Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Roubo agravado pelo emprego de arma de fogo. Cárcere privado para fins libidinosos. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Apelação. Alegado excesso de prazo na tramitação e apreciação do recurso. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade diferenciada das circunstâncias dos crimes. Periculosidade social do agente. Elevada quantidade de reprimenda. Necessidade de restauração dos autos principais. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido, com recomendação.

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

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253 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Decisão que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1. Recurso das exequentes acolhido. 2. Indeferimento do pedido de processamento do incidente prematuro. 3. Elementos dos autos que indicam a possibilidade, em tese, de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 4. Aplicação da Teoria Menor. art. 28, § 5º do CDC. 5. Decisão reformada. Recurso provido

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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Indeferimento de licença para tratamento de saúde pelo DPME. Insurgência autoral contra a denegação de tutela de urgência tendente a assegurar o afastamento durante os períodos mencionados na inicial. Não acatamento. Elementos dos autos que, neste momento processual, não autorizam concluir pela probabilidade do direito alegado. Circunstâncias que justificam o indeferimento da medida, sem prejuízo de futuro reexame de seu cabimento. Necessidade de aguardar a instauração do contraditório e, eventualmente, a verticalização da atividade probatória. Presunção, ademais, de legitimidade dos atos administrativos. Decisão mantida. Recurso não provido

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255 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Instrução criminal. Inexistência. Complexidade dos fatos. Seis denunciados. Diversos defensores. Expedição de cartas precatórias. Necessidade de restauração dos autos, em razão da não devolução pelo advogado de um dos corréus que os retirou em carga.

256 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do feito sem exame do mérito. Perda de objeto. Verificação de quem deu causa à instauração do processo. Exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação.

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257 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Nulidade. Notitia criminis inqualificada. «denúncia anônima». Possibilidade. Necessidade de investigações prévias à instauração formal de inquérito policial. Precedentes. Ausência nos autos de notícia de diligências prévias. Requisição do Ministério Público para a instauração do inquérito policial. Recurso provido.

258 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSÓRCIO. PAGAMENTO DA DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO QUE SE DARÁ NO MOMENTO OPORTUNO E NA FORMA CONTRATADA. DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO AUTOR.

259 - TRT2. Execução. Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos. Anotação da penhora na capa do processo. Distinção. CPC/1973, arts. 244, 573, 612, 673, 674 e 711. CLT, art. 765 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 28.

260 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Decisão eivada de vícios. Executado que não era réu revel, mas autor na fase de conhecimento. Execução de verba honorária cuja exigibilidade se encontra suspensa pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor/executado na fase de conhecimento. Exequente que deu início ao incidente sem demonstrar qualquer alteração na situação financeira do executado a embasar o afastamento da condição suspensiva. Hipótese dos autos em que a revogação da gratuidade anteriormente concedida demandava instauração de incidente próprio a fim de ser observado o contraditório e a ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido.

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261 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Cumulação de pedidos (obrigação de fazer, não fazer e indenizar) pelos danos causados ao meio ambiente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para que seja apreciado o pedido do mpf.

262 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para inclusão dos sócios da empresa devedora nos autos da execução. Impossibilidade. Necessidade da instauração de incidente próprio para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de desconsideração que foi formulado na petição inicial da ação de execução. Procedimento de desconsideração da personalidade jurídica que é incompatível com o rito executivo, não sendo possível sujeitar terceiros à excussão patrimonial sem o devido processo legal, sob pena de ofensa ao contraditória Medida, ademais, que evita o tumulto processual decorrente da necessária oitiva da parte contrária nos autos da execução - Art. 134, §2º que deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 327, §1º, III, todos do CPC. Recurso não provido

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263 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instauração em «medida investigatória» e não em autos apartados ao inquérito policial ou processo criminal. Medida cautelar hígida. Cumprimento dos requisitos legais. Medida cautelar de quebra de sigilo bancário. Posterior instauração de mais de 300 inquéritos policiais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

264 - TJSP. Representação Criminal - Notícias de má gestão, obras superfaturadas, falta de planejamento, violência desmedida, por meio de perseguição política e abuso de autoridade, que teriam sido praticadas pelo Prefeito Municipal da Comarca de Ilha Bela - Elementos de informação coligidos aos autos não constituem lastro suficiente para a instauração de persecução criminal. ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO

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265 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - Decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva - Perda do direito pelo decurso do prazo quinquenal não verificada - Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 515) - Trânsito em julgado da ação coletiva que se deu aos 25.11.20 - Instauração do presente incidente em 27.10.23 - Legitimidade do mutuário para participar da presente etapa processual - Ausência de prova cabal da acenada simulação do negócio jurídico - Doação dos direitos e obrigações do imóvel nos autos de separação consensual - Invalidade - Doadores que não possuíam poder de dispor do bem - Operação que não contou com a anuência da titular [COHAB] - Recurso não provido

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266 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Instauração. Meios. Arguição nos autos de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de assinatura do título em branco e preenchimento abusivo pelo exequente. Questão concernente à falsidade ideológica e ao dolo do exequente no preenchimento do título. Via inadequada. Arguição própria de embargos do devedor, ação de conhecimento. Incidente incompatível com a falsidade ideológica. Recurso improvido.

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267 - TJSP. Recurso Inominado - Declaração intempestiva de condutor do veículo no momento das infrações - Possibilidade - Inteligência do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Revelia do Município de São Paulo - Incontroversia quanto ao fato de que as infrações foram praticadas por terceiro - Declaração nos autos a respeito da autoria das infrações - Município que, posteriormente intimado, também não traz aos autos cópias dos processos administrativos relacionados às infrações - Pedido de anulação dos processos administrativos decorrentes das infrações - Impossibilidade - DETRAN que é o ente responsável pela instauração, presidência e julgamento de tais processos - Autarquia não incluída no polo passivo - Inviabilidade de supressão de instância - Dado parcial provimento ao recurso.

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268 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais - Instauração do concurso de credores - Existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Matéria não apreciada na origem - Análise pelo colegiado que representaria supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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269 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Juízo falimentar e juízo da execução individual. Execução promovida pela massa falida. Valores constritos e transferidos para o juízo em que tramita o processo falimentar. Existência de outros credores da executada na ação executiva com penhora no rosto dos autos. Inexistência da vis attractiva, na hipótese. Necessidade de instauração de concurso de credores na forma dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909 ( CPC/1973, art. 711, CPC/1973, art. 712 e CPC/1973, art. 713). Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito do estado de São Paulo. Sp, o suscitado, para decidir acerca dos valores constritos nos autos da execução 0626167-41.1996/8/26.0100. Inovação recursal. Inviabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento.

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270 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que remeteu a agravante às vias próprias, visando à apuração de aparente fraude da qual afirma ter sido vítima. Retirada irregular de guia de levantamento dos autos. Apuração de infração administrativa, mediante instauração do competente procedimento. Apuração de responsabilidade penal, mediante requisição à Autoridade Policial competente, para instauração de inquérito. Responsabilidade civil que deverá ser objeto de ação própria. Sem o devido processo legal não se pode, desde logo, penalizar o banco depositário a pagar duas vezes a quantia que estava depositada. Recurso provido em parte, com recomendação

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271 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravados.

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. DECISÃO QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO PREENCHIMENTO, OU MESMO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGÊNCIAS DO ART. 50, DO CC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OU MESMO DA PRESENÇA DE INEQUÍVOCA CONFUSÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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273 - TJSP. Prova. Perícia. Exame médico-legal. Indeferimento. Inexistência de dúvida razoável relacionada a eventual inconsistência psíquica ou perturbação mental do acusado. Alegado vício em substância entorpecente que, por si só, não gera inimputabilidade, parcial ou plena. Ausência, nos autos, de circunstâncias que justificassem a instauração do incidente de insanidade mental. Inteligência do CPP, art. 149. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada.

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274 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PELO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR PERDA DO OBJETO. FORMULAÇÃO DE NOVO PLEITO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

275 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE - DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST .

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276 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Imóvel lindeiro - Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Tutela de urgência -Necessidade de reparos em muro de divisa aferido em perícia realizada em autos de produção antecipada de provas - Indeferimento em primeiro grau - Irresignação dos agravantes - Descabimento - Responsabilidade da ré - Questão de mérito - Tutela de urgência não evidenciada - Irreversibilidade da medida - Necessidade de instauração do contraditório na ação de cognição - Recurso desprovido

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277 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Restauração dos autos. Prévia intimação pessoal. Inércia da exequente. Extinção sem julgamento do mérito.

278 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. INDÍCIOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CAPACIDADE OU NÃO DO ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO OU DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. - A

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279 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1199, DO STF. 1.A

280 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Sindicância. Procedimento disciplinar. Violação à ampla defesa. Reexame do contexto fático probatório dos autos.

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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação da tutela de urgência. Ausentes os requisitos para a antecipação da tutela. Fatos narrados que recomendam a prévia instauração do contraditório. Ausente prova suficiente nos autos para evidenciar a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou (i) a instauração de incidente próprio voltado à execução das astreintes, (i) iconverteu a obrigação de fazer em perdas e danos determinando o bloqueio do valor histórico e (iii) determinou a expedição de carta de intimação da executada do bloqueio efetivado nos autos. Inconformismo. Acolhimento parcial, na parte conhecida. 1. Questão atinente ao cumprimento das astreintes em conjunto com a obrigação de fazer preclusa, uma vez que decidida em decisão anterior não recorrida. 2. Quanto ao valor a ser bloqueado, deve ser considerado o atualizado, assistindo razão à exequente. 3. No que tange à determinação de intimação da executada quanto ao bloqueio efetivado nos autos e do prazo para impugnação, está em consonância com a previsão do art. 854, parágrafo 2º do CPC. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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283 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

284 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo. Advogados que atuaram na ação executiva, até a instauração do cumprimento de sentença, o fizeram na condição de advogados integrantes do jurídico do Banco do Brasil, portanto, empregados de seu quadro, subentendidos associados da agravada, a ser despiciendo que nestes autos se tenha que comprovar à agravante a condição deles de associados. Legitimidade da ASABB reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Ônus sucumbencial. Distribuição. Análise conjunta da sucumbência com o princípio da causalidade. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

286 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgado procedente em parte. Execução nos autos do próprio cumprimento de sentença. Possibilidade. Economia processual. Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 4º). Decisão reformada.

287 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Tese de nulidade da CDA. Reexame de prova dos autos. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

288 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DO AUTOR, IMPUTANDO-LHE DIRETAMENTE A PRÁTICA DE CRIME, QUE REDUNDOU EM PROCESSO CRIMINAL, SEM INDÍCIOS SÉRIOS SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA, MOSTROU-SE IMPRUDENTE. HIPÓTESE EM QUE SOBREVEIO SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À HONRA E À AUTOESTIMA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.0000,00. SENTENÇA REFORMADA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

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289 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Instauração de incidente. Necessidade, a depender da motivação do pedido de redirecionamento e da prova dos autos. Jurisprudência pacífica da primeira turma.

290 - TJSP. Agravo de Instrumento. Extinção da ação por sentença que não afasta a necessidade de se decidir o mérito da decisão recorrida. Recurso contra decisão que negou a condenação do banco ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recorrente que alega o descumprimento do acordo e necessidade de instauração de incidente. Não ocorrência. Não se vislumbram nos autos indícios de que o banco tenha recusado o recebimento dos valores ou efetuado a cobrança da dívida que por acordo se excetuou. Decisão mantida. Provimento negado

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291 - TJSP. Sucessão. Herança. Habilitação de herdeiros. Instauração do incidente pela parte em relação à sucessora do falecido. Admissibilidade em razão da falta de patrimônio sucessível. Prosseguimento da execução a ser dirimida nos autos principais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO ROTATIVO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA, JÁ QUE NÃO SE OBSERVA, NOS AUTOS, INÉRCIA OU FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA - MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO

293 - TJSP. Agravo de Instrumento. Monitoria. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de averbação premonitória na matrícula dos imóveis de propriedade dos agravados. Recurso do demandante. Expedição de carta premonitória. Indeferimento. Recurso do exequente. Ação de conhecimento. Expedição de carta premonitória não extensível às ações de conhecimento. Instituto previsto no CPC, art. 828 que se aplica ao processo executivo. Título executivo ainda não constituído nos autos. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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294 - TJSP. Direito de vizinhança. Elevação de muro. Construção irregular. Risco de desabamento que levou à interdição do imóvel do autor. Condenação dos agravados, a título de indenização, ao pagamento de valor correspondente ao aluguel do imóvel, desde a propositura da ação até a restauração do muro lindeiro. Valor do locativo mensal arbitrado segundo as conclusões do laudo pericial, que faz menção ao péssimo estado de conservação do imóvel. Ausência, nos autos, de elementos de comparação necessários para comprovar a alegação do agravante, segundo o qual as condições do imóvel por ocasião da perícia seriam diferentes daquelas apresentadas quando do ajuizamento da ação. Interdição do bem que não isentava o proprietário da obrigação de conservá-lo. Liquidação de sentença julgada parcialmente procedente. Agravo de instrumento improvido.

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295 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandato. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para arrestar bens em nome da ré. Irresignação. Inadmissibilidade. A análise perfunctória dos autos dá conta de que a pretensão deduzida em sede de antecipação de tutela não pode ser acolhida. De fato, a prova apresentada não pode ser considerada inequívoca, pois o que foi colacionado aos autos, não foi capaz de formar a convicção deste Juízo a respeito da verossimilhança do direito invocado pela parte agravante. Com efeito, os temas debatidos nos autos, mostram-se controvertidos, havendo necessidade de instauração do contraditório. Em outras palavras, a prova documental carreada aos autos de origem, em absoluto pode ser considerada insuscetível de discussão. De fato, não podendo passar sem observação que não obstante delineadas as operações levadas a efeito pelos agravantes, não se mostra adequado neste momento processual, ou seja, em sede de início de conhecimento, o arresto patrimonial pretendido. Isso porque dilapidação patrimonial ou insuficiência para arcar com o pagamento do alegado débito, não foram comprovados de plano. Em suma, a prova coligida aos autos não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma decisão de mérito favorável aos agravantes. Logo, afigura-se ausente na espécie, o requisito da probabilidade, consubstanciado no art. 300, do CPC. Lado outro, de rigor observar que a providência pretendida serve ao resguardo do direito (ainda controvertido frise-se) que os agravantes invocam a seu favor e não ao processo propriamente dito. Destarte, o acolhimento da pretensão, ensejará desequilíbrio entre os litigantes, durante o transcurso da relação processual, projetando provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios. Cabível e prudente, por conseguinte, que o pedido de antecipação de tutela seja denegado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso improvido.

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296 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Homologação de avaliação de bens imóveis e determinação de realização de hastas públicas. Ausência de elementos que infirmem as avaliações periciais. Necessidade de análise originária, pelo d. Juízo a quo, acerca dos pedidos de cancelamento de leilões em virtude da noticia de adjudicação dos mesmos nos autos de execução distinta, bem como, da instauração de concurso de credores em razão de alegada preferência, pela anterioridade da penhora. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observações

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297 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Estupro de vulnerável. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Ausência de fixação de duração das medidas. Supressão de instância. Remessa dos autos à delegacia para instauração do inquérito policial. Ausência de ilegalidade. Cerceamento de defesa pela demora na devolução. Autos remetidos ao juízo. Agravo desprovido.

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA IMPOSTA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE APARTADO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA REFERIDA MULTA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE CAUSARIA TUMULTO EM AÇÃO EXECUTIVA QUE CONTA COM DIVERSOS EXECUTADOS E TEM APROXIMADAMENTE TRÊS MIL FOLHAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO

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299 - TJSP. Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado a remuneração do conciliador e os honorários do perito. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger todos os atos processuais. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC/2015, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei 13.140/15. Tutela de urgência para compelir o laboratório a entregar o resultado da biópsia no prazo de 10 dias. Impossibilidade. Necessária a observância do prazo estipulado para tanto, o qual sequer foi informado nos autos, sendo prudente a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Provimento em parte

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300 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo comum do domicílio do consumidor e local do imóvel frente ao juízo falimentar. Interposição de 32 (trinta e dois) recursos contra a mesma decisão recorrida. Divergência jurisprudencial constatada em 12 (doze) agravos já julgados. Suspensão do julgamento. Necessidade. Necessária uniformização jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 476. Remessa dos autos à Turma Especial de Direito Privado I.

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