Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações bancárias realizadas na conta do autor, dele desconhecidas. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignações improcedentes. 1. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso do consumidor. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem proclamada a condenação da ré a restituir os valores debitados da conta do autor. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade da ré pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência da ré no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Acertado o arbitramento dos honorários em primeiro grau tendo o valor da causa como base de cálculo, diante do ínfimo valor da condenação e para condigna remuneração da profissional advogado em juízo. 4. Sentença mantida. Negaram provimento às apelações

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652 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 603/STJ. Não incidência. Súmula cancelada. Decisão agravada reconsiderada. Ação indenizatória. Desconto em conta corrente. Possibilidade. Precedente. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

654 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

658 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa por meio do sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - Impossibilidade - Medida que não se presta à satisfação do crédito perseguido e representaria quebra de sigilo bancário dos executados, o que é possível somente em casos excepcionais - Inteligência do Lei complementar 105/2021, art. 1º, § 4º - Pesquisa que se restringe aos processos de natureza criminal, segundo entendimento adotado pelo C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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659 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré, objetivando a compensação entre seu crédito e os valores debitados da conta do apelado; o afastamento da indenização por danos morais; a redução dos honorários advocatícios e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. 1. Autor que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela parte ré para a sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas da aposentadoria do autor. 2. Fatos narrados na inicial devidamente comprovados. Documentos reveladores de que terceiro falsificou a assinatura do autor para a contratação do empréstimo. Laudo grafotécnico atestando a falsidade da assinatura aposta ao instrumento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. 3. Compensação entre o crédito da instituição financeira e os valores debitados da conta do apelado. Possibilidade. Conjunto probatório demonstrando que os valores foram creditados na conta do apelado. 4. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 5. Termo inicial dos juros de mora que, na esfera da responsabilidade civil extracontratual, coincide com o evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença que fixou a data da citação como termo inicial. Manutenção. Impossibilidade de reformatio in pejus. Precedentes. 6. Pagamento de custas e despesas processuais corretamente imposto à ré, ora apelante. O fato de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça não exime a ré do pagamento das custas e despesas processuais. Obrigação que decorre da sucumbência. Precedentes. 7. Fixação dos honorários advocatícios que deve considerar o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no seu serviço, além do benefício econômico obtido. Hipótese em que os honorários foram estabelecidos no máximo de 20%. Valor que comporta redução para 10%. 8. Recurso parcialmente provido.

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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

661 - TJSP. BANCÁRIO -

662 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

665 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESERTO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA.

666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NO MÉRITO, DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - TESES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.061.530/RS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DOS FATORES ANALISADOS PARA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS PELA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

667 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Extinção do processo por Irregularidade na representação pessoal e abandono. Necessidade de intimação pessoal do autor. Sentença declarada nula. Provimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se foi regular a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir  3. Não observância da exigência de intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual (CPC, art. 76, I) e para complementar a documentação (CPC, art. 485, § 1º), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono. 4. Insuficiência da intimação do advogado pelo DJE. 5. Sentença declarada nula. Retorno do autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 485, §1º e 1.010. CC, art. 654, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP; Agravo de Instrumento 2288028-86.2024.8.26.0000.

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668 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

670 - TJSP. Empreitada. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Deferimento, em parte (para reduzir as custas iniciais em noventa por cento e para isentá-lo das despesas com citação). Manutenção. O autor recebe salário líquido em torno de R$2.895,00. Os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias revelam ingressos em valores consideráveis, diversos de salários. Somados aqueles valores, os rendimentos mensais do autor ultrapassam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente e, a princípio, não faria jus à concessão sequer parcial da benesse. Sem embargo, é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Por isso, fica mantida a isenção de pagamento de noventa por cento das custas iniciais e das despesas com citação. Agravo não provido

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671 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

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672 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

673 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SEM SOLICITAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

674 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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675 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.

676 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

677 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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678 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Empregado de instituição bancária. Acesso à movimentação financeira sem autorização judicial. Procedimento indistinto adotado para todos os correntistas da instituição.

679 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação revisional de contrato. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, a autora alega auferir rendimento líquido mensal no total de R$ 2.908,27 proveniente de seu benefício previdenciário. Contudo, do que se extrai dos extratos bancários apresentados aos autos, a autora recebe diversos depósitos via pix em sua conta, o que deixa claro que o benefício previdenciário utilizado para justificar seu pedido não se trata de sua única fonte de rendimentos. Logo, forçoso concluir que seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Necessário acrescentar que os extratos bancários carreados aos autos às fls. 45/46 também demonstram que a situação financeira vivenciada pela recorrente se mostra plenamente incompatível com o pedido, tendo em vista que, durante todo o período do mês de julho do corrente ano (2024), a recorrente sempre manteve um sado positivo em sua conta superior R$ 16.000,00, quantia disponível em conta que se mostra totalmente incondizente com a alegada incapacidade financeira. A autora - felizmente - está longe de poder ser considerado pessoa pobre. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Não obstante, ainda convém registrar que as custas iniciais não são elevadas, considerando o singelo valor atribuído à causa (R$ 2.697,27 - vál. p/ jul/2024), já se antevendo que a autora não terá maiores dificuldades para recolhê-las. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.

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680 - TJSP. Transporte rodoviário de passageiro. Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença de improcedência. Decisões agravadas de indeferimento do requerimento, formulado pela executada, de concessão da assistência judiciária gratuita; e de acolhimento, em parte, da impugnação à penhora dos ativos financeiros da executada. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a executada afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a executada se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. E mais: os extratos bancários carreados aos autos revelam ingressos e despesas incompatíveis com a propalada pobreza. Apenas a título exemplo, a conta mantida no Banco C6 recebeu, apenas em julho de 2024, mais de R$73.000,00. Os créditos efetuados na conta bancária da executada estão bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela executada, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Impugnação à penhora. Acolhimento em parte. Manutenção. A executada não logrou demonstrar que os valores bloqueados nos bancos C6 e Itaú teriam natureza alimentar. Não é possível atribuir-lhe sucesso com base apenas e tão-somente em suas palavras, em sua versão dos fatos, como se bastassem, por si sós, ao acolhimento de sua tese. Alegar e não provar é, em Juízo, o mesmo que nada alegar. Agravo não provido

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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. - A

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO - ABUSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

683 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Revogação da gratuidade judiciária e impenhorabilidade de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida à executada e manteve a penhora de valores bloqueados em sua conta bancária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade judiciária concedida à recorrente e (ii) a legalidade da penhora de valores depositados em conta bancária, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. III. Razões de decidir 3. O benefício da gratuidade da justiça pode ser revogado quando houver elementos que demonstrem a ausência de hipossuficiência financeira. No caso, os documentos anexados aos autos indicam rendimentos mensais da recorrente e saldo bancário incompatíveis com a presunção de necessidade. 4. Quanto à penhora, o montante bloqueado (R$ 2.554,45) é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a impenhorabilidade se aplica a qualquer tipo de conta bancária, independentemente de ser conta-poupança ou conta-corrente. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A gratuidade da justiça pode ser revogada quando demonstrada a ausência de hipossuficiência financeira. 2. São impenhoráveis valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, conforme o CPC, art. 833, X, independentemente da natureza da conta.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ

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684 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Insuficiência econômica. Presunção relativa. Documentos comprobatórios. Decisão reformada. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. O agravante alegou hipossuficiência econômica e apresentou documentos comprobatórios para pleitear a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo agravante comprovam a sua hipossuficiência econômica; e (ii) avaliar se a presunção de insuficiência prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º foi afastada no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência econômica, prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º, é relativa, podendo ser afastada por dados objetivos que demonstrem a ausência de necessidade da parte para a concessão do benefício. 4. O agravante apresentou documentação que evidencia sua renda mensal líquida de R$ 1.869,00, compatível com o critério de hipossuficiência econômica, corroborado por sua Carteira de Trabalho, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e ausência de declaração de imposto de renda. 5. Os gastos documentados demonstram que o agravante possui despesas inerentes à sua manutenção e de sua família, sem margem para suportar os custos processuais sem prejuízo do sustento. 6. A contratação de advogado particular e a escolha do foro do domicílio da ré não afastam, por si só, a demonstração de hipossuficiência econômica. 7. Jurisprudência do TJSP reconhece a prevalência da presunção de insuficiência econômica quando os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência econômica prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º é relativa e prevalece quando os documentos apresentados corroboram a alegação de hipossuficiência da parte. 2. A contratação de advogado particular e a escolha de foro diverso do domicílio do autor não afastam a comprovação de hipossuficiência econômica quando devidamente justificados os gastos e a necessidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, AI 2252977-48.2023.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, AI 2325509-20.2023.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2024

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685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA.

686 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR. 1. FRAUDE -

687 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Preliminares. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. Autor, aposentado, recebe rendimentos próximos de um salário mínimo. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Seguro prestamista. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 279/304). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso provido quanto a este aspecto. Restituição em dobro. Contrato celebrado em 23/09/2022. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor, especialmente em contratos firmados posteriormente à publicação do v. Acórdão do Tema 972 do STJ. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil; EAREsp. Acórdão/STJ). Recurso provido nesse tópico. Dano moral não configurado. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nessa parte. Honorários advocatícios. O pedido de fixação dos honorários conforme valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não comporta acolhimento, pois a tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo (questão já decidida por esta C. Câmara). Recurso desprovido nesse aspecto. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte.

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688 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

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689 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre os dias 15 e 17 de maio de 2024, ajuizou outras treze (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido

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690 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas. A autora percebe rendimentos mensais líquidos médios de R$5.512,58 - valor acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$113.484,53, vál. p/ mai/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$1.702,27, vál. p/ mai/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (seis parcelas de R$283,71 - vál. p/ mai/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte

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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.232,00 - DEPOSITADA PELO RÉU NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RÉU QUE, SOBRETUDO POR TER INCIDIDO EM PRECLUSÃO QUANTO À PROVA PERICIAL, NÃO TENDO PROVIDENCIADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.

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692 - TJSP. "Serasa Web". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais. Os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da autora revelam ingressos incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Felizmente, a autora não pode ser considerada financeiramente hipossuficiente. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. No entanto, considerando que o valor da causa é relativamente elevado (R$141.455,79 - vál. p/ fev/2024), e que o recolhimento das custas iniciais (R$2.121,84, vál. p/ fev/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (seis parcelas de R$353,64 - vál. p/ fev/2024), com a observação de que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte

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693 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de exibição de documento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, entre os dias 07 e 08 de maio de 2024, ajuizou outras dez ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido

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694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 31/03/2021 E EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A ESSA DATA, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O PATAMAR INDENIZATÓRIO E A OMISSÃO DA R. SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE, APENAS PARA FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU, PORÉM, TOTALMENTE INSUBSISTENTE. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SEDE RECURSAL. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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695 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais. Os rendimentos líquidos do autor, mesmo se se considerar as parcelas de empréstimos descontadas diretamente de sua folha de pagamento, estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. No entanto, considerando que o valor da causa é relativamente elevado (R$270.666,74 - vál. p/ abr/2024), e que o recolhimento das custas iniciais (R$4.060,00, vál. p/ abr/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira do autor, ele deve ser autorizado a recolhê-las de forma parcelada (em seis parcelas de R$676,67 - vál. p/ abr/2024), com a observação de que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte

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696 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Instada a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre agosto e setembro de 2024, ajuizou outras quarenta e seis (!!!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido

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697 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de Justiça. Indeferimento no bojo da sentença. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A autora aufere renda mensal, cumulando a remuneração pelo seu trabalho e pensão por morte, situação incompatível com a pobreza declarada. Nessa toada, à míngua de melhores elementos de prova, é justificável o indeferimento da benesse pretendida. Emenda da inicial. Comparecimento pessoal da autora em cartório ou juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada. Indeferimento da petição inicial. Certidão cartorária atestando o comparecimento da autora com ratificação da demanda. Cumprimento do comando judicial. Extinção do processo. Reforma. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Todavia, no caso em apreço, o MM. Juiz olvidou-se da certidão cartorária lançada nos autos, atestando o comparecimento pessoal da autora, acompanhada de documentos, com ratificação integral da presente ação. Portanto, de se reconhecer o cumprimento do comando judicial, pois tal diligência supre a juntada de procuração com assinatura digital qualificada ou com firma reconhecida. Apelação provida em parte.

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698 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o depósito do valor da parcela que entende devido, abstenção de negativação do seu nome e protesto de título. Decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para autorizar o depósito em juízo dos valores incontroversos, impedir o réu de inscrever o nome do autor junto a órgãos de proteção ao crédito e manter a autora na posse do bem. Consignação permitida, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, mas sem afastar os efeitos da mora, em consonância com a Súmula 380 do C. STJ. Inscrição do nome da agravante nos órgãos de restrição. Possibilidade de inscrição e de manutenção por ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, prevalecendo o contrato nos termos em que firmado. Decisão reformada em parte. Pedido de gratuidade judicial. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Indeferimento. Impossibilidade, no caso concreto. Presunção «juris tantum» não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora que narra perceber rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, mas com a contratação de advogado e movimentação financeira que, isoladamente, não obstam a concessão do benefício, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido

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699 - TJSP. Contrato bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais. Determinação apresentação de documentos, sob pena de cancelamento da distribuição. Indeferimento da justiça gratuita. cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 1 e 2. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Araguaia/TO), distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Além disso, a autora não apresentou os documentos solicitados pelo magistrado para apreciação do pedido de justiça gratuita, mesmo solicitando dilação de prazo para tanto, ela se manteve inerte. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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700 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoas jurídicas e respectivo sócio, pessoa natural. 1. Capítulo da decisão que assinou prazo para as embargantes pessoas jurídicas apresentarem elementos de prova da alegada necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Ato que não apresenta carga decisória, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Cuida-se, portanto, de despacho de mero expediente, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.001). 2. Indeferimento do favor legal ao embargante pessoa natural. Irresignação improcedente. Peticionário empresário e que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual). Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, «exercício 2024», conspirando contra a alegada hipossuficiência econômica, pois que apontando imóveis, terrenos e aplicações financeiras. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do art. 99, §3º, do CPC, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

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