Acostamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2356.3568

751 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Período de afastamento. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.7853.5002.0900

752 - TJSP. Responsabilidade civil. Apossamento Administrativo. Restrições ambientais, decorrentes de leis municipal e estadual, reduzindo as possibilidades de uso de imóvel. Ausência de retirada de todo o valor econômico do bem. Falta de evidência de que as referidas leis tenham imposto restrições adicionais e mais severas que as do Código Florestal e de outras leis ambientais anteriores.-Apossamento administrativo não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 138.4460.3004.6300

753 - STJ. Habeas corpus originário. 1. Arts. 317, 333 e 288, todos do CP. Insurgência contra o afastamento cautelar da função pública. Perda do objeto. Paciente que não mais ocupa o cargo de prefeito. 2. Ordem prejudicada.

«1. Verificado que o paciente não mais ocupa o cargo de prefeito, prejudicada está a arguição de ilegalidade da medida cautelar de afastamento da função pública. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 241.1060.9382.0302

754 - STJ. Processual civil. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Ausência de intuito protelatório. Súmula 98/STJ.

1 - Tratando-se de embargos declaratórios adequadamente fundamentados, de propósito prequestionador e que claramente não tinham por objetivo retardar o andamento do feito, é de rigor o afastamento da multa processual, em atenção à Súmula 98/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 768.9765.8147.9541

755 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA-RESPONSABILIDADE DO AUTOR - NÃO AFASTAMENTO. -

Ação de cobrança - Valores devidos - Ônus que cabia ao autor demonstrar - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Inteligência do , I: - Ante a alegação de existência de dívida pelo autor, cabia a ele demonstrar seu direito, nos termos do , I. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7338.9500

756 - STJ. Ação civil pública. Deficiente físico. Termo de compromisso de ajustamento. Execução. Título executivo. CDC, art. 113. Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º.

«O termo de compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público e a empresa de transporte coletivo, visando à adaptação de ônibus às pessoas portadoras de deficiência física, constitui título executivo, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24/07/85, introduzido pela Lei 8.078, de 11/09/90, que se encontra em vigor. Precedente: REsp 213.947-MG.»

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Doc. 103.1674.7387.2700

757 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Termo inicial. Alta médica. Lei 8.213/91, art. 118.

«... Termo da garantia. A garantia de um ano () é contada da data da alta. Esta se deu em 04/04/2000 (fl. 17), mas novo afastamento em 10/04/2001 demandou que a alta definitiva só viesse a ocorrer em 08/05/2001. O termo fixado na sentença está de acordo com essa validade do afastamento. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. 487.2541.7651.1246

758 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO EM SINDICATO - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL -

Impossibilidade - Inteligência do art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo c/c art. 63, VIII A, da Lei Orgânica do Município de Itanhaém - Direito líquido e certo ao afastamento sem prejuízo da remuneração - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 655.6983.2174.5022

759 - TJSP. Extorsão - Continuidade delitiva - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Pleito de afastamento desacolhido - Fração de metade é proporcional ao número de infrações. Indenização por danos morais - Ausência de elementos que permitam, na esfera penal, a aferição e quantificação de danos de tal natureza - Pleito de afastamento acolhido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 697.0474.0790.0344

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de concessão de liminar para excluir apontamento em cadastro de inadimplentes - Irresignação do autor - Acolhimento - Satisfeitos os requisitos do - Perigo de dano decorrente de apontamento irregular, que se configura in re ipsa - Probabilidade do direito consubstanciada na impossibilidade de o autor comprovar fato negativo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 589.7432.7846.2120

761 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Recurso ministerial visando (i) o afastamento do redutor de penas previsto na , § 4º; (ii) a fixação do regime inicial fechado; e (iii) o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Dedicação da ré à atividade criminosa que restou devidamente demonstrada pelas circunstâncias do caso concreto - Recurso provido.

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Doc. 163.6517.7924.4023

762 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de Cotia. Guarda municipal. Licença médica. Sentença que concedeu a segurança para determinar que a Municipalidade se abstenha de descontar a remuneração do impetrante no período do afastamento. Possibilidade. Atestado médico do CAPS entregue à Municipalidade que atesta o diagnóstico e recomenda o afastamento funcional do servidor. Sentença mantida. Reexame improvido.

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Doc. 195.9240.2001.5700

763 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração opostos para sanear omissão e contradição. Intuito protelatório. Não configuração. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«1 - Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa imposta com esteio no § 2º do Inteligência da Súmula 98/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.6475.4006.3000

764 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda» e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.

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Doc. 177.9612.2006.3700

765 - STJ. Agravante do CP, art. 62, II, letra «h». Pretendido afastamento. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.

«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende o afastamento da agravante prevista no , II, «h», visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância.»

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Doc. 335.8706.0387.7233

766 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Pedido de indenização - Ausência de apossamento - Impossibilidade: - A indenização por desapropriação indireta só é cabível com o apossamento do imóvel pela Administração, com ocupação definitiva da área, de maneira que reste inviabilizado ao proprietário reivindicar a coisa. A inexistência dessas circunstâncias, como se verifica dos autos, leva à improcedência da ação. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

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Doc. 279.2395.1360.5493

767 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. - O TAC

possui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado independentemente de prévia homologação judicial. - O STJ reconheceu a possibilidade de homologação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de garantir-lhe maior celeridade e efetividade. - Recurso provido.

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Doc. 250.4290.6369.7850

768 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento do óbice da súmula 182/STJ. Conversão do agravo em recurso especial.

1 - Impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não resta outra alternativa senão o afastamento do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Conversão do agravo em recurso especial. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 612.5463.4551.4085

769 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO, EM CERTAME DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO AMPLO ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO QUE SE DÁ SEM A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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Doc. 821.9165.3923.1325

770 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA SUA EXTINÇÃO. VITÓRIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. TEMAS SECUNDÁRIOS E PARALELOS. IRRELEVÂNCIA.

Vitorioso o exequente no afastamento da extinção do cumprimento de sentença, sucumbência alguma pode ser reconhecida quanto a quem foi vitorioso obtendo o prosseguimento do feito, irrelevantes ressalvas quanto a temas paralelos e secundários. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 165.1213.4002.9100

771 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Medida de afastamento cautelar do cargo com imposição de restrições fundadas no CPP, art. 319 sob pena de prisão. Admissibilidade do mandamus, na hipótese. Precedentes do STJ e do STF. Writ impetrado contra decisão interlocutória. Não esgotamento da instância ordinária. Ilicitude da prova advinda de quebra de sigilo determinada por Juiz de direito em autos de inquérito civil. Questão não apreciada no decisum. Ausência de fundamentação válida da decisão no tocante ao afastamento da prefeita do cargo. Falta de contemporaneidade entre os fatos investigados e a decisão de afastamento. Possibilidade de concessão de HC de ofício. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para cassar o decisum na parte em que determinou o afastamento da prefeita do cargo e suas conseqüências.

«1. A jurisprudência mais atual da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça entende que a admissibilidade de habeas corpus para discutir afastamento de prefeito do cargo está condicionada à imposição conjunta de medidas que possam implicar restrição à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o mandamus volta-se contra decisão de relator ... ()

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Doc. 241.1071.1453.2424

772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Extorsão qualificada. Não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento da continuidade delitiva e afastamento da majorante do CP, art. 158, § 1º. Inovação recursal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Fabiano Ceula contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no qual se alega constrangimento ilegal em razão da não aplicação da continuidade delitiva e da manutenção da condenação pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. A defesa busca o afastamento das majorantes e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) deter... ()

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Doc. 240.6240.9102.7535

773 - STJ. Ação penal. Questão de ordem. Denúncia pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, na forma do art. 29 e do art. 30, todos do CP), evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, primeira parte, Lei 7.492/86, na forma do art. 71, do art. 29 e do art. 30, todos do CP) e de lavagem de ativos (art. 1º, § 4º, Lei 9.613, de 1998). Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Art. 29 da loman e art 319, VI, do CPP. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados.

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Doc. 197.5214.4006.9900

774 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Vereador. Medida cautelar de afastamento do cargo. Motivação idônea. Excesso de prazo da aludida medida. Supressão de instância. Todavia, flagrante ilegalidade constatada. Afastamento que perdura há aproximadamente 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Constatado que foram apontados dados concretos aptos a justificar a providência cautelar de afastamento do cargo, ante o fundado receio de continuidade das atividades ilícitas caso o recorrente permanecesse na função pública, sobretudo porque o delito em questão está intrinsecamente relacionado com o cargo público de vereador exercido pelo recorrente, não há reparo a ser efetuado na decisão de primeiro grau. 2 - Independentemente da idoneidade da motivação declinada para a ... ()

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Doc. 936.2340.6534.3391

775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. O CASO TRATA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSTENTA A VÍTIMA QUE EM MAIO DE 2021, EM PLENA COMEMORAÇÃO DE DOMINGO DIA DAS MÃES, O AGRAVADO EXPULSOU A VÍTIMA DE SUA PRÓPRIA CASA, SEM QUE TIVESSE ACESSO AOS SEUS PERTENCES, TENDO QUE PEDIR REFÚGIO NA CASA DA IRMÃ POR UM MÊS. O AGRAVADO CONDICIONOU A VOLTA DA AGRAVANTE PARA RESIDÊNCIA SE FOSSE DO JEITO DELE, PARA QUE ELA SE SUBMETESSE AS VONTADES DO EX-MARIDO. ALEGA SER IMPRESCINDÍVEL A FIXAÇÃO DO AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, POIS A PERMANÊNCIA DESTE NO LOCAL ACARRETA O AFASTAMENTO DA VÍTIMA DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. EM QUE PESE A COMBATIVA ARGUMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER, ENTENDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR, POIS A VÍTIMA NÃO RESIDE NO LOCAL DESDE O ANO DE 2021. COM EFEITO, A VÍTIMA ESTÁ SEPARADA HÁ 03 ANOS DO AGRAVADO, NÃO RESIDINDO NA DESDE 2021 NO DOMICÍLIO CONJUGAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE NÃO SE TRATA DE UM LAR COMUM (ATUAL) DAS PARTES, NÃO HAVENDO QUALQUER PERIGO PARA A SUPOSTA VÍTIMA CASO O AGRAVADO CONTINUE RESIDINDO NO IMÓVEL. E NOUTRO GIRO, EVENTUAL DISPUTA PELA PROPRIEDADE E/OU DIVISÃO DA RESIDÊNCIA E DE OUTROS BENS DEVE SER REQUERIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. ASSIM, NADA HÁ NO FEITO A JUSTIFICAR QUE, ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ DEFERIDAS, TAMBÉM SEJA DETERMINADO O AFASTAMENTO DO LAR, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. 974.7059.3260.5307

776 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS PARA RESPONDER DEMANDA COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. AÇÃO AJUIZADA POR AUTORA EM FACE DO DETRAN/RS E DE TERCEIRO PARTICULAR, VISANDO AO AFASTAMENTO DA PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. A SENTENÇA PROFERIDA JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO DETRAN/RS E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CORRÉU, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA AO JUIZADO CÍVEL. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA, SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO À ÉPOCA DAS INFRAÇÕES.II. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 332 EM AÇÃO QUE ENVOLVE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.III. A PARTE AUTORA NÃO PLEITEIA EXCLUSIVAMENTE A ANULAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DAS INFRAÇÕES, MAS TAMBÉM O AFASTAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, O QUE CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. O DETRAN/RS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE TENHA POR OBJETO O AFASTAMENTO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA, QUE PODE SER ÚTIL À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E A NEGATIVA DE INSTRUÇÃO VIOLAM O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPRESCINDÍVEL O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DOS DEMANDADOS E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, COM CITAÇÃO DOS DEMANDADOS E PRODUÇÃO DE PROVAS.

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Doc. 230.8310.4491.0545

777 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular. Dosimetria. Afastamento da reincidência. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses referentes à nulidade pela busca veicular e de afastamento da reincidência não foram suscitadas e, portanto, sequer apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1186.2523

778 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Supressão durante os períodos de afastamento do servidor. Ausência de ilegalidade. Agravo interno improvido.

1 - Diante de sua natureza propter laborem, o pagamento do adicional noturno somente se justifica enquanto forem exercidas atividades no período noturno, não havendo razão para o pagamento nos períodos de afastamento do servidor. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6100.1438.8303

779 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Pagamento durante os períodos de afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de sua natureza propter laborem, o adicional noturno não é devido aos servidores durante os períodos de afastamento, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9130.6164.1727

780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa cominatória. Afastamento. Impossibilidade. Reexame. Acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante ao afastamento da multa cominatória demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1250.6830.9963

781 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório. Inexistência. Afastamento. Agravo interno não provido.

1 - Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos da Súmula 98/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1436.4800

782 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão manifestada pela def esa nas razões do recurso especial, em que busca a absolvição do agravante ou o afastamento da causa de aumento implicaria o vedado reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9064.1013.0900

783 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Alegação de que o protesto se deu com base em boleto bancário. Descabimento. Documentos trazidos aos autos que demonstram que o apontamento está embasado em duplicata mercantil por indicação. Validade. Possibilidade das duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, serem protestadas por mera indicação. Prescindibilidade de emissão física do título para o seu apontamento. Ação anulatória de título cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9013.5600

784 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Redução drástica, juntamente com a carga horária, durante afastamento para gozo de licença-maternidade. Inadmissibilidade. Providência que tornaria inócuo o direito constitucional à licença-gestante. Inteligência dos artigos 6º e 7º, XVIII, da Constituição Federal. Segurança concedida, sendo determinado o pagamento das diferenças com base na carga horária exercida antes do afastamento. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 145.1754.5000.2800

785 - TJSP. Juros. Termo inicial. Servidor público estadual. Pesquisador. Afastamento remunerado para concluir doutoramento. Desligamento voluntário da instituição, findo o doutorado. Cobrança da remuneração paga durante período de afastamento do funcionário. Validade. Ação procedente. Pretensão da contagem dos juros a partir das datas dos respectivos pagamentos usufruídos pelo réu. Desacolhimento. Mora constituída a partir da citação do réu. Juros devem ter seu termo inicial contado desde então. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 146.8983.5004.9500

786 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de Ajustamento de Conduta. Inexigibilidade. Descabimento. Inocorrência de novação das obrigações com o ajustamento de «novo» TAC. Abatimento de parte da multa devida. Impossibilidade. Excluída a incidência de honorários advocatícios nos termos do CF/88, art. 128, § 5º, inciso II, letra «a». Juros de mora e correção monetária. Aplicação da Lei 11960/09. Embargos improcedentes com o prosseguimento da execução de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5260.3000.3000

787 - STJ. Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de prefeito. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.

«A norma do , parágrafo único, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.7244.0018.9500

788 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Comunicação de infortúnio após trinta dias do afastamento. Auxílio-doença. Início a contar da data do requerimento administrativo. Nos termos do Lei 8213/1991, art. 60, § 1º, se a comunicação do acidente do trabalho for feita após trinta dias do afastamento, o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado nesta mesma data, razão pela qual não encontra amparo legal a pretensão de retroagir sua data de início. Apelação desprovida.

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Doc. 156.9324.7000.9500

789 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Penal e Processual Penal. CP, arts. 312, 316 e 317 - Código Penal (peculato, concussão e corrupção passiva). 3. Afastamento do cargo. Alegação de excesso de prazo. 4. Recurso prejudicado em função do recebimento da denúncia e renovação do afastamento até o encerramento da instrução. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.5471.0000.9000

790 - TRT3. Seguridade social. Afastamento previdenciário. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos.

«O afastamento do empregado, em virtude de aposentadoria por invalidez, consoante interpretação do , implica em suspensão do contrato de trabalho, ficando suspenso o cumprimento das principais obrigações dele decorrentes, atinentes à prestação de serviço e ao pagamento de salários, tão somente, o que não ocorre, todavia, com as obrigações acessórias incorporadas ao contrato de trabalho.»

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Doc. 138.7581.4001.4500

791 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana de Parnaíba. Lei Complementar 34/11, art. 112, I, II e III. Instituição de requisitos para o afastamento de servidor efetivo investido em mandato de dirigente sindical ou de associação de classe, condicionando o afastamento ao número de associados. Restrições que violam o exercício da liberdade de organização sindical, não encontrando respaldo da Constituição Estadual. Ação procedente. Inconstitucionalidade decretada.

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Doc. 103.1674.7433.2500

792 - STF. «Habeas corpus». Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Descacabimento. Inexistência de ofensa ao direito de ir e vir. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«O afastamento do paciente do cargo de Prefeito Municipal não autoriza a impetração de «habeas corpus», porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. É que o «habeas corpus» visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros.»

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Doc. 103.1674.7484.8100

793 - TRT2. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Acidente de trabalho. Doença profissional constada após a despedida. Inaplicáveis os pressupostos do afastamento superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença-acidentário. Lei 8.213/91, art. 118. Súmula 378/TST, II.

«Irrelevante a ausência dos pressupostos do afastamento superior a 15 dias e da percepção do auxílio doença acidentário, se veio a ser «constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.» (exceção contida no inciso II da Súmula 378/TST, «in» fine).»

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Doc. 779.4657.9294.6525

794 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Reconhecimento de delito único - Absorção do delito de resistência pelo delito de desacato. Alteração da pena e do regime inicial - ABERTO - Nos termos do que dispõe o art. 33, parágrafo 2º, c, do CP. AFASTAMENTO DO SURSIS - Adequado afastamento do Sursis por ser prejudicial ao réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 447.7543.6042.9012

795 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de cancelamento de apontamento proposta em face do Serasa - Extinção sem resolução de mérito - Ilegitimidade passiva ad causam - Anotação que decorreu de comando judicial exarado em processo de execução de título extrajudicial - Eventual cancelamento do apontamento que deve ser requerido ao Juízo de onde proveio a determinação de inserção da anotação - Inconformismo que não comporta acolhimento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5011.7600

796 - TJSP. Desapropriação indireta. Autores que não demonstram o apossamento administrativo e nem que a favela, instalada na área, tenha decorrido de alguma medida do Poder Público. Insuficiência de simples decreto de utilidade pública, sobre o qual, aliás, incidiu a decadência, sem qualquer outro ato expropriatório. Indenizatória improcedente. (Cita doutrina e jurisprudência).

Simples declaração de utilidade pública, feita há mais de cinco anos, sem qualquer outro ato expropriatório ou de apossamento da área, por parte do Município, não caracteriza a desapropriação, nem a indireta, daí porque descabe indenização.

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Doc. 103.2110.5007.2100

797 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Litispendência. Indenizatória, proposta quando já distribuída ação de desapropriação, com regular imissão na posse do ente expropriante. Litispendência inocorrente, pois diversos são as causas de pedir. Inexistência, porém, de apossamento ilícito. Ação indenizatória descabida por falta de interesse processual. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

A causa de pedir numa ação de desapropriação e numa ação indenizatória por apossamento administrativo ilícito não é o mesmo, mas se foi regular a imissão provisória na posse do imóvel, pelo ente expropriante, descabe promover a ação indenizatória chamada desapropriação indireta.

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Doc. 103.1674.7336.3800

798 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Acertamento do débito. Embargos à monitória. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no , que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios, não inibe o emprego do processo monitório.»

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Doc. 103.1674.7335.0400

799 - STJ. Administrativo. Câmara Municipal. Vereadores. Cassação de mandatos. Afastamento dos cargos. «Quorum» mínimo de 2/3 dos membros da Câmara inobservado. Ilegalidade. Exclusão dos edis impedidos. Decreto-lei 201/67, art. 5º, VI. Inteligência.

«Denunciado o Vereador pelo cometimento de irregularidades de natureza político-administrativa, só será afastado, definitivamente, do cargo, pelo voto ao menos de dois terços dos membros da Câmara Municipal, declarando como incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Inobservado o «quorum» de no mínimo dois terços dos membros da Câmara Municipal, configura-se a ilegalidade do afastamento definitivo.»

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Doc. 704.4790.8311.4901

800 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Preliminares afastadas. Descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Município. Multa executada. Reconhecimento do TAC como título executivo extrajudicial válido. Nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta. Inexistência. TAC assinado entre Prefeito e Ministério Público, não sendo imposto ao Ente Público critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo Ministério Público, substituindo a atividade administrativa do Município. Sentença m... ()

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