Acostamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0060.7758.7416

651 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Barragem córrego do feijão. Rompimento. Termo de compromisso. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Legitimidade. Ausência. Obrigação de fazer. Quantia certa. Pagamento. Impossibilidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir: (i) se há litispendência, (ii) se a recorrida é parte legítima para ajuizar a execução e (iii) se o termo de ajustamento de conduta goza de certeza, liquidez e exigibilidade. 2 - Não resta configurada a litispendência nas hipóteses em que, apesar de a causa de pedir remota ser a mesma, a causa de pedir próxima é diferente. Precedentes. 3 - Em regra, os termos de ajustamento de conduta somente podem ser executados pelos órgãos pú... ()

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Doc. 210.8181.1724.8356

652 - STJ. Administrativo. Servidor público. Curso de pósgraduação em sentido estrito. Não afastamento do exercício das funções. Quarentena. Desnecessidade.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se a «quarentena» prevista no § 4º, do pressupõe o efetivo afastamento do servidor. 2 - A interpretação sistemática permite concluir que o referido dispositivo legal busca disciplinar, como regra, o efetivo afastamento do servidor, apenas mencionando como exceção, em seu § 1º, a possibilidade de participação do serventuário em programas de pós-graduação sem que necessariamente se afaste das suas funçõ... ()

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Doc. 180.1090.3000.0000

653 - STJ. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Processo penal. Membros do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Afastamento cautelar das funções públicas em fase investigatória. Prorrogação. Excepcionalidade. Possibilidade.

«1. O 319, VI, do CPP, Código de Processo Penal e no , § 5º possibilitam o afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possam as Autoridades se valer das prerrogativas inerentes aos cargos e continuarem a receber indevidas vantagens, furtando-se à efetivação das atividades de gestão e da escorreita aplicação de vultuosas quantias financeiras, referentes aos contratos firmados com o erário. 2. In casu, resta-s... ()

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Doc. 170.4175.1000.0700

654 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Resolução cnj 135/2011. Processo administrativo disciplinar. Afastamento cautelar de magistrado. Presença dos requisitos autorizadores. Ausência de citação. Inocorrência. Regular prorrogação de prazo para conclusão do pad. Denegação da segurança. Agravo regimental desprovido.

«1. A instauração do processo administrativo disciplinar e o afastamento do cargo de magistrado encontram respaldo no art. 15, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ 135/2001. 2. A conclusão do Conselho Nacional de Justiça adveio do exame do contexto fático-probatório dos autos, cuja análise é vedada em mandado de segurança, mercê de a via eleita não comportar dilação probatória. 3. O ato de afastamento do cargo de magistrado e a prorrogação do prazo de conclusão do PAD obser... ()

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Doc. 808.4385.6163.9791

655 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licença Médica. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedidos de licenças médicas. O autor apresentou atestados médicos emitidos pelo IAMSPE, recomendando afastamento do trabalho nos períodos de 7/10/2024 a 21/10/2024; 22/10/2024 a 3/11/2024; 4/11/2024 a 1/12/2024 e 2/12/2024 a 20/12/2024. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a cessação ou a proibição dos descontos salariais do autor devido ao indeferimento das licenças médicas, considerando os atestados apresentados. III. Razões de Decidir: 3. Atestados médicos emitidos por profissionais do IAMSPE, sem interesse na controvérsia, justificam o afastamento do autor nos períodos pleiteados. 4. A verba salarial possui caráter alimentar, sendo irrazoável a privação do salário do autor devido aos descontos por indeferimento de licença saúde, quando há recomendação médica de afastamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para cessar os descontos na folha de pagamento do autor. Tese de julgamento: 1. Atestados médicos justificam o afastamento do trabalho. 2. Verba salarial tem caráter alimentar, não devendo ser descontada sem justificativa. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 221.2020.9208.8314

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Afastamento ou desclassificação. Writ. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Agravo desprovido.

1 - O afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo paciente demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0656.0695

657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Dano moral. Não ocorrência. Apontamento. Título. Protesto. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o simples apontamento do título a protesto, não gera ofensa moral. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.9064.1004.5700

658 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso de apelação somente para pleitear afastamento ou redução da verba honorária com incidência sobre a diferença apurada. Impossibilidade do afastamento ante no princípio da sucumbência e da causalidade. Arbitramento, no entanto, pelo valor de dez mil reais. Critério mais justo e equânime. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5006.3300

659 - TJSP. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Discussão sobre quais saláriosde-contribuição devem ser considerados no chamado período básico de cálculo (PBC) para obtenção do salário-de-benefício. Utilização dos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade laborativa. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, vigente à época do afastamento. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso provido.

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Doc. 156.9324.7000.7200

660 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Defensoria pública da União. Honorários. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Afastamento. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de norma pertinente ou de seu afastamento baseado em fundamentos extraídos, da CF/88. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não configuração, nas circunstâncias do caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.7571.5000.1500

661 - TJSP. Multa diária. Cominatória. «Astreintes». Embargos à execução. Afastamento da condenação ao pagamento de astreintes ou a redução do valor. Admissibilidade. Multa excessiva e desproporcional. Afastamento da condenação determinado. Não houve descumprimento voluntário à decisão judicial, mas um procedimento dificultoso na aquisição do medicamento diante da ausência de relatório e receita médica. Recursos oficial e voluntário da ré providos.

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Doc. 210.8100.4660.6565

662 - STJ. Ação civil pública. Processo civil. Execução extrajudicial. Termo de compromisso de ajustamento. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo. Precedentes.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo de compromisso e ajustamento, de acordo com a , § 6º, é título executivo. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 154.0214.6001.2200

663 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prefeito Municipal. Afastamento do cargo. Mandato extinto. Perda do objeto.

«1. Extinto o mandato de Prefeito Municipal, exercido pelo Recorrente, em face do decurso do quatriênio, mostra-se sem objeto o presente recurso, no qual se visa cassar medida judicial que determinou o seu afastamento do cargo. 2. Recurso prejudicado.»

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Doc. 734.4401.2453.7882

664 - TJSP. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inviável o afastamento da indenização por dano moral, vez que requerida desde a denúncia e valor foi fixado de forma justificada. 2. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 166.2053.2328.0781

665 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstrada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da agravante de estado de calamidade . Não cabimento. Afastamento da majorante especial. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 175.3936.5866.4398

666 - TJSP. LICENÇA-SAÚDE -

Servidora Pública Municipal - Indeferimento de afastamento para tratamento de saúde, nos períodos de 20/09/2021 à 22/09/2021 e 23/09/2021 à 23/11/2021 - Prova pericial que concluiu que a autora fazia jus ao afastamento para o tratamento de sua saúde - Reexame necessário não provido

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Doc. 425.6709.4417.8144

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPVA. Apontamento em órgãos de proteção de crédito. Pretensão de retirada em vista a discussão judicial da dívida. Sem a suspensão da exigibilidade do crédito, não cabe retirar o apontamento em órgão de proteção ao crédito, porquanto não viola nenhum comando legal. Recurso não provido

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Doc. 300.5847.3929.1694

668 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Pretensão de exclusão de apontamento em cadastro de proteção ao crédito. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. Recurso desprovido

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Doc. 982.4770.5642.2637

669 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Recurso do Ministério Público - Aumento da pena base e afastamento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Afastamento da redução pela causa prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Possibilidade. Comprovação de dedicação a atividades criminosas. Regime semiaberto. Previsão legal - Apelo ministerial parcialmente provido

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Doc. 694.1874.8383.9431

670 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inviável o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, vez que decorrente da condição de trabalho da acusada, que se deva no interior da residência da vítima. 2. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 172.8191.0000.1300

671 - TRT2. FGTS. Depósito. Exigência. Acidente. Doença ocupacional. Afastamento e FGTS. Obrigatoriedade de recolhimento. CLT, art. 4º. Lei 8.036/1990, art. 15.

«Nos termos do e do parágrafo quinto do , o FGTS é devido ao trabalhador durante o período de afastamento em razão de doença ocupacional. Dou provimento ao recurso.»

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Doc. 176.2835.2000.1800

672 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheques. Apontamento do nome do correntista no cadastro de cheques sem fundos (ccf/88) e protesto de títulos. Negativa do cliente acerca da utilização do talonário. Regularidade da emissão das cártulas não demonstrada. Exclusão do apontamento necessária. Dano moral não configurado. Negativação preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 621.8626.7845.3620

673 - TJSP. Habeas corpus. Medidas Protetivas. Afastamento. Cuidando-se de notícia de relação conflituosa entre irmãos que são vizinhos, porém ausente comprovação da necessidade de manutenção das medidas protetivas, de melhor cautela o afastamento daquelas anteriormente fixadas em desfavor do paciente, sem prejuízo de nova aplicação se comprovada real ameaça à suposta vítima

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Doc. 196.5190.9000.9800

674 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com exc... ()

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Doc. 196.6163.2004.2700

675 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com exc... ()

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Doc. 196.9463.6000.4100

676 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com exc... ()

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Doc. 200.5720.9002.2400

677 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (=astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Quanto à matéria fática, narra a inicial, em suma, que em 18/03/2010 foi ab... ()

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Doc. 205.8971.0000.6400

678 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 334, I. CPC/2015, art. 374, I. CPC/2015, art. 1.032. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 11. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CTB, art. 231. V. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com exc... ()

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Doc. 250.4011.0888.6260

679 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Afastamento cautelar de conselheira tutelar. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a medida cautelar de afastamento da função pública de Conselheira Tutelar, imposta à recorrente, com fundamento no , VI. 2 - A recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime de interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial, previsto na , por ter realizado gravações ambientais no ambiente ... ()

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Doc. 351.9806.8250.1903

680 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO CAMBIAL. MOMENTO DO APONTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do , I. Condenou-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustenta a ilegalidade do protesto de três cheques emitidos em 07/03/2023 e protestados em 13/... ()

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Doc. 212.2510.0000.9200

681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prefeito. Afastamento cautelar. Reiteração de impetração e recurso especial. Writ indeferido liminarmente.

1 - O habeas corpus é mera reiteração do pedido - revogação da cautelar do afastamento do cargo de prefeito - já formulado no REsp. Acórdão/STJ, ao qual foi negado provimento, DJe 16/12/2019, e no HC 484.901, não conhecido, DJe 12/12/2019. Eventual insurgência contra a decisão desta Corte, proferida em outros autos, deve ser manifestada pelo meio processual próprio e dirigida ao órgão jurisdicional competente. 2 - Ausência de manifesta ilegalidade, sendo o afastamento ... ()

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Doc. 153.9805.0004.7300

682 - TJRS. Direito privado. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo. Requisito. Falta. Obrigação. Cumprimento. Prazo. Não especificação. Estabelecimento comercial. Academia. Profissional. Responsável técnico. Direito privado não especificado. Apelação cível. Embargos do executado. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.

«O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as partes, não pode ser objeto de ação de execução, pois prescinde, no caso, de um dos requisitos essenciais para dotá-lo de eficácia executiva, qual seja, a exigibilidade, uma vez que não estipulado prazo para o cumprimento da adequação nele estabelecida (inteligência dos arts. 580, 586, 618, I, e 267, § 3º, combinado com o , todos). Apelação provida para julgar procedentes os embargos, mas por carência d... ()

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Doc. 241.1230.5919.1745

683 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado, alegando a necessidade de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência em virtude da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação a três processos, com pedido de redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na alegação de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência com a possibilidade ... ()

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Doc. 149.8694.0421.7089

684 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Reforma, em parte. Ausência de verossimilhança das alegações. Possibilidade apenas de depósito dos valores incontroversos, mas sem descaracterização da mora. O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Autoriza-se os autores a depositarem nos autos os valores incontroversos, mas sem afastamento dos efeitos da mora. Agravo provido em parte

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Doc. 767.3413.9831.5741

685 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Prefeito do Município de Chavantes. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que a decisão da Comissão Processante da Câmara Municipal que lhe acarretou o afastamento provisório deve ser anulada. Sentença que, de maneira acertada, concedeu a ordem para anular o ato administrativo que determinou o afastamento do impetrante das funções de Prefeito de Chavantes, inclusive para fins de suspender os efeitos da sessão ordinária, do decreto legislativo 01/2021 e da portaria 04/2024... ()

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Doc. 383.9737.7839.5534

686 - TJSP. Apelação. art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo buscando, tão somente, a fixação de regime inicial menos gravoso. Não acolhimento. Pleito ministerial buscando o aumento da pena-base, afastamento da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e afastamento da tentativa. Acolhimento parcial. Pena-base mantida no mínimo legal. Agravante da reincidência que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Afastamento da tentativa. Pena redimensionada. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido, com acolhimento parcial do recurso ministerial para redimensionar a pena do acusado Alisson Santos Silva para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença monocrática

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Doc. 216.0665.1910.0372

687 - TJSP. Responsabilidade civil - Banco de dados - Afirmado pela autora que não reconhece a dívida que deu ensejo ao apontamento negativo em seu nome - Tese exposta pela autora que se mostrou verossímil - Réu, cessionário do crédito, que não demonstrou a legitimidade da dívida impugnada pela autora - Ônus da prova que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu - Declaração de inexigibilidade do débito discutido, consequentemente, a determinação de baixa do apontamento negativo, que se mostrou apropriada. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito não reconhecido - Consumidora que já possuía inscrição anterior àquela discutida nos autos - Ausência de demonstração de que a inscrição preexistente é ilegítima - Pretensão indenizatória afastada - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do réu provido em parte.

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Doc. 575.6384.7279.4091

688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO -

Escrivão de Polícia - Pretensão de afastamento, com prejuízo dos vencimentos, para realizar a segunda etapa de concurso público para o cargo de Investigador de Polícia no Estado do Rio de Janeiro - Segunda etapa do certame que consiste em curso de formação profissional - Legislação estadual que não trata do assunto - Aplicação analógica da Lei 8.112/1990 - Exegese do CF, art. 37, I/88 - Precedentes desta Corte de Justiça, inclusive do Órgão Especial - Concessão ao servidor, dur... ()

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Doc. 192.0423.4293.2563

689 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO CONDIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca do pagamento do adicional de insalubridade durante o período de afastamento do trabalhador com percepção de benefício previdenciário, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. É devido o adicional de insalubridade quando o empregado é exposto a agentes nocivos a sua saúde acima dos limites de tolerância fixados por meio de normas regulamentares. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte, por se tratar de salário condição... ()

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Doc. 742.0814.2287.0171

690 - TJSP. Revisional de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de imóvel c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o afastamento do seguro e a restituição simples dos valores cobrados a esse título. Recurso de ambas as partes - Apelo da parte ré visando a manutenção do seguro - Inconformismo injustificado - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Apelo da parte autora insistindo no afastamento das tarifas de avaliação e de administração, bem como na devolução em dobro dos valores cobrados, pleiteando ainda o afastamento dos juros sobre os encargos abusivos - Recurso não conhecido eis que o autor teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido e, apesar de regularmente intimado, não recolheu o preparo - Sentença mantida. Recurso do requerido improvido - Recurso do autor não conhecido

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Doc. 703.3518.3133.6602

691 - TJSP. PLANO COLETIVO DE SAÚDE -

Pretensão ao afastamento dos reajustes anuais - Sentença de procedência, que determinou o afastamento dos reajustes anuais aplicados, com substituição pelos índices da ANS e restituição dos valores pagos a maior - Recurso da ré - Não acolhimento - Reajuste que, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de a... ()

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Doc. 676.0694.7052.5780

692 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO SÓCIO E DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DO RECORRENTE CONHECIDA E JULGADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2068749-98.2024.8.26.0000. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo interno. Produção antecipada de provas. Recuperação judicial. Afastamento cautelar do sócio e do administrador da empresa. Decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, diante do pedido de desistência. Alegação de que a gestora judicial extrapolou seus poderes, desistindo do recurso. Agravo interno interposto pelo sócio afastado da recuperanda que, a princípio, não tem legitimidade para insistir no conhecimento de recurso que não interpôs. Sócio que m... ()

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Doc. 201.0893.8009.6100

693 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Lei 11.340/2006. Afastamento do lar e do trabalho. Vítima que mudou de endereço. Paradeiro desconhecido. Risco à convivência conjunta. Insubsistência. Habeas corpus concedido.

«1 - Mudando a vítima do endereço onde convivia com o paciente, estando, inclusive, em paradeiro desconhecido para o próprio Juízo de 1º grau, não há razão para manter as medidas protetivas de afastamento do lar e do local de trabalho. 2 - Das informações processuais extraídas do site do Tribunal de origem, constatou-se que até o presente momento não foi oferecida denúncia contra o paciente, encontrando-se o processo parado, em virtude da ausência de intimação da vítima, ju... ()

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Doc. 191.2111.0008.3400

694 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o agravante dedica-se a atividades criminosas.

«I - Os requisitos previstos na causa de diminuição do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades criminosas ou não participação em organização criminosa) são de observância cumulativa. A ausência de qualquer deles implica o afastamento da causa de diminuição de pena. II - No presente caso, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o agente se dedica a atividades cri... ()

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Doc. 144.4531.9000.5200

695 - STF. Recurso extraordinário. Ato de presidente de Tribunal de Justiça. Afastamento de serventia extrajudicial. Ingresso após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Afastamento que prescinde de prévio procedimento administrativo. Precedentes.

«1. A discussão acerca da legitimidade ou não do Presidente de Tribunal de Justiça para afastar serventuário cartorário se insere no âmbito infraconstitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que é imprescindível prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 3. Dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina que mantinham serv... ()

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Doc. 150.2031.7001.0800

696 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Ausência do requisito.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é taxativa no sentido de admitir o afastamento cautelar do agente público somente quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual, não sendo lícito invocar a relevância ou posição do cargo para a imposição da medida. 2. Na espécie, a instrução processual já se encontra encerrada, não subsistindo razão para se cogitar de afastamento cautelar, nem tal providência está contida no rol das penas p... ()

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Doc. 150.2031.7001.1000

697 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Ausência do requisito.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é taxativa no sentido de admitir o afastamento cautelar do agente público somente quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual, não sendo lícito invocar a relevância ou posição do cargo para a imposição da medida. 2. Na espécie, a instrução processual já se encontra encerrada, não subsistindo razão para se cogitar de afastamento cautelar, nem tal providência está contida no rol das penas p... ()

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Doc. 163.5721.0001.3400

698 - TJRS. Direito público. Execução. Termo de ajustamento de conduta. Critério. Procedimento. Nulidade. Transporte público municipal. Tarifa. Reajuste. Poder concedente. Regulação. Competência. Reconhecimento. Ministério Público. Interferência indevida. Descabimento. Nulidade do objeto. Configuração. Processo. Extinção. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Transporte público municipal. Reajuste tarifário. Competência do poder concedente.

«Incumbe ao poder concedente fixar o valor das tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da Lei 8.987/95, das normas pertinentes e do contrato. Arts. 9º e 29, V, da Lei 8.987/95. É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a adoção de procedimento e critérios para a fixação da tarifa do transporte público municipal, porquanto tal alcança matéria da competência administrativa a ser desempenhada nos term... ()

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Doc. 162.2661.1003.0600

699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por dano moral. Ausência de comprovação do efetivo protesto. Mero apontamento do título. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste eg. Sodalício pacificou-se no sentido de entender que o simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral. Precedentes. 2. No caso, tendo o eg. Tribunal de origem consignado que não existe prova do efetivo protesto, mas apenas do apontamento do título, tem-se que a reversão do julgamento demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 173.1775.3001.6200

700 - STJ. Administrativo. Servidor público. Autorização de afastamento para estudo no exterior. Discricionariedade da administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo inexistente.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da existência de direito líquido e certo da impetrante, servidora pública em estágio probatório, a ter deferido pedido de afastamento, sem ônus para a administração, para capacitação no exterior. II - A supremacia do interesse público sobre o privado, além de princípio geral de direito, constitui um dos principais alicerces do direito administrativo, de forma a orientar a atuação da administração pública em diversos aspectos, seja intern... ()

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