Restauracao De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 884.0217.4358.0979

51 - TJRJ. Apelação cível. Ação de restauração de autos de apuração de haveres. Sentença de procedência. Apelo do réu. A restauração de autos está prevista nos arts. 712 a 718 do CPC. O apelante alega que a perda dos autos se deu exclusivamente por responsabilidade da apelada; no entanto, o art. 712 não fala em culpa de qualquer das partes, estabelecendo tão somente que, desaparecidos os autos, a restauração dos mesmos poderá ser feita. O extravio dos autos era fato corriqueiro à época dos processos físicos, tanto que há disciplina de restauração no CPC, justamente para evitar prejuízos às partes e assegurar a continuidade do processo. Caso dos autos em que foram observadas as formalidades legais para o deferimento da restauração, conforme, do CPC, art. 713. Extravio dos autos que foi devidamente certificado pelo Cartório, que informou que o processo físico aguardava a apresentação de alegações finais por ambas as partes, tendo sido extraviado pelo patrono da parte autora, quando retirado da serventia para cópia. Não há que se conjecturar acerca de culpa ou irregularidade na restauração posta em análise, visto que trazidas as peças possíveis para o prosseguimento da ação de apuração de haveres ajuizada pela autora em face do réu e ora apelante. Alegação do apelante de que a sua defesa será prejudicada por conta de alguns documentos estarem ilegíveis, com hiatos e cortados, que não é suficiente para desconstituir a restauração pretendida pela autora, especialmente, porque, com o dito linhas acima, a própria legislação cuidou de prever mecanismos para a restauração dos autos, de forma a possibilitar a manutenção do curso processual, assegurando que ambas as partes possam exercer seus direitos de forma plena. Sentença escorreita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 172.2463.3000.3200

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de intimação de uma das partes. Hipótese excepcional. Inexistência de outra medida judicial. Possibilidade. Mitigação do enunciado da Súmula 267/STF. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1. É admissível, em caráter excepcional, a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar alegada violação de direito líquido e certo. Precedentes. 2. Hipótese em que o mandado de segurança ataca decisão judicial, proferida em sede de ação de restauração de autos e apelação cível, a qual indeferiu o pedido de restauração de autos e reconheceu a falta de interesse processual recursal no julgamen... ()

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Doc. 550.8767.7323.1969

53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a expedição de ofício à fonte pagadora para que deposite o valor pertinente a 15% (quinze por cento) dos recebimentos líquidos mensais do devedor, até atingir-se o crédito exequendo. Recurso da parte ré. Custas recolhidas a menor. Intimação para complementação. Inércia. Deserção decretada. Recurso manifestamente inadmissível. , III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 176.9011.8000.5500

54 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restauração de autos. Recurso especial. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. 2. Os embargos infringentes incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 268.6900.7758.4102

55 - TJRJ. Restauração de autos. Réu representado pela Defensoria Pública, não citado, nos termos do CPC, art. 714. Sentença de procedência. Ausência de observância, pelo juízo, das regras dos arts. 712 e seguintes do CPC. Error in procedendo. Ausência de citação. Nulidade absoluta da Sentença. Vício insanável. Provimento da Apelação.

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Doc. 228.8527.0116.7615

56 - TJSP. Acidentária - Restauração de autos - Empregado doméstico - Acidente de trabalho ocorrido antes da vigência da Lei Complementar 150/2015 - Amparo acidentário - Inadmissibilidade - O empregado doméstico, mesmo filiado à Previdência Social, não faz jus ao benefício de caráter acidentário em período anterior à vigência da Lei Complementar 150/2015. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Manutenção. Nego provimento ao apelo do autor.

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Doc. 136.9802.4000.8800

57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de restauração de autos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Refazimento de provas. Desnecessidade. Intervenção da união deferida. Ausência de nulidade. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Despropositada a alegação de ofensa ao , que determina a repetição das provas produzidas em audiência, na medida em que, ao tempo do desaparecimento dos autos, já havia decisão de mérito com trânsito em julgado. 3. Deferido o ingresso da União no feito na qualidade de assistente simples da INFRAERO, na forma do L... ()

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Doc. 157.2922.5002.0000

58 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Saneamento do acórdão. Restauração de autos. Ausência de procuração. Regularidade da representação processual no agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Afastamento da Súmula 115/STJ. Conhecimento do agravo regimental. Interposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte, contra um mesmo acórdão. Violação ao princípio da unicidade recursal. Não conhecimento do segundo recurso. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado acerca da restauração de autos realizada na origem, impondo-se o saneamento do vício. 2. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ no caso concreto, porque o extravio dos autos principais se deu por falha do Poder Judiciário, além de a regularidade da representação processual poder ser aferida no agravo que determinou a subida do recurso especial. 3. Descabimento da interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em respeito ao ... ()

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Doc. 543.3301.0511.7141

59 - TJRJ. Apelação Cível. Restauração de autos. Sentença de acolhimento. Os autos dos embargos à execução fiscal 0001355-04.2004.8.19.0001 extraviaram, conforme consta de certidão cartorária. O Estado do Rio de Janeiro teve a inciativa de requer a restauração dos referidos autos, afirmando ter interesse a fim de efetivar a execução dos honorários de sucumbência, apresentando documentos que afirma serem suficientes para demonstrar a possibilidade de prosseguimento. A sentença não apreciou o argumento principal da apelante, no sentido da ausência de documentos suficientes para autorizar a restauração dos autos. O vício pode ser suprido pelo Tribunal, como autorizado pelo CPC, art. 1.013. As peças processuais apresentadas são suficientes para o prosseguimento do feito. Idônea a restauração destes autos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 947.2159.9385.2897

60 - TJRJ. Agravo Interno. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de arbitrar os honorários advocatícios devidos ao patrono dos executados, em sede de restauração de autos, em R$ 1.000,00 (mil reais). Insurgência destes, sob o fundamento de que a fixação de tal verba por equidade atenta contra a sua dignidade profissional, cabendo a sua estipulação com base no valor dado à causa nos autos dos embargos à execução que foram extraviados e originaram a restauração de autos. Inconformismo dos apelantes. In casu, o ato judicial combatido se encontra em consonância com o disposto nos arts. 85, § 8º, e 718 do CPC. A restauração do feito em si não tem conteúdo econômico próprio, sendo devidos os respectivos honorários advocatícios por aquele responsável pelo desaparecimento dos autos, no presente caso, o Estado do Rio de Janeiro, ora agravado, com fundamento no princípio da causalidade. Por outro lado, a ausência de debates sobre questões jurídicas relevantes, já que nesse tipo de procedimento busca-se tão somente a reconstituição da documentação extraviada, justifica a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais). Diante do exposto, utilizar o valor da causa dado aos embargos à execução fiscal, cujos autos foram extraviados, qual seja, R$ 3.096.729,34 (três milhões noventa e seis mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), como parâmetro para a estipulação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente, além de não encontrar amparo na lei, significaria remunerar os causídicos das executadas de maneira incompatível com o trabalho por eles desenvolvido no presente feito, consistente na elaboração de uma quantidade diminuta de petições de baixa complexidade. Manutenção do decisum recorrido. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 160.7643.7006.2500

61 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Autos extraviados no tribunal pelo paciente. Publicação do acórdão. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Impossibilidade. Restauração de autos. CPP, art. 541.

«1. A palavra do servidor da Justiça, que indica o paciente como a pessoa que retirou os autos em carga no dia do extravio da ação penal, tem presunção de legalidade e veracidade, ainda mais quando ausente qualquer elemento em sentido contrário. 2. Impossibilidade do paciente beneficiar-se de pretendida nulidade a que deu causa. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 284.0209.5594.0134

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. 1.

Trata-se de ação de restauração de autos, tendo a parte ré alegado o furto dos autos originais após fazer carga para interposição de recurso, sendo instaurado, por conseguinte, o presente processo de restauração de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito, julgada procedente pelo juízo. 2. Na sentença de restauração, o magistrado determinou o retorno dos autos originais à fase instrutória, sobrevindo nova sentença, alterando o resultado da ação indeni... ()

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Doc. 201.5680.9005.1800

63 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Restauração de autos. Nulidade. Execução fiscal. Autos desaparecidos, com restauração em curso. Processo sentenciado, com reconhecimento da prescrição, sem que tenha havido declaração da restauração. Na sentença foi, inclusive, determinado que os interessados providenciassem as cópias necessárias à restauração, informando-se que, após isso, iria ser proferida sentença de restauração. Error in procedendo. CPC/2015, art. 716.

«O procedimento deve observar ordem inversa, conforme , ou seja, primeiro restauram-se os autos e prolata-se sentença de restauração e, após, julga-se o mérito da ação. O magistrado não pode sentenciar de plano se não apreciou previamente a restauração. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a apreciação do recurso, nos termos do voto do desembargador relator.»

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Doc. 109.2953.5429.7885

64 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA JUDICIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. -

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do primeiro recurso. - Por sua vez, o segundo recurso não deve ser conhecido. Isso porque, a Apelante 2 pretende o levantamento do valor retido em conta e, subsidiariamente, a sua divisão em 50% para cada uma das partes. No entanto, além de não ter havido, oportunamente, pedido contraposto para levantamento da quantia, tratando-se de inovação recursal, o que é vedado, não houve, nas razões de apelaçã... ()

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Doc. 148.0310.6000.0900

65 - TJPE. Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE. 2. Nesse contexto, o que se observa dos autos é que o Mandado de Segurança não foi impetrado contra ação ou omissão de autoridade coatora, como determinava a Lei 1.533/1951 (então vigente). 3. Em verdade, a pretensão do i... ()

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Doc. 153.3984.1004.2100

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de restauração de autos. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Validade da citação. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalva. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 200.2815.0004.6500

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não at... ()

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Doc. 210.6010.2684.1411

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de restauração de autos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência do demandado.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.4223.5001.3100

69 - STJ. Processo civil. Dispositivo constitucional e art. De regimento interno. Violação. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ação de restauração de autos. Requisitos. CPC/1973, art. 1.063 a CPC/1973, art. 1.069 (correspondência no CPC/2015, art. 712, a CPC/2015, art. 718). Comunicação do fato à oab. Prescindibilidade.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 2. Em sede de recurso especial, não cabe a esta Corte examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do , III, alíneas «a», «b» e «c». 3. O recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, por não estarem tais atos normativos compreendidos na ex... ()

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Doc. 182.4853.3002.5300

70 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Nulidade. Aditamento à denúncia. Recebimento antes de proferida a sentença de restauração de autos. Constrangimento ilegal não configurado. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 541.

«I - A decisão judicial que recebeu o aditamento à denúncia antes que a sentença de restauração de autos tenha sido proferida, não deve ser declarada nula, diante da preclusão temporal e ausência de prejuízo concreto demonstrado pela recorrente, pois não é suficiente a mera alegação da falta de alguma formalidade do ato, notadamente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. II - In casu, mesmo após proferida a decisão que recebeu o aditamento à denúncia, a rec... ()

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Doc. 220.5271.2603.3411

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apelação cível. Restauração de autos. Ação de despejo c/c cobrança. Autos desaparecidos na serventia. Sentença que julgou procedente a restauração dos autos e a cobrança dos alugueres impagos. Duração razoável do processo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria normatizada pelo e , apontados como violados, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 173.9950.5001.0000

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restauração de autos. Danos morais. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inviável sua redução. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O valor da indenização fixado pela Corte a quo levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, pautando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo que para infirmar as conclusões do aresto combatido seria necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 198.6092.6001.2300

73 - TJDF. Processual civil. Procedimento de restauração de autos. Extravio de autos. Culpa e desídia do advogado. Remessa de ofício à OAB. Possibilidade. Condenação em custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 1.069. Cabimento. CPC/2015, art. 718.

«Com efeito, a guarda e o cuidado com os autos é responsabilidade do advogado que os retirou do cartório, e, no caso de extravio, compete ao advogado, bem como a qualquer das partes, promover a sua restauração, mesmo que não tenha dado causa. Por ser o processo um documento público e pertencente ao órgão judiciário, na ocorrência de seu extravio, deverá o advogado comunicar ao juiz da causa, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Em matéria de custas e honorários, v... ()

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Doc. 173.0370.1001.1100

74 - STJ. Processual civil. Restauração de autos. Trânsito em julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Ministério Público estadual, em razão do desaparecimento dos autos da Ação Civil Pública 013/1.03.0002767-4. 2. O Juiz de 1º Grau julgou restaurados os autos, a partir do trânsito em julgado, inclusive do v. acórdão prolatado na Apelação Cível. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora agravante e assim consignou na sua decisão: «o próprio site do TJRS expõe que as partes foram inti... ()

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Doc. 193.8082.8008.3300

75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Restauração de autos. Negativação de prestação. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A Corte estadual consignou estarem presentes os elementos necessários à propositura da restauração dos autos, afastando a tese de inépcia da inicial. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 162.2954.6001.9000

76 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Restauração de autos. Direito subjetivo da parte. Ausência de demonstração de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.3301.2282.7265

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Momento processual adequado. Recomposição dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem, no sentido de que a sentença de restauração deve ser confirmada, pois... ()

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Doc. 175.4882.2004.6500

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restauração de autos. Ausência de irregularidade. Existência de elementos suficientes para a continuação da persecução e para o exercício da defesa técnica. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou que da «r. sentença, afere-se que há elementos suficientes para a continuação da persecução e para que a defesa técnica possa ser exercida.» A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.0255.0005.4100

79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-B e Decreto-lei 3.688/1941, art. 63, I. Excesso de prazo da prisão cautelar. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Condenação em primeiro grau. Autos extraviados no tribunal a quo. Procedimento de restauração de autos concluído. Constrangimento ilegal não verificado. Paciente que está preso por condenação transitada em julgado por crime de estupro. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 541.

«1. O presente habeas corpus foi impetrado contra a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no âmbito da apelação contra sentença que homologou procedimento de restauração de autos, indeferiu pedido de liberdade. 2. A questão não foi submetida ao crivo do colegiado por meio do necessário agravo regimental, nem foi analisada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, contra o qual também não foram opostos embargos declar... ()

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Doc. 211.2171.2758.4536

80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Restauração de autos. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. O puro e simples inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador à controvérsia e a intenção de rejulgamento da causa não dão ensejo à oposição de embargos de declaração. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 161.6244.3006.9800

81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Restauração de autos. Culpa exclusiva do poder judiciário. Súmula 115/STJ. Deserção. Inaplicabilidade. Sub-rogação convencional. CCB/2002, art. 347, I. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Relevam-se a incidência da Súmula 115/STJ e a pena de deserção na hipótese em que a restauração dos autos ocorrer por culpa exclusiva do Judiciário e for possível conferir o recolhimento do preparo e a regularidade da representação processual nos autos do agravo que determinou a subida do recurso especial. 2. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuai... ()

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Doc. 210.8170.9972.7469

82 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de restauração de autos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 183.2015.7002.8400

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extravio. Inércia da exequente em promover a restauração de autos. Extinção. Possibilidade. Norma interna de tribunal em desconformidade com o CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser possível o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a Fazenda Publica, apesar de devidamente intimada, não promove a restauração dos autos. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 211.0130.9850.9178

84 - STJ. Processual civil. Ação de restauração de autos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 156.4705.5007.7900

85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Restauração de autos. Citação por edital. Validade. Nulidade de intimação da penhora afastada.

«1. Atendidos os requisitos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação. 2. É forçoso reconhecer que a agravante não demonstrou de que modo os dispositivos legais apontados teriam sido violados. Não é demais lembrar que decidir em sentido contrário ao que pleiteado pela parte não pode ser considerado como ofensa a dispositivo de lei. 3. Muito embora as teses jurídicas levantadas pelo recorrente abordem questões cruciais para o desenvolvimento válido e regular... ()

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Doc. 240.5080.2253.6987

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da Ministra presidente do STJ. Ação de restauração de autos. Execução de título extrajuducial. Aplicação da Súmula 284/STF. Óbice impugnado genericamente. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência do óbice da Súmula 284/STF 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0041.1264.7980

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Restauração de autos. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão refutou a preliminar de nulidade dos autos restaurados, ao fundamento de que consta de certidão emitida por servidor devidamente identificado, que goza de fé pública, a autenticidade dos documentos restaurados, ressaltando que nenhum dos documentos possui assinatura física, por se tratar de sistema eletrônico. 2 - O recorrente, entretanto, não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente da juntada aos autos do procedimento restaurado, incidindo, assim, o entendimento de que... ()

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Doc. 176.9025.6004.8700

88 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Restauração de autos. Nulidade. Ausência de defesa. Não configurada. Citação e intimação da defesa para se manifestar na restauração realizadas. Prejuízo não comprovado. Designação de audiência (CPP, art. 542). Repetição da perícia (CPP, art. 543, II). Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 541.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Consolidou-se ... ()

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Doc. 210.7050.2245.2595

89 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Incidente de restauração de autos de ação de rescisão contratual. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 211.2171.2367.3400

90 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 946.1454.7186.6815

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restauração de Autos. Sentença extinguindo o feito, sem análise de mérito, pela perda do objeto, condenando o Estado Réu a pagar horários advocatícios à Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$1.000,00). Insurgência do ente público estadual, no que tange aos honorários sucumbenciais. No momento do ajuizamento da presente Ação, não havia notícia de que os referidos autos permaneciam, por longos 03 (três) anos, na posse do Estado Réu, ou seja, m... ()

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Doc. 536.9540.5197.7991

92 - TJSP. Agravo de Instrumento. Restauração de Autos Cível de Execução Cambial. I. CASO EM EXAME Indeferimento da citação por edital dos herdeiros / II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Execução iniciada em 1983. Informação de que a pessoa jurídica está cancelada. Tentativas frustradas de citação dos sócios. Notícia de falecimento dos sócios. Ausência de tentativa de citação dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR Inviabilidade da citação por edital antes de esgotadas as tentativas de localização pessoal dos herdeiros / sucessores. Réu que não se encontra em local incerto e não sabido. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2160290-18.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2072912-24.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1083854-94.2022.8.26.0100

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Doc. 696.9639.1873.7757

93 - TJRJ. Apelação Cível. Restauração de autos de execução fiscal de créditos de ISS. Sentença que extinguiu o feito com fundamento na ocorrência de prescrição ordinária, por ter sido o feito ajuizado em 1998 e por supostamente não ter ocorrido a citação. Certidão de que a executada foi intimada de penhora realizada em 14 de outubro de 1999. Marco interruptivo da prescrição originária que, no pior dos cenários, poderia ser contado a partir do vencimento do débito mais antigo apontado na inicial, datado de 16/02/1995. Premissa notoriamente equivocada. Provimento ao recurso para afastar a preliminar de prescrição ordinária e determinar o prosseguimento do feito, inclusive contra os réus que foram incluídos no polo passivo após o redirecionamento do executivo fiscal.

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Doc. 178.5572.6006.9600

94 - STJ. Processual civil e tributário. Restauração de autos. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo. 2. Como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probat... ()

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Doc. 717.6079.2829.2053

95 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRESENTAÇÃO. DIREITO RECURSAL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação reivindicatória proposta por Maria Aparecida Mendes Pereira contra José Pereira da Silva e outros, visando a retomada de posse de dois imóveis, com a alegação de inadimplemento contratual por parte dos corréus. Houve extravio dos autos físicos, instaurando-se procedimento de restauração. A apelação interposta não foi localizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do extravio dos autos, é possível conceder nova oportunidade à... ()

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Doc. 321.5653.2068.7082

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Restauração de autos. ISS. Execução ajuizada em 1999. Sentença que declarou prescritos os créditos tributários. Recurso do exequente. Distribuição da execução fiscal em 1999, antes da entrada em vigor da alteração do , I, pela Lei Complementar 118/2005. Prazo prescricional que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito. Prescrição que só se interrompe com a citação válida do executado. Citação que não ocorreu nos autos da exe... ()

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Doc. 684.5173.7568.4056

97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. MEIOS DE CONSTRIÇÃO, QUE SE REVELARAM INFRUTÍFEROS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA INFOJUD DO TJRJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DECISÃO INTEGRATIVA, QUE INDEFERIRAM O REQUERIMENTO E, DETERMINARAM A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO E DILIGÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA MAIOR EFETIVIDADE PARA O CREDOR E, MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS, PREVISTAS NO ART. 11 DA LEF E CPC, art. 835. PRECEDENTE DO TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 225.3613.5602.9048

98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

In casu, verifica-se que foi intimada a parte autora a regularizar o recolhimento das custas sendo que a mesma permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação determinada, deixando transcorrer «in albis» o prazo legal, razão pela qual foi proferida a sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Todavia, compulsando os autos, é possível verificar que as custas inicias foram recolhidas pelo autor em 17/11/2023, ou seja, antes mesmo do despacho proferido em 07/12/2023 que d... ()

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Doc. 829.1867.3874.8284

99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AGRAVADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VULTOSA DÍVIDA, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, NOS AUTOS DESAPARECIDOS. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. FUMMUS BONI IURIS CONFIGURADO PELA SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL À AGRAVADA. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, SOBRETUDO DIANTE DO VULTOSO VALOR DA SUPOSTA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO RÉU QUE SEJA APTO A SALDAR A EVENTUAL EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. ARRESTO REALIZADO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE É MEDIDA MERAMENTE ASSECURATÓRIA E SE DESTINA, APENAS, A GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO E ÚTIL DE EVENTUAL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE O GRAVAME PODERÁ SER BAIXADO A QUALQUER TEMPO, CASO O AGRAVANTE COMPROVE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, POR QUALQUER OUTRO MEIO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO OBSTA A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, EIS QUE INCUMBE AO JUIZ O PODER-DEVER DE CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, MATERIALIZANDO O SEU PODER GERAL DE CAUTELA, SOB PENA DE ATENTAR CONTRA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 157.9032.6000.4600

100 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Restauração de autos. Existência de cópia autêntica do feito. Desnecessidade de observância do procedimento previsto no CPP, art. 541, § 2º. Cópia autêntica que se considera como original (CPP, art. 541, § 1º). Nulidade inexistente. Alegada ausência de cópia do verso do mandado de intimação da sentença, do qual constaria o desejo do recorrente de apelar da sentença. Questão relevante, diante do reconhecimento da intempestividade da apelação interposta pelo defensor. Matéria, todavia, não suscitada quando da restauração dos autos. Controvérsia a respeito da existência dessa manifestação de vontade. Questão insuscetível de resolução na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória. Recurso não provido.

«1. A existência de cópia autêntica dos autos torna dispensável o procedimento de restauração previsto no , § 2º. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não admite, na via estreita do habeas corpus, questão controvertida que demande dilação probatória. Precedentes. 3. O caráter documental do processo de habeas corpus torna inviável o exame de fatos despojados da necessária liquidez (RHC 4Acórdão/STF, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mell... ()

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