arbitral. Laudo concluindo pela culpa concorrente dos litigantes. Nova decisão, judicial, rejeitando os pedidos do apelante. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 26. Sentença homologatória é irrecorrível. Matéria de ordem pública. Nulidade da sentença ex officio. Retorno dos autos ao juízo a quo para nova decisão.

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458 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargo de Professor Titular de Universidade Estadual. Anulação do concurso por processo administrativo. Alegação de vício na instauração. Inexistência de portaria de instauração. Descabimento. Vício transposto pelo posterior acesso formal aos autos. Exige-se no procedimento oportunidade de efetivo exercício do direito de defesa, sem rígidas formalidades. Defesa por advogados constituídos. Nulidade inocorrente. Proposta de anulação por órgão consultivo competente. Peça de natureza meramente opinativa. Denegação da segurança que se impõe. Recursos, voluntário não conhecido e oficial provido.

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459 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial - Deferimento de arresto de bens e concessão de prazo para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Alegações da agravante que não são suficientes para afastar a medida constritiva determinada - Requisitos do CPC/2015, art. 300 evidenciados - Medida que também encontra amparo no art. 799, VIII, do CPC/2015 - Ausência de prova do prejuízo imediato com a medida - Pretensão de suspensão da execução até o julgamento da exceção de pré-executividade - Descabimento - Executada que se habilitou nos autos, oportunidade em que tomou conhecimento de todo o processado, e não apresentou embargos à execução no momento oportuno - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido.

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460 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

461 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DIANTE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS ASSOCIAÇÕES - NOVO PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA, UMA VEZ QUE SE TRATA DO TERCEIRO INCIDENTE MOVIMENTADO PELO EXEQUENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO PREENCHIMENTO, OU MESMO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGENCIAS DO ART. 50, DO CC - PRECEDENTES DO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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463 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação de autos. Tipicidade formal. Supressão de instância. Omissão no julgado. Existência. Nulidade constatada de ofício. Ausência de prestação jurisdicional. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Decisão mantida.

465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA PARA IMPEDIR A DELIBERAÇÃO E POSSÍVEL EXCLUSÃO DO AUTOR COMO ASSOCIADO ATÉ QUE O JUÍZO REALIZE UMA COGNIÇÃO EXAURIENTE DA DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM POSSIBILITANDO-SE A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. ENTRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE BUSCAM PROTEGER O ASSOCIADO DE POSTURAS POR VEZES ARBITRÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES ESTÁ O CODIGO CIVIL, art. 57, SEGUNDO O QUAL, EM VIRTUDE DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CF/88, A EXCLUSÃO DE ASSOCIADO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, ASSEGURANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A PRETENSÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO, AO QUE PARECE, ESTÁ BASEADA APENAS NA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE ESTÁ SENDO FEITA NA SEARA CRIMINAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA É APENAS PRO FORMA, POIS CASO ELA OCORRA, NESTE MOMENTO, NÃO EXISTE OUTRO RESULTADO SENÃO O DA EFETIVA EXPULSÃO DO ASSOCIADO, EVIDENCIANDO QUE O CONTRADITÓRIO PROPRIAMENTE DITO NÃO ESTÁ SENDO OBSERVADO. ADEMAIS, ESTE RELATOR, NOS AUTOS DE 0089634-65.2024.8.19.0000 JÁ ASSEVEROU QUE A CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO AGRAVADO DEVE SER PRESERVADA, AO MENOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DA LIDE, PANORAMA ESTE QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO E SEGURO À ESPÉCIE, TENDO, INCLUSIVE, RECOMENDADO AO JUÍZO A QUO QUE PROCEDA AO EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 315 AO CASO VERTENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PONTUA-SE, AINDA, QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 59 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL ¿SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS, O QUE, COMO DITO, NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NO art. 932, IV, A DO CPC.

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466 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

467 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem deu provimento parcial ao agravo de petição da reclamante-exequente para determinar que o Juízo de origem instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, com o fim de evitar supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na instauração do incidente, sem o qual não é possível realizar os atos executórios em face das empresas integrantes do título executivo. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o recurso de revista interposto, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.

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468 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança preventivo. Ausência de interesse de agir. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisão a Súmula 7/STJ.

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469 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

471 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.

472 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO MAJORADO PELA PRÁTICA EM PRESÍDIO -ABSOLVIÇÃO - CONJECTURA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS - PROVA PRECÁRIA - ILAÇÃO - PRÁTICA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA SAFISFATORIAMENTE - IN DUBIO PRO REO. - A

473 - STF. Agravo regimental no inquérito. Competência. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Plenário da Corte na questão de ordem na Ação Penal 937. Pretensão de reforma de decisão recorrida e arquivamento dos autos.

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito negativo de competência. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração da associação rejeitados.

476 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso da requerida. Inicialmente distribuídos os autos à C. 9ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, sobreveio a decisão monocrática com determinação de redistribuição. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica em incidente decorrente da execução de confissão decorrente de débitos referente a despesas, taxas de conservação e investimento oriunda de loteamento. Matéria que se insere em uma das Eg. Câmaras de Direito Privado I, conforme 5º, I.21, da Resolução 623/13 deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Como a competência se firma em razão da matéria, de rigor a suscitação de dúvida de competência

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477 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indicou a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. 1. Sucessão processual de executada pessoa jurídica com base no CPC, art. 110 por equivalência à morte da pessoa natural pressupõe prova de liquidação regular e voluntária, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Ausência patrimonial, dissolução irregular ou ainda ficha cadastral com indicação de inapta não são suficientes para a inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução a título de sucessão processual. Súmula 435/STJ, demais, que não é aplicável ao caso, por restrita às execuções fiscais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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478 - TJSP. Habeas Corpus. Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão de recebimento da inicial acusatória que não exige fundamentação exauriente. Precedentes. Inconformismo defensivo contra a decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Decisão judicial fundamentada, não se divisando fundada dúvida quanto à higidez mental do increpado. Quebra de cadeia de custódia. Inocorrência. Indeferimento do pedido de levantamento do sigilo dos autos em apenso. Ausência de fundamentação. Violação ao princípio da motivação. Determinação para suprir a omissão. Ordem denegada, com determinação

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479 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Instauração de processo administrativo disciplinar. Reconhecimento judicial da prescrição da pretensão punitiva. CPC/73, art. 333. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não configuração de danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIUCIÁRIA, AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, CONSIDERANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300, E QUE O OBJETO DA TUTELA PRETENDIDA REQUER A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCONFORMADO, O AUTOR AGRAVA. ALEGA QUE PRETENDE A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, SEJA O BANCO COMPELIDO A NÃO INSCREVER SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO A NÃO PROCEDER COM A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, ENQUANTO PENDENTE ESTA DEMANDA REVISIONAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. NO PROCESSO ORIGINÁRIO, O AUTOR QUESTIONA A EXISTÊNCIA DE CLÁSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR CÉDULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NA QUAL ALEGA JUROS EXCESSIVOS E ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE AJUSTADAS, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO EM COMENTO, NÃO SE INFERE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO DO AUTOR, SENDO QUE AS ALEGADAS COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DA TAXA DE JUROS, BEM COMO DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE SUA VERACIDADE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADO O TEOR DO CONTRATO DE ID 159378511 DOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, QUALQUER ABUSIVIDADE NA TAXA MENSAL CONTRATUAL DE 2,12, SENDO O CONTRATO DATADO DE 07/12/2023. PORTANTO, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, NOTADAMENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AUTOR, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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481 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de suspender o pagamento das parcelas do financiamento efetivado perante a instituição financeira agravada, para aquisição do bem. Outrossim, indeferiu os pedidos para impedir a negativação do nome do autor e a suspensão da exigibilidade do IPVA. Irresignação. Inadmissibilidade. A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito de origem. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da efetiva instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pelo agravante. Recurso improvido

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482 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento contratual cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos bloqueios das contas bancárias dos requerentes, determinada pela Justiça do Trabalho, bem como o arresto para bloquear judicialmente bens indeterminados dos réus como garantia de eventual ação com vistas à satisfação da dívida - Inconformismo das agravantes - Não acolhimento - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Fatos que devem ser melhor apurados, em especial a alegação de ilegitimidade passiva do agravado Anderson - Penhora das contas das agravantes ordenada pela Justiça do Trabalho - Impossibilidade de levantamento da constrição ou discussão nestes autos - Agravantes que devem apresentar impugnação perante o juízo que emitiu a ordem de constrição ou bloqueio das contas - Arresto cautelar - Indeferimento - Medida que exige prova literal da dívida líquida e certa, bem como a demonstração de risco de insolvência do devedor - Inexistência, por ora, de tais elementos nos autos - Pedido para que os agravados cumpram a obrigação contratual - Matéria de mérito - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório - Demais requeridas que sequer foram localizadas para contestar a ação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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483 - STJ. Processual civil. Policial militar. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo parcial à decisão do juízo cível para manutenção dos autos no juízo cível e instauração de incidente de conflito positivo de competência. Ausência de urgência. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

484 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Possessória. Interdito proibitório. Levantamento indevido nos autos, de quantias pertencentes a espólio. Prática, em tese, de crime previsto no artigo 168, § 1°, III, na forma do CP, art. 14, II, todos. Insurgência contra determinação judicial de remessa de cópias do processo à Polícia Judiciária para instauração de inquérito policial. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Providência de natureza administrativa, que se encontra nos exatos limites da atribuição do Órgão Ministerial. Inexistência de respaldo a pretensão do Agravante no sentido de obstar tal providência. Levantamento de depósito judicial por patrono que teve o mandato revogado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Ação indenizatória por acidente do trabalho. Ausência de elementos probatórios em autos restaurados. Culpa contratual presumida. Redução da quantia fixada a título de danos morais. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que indeferiu de plano o pedido. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Herdeiros da parte executada que ainda não foram todos citados para integrar a execução, ausente, assim, notícia de diligências em busca de seus bens para a satisfação do crédito exequendo. Formação de grupo econômico familiar que, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, necessitando-se de prova de abuso. Ausentes, por ora, indícios de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial nos atos de constituição das empresas agravadas. Impossibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial, na medida em que a empresa cuja sucessão em tese se operou não é parte na execução originária. Elementos dos autos que são insuficientes a embasar o deferimento do pedido de instauração do incidente. Inteligência do art. 134, §4º, do CPC c/c art. 50 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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490 - TJSP. Processual Civil. Apelação. cumprimento de sentença. honorários sucumbenciais homologados em acordo judicial. Notícia de acordo descumprido, com instauração de cumprimento de sentença somente com relação à referida verba. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo escritório advocatício que atuou em favor do banco exequente, pretendendo executar somente a verba honorária contemplada em acordo homologado judicialmente. II. Questão em discussão 2. Verificação da possibilidade do escritório de advogados executar tão somente a verba honorária em incidente de cumprimento de sentença na forma autônoma. III. Razões de decidir 3. Aplicação do art. 24, § 1º da Lei 8.906/1994 («A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier»), 4. É facultado ao advogado executar os honorários de sucumbência nos autos da ação em que tenha atuado, se assim lhe convier, sendo portanto, possível que opte por executar a verba em incidente autônomo. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. 6. Recurso provido

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491 - STJ. Processo civil. Administrativo. Juiz federal. Averbação do tempo de serviço anterior ao exercício da magistratura. Anulação de ato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos para a corte de origem.

492 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Prática de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena em regime aberto. Conduta da sentenciada devidamente comprovada. Prática de tráfico de entorpecentes no curso da execução da pena em regime aberto. Decisão condenatória proferida nos autos da ação penal, já transitada em julgado. Alegação de nulidade da decisão pela ausência de processo administrativo disciplinar e prévia oitiva judicial da sentenciada, nos termos da LEP, art. 118, § 2º. Inadmissibilidade. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo em razão da prática de novo crime. Fatos que foram apurados em processo penal de natureza condenatória com observância do contraditório e da ampla defesa. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Comportamento da sentenciada que configurou falta grave nos termos do que dispõe a LEP, art. 52. Prescindibilidade do trânsito em julgado da condenação para que o fato criminoso possa ser considerado falta grave no curso da execução penal, valendo anotar que, no caso dos autos, a r. decisão condenatória já tinha transitado em julgado na oportunidade da homologação da falta grave e regressão da sentenciada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ

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493 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova Ementa: RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova unilateral de envio - Aplicação da norma mais benéfica relativa à pontuação - Desacolhimento - AITs lavrados pelas municipalidades não constam de consulta ao sistema do DETRAN (fl. 66) - Recorrente que sequer acostou prontuário comprovante da alegada irregularidade da pontuação aplicada - Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) - Postagens das notificação comprovada (fls. 45/61) - Remessa para o endereço constante do cadastro do DETRAN - Validade (art. 282, §1º, CTB) - Respeito ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Autos de infração e procedimento administrativo impugnados revestidos de forma legal - Inexistência de ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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494 - TJSP. Revisão Criminal - Associação para o tráfico - Nulidades processuais não caracterizadas - Transnacionalidade do delito não demonstrada nos autos - Aplicação da Súmula 522/STF - Interceptações telefônicas realizadas, mediante fundamentação idônea, e sob os preceitos da Lei 9.296/96, sem a prova concreta de qualquer ilegalidade flagrante - Denúncias anônimas que constituíram apenas o «ponto de partida» para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial - Inexistência de comprovação mínima da ocorrência de qualquer manipulação ou perícia indevida do material colhido - Quebra da cadeia de custódia não evidenciada - Eventuais vícios ocorridos, durante a ação policial ou na fase investigatória, que não contaminam a ação penal subsequente, notadamente, quando observadas (e não contestadas) as garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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495 - TJSP. Petição inicial - Ação de cobrança - Decisão que determinou a juntada da cédula de crédito bancário devidamente assinada pela agravada - Desnecessidade - Agravante que instruiu a exordial com documentos que demonstram, em tese, a existência de relação jurídica com a agravada e a disponibilização do valor mutuado - Dispensável a juntada da cédula de crédito assinada pela agravada, já que os demais documentos juntados aos autos são suficientes para a instrução processual - Parte adversa que terá oportunidade de se manifestar sobre a cobrança em discussão - Eventual insuficiência probatória deverá ser oportunamente analisada, após a instauração do contraditório - Precedentes do TJSP - Determinado o prosseguimento da ação no juízo de origem - Agravo provido

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496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura. Excesso de prazo. Não constatação. Complexidade dos autos. Instauração de incidente de insanidade mental. Cartas precatórias. Cenário de pandemia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prescrição. Ocorrência. Princípio da actio nata. Termo inicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

498 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Instauração de incidente de sanidade mental em apelação. Autos sobrestados. Revisão de dosimetria e regime. Via inadequada.

499 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Mora ex re. Termo inicial. Vencimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Restauração dos autos. Erro de procedimento. Localização do caderno processual. Prosseguimento do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

500 - TJSP. Queixa-crime. Dano qualificado (motivo egoístico). Rejeição. Desacerto na decisão recorrida não evidenciado. Ministério Público que, protocolada a queixa, manifesta-se pela instauração de inquérito policial para esclarecimento dos fatos. Providência deferida. Inexistência de elementos mínimos a justificar, com base unicamente nos elementos narrados na inicial, a instauração da ação. Se para sua instauração a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos (não apenas alegações) indicativos da autoria e materialidade, a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige, para a admissibilidade de qualquer ação penal, prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstanciais mínimos. Hipótese em que os elementos coligidos aos autos não indicam as circunstâncias do fato criminoso, o qual ficou, inclusive no tocante ao dolo, no campo da crença e da possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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