Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Requisito não demonstrado.

602 - TJMG. Idosos em situação de risco. Afastamento do curador. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar. Idosos. Situação de risco. Demonstração

603 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DOS REAJUSTES TÉCNICO E FINANCEIRO APLICADOS ÀS MENSALIDADES DESDE 2020 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR - MENSALIDADES QUE PASSARAM DE R$5.832,16 PARA R$7.575,97 - AUMENTO SUBSTANCIAL QUE PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO - RISCOS DE DANO GRAVE - PRECEDENTE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS REAJUSTES APLICADOS ANTERIORMENTE A 2024 QUE NÃO SE JUSTIFICA - TEMPO TRANSCORRIDO QUE DESNATURA O CARÁTER DE URGÊNCIA DA PRETENSÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO REAJUSTE TÉCNICO E FINANCEIRO APLICADO EM 2024, AUTORIZADA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ANUAL FIXADO PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -

605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ENTIDADE MANTENEDORA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO.

606 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378/TST . Verificado o equívoco na decisão monocrática agravada, em dissonância com a jurisprudência do TST (Súmula 378/TST, II), merece provimento o Agravo Interno do reclamante para afastar a conclusão adotada na decisão monocrática em relação ao provimento da reclamada que excluiu da condenação a indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Agravo conhecido e provido para analisar novamente o Recurso de Revista da reclamada somente quanto ao tema. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378/TST . Nos termos da Súmula 378/TST, II, firmou o entendimento de que « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. Diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) o reclamante sofreu acidente de trabalho no dia 23/1/2009; b) no dia 13/2/2009, o obreiro se submeteu ao exame de Raios X, momento no qual se constatou a quebra do quarto quirodáctilo da mão esquerda; c) « o reclamante estava temporariamente incapacitado para o exercício das atividades inerentes a função de oficial de manutenção de ferrovia, totalizando, assim, 20 dias de afastamento «; d) a perícia médica constatou que houve o restabelecimento da capacidade laborativa em março de 2009; e) não houve o afastamento do trabalho, pois o empregador exigiu do trabalhador o desempenho de atividades diversas para as quais foi contratado. No caso, conquanto não tenha havido o afastamento do emprego, é manifesta a incapacidade laborativa do trabalhador, visto que o empregador o manteve prestando serviços, apesar da lesão sofrida no acidente de trabalho, em funções diversas para as quais foi inicialmente contratado. Ora, tal como consignado pela instância de origem, « sua decisão administrativa, de custear o período de afastamento do reclamante, mantendo-o em atividade compatível com sua condição não retira o direito a garantia provisória no emprego, beirando as raias da má-fé a alegação do empregador de que não houve afastamento superior a 15 dias e que a lesão não causou afastamento «. Assim, sendo incontroverso que entre a data do acidente de trabalho - 23/1/2009 - e a realização do exame de Raios X - 13/2/2009 -, no qual se constatou a quebra do quarto quirodáctilo da mão esquerda do trabalhador, tem-se que a ausência de afastamento ao serviço ou de percepção do benefício previdenciário não tem o condão de obstar o direito à estabilidade acidentária, visto que efetivamente se constatou a incapacidade laborativa, fazendo jus o trabalhador à estabilidade acidentária, diante da diretriz inserta na Súmula 378/TST, II. Recurso de Revista não conhecido.

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607 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Inquérito. Afastamento. Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Afastamento cautelar das funções públicas em fase investigatória. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Possibilidade.

608 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Medida cautelar de afastamento de cargo público. Exame da legalidade nesta via. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da aludida medida. Flagrante ilegalidade constatada. Afastamento que perdura por mais da metade do mandato. Ordem denegada. Habeas corpus de ofício.

609 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1.1) PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; 1.2) TER AGIDO O RÉU EM ESTADO DE NECESSIDADE; E 1.3) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DECORRENTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA: 2) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

610 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada - A irresignação do executado comporta parcial provimento. Afastamento da alegação de litispendência entre a execução fiscal e a ação anulatória ajuizada pelo agravante. Acerto da decisão. Diversidade de elementos entre as ações. Quanto aos índices adotados pela legislação local para atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, verifica-se respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE Acórdão/STF) e observância ao previsto no CTN, art. 161, § 1º. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, estabeleceu-se a Taxa Selic como fator único de atualização dos débitos fazendários, englobando juros e correção monetária. Portanto, apenas a partir da entrada em vigor da referida emenda deve ser utilizada a SELIC como parâmetro moratório, ressalvada a possibilidade de se cobrar a diferença a depender do desfecho a ser dado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.047/DF e no Tema 1.217/STF. Por fim, a controvérsia quanto à legalidade da cobrança mostra-se complexa, razão pela qual é prudente aguardar-se o julgamento definitivo da referida ação anulatória. Configurada, desse modo, a prejudicialidade externa a justificar a suspensão do processo executivo, com o intuito de evitar-se, assim, decisões conflitantes. Dá-se parcial provimento ao recurso para que seja adotada a Taxa Selic como índice de cálculo da correção e juros, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, com a observação quanto à necessidade de suspensão da demanda, em acatamento ao poder geral de cautela.

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611 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA EM PLATAFORMA. RECEBIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE DUPLO ESTORNO REALIZADO. DANO NÃO CONFIGURADO. I.

612 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação condenatória. Suposto apontamento negativo. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Prova insuficiente. Ônus probatório. Recursos de ambas as partes não providos. I. Caso em exame Recursos de ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito apontado em nome da autora, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora negou conhecimento acerca da origem do débito e alegou apontamento negativo indevido. O réu alegou contratação regular e exercício regular do direito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a declaração de inexigibilidade do débito deve ser mantida e (ii) se houve a configuração de dano moral em razão do suposto apontamento negativo. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova acerca da legitimidade do débito era do réu (art. 373, II, CPC), que não o cumpriu adequadamente, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a origem do débito. Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito deve ser mantida. 4. Quanto ao pedido de danos morais, a autora não apresentou prova sequer de que houve efetivo apontamento negativo em órgão de proteção ao crédito. O documento utilizado não corresponde a extrato oficial, pois não contém nem mesmo a suposta data de disponibilização a terceiros, marco temporal para definir a publicidade que é o elemento crucial para a configuração de dano moral nos termos da Súmula 385/STJ. 5. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à autora, não tendo ela demonstrado a efetiva ocorrência do apontamento negativo. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: É devida a declaração de inexigibilidade do débito cuja origem não foi comprovada pelo credor, porém não se caracteriza o dano moral na ausência de prova de efetivo apontamento negativo divulgado em órgão de proteção ao crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação 1017111-95.2023.8.26.0576.

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613 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar de afastamento de função pública. Superveniência de fatos novos. Flexibilização. Agravo desprovido.

614 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-SAÚDE - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO -

615 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Alegação de desconhecimento da dívida. Prova insuficiente da data de negativação. Relação jurídica e cessão de crédito não comprovadas. Dano moral. Não reconhecimento. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de apontamento em cadastro de inadimplentes, alegando a autora desconhecer a dívida. Documento juntado pela autora indicando apenas a data de vencimento da dívida, sem comprovar a data de negativação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apontamento é legítimo e se o documento apresentado pela autora é suficiente para comprovar a negativação. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova acerca da legitimidade do débito era do réu (art. 373, II, CPC), que não o cumpriu adequadamente, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a origem do débito. Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito é de rigor. 4. Quanto ao pedido de danos morais, a autora não apresentou prova sequer de que houve efetivo apontamento negativo em órgão de proteção ao crédito. O documento utilizado não corresponde a extrato oficial, pois não contém nem mesmo a suposta data de disponibilização a terceiros, marco temporal para definir a publicidade que é o elemento crucial para a configuração de dano moral nos termos da Súmula 385/STJ. 5. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à autora, não tendo ela demonstrado a efetiva ocorrência do apontamento negativo. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É devida a declaração de inexigibilidade do débito cuja origem não foi comprovada pelo credor, porém não se caracteriza o dano moral na ausência de prova de efetivo apontamento negativo divulgado em órgão de proteção ao crédito. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1017111-95.2023.8.26.0576

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616 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

617 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES - SUSPEITA DE COVID-19 - PERÍODO DE AFASTAMENTO QUE DEVE SER COMPUTADO COMO LICENÇA COMPULSÓRIA - INTELIGÊNCIA DOS LEI 10.261/1968, art. 78 e LEI 10.261/1968, art. 206 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

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618 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Assinatura de termo de ajustamento de conduta. Obtenção e licenciamento. Aspecto que não elide a tipicidade. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 79-A.

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619 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Afastamento de filha do lar. Pedido acolhido. Impugnação. Desacolhimento. Autora que é detentora de direito real de habitação, podendo excluir da residência aqueles que a molestarem. Evidência de agressões físicas e verbais praticadas pela filha. Afastamento do lar comum que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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620 - TRT4. Seguridade social. Suspensão do contrato. Afastamento em benefício previdenciário. Direito a férias.

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621 - TST. Rescisão indireta. Descumprimento de cláusula do contrato de emprego. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perdão tácito. CLT, art. 483, «d» e § 3º.

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622 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Menor. Afastamento provisório de dirigente de entidade não-governamental de assistência a menores. Legalidade. ECA, arts. 191, parágrafo único e 193, § 3º.

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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625 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

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626 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de afastamento da causa especial de diminuição de pena. Fundamentos que justificam a incidência da minorante. Inviabilidade de afastamento. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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627 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO EM FACE DO AFASTAMENTO DAQUELE -

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628 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base, afastamento da atenuante da confissão espontânea, afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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630 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREPOSTA DO RÉU ADOTANDO CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AFASTAMENTO IMPOSTO E MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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631 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Ato de presidente de Tribunal de Justiça. Afastamento de serventia extrajudicial. Ingresso após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Afastamento que prescinde de prévio procedimento administrativo. Precedentes. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação revisional. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.

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633 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

634 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista. Representação comercial. 1. Apelação interposta com fulcro no CPC/1973. Correto apontamento de violação ao disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º do, em vez do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Teoria do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa acolhido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. 3. Competência da justiça comum para processamento e julgamento da ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial. Hipótese em que a demanda foi ajuizada e integralmente instruída na justiça do trabalho e sentenciada na justiça cível comum. Juiz natural da causa que deveria ter intimado as partes para manifestarem-se a respeito de eventual mácula ou deficiência havida no processo, durante a tramitação no juízo trabalhista. Afastamento da aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal de origem. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno desprovido.

635 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDA. MÉRITO. MÚLTIPLAS COBRANÇAS. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO PARCIALMENTE COMPROVADO. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR QUANTO À PRIMEIRA DÍVIDA E IRREGULAR EM RELAÇÃO À SEGUNDA. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

636 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de evasão de divisas (Lei 7.492, de 1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte) e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613, de 1998, art. 1º, § 4º). Conselheiro de Tribunal de Contas. Art. 29 da loman e art 319, VI, do CPP. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados.

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (440988444-2740-0026596) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA ACASO INCLUÍDO, O APONTAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DO CADASTRO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (440988444-2740-0026596) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA ACASO INCLUÍDO, O APONTAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DO CADASTRO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DE EMPRESA DE COBRANÇA, O QUE ESTARIA CORROBORADO PELO DOCUMENTO DE FOLHA 19 DOS AUTOS PRINCIPAIS - EXISTÊNCIA, AINDA, DE DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE INDICARIA A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO RELACIONADA AO CONTRATO (FOLHA 91) - R. DECISÃO QUE DELIMITOU COM PRECISÃO O CONTRATO OBJETO, NÃO RESTANDO INCLUÍDOS OUTROS EVENTUAIS DÉBITOS. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR, DE PRONTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - - EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO QUE TAMPOUCO ENSEJARIA O PROVIMENTO, JÁ QUE NÃO HAVERIA RISCO ALGUM PARA O RÉU - R. DECISÃO, POR FIM, PERFEITAMENTE REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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638 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Afastamento de prefeito. Prorrogação do prazo por mais 180 dias. Grave lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada.

639 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível em sede de mandado de segurança.

640 - TJSP. Direito Constitucional. Mandado de Injunção. Direito Administrativo. Afastamento remunerado para exercício de cargo classista. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em Exame Mandado de injunção impetrado em busca do reconhecimento de mora legislativa na regulamentação do art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, para disciplinar o afastamento de servidores públicos municipais de Santa Cruz das Palmeiras eleitos para mandato classista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há mora legislativa do Prefeito Municipal de Santa Cruz das Palmeiras em regulamentar o afastamento remunerado de servidores públicos eleitos para mandato classista, conforme previsto no art. 125, § 1º, da Constituição Estadual. III. Razões de Decidir 3. Servidores municipais contratados até 06/11/2024 que, nos termos da liminar e da decisão definitiva proferidas na ADI 2135, não estão submetidos à legislação trabalhista. Inaplicabilidade, com relação a eles, do CLT, art. 543. 4. Reconhecimento da existência de lacuna legislativa apenas quanto ao direito de afastamento remunerado de referidos servidores, justificada a concessão parcial da segurança para edição de lei regulamentadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Concederam em parte o mandado de injunção. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de mora legislativa quanto ao afastamento remunerado de servidores públicos eleitos para mandato classista. 2. Determinação para edição de lei regulamentadora no prazo de 180 dias. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXI; CE/SP, art. 125, § 1º; Lei 8.112/90, art. 92; Lei 13.300/16, arts. 2º, 8º, II, 14; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2135, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, j. 02.08.2007. Mandado de Injunção 2108451-56.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2021, Des. Rel. Carlos Augusto Pedrassi.

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641 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Ajuizamento por agente político. Legitimidade. Afastamento de vereador licenciado já ocupante de cargo no poder executivo municipal. Ação de improbidade administrativa. Afastamento por período excessivo. Inexistência de justificativas. Grave dano à ordem pública.

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642 - STJ. Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Membro de Tribunal de Contas de estado. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Prorrogação.

643 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Alegação de existência de outro apontamento, aplicando, «in casu», a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e bate pela redução da indenização. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 385. Anterior apontamento que também está sendo questionado judicialmente. Negligência da ré na verificação e identificação de quem com ela contrata. Negativação sem lastro negocial. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Precedentes desta Câmara. Atualização a partir da data da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% ao mês, contados, não da data da citação, mas, sim, da data do apontamento indevido (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso improvido, com observação.

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644 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de manutenção indevida de inscrição de débito em nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Apelo do autor. Danos morais evidenciados. Manutenção ilegítima do apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor correspondente a metade da verba indenizatória que seria devida para anotações restritivas ilícitas. Não obstante o fato de que na época da inscrição havia outro apontamento restritivo, esse outro apontamento foi excluído e permaneceu somente a anotação restritiva incluída pela ré maculando a imagem do autor. Sentença reformada. Procedência integral. Apelação provida.

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645 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas «privilegiado» (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Recurso ministerial, pretendendo o afastamento do tráfico privilegiado, com consequente imposição de regime inicial fechado e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Pretensão de afastamento do privilégio. Necessidade. Demonstrada dedicação do réu à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Imposição de regime inicial fechado de rigor. Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso adequado ao caso concreto. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Ministerial provido

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646 - TRT3. Anistia. Readmissão. Anistia da Lei 8.878/94. Natureza juridica: readmissão.

647 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) aposentado afastamento previdenciário e plano de saúde. O afastamento previdenciário, seja por licença para tratamento de saúde, seja por concessão de aposentadoria por invalidez, não extingue o contrato de trabalho, mas apenas o suspende, conforme previsto nos CLT, art. 475 e CLT, art. 476, além dos Lei 8213/1991, art. 47 e Lei 8213/1991, art. 63, esteja ou não o afastamento relacionado com acidente de trabalho ou moléstia profissional. Neste mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na bem lançada Súmula 160 do colendo TST e na igualmente bem colocada Súmula 217 do excelso STF, que garantem o retorno do empregado ao seu posto, no caso de restabelecimento da capacidade laborativa. Recurso do reclamante provido no particular.

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648 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Incontroverso, diante da ausência de impugnação recursal pelo réu, que o nome da autora foi incluído indevidamente em órgão de proteção ao crédito por débito, no valor de R$ 394,69 - Determinação de exclusão do apontamento negativo indicado na exordial que deve subsistir. Dano moral - Banco de dados - Aplicação da Súmula 385/STJ - Autora que, à época da negativação questionada, possuía outros apontamentos preexistentes - Irrelevante a superveniente baixa do apontamento preexistente ao apontamento reconhecido como irregular - Autora que não demonstrou a ilegitimidade dos apontamentos que existia quando da ocorrência daquele objeto da controvérsia - Autora que não faz jus à indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência mantida - Apelo da autora desprovido.

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649 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Pleito de afastamento dos antecedentes. Falta de prequestionamento. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada que manteve o afastamento da benesse. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento com fundamento tão somente na quantidade de droga apreendida, aliada ao afastamento do benefício ante a indicação da própria traficância em si. Fundamentos inidôneos para o afastamento da causa de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.