Acostamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 885.3117.3212.5208

351 - TJSP. APELAÇÃO -

ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Contrato de cartão de crédito - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cessão de crédito - Ausência de notificação que não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação - Entendimento consolidado do E. STJ - Prescindível a identificação da dívida e exa... ()

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Doc. 255.9661.2601.8700

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão contratual cumulada com pedido de consignação em pagamento - Indeferimento de tutela de urgência, que visava ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que a autora entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo da autora. I- Alegado cabimento das medidas postuladas em decorrência da alegada abusividade dos encargos contratuais. II - Procedência em parte - Ausência dos req... ()

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Doc. 264.0800.4548.4607

353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Negativação indevida - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Gratuidade de justiça concedida com base nos elementos dos autos. Mérito. Alegação de indevida inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, em razão de dois débitos contraídos com a empresa Avon. Ausência de prova da exi... ()

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Doc. 136.7681.6004.0500

354 - TRT3. Cumprimento. Agravo de petição. Termo de ajustamento de conduta (tac). Empregados com deficiência e reabilitados. Não preenchimento das vagas. Lei 8.213/1991, art. 93.

«No caso em análise, resta claro que não houve violação ao , pois a agravante comprovou as várias tentativas de atendimento à cota legal, nos termos do TAC firmado entre as partes, tendo deixado de contratar a cota mínima de empregados com deficiência ou reabilitados por motivos alheios à sua vontade, em razão da falta de candidatos aptos a exercer as funções existentes em seu quadro social. Não houve, pois, descumprimento voluntário dos termos do TAC pela a... ()

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Doc. 153.9805.0009.5000

355 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Pretensão. Termo de ajustamento de conduta. Inobservância. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Preenchimento. Dever objetivo de cuidado. Tipificação do crime. Majoração da pena. Igualdade de conduta. Bis in idem. Ocorrência. CP, art. 121, § 4º. Majorante. Afastamento. Habeas corpus. Homicídio culposo. Pretensão ao trancamento da ação penal.

«Consoante orienta o Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (RHC 12.074). Ao contrário do que tenta fazer crer a impetração, a denúncia recebida na origem preenche os requisitos do , não se revelando inept... ()

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Doc. 170.2125.7000.7000

356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Vícios configurados. Acolhimento para propiciar o rejulgamento do agravo em recurso especial. Afastamento da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A decisão embargada merece correção, ante a premissa equivocada adotada no julgamento do Agravo em Recurso Especial, de que não foram devidamente impugnados os fundamentos atinentes à impossibilidade de apontamento de dispositi... ()

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Doc. 966.7716.2702.4457

357 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Descabimento. Demandado que não se desincumbiu, a contento, de demonstrar a regular contratação dos empréstimos impugnados. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Descabimento. Negativação indevida que causa dano moral presumido («in re ipsa»). Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, posto que o apontamento indicado é posterior à negativação relativa a... ()

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Doc. 457.2231.9410.3750

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPLICAÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESP. 1.061.134/RS - AFASTAMENTO - MÉRITO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DE ONDE SE ORIGINOU O REGISTRO - CRITÉRIOS - VEDAÇAÕ AO ENRIQUECIMENT ILÍCITO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DEMANDA DIRIGIDA AO BANCO SACADO PELO MESMO FATO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - A

Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, CNDL, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que versa sobre ausência de prévia notificação da negativação do nome de devedor nos cadastros restritivos. II - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, devendo ser rejeitada a... ()

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Doc. 230.5276.3235.4555

359 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO -NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO APONTAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 359/STJ - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1)

Demonstrada a existência do débito, a negativação do nome do devedor no cadastro de proteção de crédito constitui medida idônea, amparada em exercício regular de direito. 2) O , § 2º determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 3) Nos termos da Súmula 359/STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição do seu nome. 4) Restando demon... ()

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Doc. 211.1101.1699.0110

360 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Abstenção de trafego com excesso de peso em rodovias federais. Indenização por danos material e moral coletivo. Atendidos os pedidos da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Conhecimento do recurso. Cabimento das respectivas indenizações. Precedentes.

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Doc. 196.9463.6001.2800

361 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com exc... ()

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Doc. 522.2526.0388.7406

362 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidor público aposentado. Pretensão ao afastamento e à restituição dos descontos de contribuição previdenciária efetuados com base no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020, e regulamentação pelo Decreto Estadual 65.021/2020, que permaneceu vigente até 01/1/2023. Improcedência declarada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Descontos que possuem lastro constitu... ()

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Doc. 170.2312.5398.4960

363 - TJSP. Irmandade de Misericórdia de Campinas. Pedido administrativo para participação do programa de repasse de verbas públicas instituído pela Lei Complementar 197/2022, regulamentado pela Portaria GM/MS 96/2023, indeferido pela municipalidade em razão do descumprimento do art. 3º de mencionada portaria (comprovação de regularidade fiscal com a seguridade social). Pretensão autoral ao afastamento da exigência. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Existência de débitos com o sistema de seguridade social que se qualifica como legítimo impeditivo à percepção de incentivos fiscais e creditícios, nos termos da CF/88, art. 195, § 3º. Seguridade social que goza de especial proteção da norma constitucional, dada a sua relevância e abrangência à coletividade. Inaplicabilidade, de outro lado, do Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º (Lei de Responsabilidade Fiscal). Repasse das verbas tratadas por referida norma que se dá exclusivamente aos entes federativos e sem abranger destinação ao Sistema Único de Saúde. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.6180.6434.1524

364 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que «a materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. A materialidade resta possível perceber através do laudo de fl. 19, o Laudo Pericial de Constatação de Crime Sexual confirmou que havia vestígio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. O depoimento firme e coeso da vítima, corroborado pelos depoimentos das testemunhas de acusação, mostram-se hábe... ()

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Doc. 419.7717.4927.4456

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato bancário para aquisição de veículo cumulada com pedido de consignação de pagamento - 1. Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Pessoa natural - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência da agravante - 2. Indeferimento de tutela de urgência, com vistas ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que a autora entende devidas e à manutenção na posse d... ()

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Doc. 634.2203.6872.7855

366 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento - Comprovação da situação de hipossuficiência financeira - Efeitos da decisão de concessão da gratuidade que devem ser ex nunc - Impossibilidade de afastamento da obrigação de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais anteriormente fixadas - Impossibilidade de julgamento conjunto dos presentes embargos com as demandas conexas em curso - Incidência da regra prevista no , § 1º - Inexistência de decisões conflitantes ou contraditórias - MÉRITO -... ()

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Doc. 331.4762.4405.4076

367 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Inclusão do nome da parte autora junto a cadastro restritivo por dívida decorrente de cartão de crédito cedida pelo credor original - Cessão de crédito - Não comprovação - Cobrança ilegítima - Reconhecimento - Exclusão do apontamento restritivo - Possibilidade - Pretensão acolhida - Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência da ação. Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385/STJ - Aplicação do entendimento jurisprudencial repetitivo impositiva e independentemente da manifestação de quaisquer das partes - Indenização descabida - Sentença mantida quanto ao afastamento do pleito indenizatório - Sucumbência recíproca caracterizada - Alteração do valor da causa - Possibilidade - Parte autora beneficiária da gratuidade inexistindo prejuízo - Verba honorária arbitrada por equidade em desfavor da parte ré tendo em vista o proveito econômico inestimável ou irrisório obtido com a parcial procedência da demanda. Recurso provido em parte

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Doc. 789.5897.1104.6340

368 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência que declarou inexigível, em relação à empresa autora, o débito apontado na exordial; determinou à ré, concessionária de serviço público, a exclusão do respectivo apontamento junto aos cadastros de proteção ao crédito e a condenou no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação mo... ()

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Doc. 212.3987.3677.8862

369 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA -

Verificada a ocorrência de cessão do crédito oriunda de regular dívida de saldo devedor em contrato de cartão de crédito, a exigência de notificação de cessão de crédito (CC, art. 290) objetiva informar ao devedor a quem deve ser paga a dívida, de modo que a ausência dessa providência não invalida a cessão - O apontamento do nome da autora em bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito é autorizado pela legislação consumerista, e não fere a Lei Geral de Proteção d... ()

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Doc. 147.6803.0433.5391

370 - TJSP. Apelações recíprocas. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Cessão de crédito. Sentença de parcial procedência. Preliminar. Baixa do apontamento negativo. Afastamento da multa. Inadmissibilidade. O objetivo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Fixação de multa mantida conforme constou na r. decisão, cuja executoriedade será analisada em cumprimento de sentença, se o caso. Cessão de crédito não comprovada. Cabia ao réu comprovar a existência da dívida originária, o que não fez, pois não juntou aos autos a cópia do contrato assinado. Instrumento de cessão de crédito que diverge do contrato negativado. Danos morais. Mantidos. Negativação indevida. Inclusões posteriores que embora não afaste a indenização, justifica o arbitramento de uma indenização de valor mais reduzido. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a data da negativação. Majoração indevida. Valor fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Litigância de má fé. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 163.5721.0008.3800

371 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Prazo. Prescrição. Afastamento. Loteamento. Regularização. Responsabilidade. Lei 6766/1979, art. 1, art. 2 § 1º, art. 18, V, art. 30, VIII, art. 38, § 2º, art. 40. Município. Responsabilidade solidária. Ação civil pública. Prescrição. Loteamento. Regularização. Esgoto pluvial. Responsabilidade subsidiária. Município.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública. Hipótese em que não transcorreram cinco anos entre o pedido de arquivamento do inquérito civil pelo loteador, no qual se perseguiu o cumprimento do termo ajustamento de conduta firmado, e o ajuizamento da ação. 2. O loteador é responsável pela implantação da infraestrutura no loteamento. Arts. 2º, § 1º e 18, V, e 38, caput e parágrafo 2º, da Lei 6.766/79. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... ()

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Doc. 729.9732.8469.6905

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas à autorização para o depósito judicial das quantias que a demandante entende devidas com elisão da mora, ao impedimento de inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção da posse do bem financiado. I - Inconformismo da autora - Alegado cabimento das medidas postuladas. II - Improcedência da insurgência recursal. III - Ausência dos requisitos necess... ()

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Doc. 664.6374.0429.0629

373 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, reformando a r. sentença para julgar improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no tocante ao afastamento da tese de a responsabilidade civil do ente público em razão de atraso no processamento de pedido de aposent... ()

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Doc. 827.7156.4304.8981

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas à autorização para o depósito judicial das quantias que o demandante entende devidas com elisão da mora, ao impedimento de inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção da posse do bem financiado. I - Inconformismo do autor - Alegado cabimento das medidas postuladas. II - Improcedência da insurgência recursal. III - Ausência dos requisito... ()

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Doc. 153.9805.0020.9200

375 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Proteção. Degradação. Área de preservação. Contaminação. Mineralização. Indústria. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Município. Responsabilidade. Participação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Triagem de resíduos sólidos e poluição do solo. Execução de título extrajudicial (obrigação de fazer). Termo de ajustamento de conduta. Arts. 11 e 12, da Lei 7.347/85. Liminar contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Não-aplicação da Lei 8.437/92. Afastamento das determinações ordenadas na origem.

«Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, poderá o juiz determinar seu cumprimento, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, mediante liminar, independentemente das vedações contidas da Lei 8.437/92. Necessidade de verificação dos pressupostos para a concessão da medida no caso concreto. Arts. 11 e 12, da Lei 7.347/85. É certo que a proteção ao meio-ambiente é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria... ()

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Doc. 874.9740.2217.1519

376 - TJSP. Agravo de instrumento. ICMS. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, para limitar a taxa de juros ao índice da SELIC e condenar a exequente ao pagamento da verba honorária nos percentuais mínimos estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 3º. Insurgência da excepta, que pretende o afastamento dos honorários ou, alternativamente, sua fixação por apreciação equitativa. Pontual acatamento. Acolhida, ainda que parcialmente, a exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios, pois o sucumbente deve remunerar o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, independentemente de resistência. Fixação que, in casu, deve observar o disposto no CPC, art. 85, § 8º, pois se estabelecida com parâmetro nos §§ 3º e 5º do referido artigo, haveria remuneração desproporcional ao trabalho desempenhado. Arbitramento por equidade, em conformidade com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após a edição do Tema 1.076 pelo STJ, que se revela mais adequado ao caso concreto, cujo valor da causa suplanta 4 milhões de reais. Recurso provido para estipular a honorária devida aos patronos do excipiente por apreciação equitativa, em R$ 20.000,00

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Doc. 203.7604.9003.6300

377 - STJ. Processual civil. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração municipal se comprometia a iniciar procedimento licitatório para contratação da empresa que faria estudos técnicos com vistas a superar crise no sistema de transporte coletivo urbano. Descumpridos os prazos sucessivamente ajustados, o Ministério Público promoveu a execução do TAC. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agra... ()

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Doc. 241.0260.7536.3377

378 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação, em relação a uma das pacientes, no patamar mínimo. Possibilidade. Elevada quantidade de entorpecentes. Fundamentação idônea. Afastamento, em relação à corré, dada ao apontamento de dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Sanção inferior a oito anos. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Impossibilidade.

1 - A considerável quantidade de drogas apreendida - mais de 15 (quinze) quilos de cocaína - é justificativa hábil a obstar a aplicação da benesse prevista na , § 4º no patamar máximo. Assim, mostra-se razoável a fração de 1/6 (um sexto), utilizada pelo Tribunal de origem. 2 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita quando as instâncias ordinárias, apontando a dedicação a atividades criminosas, afasta a aplicação da referida minorante. ... ()

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Doc. 403.1292.2030.0679

379 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Contrato de compra e venda de espaços para fins publicitários em trens e estações de metrô. Nulidade. Contrato formalizado por pessoa sem poderes específicos. Aplicação da Teoria da Aparência. Contratante da ré. Gestor comercial e responsável pela implantação da Linha 4 durante anos. Necessária a proteção da boa-fé «in casu". Venda do mesmo espaço a out... ()

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Doc. 194.6720.1469.3445

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo com obrigação de fazer - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas à autorização para o depósito judicial das quantias que o autor entende devidas com elisão da mora, ao impedimento de inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção da posse do bem financiado. I - Inconformismo do autor - Alegado cabimento das medidas postuladas. II - Improcedência da insurgência. ... ()

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Doc. 289.4490.2451.3845

381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA. PROVA DE FATO NEGATIVO À PRESTADORA DO SERVIÇO.

Impossibilidade. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação da parte autora de que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por cobrança indevida após encerramento do vínculo com a parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança e a anotação do nome do autor na plataforma de proteção ao crédito são indevidas. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 720.5673.7404.2726

382 - TJSP. Responsabilidade civil - Negativação - Sustentada pela autora a inexigibilidade do débito apontado em seu nome pela ré, no valor de R$ 1.419,68 - Ré que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do atual CPC e do CDC, art. 6º, VIII - Documentos trazidos extemporaneamente com as contrarrazões que não podem ser aceitos como meio de prova, à míngua de sua caracterização como documento novo, em consonância com o disposto no art. 435, «caput» e parágrafo único, do atual CPC - Mantida a inexigibilidade do débito objeto do apontamento. Dano moral - Banco de dados - Súmula 385/STJ - Ré que defendeu a aplicação da Súmula 385/STJ em razão da existência de vários apontamentos em seu nome - Autora que, na réplica, não refutou a alegação da ré, o que culminou com o afastamento do pedido de indenização por danos morais em decorrência da aludida Súmula - Razões recursais da autora, buscando afastar a aplicação da referida Súmula, amparadas em documento que não se mostrou apto para comprovar a inexistência de apontamentos preexistentes - Rejeição do pedido indenizatório que deve persistir - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. 884.0294.3037.9152

383 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Débito inscrito em plataforma de renegociação («Serasa Limpa Nome») - Sentença que, com fulcro no , I, extinguiu o processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Demanda extinta devido à não comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento da plataforma de renegociação - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicion... ()

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Doc. 988.5065.9159.4635

384 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que o réu cadastrou restrição de crédito em seu nome, por débito cuja origem desconhece. Negativação relacionada a suposta dívida oriunda de cartão de crédito. Documentação apresentada pela parte contrária que não é suficiente a comprovar a legitimidade da cobrança. Ausência de qualquer prova de utilização do cartão de crédito ou de inadimplemento de suas respectivas faturas. Não comprovada a e... ()

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Doc. 250.2121.0970.4612

385 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Termo de ajustamento de conduta. Multa por descumprimento. Exclusão. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Óbices sumulares. Afastamento.

1 - Não se configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem entendeu que as alegações acerca do cumprimento dos termos do compromisso de ajustamento de conduta por parte da concessionária, ora agravante, deveria ... ()

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Doc. 200.5720.9006.8200

386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Contestação do apontamento. Requerimento de ressalvas. O encaminhamento da comunicação por parte da autora para o banco de dados não foi considerado pelo tribunal de origem como suficiente para tornar controverso o apontamento litigioso. Ausência de comprovação da ilicitude do apontamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1149.5991

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato. Pretensão de utilização como parâmetro para a quantificação do dano material. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de afronta. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há como infirmar o entendimento estadual. Acerca da impossibilidade de utilização, para a comprovação do prejuízo, dos mesmos parâmetros previstos no contrato para o cálculo de cláusula penal expressamente afastada. Sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7 desta casa. 2. O tribunal local, ao examinar a questão relativa à comprovação da extensão do dano, não o fez sob o viés aventado no apelo especial, qual seja, de malferimento à coisa julgada, o que revela a falta de prequestionamento do tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A ausência de apontamento do dispositivo legal objeto de violação impede o conhecimento do recurso especial no tocante à pretensão de afastamento dos ônus de sucumbência, por incidir a Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2725.1714

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Verificado o efetivo apontamento do artigo indicado como violado, afasta-se o óbice da Súmula 284/STF aplicado na decisão agravada. 1.1. O poder de instrução, conferido ao magistrado em decorrência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, autoriza-o a indeferir as provas requeridas, quando constatada sua manifesta desnecessidade ou inconveniência, o que não configura cerceamento de defesa. 1.2. No caso, rever o entendimento do Tribunal ... ()

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Doc. 675.1298.6335.3670

389 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Autora que refuta a regularidade de dois apontamentos - Crédito pessoal referente ao contrato 1211032182-53 devidamente comprovado nos autos - Cessão de crédito demonstrado - Prescindível a exatidão do valor cobrado pela apelada, já que tal fator não acarreta a nulidade do apontamento, vez que a inadimplência subsiste - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Apontada inexistência de extrato bancário comprovando o rece... ()

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Doc. 445.1448.9996.5732

390 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO-RÉU. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONDOMINIAL PELA AUTORA POR VIA ADMINISTRATIVA QUASE DOIS ANOS DEPOIS DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU. AFASTAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA EXECUÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Não houve a comunicação do pagamento da dívida condominial feita pela autora em proveito do réu de forma administrativa no bojo dos autos da execução, que permaneceu sem movimentação por dois anos. A autora, depois, manejou a presente ação alegando ato ilícito pela inserção do seu nome de forma indevida no cadastro de inadimplentes. Entretanto, sem nexo de causalidade entre a ação de execução e o apontamento mencionado, razão pela qual o alegado ato ilícito não pode ser impu... ()

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Doc. 920.2114.9527.0696

391 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO. SCR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. O banco réu apela, apontando para a legitimidade das cobranças. Pugna, ainda, pelo afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quanto. A parte autora, por sua vez, busca seu incremento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se houve falha da instituição de pagamento na prestação de seus serviços; e (ii) averiguar se os fatos ensejam danos morais e se o quanto fixad... ()

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Doc. 180.3561.7969.3856

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PASSAGEIRO QUE FICOU PRESO NA PORTA DE ENTRADA DO ÔNIBUS, PERDENDO UM DEDO DO PÉ POR ACHATAMENTO NA RODA DO VEÍCULO. A SENTENÇA CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ. A

sentença ao analisar todas as impugnações e teses apresentadas pela defesa em confronto com as provas produzidas concluiu que não houve comprovação de culpa da vítima. Preliminares de ausência de fundamentação da sentença e de cerceamento de defesa rejeitadas. Comprovação do fato, do nexo de causalidade e do dano. Afastamento das teses de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Ausência de prova do recebimento do DPVAT. Enunciado sumular 246 do STJ. Dedução indevida. Abatim... ()

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Doc. 195.8520.6010.3200

393 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Princípio constitucional do devido processo legal. Análise descabida. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Afastamento de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, «b», que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Incabível, em recurso especial, a apreciação de violação ao princípio constituci... ()

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Doc. 489.7332.9415.5110

394 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando que as condições de trabalho como motorista de ônibus causaram patologias ortopédicas (males na coluna), resultando em sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. O pedido de auxílio-acidente foi julgado procedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as condições de trabalho do autor causaram a incapacidade parcial e permanente, justificando a concessão do ... ()

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Doc. 964.0733.8037.9941

395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, sendo que, no mérito, negou provimento ao recurso, confirmando, em reexame necessário, a sentença que julgou procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no tocante ao afastamento da tese de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse ... ()

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Doc. 113.0391.1000.2100

396 - STJ. Servidor público. Afastamento ilegal. Ressarcimento das verbas devido pelo período compreendido entre o dito afastamento até a reintegração. Precedente do STJ.

«3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que aquele que foi ilegalmente afastado de seu serviço tem o direito a ser ressarcido pelo período compreendido entre o afastamento e sua reintegração ao cargo.»

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Doc. 907.7278.1424.2928

397 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO DECLARADO IRREGULAR - NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL -

apontamento questionado pelo apelante que foi reconhecido como indevido - insurgência recursal limitada ao dano moral não reconhecido - inscrição do nome do apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - existência de apontamento preexistente - inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante a outro apontamento - incidência da Súmula 385/STJ - dano moral que não ocorreu - sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. 989.2735.7940.3420

398 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Atos de Improbidade. Pedido cautelar de afastamento de agentes públicos. Liminar concedida em 11 de junho de 2024 determinando o afastamento dos vereadores por 90 dias, bem como a citação dos réus. Embargos de declaração opostos por um dos réus em 25 de junho de 2024, alegando a impossibilidade de apresentação de defesa ante a não apresentação dos documentos utilizados para fundamentar o afastamento. Decisão que julgou os embargos que somente foi proferida em 25 de setembro de 2024, mais de três meses após determinado do primeiro afastamento. Juízo a quo que determinou ainda a prorrogação do afastamento cautelar por mais 90 dias e justificou a impossibilidade de acesso às mídias por estarem acauteladas em seu gabinete em segredo. Agravo de Instrumento interposto um dos réus. Período do primeiro afastamento do réu que foi perdido sem que nada fosse feito, estando ele impossibilitado de fazer a sua própria defesa, porque as provas não foram juntadas. Prorrogação injustificada do afastamento, que não pode mais prosperar. Juízo que não foi capaz de imprimir ao processo o ritmo célere que a medida extrema da intervenção no Legislativo estava a demandar. Provimento do recurso para determinar que o agravante retorne ao cargo.

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Doc. 784.6277.6663.8091

399 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Atos de Improbidade. Pedido cautelar de afastamento de agentes públicos. Liminar concedida em 11 de junho de 2024 determinando o afastamento dos vereadores por 90 dias, bem como a citação dos réus. Embargos de declaração opostos pelo agravante em 25 de junho de 2024, alegando a impossibilidade de apresentação de defesa ante a não apresentação dos documentos utilizados para fundamentar o afastamento. Decisão que julgou os embargos que somente foi proferida em 25 de setembro de 2024, mais de três meses após determinado do primeiro afastamento. Juízo a quo que determinou ainda a prorrogação do afastamento cautelar por mais 90 dias e justificou a impossibilidade de acesso às mídias por estarem acauteladas em seu gabinete em segredo. Agravo de Instrumento interposto um dos réus. Período do primeiro afastamento do réu que foi perdido sem que nada fosse feito, estando ele impossibilitado de fazer a sua própria defesa, porque as provas não foram juntadas. Prorrogação injustificada do afastamento, que não pode mais prosperar. Juízo que não foi capaz de imprimir ao processo o ritmo célere que a medida extrema da intervenção no Legislativo estava a demandar. Provimento do recurso para determinar que o agravante retorne ao cargo, bem como que as mídias sejam indexadas ao processo.

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Doc. 250.3180.5371.6251

400 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Competência para julgamento e afastamento de magistrados de primeiro grau. Nulidade do julgamento e do afastamento. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por magistrado condenado por crimes diversos, incluindo violação de domicílio e extorsão, questionando a competência do órgão julgador e o quórum para afastamento do cargo. 2 - O agravante foi julgado por um órgão denominado Câmaras Reunidas Criminais, composto por seis membros, em desacordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), que exige julgamento pelo Tribunal Pleno ou seu órgão especial. 3 - O afastamento do ca... ()

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