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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 146.8700.0398.2634

801 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONSISTENTES NO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS QUE NÃO FORAM ATRIBUÍDAS AO RECORRENTE - DECISÃO DE PRONÚNCIA, FIEL À DENÚNCIA, QUE PRONUNCIOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE PAGA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 901.5632.7488.2429

802 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição UNSBRAS» no benefício previdenciário. Abusividade configurada. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Afastamento da indenização moral. Descabimento. Manutenção da indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do a... ()

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Doc. 368.9112.3913.1367

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Decisão que indeferiu o pleito de exclusão do nome da parte executada da SERASA. Irresignação. Descabimento. Apontamento referente à existência de execução fiscal ajuizada. Informação verdadeira e de caráter público, disponível a todos os interessados. Possibilidade de manutenção do apontamento, em respeito ao princípio da publicidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 731.8165.6307.6727

804 - TJSP. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Município de Tambaú - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Incorporação de estrada particular à malha viária municipal - Ausência de esbulho possessório, afetação ao uso público ou implementação de melhorias pelo Município - Requisitos para o apossamento administrativo não preenchidos - Sentença de improcedência reformada - Exclusão da estrada particular da malha viária municipal. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, PROVIDO

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Doc. 684.6123.0161.8421

805 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Incidência do CDC. Ausência da demonstração de contratação capaz de autorizar a inscrição dos dados cadastrais da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Exclusão do apontamento devida. Dano moral. Inocorrência. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamento anterior. Honorários em conformidade com a Tabela da OAB. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 233.9751.7766.2006

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL - LIMINAR DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - TESE RECURSAL DE QUE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DIÁRIA DE JUROS AFASTARIA A MORA - AUSÊNCIA QUE, DE FATO, CONFIGURA ILEGALIDADE, MAS QUE PERMITE APENAS O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, E NÃO O AFASTAMENTO DA MORA - SÚMULA 380 DO C. STJ - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 781.1145.9315.1119

807 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Conta corrente. Apontamento no cadastro de inadimplentes. Alegação da autora de que desconhece a dívida. Instituição financeira apelada trouxe prova da contratação e do inadimplemento, que deu origem ao apontamento impugnado pela autora. Prova do pagamento da dívida não apresentada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.

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Doc. 407.3817.0874.8764

808 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Processo anterior declarou a nulidade do contrato apontado. Negativação indevida. Apontamento excluído dias depois do ajuizamento da presente. Danos Morais. Inocorrência. Aplicabilidade Súmula 385/STJ. Apontamento legítimo preexistente. Recurso Desprovido.

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Doc. 201.9759.6334.8587

809 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Afastamento da agravante da reincidência - ADMISSIBILIDADE - Homônimo. Reconhecimento da atenuante da confissão - ADMISSIBILIDADE. Afastamento das causas de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI - IMPOSSIBILIDADE. Regime semiaberto - INVIABILIDADE - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 107.5653.6854.5684

810 - TJSP. PROCESSUAL -

Ação de obrigação de dar e fazer cumulada com pedido indenizatório - Pretensão da autora na ampliação dos pedidos formulados - Não acolhimento - Apontamento expresso pela autora dos danos em relação aos quais pretende indenização, com o respectivo montante - Critério que norteou o apontamento do valor da causa pela própria autora e cujos limites foram considerados pelo d. juízo a quo - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 200.4280.8002.8600

811 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Remessa necessária. Limite de 1000 salários mínimos. Afastamento por estimativa. Entendimento desfavorável por parte desta corte de justiça.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação. 2 - O Tribunal de origem adotou entendimento contrário ao desta Corte. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8771.6000.0100

812 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Medida cautelar referendada.

«1 - O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. 2 - Medida cautelar referendada pelo Colegiado.»

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Doc. 183.2291.1002.9300

813 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Caracterização. Esvaziamento de conteúdo econômico. Irrelevância jurídica. Apossamento. Exigência. Não ocorrência. Parque estadual de itaúnas/es.

«1 - A caracterização da desapropriação indireta exige a ocorrência de efetivo apossamento pelo ente público, não bastando o decreto declaratório de utilidade pública para tanto. 2 - O mero esvaziamento do conteúdo econômico do imóvel por limitações ambientais não caracteriza desapropriação indireta. 3 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 193.3444.0000.5900

814 - STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Terras públicas. Ocupação irregular. Reintegração de posse. Afastamento da aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º do, CPC. Pedido de afastamento de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Suspensão de exigibilidade. Gratuidade de justiça. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 161.5301.5008.9900

815 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«- A suspensão das medidas protetivas implica afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5301.5009.1100

816 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«- A suspensão das medidas protetivas fixadas implica no afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e no reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.1811.0005.6100

817 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão mantida. Concessionária do serviço público. Responsabilidade civil. Caso fortuito externo. Afastamento. CPC/1973, art. 475-E. Afronta. Análise prejudicada.

«1. Caracterizado o caso fortuito externo, afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte. Precedentes. 2. Em função do afastamento da responsabilidade da empresa de transporte, prejudicada a análise da matéria prevista no CPC/1973, art. 475-E, pela ausência dos requisitos constantes do CPC/1973, art. 927, parágrafo único. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.0561.8004.7000

818 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Autora que é «consumidora por equiparação». Aplicação do CDC, art. 17. Responsabilidade solidária dos autores da ofensa. Legitimidade do cessionário do crédito, responsável direto pelo apontamento, para responder à demanda. Contratação não demonstrada. Negativação indevida. Apontamento preexistente. Danos morais não caracterizados. Condenação indenizatória insubsistente. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.9980.8001.0300

819 - STF. Agravo regimental na reclamação. Termo de ajustamento de conduta. Decisão irrecorrível. Incidência da Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho homologado vale como decisão irrecorrível (CLT, art. 831, parágrafo único). 2. Impossibilidade do uso da reclamação como sucedâneo de ação rescisória (Súmula STF 734). Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. 155.3422.7000.1000

820 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Supressão. Supressão do plano de saúde durante o período de afastamento previdenciário.

«O fornecimento do plano de saúde não pode ser sustado por ocasião do afastamento previdenciário do empregado, porque o acesso ao serviço médico ofertado torna-se essencial para o trabalhador que se encontra incapacitado, bem como referido benefício foi incorporado ao patrimônio jurídico do laborista, pena de ofensa ao disposto no CLT, art. 468.»

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Doc. 181.5970.3013.9900

821 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução de título executivo extrajudicial tendo como suporte o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o excipiente, ora agravante, e o excepto (Ministério Público do Estado de São Paulo), o qual alega o descumprimento do TAC por parte do excipiente. Nulidade no Termo de Ajustamento de Conduta reconhecida. Decisão Reformada. Recurso Provido.

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Doc. 181.5511.4029.6300

822 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Afastamento da empresa. Revogação. Impossibilidade.

«1 - O afastamento dos agravantes da empresa se justifica, sobretudo porque são acusados da prática, em tese, de crime de receptação, onde, possivelmente, recebiam mercadorias que sabiam serem produtos de crime e as revendiam em seu estabelecimento, com preço abaixo do mercado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.4862.4000.9000

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Processual civil. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastamento. Súmula 98/STJ.

«1. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 98/STJ. 2. Agravo interno provido.»

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Doc. 176.2833.6000.4800

824 - TJSP. Servidor público estadual. Magistério. Servidora que pleiteia a regularização dos períodos de afastamento para licença saúde. Indeferimento. Inadmissibilidade. Incapacidade laborativa evidenciada no laudo pericial. Hipótese em que os dias de afastamento devem ser computados, como licença para tratamento de saúde. Incidência dos artigos 191 e 193 da Lei Estadual 10261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido.

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Doc. 181.8854.4002.6800

825 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Anistia. Pretensão de reconhecimento do período de afastamento como tempo de serviço para fins previdenciários. Incompetência da justiça do trabalho.

«A teor do CF/88, art. 109, I, compete à Justiça Federal julgar ação em que se postula o reconhecimento de período de afastamento como tempo de serviço para efeitos previdenciários, restando ileso o CF/88, art. 114, I. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 301.2712.4244.9143

826 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Contrato objeto de cessão. Documentos apresentados pelo réu que comprovam a origem da dívida. Licitude do apontamento demonstrada. Notificação sobre a solicitação de apontamento. Obrigação do órgão mantenedor dos bancos de dados. Aplicação do § 2º do CDC, art. 43 e Súmula 359/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 216.2380.3360.6179

827 - TJSP. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de afastamento da MM. Juíza processante. Inobservância das normas processuais. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 144. Inocorrência de evento que pudesse corresponder concretamente ao instituto da suspeição. Inocorrência de conduta justificadora do afastamento do juiz natural. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88/TJSP. EXCEÇÃO REJEITADA

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Doc. 770.3542.0642.1729

828 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidores Públicos. Município de Assis. Afastamento das atividades para assunção de mandato eletivo. Ultrapassagem do prazo para decisão do requerimento administrativo ocorrente (LM 2.861/91, art. 149, parágrafo único). Direito ao afastamento. Inteligência do § 1º do art. 125 da C.E. e do art. 102, § 2º, da LOM de Assis. Direito líquido e certo presente. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 962.5875.2344.6519

829 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRONUNCIADO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, I, III

e IV do CP. INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. Autoria e Materialidade incontestes. Decisão de pronúncia que é de caráter nitidamente processual, sem qualquer juízo meritório, cabendo ao júri a decisão final sobre a causa. Afastamento de qualificadoras que só seria cabível acaso manifestamente improcedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 250.4290.6896.8784

830 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Embargos de declaração. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026. Incidência da Súmula 98/STJ. 2 - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

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Doc. 708.6757.7169.1389

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONCURSALIDADE DO CRÉDITO E APONTAMENTO EM PROCESSO RECUPERACIONAL. OFÍCIO AO RESPECTIVO JUÍZO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de concursalidade do crédito e apontamento em processo de recuperação judicial. Ofício ao Juízo recuperacional, com informações envolvendo o crédito em curso. Recurso provido em parte

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Doc. 810.1827.5597.1641

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLEMENTO - LIMINAR DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO DA MORA REALIZADA DE FORMA REGULAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DIÁRIA DE JUROS - CIRCUNSTÂNCIA QUE, SE COMPROVADA, PERMITE O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, MAS NÃO O AFASTAMENTO DA MORA - SÚMULA 380 DO C. STJ - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 250.6261.2227.5569

833 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de conhecimento. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa. Art. 1.026, § 2º, do prequestionamento. CPC. Afastamento.

1 - Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 98/STJ. 2 - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

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Doc. 376.3060.1861.1604

834 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.

Na ausência de perícia qualquer e de outras provas incontestáveis, como fotografias ou filmagens, impõe-se o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada e a desclassificação da conduta para furto majorado pelo repouso noturno. Manutenção, na íntegra, do voto divergente proferido no julgamento da apelação crime. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.  

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Doc. 202.1755.2005.4100

835 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculata medida cautelar de afastamento de cargo público. Exame da legalidade nesta via. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da aludida medida. Flagrante ilegalidade constatada. Afastamento que perdura por mais de dois anos.

«1 - «Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que, com o advento da Lei 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, sendo que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe de 1... ()

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Doc. 156.8694.6116.7386

836 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e recursos de apelação interpostos contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar ao impetrante o afastamento das atividades de guarda municipal, sem prejuízo do cargo, durante a realização de curso de formação em concurso público promovido pelo Estado de Minas Gerais, sem, contudo, garantir a manutenção da remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de licença a servidor... ()

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Doc. 211.0473.9004.3300

837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Afastamento. Quantidade de drogas. Ausência de circunstâncias concretas adicionais. Ilegalidade. Ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo provido.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a indicação da quantidade de drogas apreendida, isoladamente, sem a expressa referência a circunstâncias concretas adicionais, não justifica o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3 - Tendo o Tribunal de origem decidido pelo afastamento da causa de diminuição em razão da dedicação à atividad... ()

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Doc. 210.5140.7673.5732

838 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Afastamento cautelar de prefeito. Não demonstração de risco efetivo à instrução processual. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto.

1 - O afastamento temporário de prefeito municipal em decorrência de investigação por atos de improbidade administrativa (da Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único,) não tem o potencial de, por si só, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei 8.437/1992. Todavia, referida medida deve ser aplicada em situação excepcional, quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. 2 - Com... ()

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Doc. 220.6171.2877.9907

839 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de cobrança de seguro automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de pagamento. Agravamento do risco comprovado. Art. 768 do cc. Causa determinante do sinistro. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante a análise do acervo fático probatório, concluiu no sentido do afastamento da responsabilidade civil imputada à seguradora, em razão da ocorrência do agravamento do risco, previsto no CCB, art. 768, a legitimar o afastamento da cobertura securitária prevista no contrato. 2 - Dessa forma, não é possível modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido do afastamento da responsabilidade da seguradora, sem es... ()

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Doc. 241.1071.1476.2180

840 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-Base. Afastamento da culpabilidade. Necessidade de redução proporcional da basilar. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revisão da dosimetria da pena aplicada em sentença condenatória por tráfico de drogas. A Corte de origem manteve a pena-base acima do mínimo legal, considerando a natureza e quantidade da droga apreendida, apesar de afastar a valoração negativa da culpabilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a pena- base deve ser reduzida proporcionalmente após o afastamento de circunstância ... ()

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Doc. 534.1568.5523.0614

841 - TJSP. CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE CADASTRO. Alegação de apontamento indevido. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Diante do pleito apenas formalizado em abril de 2023, tivemos pronto cancelamento e consequente baixa da restrição até então legítima, de modo que não se justifica qualquer reparação por danos morais em favor do autor Ementa: CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE CADASTRO. Alegação de apontamento indevido. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Diante do pleito apenas formalizado em abril de 2023, tivemos pronto cancelamento e consequente baixa da restrição até então legítima, de modo que não se justifica qualquer reparação por danos morais em favor do autor que se quedou inerte no decorrer do tempo deixando de questionar o apontamento, rechaçando-se a insurgência recursal em questão. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.3220.6679.1652

842 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Mero apontamento do título para protesto. Inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Não ocorrência. Dano moral. Inexistência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Corte estadual, com base nos elementos fático probatórios dos autos, consignou que houve mero apontamento dos títulos para protesto, bem como mero requerimento de inscrição da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, sem que essa se efetivasse. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Precedentes. 3 - Agravo interno provido p... ()

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Doc. 231.0260.9502.3404

843 - STJ. Direito processual penal. Medida cautelar de afastamento de cargo público. Conselheiro do Tribunal de Contas estadual. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Infrações antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro. Proximidade com o cargo. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2 - Não há excesso de prazo na presente medida cautelar de afastamento de cargo público, a qual foi deferida no recebimento da denúncia da APn 927/DF, configurando novo título judicial. 3 - A complexidade objetiva do caso justifica a tramitação do feito, que se mostra regular, apesar de diversos documentos, diligências e providências. 4 - O afastamento do cargo permanece neces... ()

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Doc. 211.2151.2283.2574

844 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Carência. Afastamento. Emergência grave caracterizada. Revisão da matéria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento.

2 - SÚMULA 597/STJ. APLICAÇÃO. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca das premissas que levaram ao afastamento da carência, caracterização de emergência grave e previsão contratual) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. 2 - Solução adotada pela Corte estadual toma... ()

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Doc. 103.6404.9000.1800

845 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física. Inexistência na hipótese. Afastamento para exercício da Jurisdição em outra vara e comarca. Considerações do Min. Massami Ueda. CPC/1973, art. 132.

«... Isso porque o princípio da Identidade Física do Juiz, vertente do princípio maior da Oralidade e que postula a vinculação do magistrado à causa, desde tenha presidido integralmente a audiência de instrução e julgamento, com colheita de prova oral, comporta, nos termos do artigo 132 da lei adjetiva civil contemporização, nos casos de convocação, licença, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria do magistrado. É certo, ainda, que o parágrafo único do refe... ()

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Doc. 148.0313.6000.8600

846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Provimento cautelar em ação civil pública (afastamento de agente público). Suspensão da ordem pelo tribunal «a quo». Superveniente sentença em que concedida, em antecipação de tutela, idêntica medida. Encerramento do mandato municipal. Perda de objeto do recurso.

«1. Se a recorrente pretende, transversa via, restabelecer antecipação de tutela (cognição sumária), suspensa pela Corte de origem, para afastamento cautelar de prefeito municipal de seu cargo, a prolação de sentença de mérito, concedendo nova antecipação de tutela (natureza exauriente), implica a superveniente perda de objeto do presente recurso. 2. O recurso, ademais, carece de qualquer utilidade de ordem prática, pois o mandato eletivo do recorrido encerrou-se em dezembro de 2... ()

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Doc. 103.1674.7425.3700

847 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença profissional. Garantia de emprego que independe do afastamento previdenciário por mais de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.213/91, art. 20.

«O portador de doença profissional tem assegurado o direito à garantia no emprego, independentemente de afastamento previdenciário. O fato de o empregado não ter sido afastado do trabalho, por mais de 15 (quinze) dias, não obsta o reconhecimento da estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. O afastamento previdenciário mencionado na norma legal refere-se, necessariamente, ao acidente do trabalho. As doenças profissionais, que se equiparam ao acidente do trabalho, por força do di... ()

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Doc. 628.4849.5186.5654

848 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Araçatuba - Afastamento remunerado de dirigentes sindicais ou classistas - Lei Complementar Municipal 285/2022, que expandiu as hipóteses de afastamento remunerado previstas na Lei 3.774/92, antes restritas a sindicatos, com inclusão de associações classistas, mas alterou o número de servidores a serem afastados através da criação de regra de proporcionalidade segundo a quantidade de associados - Consequente redução efetiva no número de dirigentes afastados no caso do sindicato autor - Alegação de violação à liberdade sindical conforme prevista no CF/88, art. 8º, VIII, assim como da previsão específica de afastamento remunerado do art. 125, §1º da Constituição Estadual - Inocorrência - Limitação quantitativa compatível com as previsões constitucionais, desde que não implique, na prática, o seu esvaziamento ou neutralização - Precedentes do STF e deste Órgão Especial - Não verificada ausência de proporcionalidade ou razoabilidade nos limites estabelecidos pelo legislador municipal - Ação julgada improcedente

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Doc. 742.1517.1976.7284

849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ALUNO DE UNIVERSIDADE.

Pretensão do impetrante de anular ato administrativo que determinou seu afastamento da universidade, juntamente com outro aluno, em virtude de infração disciplinar. Instauração de processo administrativo visando à exclusão dos alunos com determinação de imediato afastamento. Alunos que ameaçaram dois professores da universidade, por meio de mensagens trocadas em Whatsapp e e-mail, e causaram danos ao veículo de um dos docentes. Violação ao Regimento Geral do Centro Universitário de... ()

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Doc. 604.7114.9029.3142

850 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência probatória, com pedidos subsidiários de desclassificação para falta de natureza média e afastamento do tempo remido. 1) Reconhecimento da conduta faltosa que se impunha. Sentenciado que descumpriu ordem de retornar à cela, incitando o pavilhão, causando tumulto. Relato dos agentes penitenciários a demonstrar cabalmente a ocorrência da conduta, conforme descrito na comunicação de evento. Idoneidade do relato. Precedentes.... ()

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