Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJMG. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I -

302 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Correntistas que objetivam do banco e da administradora de cartão contratos de cheque especial e de cartão de crédito, bem como detalhamento da utilização do limite concedido. Não demonstração, no entanto, da recusa dos réus em fornecer tal documentação, pois logo foi carreada aos autos. Aplicação do princípio da causalidade. Isenção da sucumbência quantos aos réus já que não deram causa à instauração do processo. Recurso provido.

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303 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Falta grave. Ausência de instauração de pad. Nulidade. Recurso repetitivo 1.378.557/RS. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Observância do art. 543-C, §§ 7º e 8º agravo improvido.

304 - STJ. Processual civil. Tributário. Instauração de incidente de constitucionalidade. Quorum vinculante. Efetivação. Não esclarecimento. Vício existente. Retorno dos autos. Necessidade.

305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal leve. Recurso ministerial. Anulação. Novo Júri. Pretensão de restauração da decisão desclassificatória. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação na via eleita.

306 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Improcedência - Preliminar de falta de interesse de agir arguida em contrarrazões afastada - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Procedimento bifásico - Necessidade de observância ao previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/2021 - Primeira fase, conciliatória, prevista no CDC, art. 104-Adevidamente observada pelo MM. Juiz «a quo», mas que restou infrutífera - Necessidade, por isso, de instauração da segunda fase do procedimento especial - Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento, nos termos do CDC, art. 104-B

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307 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa reduzida pela corte de origem com arrimo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pedido de restauração do valor da sanção aplicada pelo órgão de defesa do consuimidor. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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308 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Recolhimento de preparo como requisito de admissibilidade dos embargos infringentes. Divergência evidenciada acerca da interpretação do direito. Artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11608/2003. Incidente conhecido e acolhido, fixando-se a tese de que o preparo em sede de embargos infringentes somente é cabível quando estes são opostos em processos de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que não é o caso dos autos. Retorno à 20ª Câmara de Direito Privado para julgamento dos embargos infringentes. Incidente conhecido e acolhido.

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309 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1199, DO STF. 1.

310 - TJSP. Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - suspensão do processo determinada em razão da instauração do procedimento de revisão do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 677 - descabimento - suspensão decretada pelo STJ que abrangeu recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação, não se aplicando ao caso dos autos - de qualquer forma, referido tema já foi julgado - decisão reformada - recurso provido.

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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para prover em parte o apelo nobre. Insurgência da agravante.

312 - TJSP. 4º do CPC/1973, pois inegável a necessidade do requerido socorrer-se da defesa de advogados nos autos. Ademais, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. Verba honorária fixada no percentual de 10% sobre o valor da causa, atendidas as orientações do CPC/1973, art. 20, § 4º, alíneas a, b e c. Recurso provido para esse fim.

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313 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do município desprovido.

314 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.019/STF.

315 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.019/STF.

316 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.019/STF.

317 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.019/STF.

318 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Banco econômico. Inexistência nos autos de manifestações dos juízos suscitados hábeis a consubstanciar a efetiva instauração do presente incidente. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115 não configuradas. Conflito não conhecido. Pedido liminar e agravo regimental prejudicados. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

319 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com restituição de valores e indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Recurso da parte autora. Pretensão da recorrente de que seja reativada ou desbloqueada a conta bancária e máquina de cartões. Não cabimento. Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento mantido. A agravante não trouxe aos autos documentos que, em análise perfunctória, permitissem o deferimento da tutela. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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320 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de transações bancárias com indenização. Contrato bancário. Parte autora que nega a contratação de empréstimo. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão do desconto efetuado em seu benefício previdenciário. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão prematura. Indeferimento. Contrato impugnado na petição inicial que não consta dos documentos acostados aos autos. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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321 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade dos réus, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Notícia de assinatura de termo de ajustamento de conduta, pelos proprietários, visando coibir o parcelamento irregular do solo, sem licença ambiental, na área objeto do litígio. Demonstração de instauração de inquérito policial em face dos possuidores antecessores do autor, visando à apuração de crime ambiental. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO PREENCHIMENTO, OU MESMO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGENCIAS DO ART. 50, DO CC - PRECEDENTES DO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO PREENCHIMENTO, OU MESMO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGENCIAS DO ART. 50, DO CC - PRECEDENTES DO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO PREENCHIMENTO, OU MESMO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGENCIAS DO ART. 50, DO CC - PRECEDENTES DO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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325 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - CONJECTURA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS - PROVA PRECÁRIA - ILAÇÃO - PRÁTICA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA SAFISFATORIAMENTE - IN DUBIO PRO REO. - O

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326 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PELO CONSUMIDOR. DESINTERESSE NA VIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

327 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença, ajuizada pela CODERTE em face da agravante. Tarifa de embarque. Decisão agravada que indeferiu a instauração da fase de liquidação. Recurso da executada. Desnecessidade da fase demorada e custosa de liquidação. Feito que se arrasta desde a sua distribuição, 2008. Processo que não pode ser considerado um fim em si mesmo e precisa estar sempre voltado à efetividade das decisões de mérito. Magistrado que ao aplicar o ordenamento jurídico, deve observar a razoabilidade e a eficiência, princípios insculpidos nos arts. 4º, 6º e 8º do CPC. Liquidação que não basta estar indicada no título executivo para a sua instauração, quase uma década depois de sua prolação, em 2015. Necessidade não demonstrada no caso dos autos. CPC, art. 509. Pontos suscitados que são de direito, cabendo ao Juízo monocrático a sua análise, sob pena de supressão de instância. Questões que não são objeto do presente recurso. Própria recorrente que informa não ter se oposto à metodologia do cálculo apresentado pela recorrida. Central de Cálculos, auxiliar do Juízo, que requereu orientações do Juízo a quo, para que se estabeleçam as premissas para a elaboração do cálculo do débito, há muito perseguido nos autos originários. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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328 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Condenação da ação principal que foi solidária entre os Réus - Ausente óbice para a instauração de um único cumprimento de sentença no caso - Decisão agravada que já determinou que devem ser descontados no cálculo do Exequente os valores que foram previamente depositados nos autos - Prazo para pagamento pelo Agravante que não deve ser devolvido, afinal o Cumprimento de Sentença foi apresentado em face de todos os Executados solidários - Decisão mantida - Recurso improvido.

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329 - TJSP. Agravo de instrumento. Licença para tratamento de saúde. Insurgência da demandante contra o indeferimento de tutela de urgência tendente a impedir descontos relativos ao período de licença-saúde negada administrativamente após perícia do DPME. Não acatamento. Ausência dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Elementos dos autos que, ao menos neste momento processual, não autorizam concluir pela probabilidade do direito vindicado em juízo. Necessidade de aguardar a instauração do contraditório e a verticalização da atividade probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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330 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE CALÚNIA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRESENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA. -

331 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão de assegurar resultado útil de procedimento arbitral futuro. Cabimento até a instauração da arbitragem. A partir desse momento, os autos devem ser remetidos para o juízo arbitral. Recurso especial prejudicado.

332 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva dos litigantes e da ocorrência da prescrição, nomeando perito judicial para apuração de eventual débito em aberto - Perda do direito pelo decurso do prazo quinquenal não verificada - Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 515) - Trânsito em julgado da ação coletiva que se deu aos 25/11/20 - Instauração do presente incidente em 27/10/23 - Fase processual destinada à apuração do débito devido por cada mutuário - Prerrogativa do credor e do devedor - Legitimidade ativa da COHAB Bandeirante - CPC, art. 509 - Mutuários que foram alcançados pelos efeitos erga omnes da sentença coletiva - Filiados/associados da titular da demanda coletiva, além de terem sido beneficiados com a liminar concedida naqueles autos - Recurso não provido.

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333 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Autos apartados. Afastamento na origem. Irresignação da parte. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

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334 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, diante da comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Ajuizamento pelo autor de outra ação similar, contra o mesmo réu - Determinação de emenda da inicial dos autos 1013075-57.2024.8.26.0161 para incluir o contrato aqui versado - Exegese do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Custas iniciais cabíveis em razão da concessão da assistência judiciária com efeitos ex nunc - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de verba honorária diante da ausência da instauração do contraditório na origem - Recurso do autor parcialmente provido

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335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. APELANTE CONSTA COMO ÚNICA ADQUIRENTE. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. CPC, art. 73, § 1º. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS. ATO DE ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL TRANSACIONADO. REALIZAÇÃO, APÓS SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

336 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de acolhimento do pedido e de repartição igualitária entre as partes da responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Irresignação, do embargado, procedente - Embargado/exequente que não deu causa à instauração do litígio, nem opôs obstáculo ao levantamento da constrição - Situação dos autos em que absolutamente nada permitia a verificação prévia da alegada transmissão da propriedade e da posse do indigitado veículo à embargante - Questão, aliás, que poderia ter sido solucionada facilmente mediante mera petição nos autos da execução ou contato entre os advogados das partes - Cenário impondo concluir que foi a embargante quem deu causa à instauração do litígio, principalmente ao ter deixado de providenciar a transferência formal do veículo para seu nome no órgão de trânsito, ou ter tentado solucionar a questão no plano extrajudicial - Princípio da causalidade - Aplicação da orientação sedimentada na Súmula 303/STJ - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência tocando à embargante, com exclusividade - Honorários ora arbitrados em R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o arbitramento realizado em primeiro grau conduz a valor irrisório - Sentença parcialmente reformada, para atribuir a responsabilidade pelas verbas do decaimento exclusivamente à embargante e para rever o arbitramento dos honorários de sucumbência. Deram provimento à apelação, prejudicado o recurso adesivo.

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337 - TJSP. Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso em razão do recolhimento do preparo - Atitude incompatível com a necessidade de obtenção do benefício - Ajuizamento pelo autor de outras três ações similares, contra o mesmo réu - Determinação de emenda da inicial dos autos 1011079-24.2024.8.26.0161 para incluir o contrato aqui versado - Exegese do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de verba honorária diante da não instauração do contraditório - Recurso do autor parcialmente provido

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338 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE DIRETORES DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SÚMULA 414/TST, III. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a constrição patrimonial dos diretores da associação executada concomitantemente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Todavia, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, por se constatar que foi proferida sentença no incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula 414/TST, III. Segurança denegada, de ofício.

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339 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Impugnação em face de decisão que determina a instauração de processo autônomo a fim de comprovar a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (CCB, art. 50). Acolhimento. Incidente que pode ser articulado nos próprios autos de execução, dispensando a formação de nova relação processual, sem com isso descurar-se do inafastável respeito ao constituicional direito ao devido processo legal e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido.

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE E CITAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, E DECLARADA NULA A CITAÇÃO EM AUTOS DE CONHECIMENTO - PRETENSÕES QUE DEPENDEM DE ANÁLISE DE MÉRITO, QUE NÃO SE COADUNA COM O RECURSO ESCOLHIDO - NECESSIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO INCIDENTE PARA A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS - DECISÃO MANTIDA

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341 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Questões atinentes à inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo e pedido de arresto sobre percentual do imóvel não analisados pelo juízo a quo. Não conhecimento. Necessidade de pronunciamento pelo magistrado de primeiro grau. Pedido de arresto de ativos financeiros de pessoas jurídicas não integrantes da lide nos autos de origem. Inadequação da via processual. Atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento provisório de sentença. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca da desnecessidade de instauração de fase de liquidação de sentença. Possibilidade de apuração do valor devido por meros cálculos aritméticos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeita a impugnação ofertada - Inconformismo da executada - Pretensão ao reconhecimento de irregularidade na representação processual do exequente, em razão de seu óbito - Prejudicado - Vício sanado nos autos originários - Possibilidade - Validade dos atos praticados pela advogada nos interesses do de cujus e ratificados pela inventariante - Precedentes - Alegada nulidade em razão de cercamento de defesa - Acolhimento - Demonstrativo de crédito não trazido com a instauração do cumprimento de sentença, e que ensejou alegação de inépcia da petição inicial na impugnação - Exequente que supre a deficiência após a impugnação, sem que seja possibilitado, à executada, manifestar-se sobre a planilha de cálculo - Cerceamento de defesa configurado - Reabertura de prazo para apresentação de impugnação - Necessidade - Recurso provido, com determinação.

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO PREENCHIMENTO, OU MESMO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGENCIAS DO ART. 50, DO CC - PRECEDENTES DO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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345 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 576

346 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE . 1.

347 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Apropriação indébita. Existência, nos autos do inquérito policial, de apenas duas versões colidentes, apresentadas pelo acusado e pela suposta vítima. Ausência de qualquer elemento capaz de conferir um mínimo de suporte a uma das versões apresentadas pelos envolvidos no fato. Insuficiência dos elementos de convicção para que se reconheça a necessária justa causa para a instauração da ação penal. Rejeição, com fundamento no CPP, art. 395, inciso III, mantida. Recurso ministerial improvido.

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348 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Servidor público municipal. Município de Atibaia. Professora. Instauração de processo administrativo disciplinar, com determinação de remoção da servidora para outra unidade escolar. Sentença denegatória da segurança postulada. Impetrante absolvida nos autos do PAD ME 45.741/2023, após a interposição deste recurso. Carência superveniente da demanda verificada, por falta de interesse processual na medida postulada. Extinção do feito nos termos do art. 485, VI do CPC. Recurso não conhecido.

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349 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação revisional distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Determinação ex officio de remessa ao foro do domicílio do autor. Instauração de conflito de competência, julgado procedente, com atribuição da competência ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Posterior emenda à inicial, com alteração do polo passivo e, por conseguinte, do endereço da parte-ré. Determinação de remessa dos autos ao Foro Central Cível da Capital. Inadmissibilidade. Perpetuação da jurisdição. Inteligência do CPC, art. 87 de 1973, vigente à época da distribuição da demanda. Conflito procedente, por unanimidade, e, por maioria de votos, declarada a competência do Juízo suscitado, a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.

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350 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do feito sem exame do mérito. Perda de objeto. Verificação de quem deu causa à instau ração do processo. Exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação.