Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Embargos de Declaração. Pretensão à incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as verbas que compõem a remuneração. Afastamento do Adicional de insalubridade - Verba de natureza transitória - Voto paradigma: Tema 20 - PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. Afastamento o Prêmio de Incentivo - Órgão Especial do E. TJSP que acolheu em parte a ADI 2095312-76.2017.8.26.0000 e declarou a Ementa: Embargos de Declaração. Pretensão à incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as verbas que compõem a remuneração. Afastamento do Adicional de insalubridade - Verba de natureza transitória - Voto paradigma: Tema 20 - PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. Afastamento o Prêmio de Incentivo - Órgão Especial do E. TJSP que acolheu em parte a ADI 2095312-76.2017.8.26.0000 e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 406/1994. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional efeito modificativo, para dar provimento ao recurso e julgar improcedente a ação.  

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452 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que manteve a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação - Descumprimento da decisão quanto à baixa do apontamento no nome do autor no rol dos devedores - Ré que, na ação principal, assumiu a autoria do apontamento - Descabimento de nova discussão a respeito - Valor da multa bem fixado, Ementa: «RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que manteve a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação - Descumprimento da decisão quanto à baixa do apontamento no nome do autor no rol dos devedores - Ré que, na ação principal, assumiu a autoria do apontamento - Descabimento de nova discussão a respeito - Valor da multa bem fixado, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo qualquer reparo - Decisão mantida por seus próprio e jurídicos fundamentos - Recurso improvido".

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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Negativação indevida referente à cobrança de custas judiciais declaradas indevidas pelo agravado. Comprovação de que o apontamento impugnado pelo agravado tem fundamento em outra CDA, referente à outro processo. Apesar da demora na prestação das informações pela Fazenda Pública, mostra-se inviável a aplicação da multa diária que teve por base apontamento Ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Negativação indevida referente à cobrança de custas judiciais declaradas indevidas pelo agravado. Comprovação de que o apontamento impugnado pelo agravado tem fundamento em outra CDA, referente à outro processo. Apesar da demora na prestação das informações pela Fazenda Pública, mostra-se inviável a aplicação da multa diária que teve por base apontamento que não foi objeto dos autos. Exclusão da multa imposta pelo MM. Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido.

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454 - TJSP. Venda de aparelho celular sem carregador - condenação ao pagamento do valor necessário para aquisição - item essencial - afastamento do prazo decadencial - hipótese que não caracteriza fato ou vício do produto ou serviço, mas enriquecimento sem causa do fornecedor - revisão de entendimento após julgamento da Turma em caso idêntico no qual fiquei vencido - procedência parcial da ação - afastamento Ementa: Venda de aparelho celular sem carregador - condenação ao pagamento do valor necessário para aquisição - item essencial - afastamento do prazo decadencial - hipótese que não caracteriza fato ou vício do produto ou serviço, mas enriquecimento sem causa do fornecedor - revisão de entendimento após julgamento da Turma em caso idêntico no qual fiquei vencido - procedência parcial da ação - afastamento da pretensão de indenização por dano moral - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos- aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

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455 - TJSP. Licença-prêmio - Afastamento para fins de candidatura eleitoral - Consideração pelo ente público de causa interruptiva - Procedência da ação, para declarar causa suspensiva, e apenas não computado o tempo de afastamento - Recurso da ré, para insistir em sua defesa - Inadmissibilidade - Embora não seja efetivo exercício, a desincompatibilização não acarreta inassiduidade, que causa a Ementa: Licença-prêmio - Afastamento para fins de candidatura eleitoral - Consideração pelo ente público de causa interruptiva - Procedência da ação, para declarar causa suspensiva, e apenas não computado o tempo de afastamento - Recurso da ré, para insistir em sua defesa - Inadmissibilidade - Embora não seja efetivo exercício, a desincompatibilização não acarreta inassiduidade, que causa a interrupção do prazo para licença-prêmio e determina a contagem do período quinquenal do início - Precedentes do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido, marcada verba honorária. 

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456 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Afastamento cautelar do cargo. Prazo. Deslinde da ação criminal. Princípio da razoável duração do processo.

457 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Locação de imóvel não residencial - Sentença de improcedência - Inconformismo da fiadora executada - Alegação de inépcia da inicial - Rejeição - Título que seria, ademais, ilíquido e inexigível - Afastamento - Pedido de concessão do benefício de ordem - Desacolhimento - Renúncia expressa ao benefício no contrato - Pretensão de afastamento da exigibilidade dos alugueis ou ajuste do valor - Acolhimento - Exequente que não explicou, em nenhuma oportunidade, como apurou o valor dos aluguéis devidos - Aluguel reduzido para a quantia original, R$ 857,15, corrigida pelo IGP-M conforme previsto em contrato- Pedido de afastamento da cobrança de reforma no imóvel - Acolhimento - Parte incerta e ilíquida que deveria ser objeto de ação de conhecimento - Afastamento dos débitos das faturas de água e energia elétrica rejeitados, não provados os pagamentos e, a outro lado, bem demonstrado o valor do débito - Recurso parcialmente provido.

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458 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. I. 

460 - STJ. Locação. Renovatória procedente. Arbitramento de aluguéis. Lide de mero acertamento. Rateio dos ônus da sucumbência.

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461 - TJMG. Ação civil pública. Prefeito. Afastamento do cargo. Instrução processual. Prova inequívoca e verossímil. Apuração dos fatos. Necessidade. Pedido de liminar em agravo para efeito de suspender a decisão. Ausência de requisitos. Indeferimento.

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462 - TJSP. Furto. Materialidade e autoria incontroversas nos autos. Dosimetria. Afastamento do incremento operado na pena-base em razão da personalidade do sentenciado. Ausência de documentação hábil. Afastamento da agravante da calamidade pública. Falta de demonstração de nexo entre a situação calamitosa e o cometimento do crime. Reconhecimento da compensação integral entre a agravante da recidiva e atenuante da confissão espontânea. Afastamento da condenação a título de reparação de danos materiais. Exordial acusatória com pedido de valor genérico. Redimensionamento da apenação. Recurso parcialmente provido

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463 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstrada. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Não cabimento. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. Possibilidade de diminuição. Afastamento da pena de suspensão da habilitação. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso

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464 - TRT2. Configuração rescisão indireta do contrato de trabalho. Relutância do empregador em receber atestado médico solicitando afastamento para amamentação. A rejeição de atestado médico solicitando afastamento para amamentação é ilegítima e configura falta grave apta a justificar a ruptura motivada do liame empregatício, nos termos do art. 483, alínea ‘d’, da CLT. Assim agindo, o empregador, além de negar o afastamento médico impositivo, viola a garantia fundamental do direito à maternidade e à infância (arts. 392, parágrafo 2º, da CLT e 6º da carta da república).

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465 - TST. Fgts. Período de afastamento.

466 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Juros compensatórios a partir do apossamento. Precedentes do STJ. Súmula 114/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.

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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Previdência complementar fechada. Plano de equacionamento. Cerceamento de defesa. Alegação. Rejeição. Termo de ajustamento de conduta. Condições designadas. Comprovação. Ausência. Conclusões estaduais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não acolhimento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

468 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

469 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. negativação indevida do nome do autor. Sentença de parcial procedência que fixou indenização em R$ 5.000,00. apelo do requerente e da corré. sentença reformada para elevação da indenização por danos morais. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a elevação da indenização por danos morais. 2. Recurso interposto pela corré requerendo o afastamento da indenização. II. Questões em discussão 3. Verificação: (i) da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não do apontamento do nome do autor no SPC/SERASA; (ii) eventual existência de apontamentos anteriores ao questionado para incidência da Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 4. Contrato carreado com a defesa impugnado pelo autor. 5. Ônus dos réus na prova da regularidade da contratação, não sendo admitido exigir do requerente a produção de prova negativa. 6. Nos termos do CPC, art. 429, II, havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova da veracidade da assinatura recai sobre o impugnado, conforme Orientação do STJ, no julgamento do Recurso Especial 785.807. 7. Lançamento indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes. 8. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco, inexistindo débito a justificar o cadastro do nome do requerente no banco de inadimplentes. 9. Danos morais configurados e majorados para R$ 12.000,00. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada. 11. Não provido o apelo da corré e parcialmente provido o recurso do autor

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470 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

472 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Pretendido afastamento da qualificadora, eis que não apreendida ou periciada qualquer arma. Pedido que não merece ser analisado. Afastamento de tal qualificadora fundamentado na sentença. Recurso parcialmente provido.

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473 - STJ. Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Prorrogação de medida de afastamento cautelar de cargo público. Denúncias pendentes de recebimento. Investigação de outros fatos ainda em curso. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI. Precedentes da Corte Especial.

474 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

475 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

476 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 333. Corrupção ativa. Crime configurado nos autos. Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício. Existência de sólida prova testemunhal. Alegação de crime impossível rejeitada. Pena. Afastamento da regra da continuidade delitiva, com o consequente redimensionamento. Funcionário incompetente para praticar o ato. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao apelo para reduzir a pena imposta ao réu, bem como para alterar o regime inicial de cumprimento da pena prisional para o aberto, mantendo-se os demais termos da sentença

477 - STJ. @CHA =. Tráfico de drogas. Minorante habeas corpus afastada pela corte local apenas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas. Não apontamento de circunstâncias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Aplicação da minorante na fração mínima com base na expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes. Regime inicial fechado mantido. Afastamento do caráter hediondo do delito. Não conhecido. Ordem concedida, de habeas corpus ofício.

478 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Procedência para determinar a exclusão de apontamento em rol de inadimplentes e condenar o banco réu em danos morais. Insurgência do recorrente, com preliminar de ausência de interesse processual. Descabimento. Apontamento persistia à época do ajuizamento do presente feito. Débito declarado inexigível em processo Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Procedência para determinar a exclusão de apontamento em rol de inadimplentes e condenar o banco réu em danos morais. Insurgência do recorrente, com preliminar de ausência de interesse processual. Descabimento. Apontamento persistia à época do ajuizamento do presente feito. Débito declarado inexigível em processo diverso, com trânsito em julgado, mas não excluída a anotação. Danos morais não configurados, nos termos da Súmula 385/STJ. Recorrido com histórico de restrições cuja ilegitimidade não restou efetivamente demonstrada. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório. Recurso provido em parte. 

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479 - STJ. Denúncia. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a empresa dos acusados e o Ministério Público Estadual. Objetivo de preservar rio da União. Legitimidade do parquet estadual para fazê-lo concorrentemente com o Ministério Público federal. Vigência do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º (Ação Civil Pública). CPP, art. 41.

480 - TJSP. Direito civil. Apelação. Sistema de Informações de Crédito (SCR). Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação para retirada de apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão: verificar (i) legitimidade do apontamento no Sistema de Informações de Crédito e (ii) a existência de danos morais decorrentes desse apontamento. III. Razões de decidir: o apelado comprovou a existência da dívida que justificou o apontamento no sistema, e não há evidência de irregularidade nos lançamentos de dados. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no Sistema de Informações de Crédito é legítima se comprovada a dívida. 2. Não há danos morais quando a inscrição é regular

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481 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de formação de quadrilha e peculato continuado (arts. 288 e 312 c/c CP, CP, art. 71, todos). 3. Afastamento cautelar das funções de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá até a apreciação da denúncia pela Corte Especial do STJ (AP 702/AP). Ordem concedida (HC 121.089/AP e HC 116.563/AP). Superveniência do recebimento da denúncia e afastamento das funções de Conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá até o julgamento da ação penal. 4. Afastamento de magistrado-réu em ação penal. Possibilidade. Art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e CPP, CPP, art. 319, VI. 5. Necessidade da medida. Crimes graves praticados contra a Administração Pública. Justo receio da utilização da função para prática de novas infrações penais. Manutenção de influência indevida na Administração, mesmo após o período de afastamento das atribuições. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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482 - TRT2. Rescisão indireta. Despedimento indireto. Afastamento prévio do empregado. Afastamento irregular do empregado em decorrência de instauração de procedimento inquisitorial pelo departamento de polícia federal. Sonegação de cópia do inquérito policial pela ré. Supressão dos salários e demais verbas no período. Justa causa patronal reconhecida. Restou incontroverso o afastamento do reclamante do trabalho desde o mês de dezembro de 2013, sob a alegação de instauração de procedimento inquisitorial instaurado pelo departamento de polícia federal, mas a ré sequer juntou o inquérito noticiado nos autos. Ao contrário, informou que não o localizou (Id. 54d4368). No período de afastamento o reclamante ficou indevidamente sem receber os salários. Evidente o descumprimento das obrigações relacionadas ao contrato de trabalho, com o obstáculo à prestação de serviços e a falta de pagamento de salários e demais verbas contratuais, acarretando a ofensa aos valores sociais do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Recurso Ordinário da reclamada não provido.

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483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR CARGO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO DE CERTAME - DIREITO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

484 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Pretendido afastamento da qualificadora. Prova dos autos não concludente quanto aos motivos ensejadores do crime. Impossibilidade, portanto, de qualificá-lo como torpe. Afastamento da qualificadora. Necessidade. Pedido revisional deferido.

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485 - STJ. Administrativo. Professor. Afastamento. Progressão. Direito.

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486 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

487 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO - ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE ALIENOU O IMÓVEL APÓS FIRMAR O TERMO DE AJUSTAMENTO PARA FAZER CESSAR DANOS AMBIENTAIS - IRRELEVÂNCIA ACERCA DA QUESTÃO DA ATUAL TITULARIDADE DA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE QUEM FIRMOU O TAC - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVISÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

488 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Salário-benefício. Embargos à execução. Média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição antecedentes à data do afastamento da empresa. O Lei 8213/1991, art. 29, em sua redação original, vigente à época do início do benefício, determina que o salário-de-benefício seja calculado sobre a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, em nada importando se o referido afastamento ocorreu em razão de simples demissão ou da incapacidade para o trabalho. Interpretação da lei que deve ser mais benéfica ao obreiro.

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489 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

490 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

491 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Condenação acertada. Pena redimensionada. Afastamento do aumento na primeira fase. Processo em curso por fato posterior. Violação da Súmula 444 do E. STJ. Afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei de Tóxicos. O mero cometimento do crime em praça pública não implica a incidência da majorante. Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos. Cometimento do mesmo crime, posteriormente, que demonstra aderência à vida delitiva. Fixação do regime fechado que se impõe. Recurso parcialmente provido

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492 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial de afastamento da minorante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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493 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial de afastamento da minorante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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494 - TJMG. Afastamento para concorrer a pleito eleitoral. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Afastamento para concorrer a pleito eleitoral em município diverso da lotação em cargo público. Possibilidade. Exercício funcional com jurisdição em ambos os municípios. Percepção de vencimentos. Admissibilidade. Lei complementar 64/90. Sentença confirmada

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495 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provsória. Garantia que não depende do afastamento do empregado por mais de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118.

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496 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.

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497 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Funcionário. Crime funcional. Denúncia. Afastamento.

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498 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Pleito de afastamento. Inovação recursal.

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499 - STF. Juri. Soberania dos veredictos. Afastamento. Qualificadoras. Teratologia. Ausência.

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500 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Sentença que julga procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida controversa e exclusão de apontamento injusto. Requerida condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 8.000,00 considerando indevido apontamento em desfavor do autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Sentença que julga procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida controversa e exclusão de apontamento injusto. Requerida condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 8.000,00 considerando indevido apontamento em desfavor do autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Negativação realmente injusta diante do cenário de dívida quitada. O documento de páginas 42 dos autos indica que em data de 24/04/2023 o autor estava recebendo comunicação da restrição que àquela altura, ao que consta, ainda figurava como ativa não se podendo, portanto, dar guarida ao relato da requerida de que somente teria permanecido o apontamento ativo/visível por intervalo de um dia entre 09/04/2023 e 10/04/2023. De todo modo, permanecendo ativa mesmo por um dia que seja, a restrição indevida causa dano moral presumido e isto não pode ser perdoado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade na origem não comportando redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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