Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da autora revelam ingressos consideráveis, acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Outrossim, ela celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo Renault Sandero ano 2012, assumindo o pagamento de R$61.626,72 em 48 prestações no valor de R$1.283,89 cada uma. A assunção desta obrigação demonstra que a situação financeira da autora lhe permitia contrair esta dívida, incompatível com a situação de necessitada. O contrato foi celebrado em julho de 2022, e ela não demonstrou ter ocorrido superveniente alteração da sua situação financeira, que justificasse a hipossuficiência alegada. Além disso, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial. Se a autora abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de propor a ação no Juizado Especial; e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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602 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão lançada em cumprimento de sentença que indeferira o pedido de desbloqueio de numerário e rejeitara a gratuidade. Justiça gratuita. Alegação de impossibilidade de rediscussão da questão, por conta do indeferimento da gratuidade em 17/01/2023, na sentença proferida na fase de conhecimento. Alegação rejeitada. Novos elementos demonstrando a alteração da situação financeira da parte. Possibilidade de análise do pleito. Não obstante, a concessão do benefício não tem eficácia retroativa (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u. j. em 17/11/2011; AgInt no REsp 1.647.067 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, v.u. j. em 22/05/2018). Agravante técnico de enfermagem, desligado recentemente do outro emprego que mantinha (fls. 56), recebendo, atualmente, rendimentos líquidos modestos, inferiores a 3 (três) salários-mínimos. Apresentação de extratos bancários. Gastos ordinários e movimentações financeiras de valor reduzido. Moradia em local de habitações modestas. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. A teor do art. 99, §4º, do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Mérito. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pelo executado em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

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603 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos dos autores estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, eles estão representados nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. De acordo com os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias, com os comprovantes de rendimentos e com sua declaração de ajuste anual do imposto de renda é possível concluir, de forma estreme de dúvidas, que o recolhimento das custas e das despesas do processo não lhes será demasiado dificultoso. E não foi comprovada a necessidade de gastos extraordinários que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelos autores, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido

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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NO CONTEXTO DO QUE ALEGAM AS AUTORAS TEREM SUPORTADO UMA INDEVIDA APLICAÇÃO DE «TRAVAS BANCÁRIAS» IMPOSTAS PELO RÉU, MEDIDAS QUE SERIAM, SEGUNDO AS AUTORAS, DESPROPORCIONAIS DIANTE DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE CARACTERIZADA POR MOMENTOSOS DECORRENTES DA PANDEMIA, QUE INVIABILIZARAM OU PRATICARAM INVIABILIZARAM SEU NEGÓCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DAS AUTORAS EM QUE AFIRMAM NÃO TER O RÉU OBSERVADO COMO DEVERIA O DEVER JURÍDICO-LEGAL DE INFORMAÇÃO, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E EM REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AO APLICAR «TRAVAS BANCÁRIAS», DESCONSIDERANDO A SINGULAR SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PANDEMIA, EFEITOS QUE FORAM AINDA MAIS AGRAVADOS PELO FATO DE O RÉU TER BLOQUEADO O ACESSO A DINHEIRO DISPONÍVEL EM SUA CONTA, TRANSFERINDO-O A UMA CONTA A QUE AS AUTORAS NÃO TINHAM ACESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. PRINCÍPIO QUE, EM SE CONSTITUINDO UMA MANDAMENTO DE OTIMIZAÇÃO, DEVE TER SEU CONTEÚDO EXTRAÍDO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. AUTORAS QUE NÃO ESTÃO A INOVAR EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, SENÃO QUE POR ELE REVELAM INCONFORMISMO QUANTO À SOLUÇÃO DADA PELA R. SENTENÇA, DENTRO, POIS, DE JUSTOS LIMITES EM QUE O DIREITO AO RECURSO PODE SER EXERCIDO. APELAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA. APELAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER DESPROVIDA. UTILIZAÇÃO PELO RÉU DO MECANISMO DA «TRAVA BANCÁRIA» QUE ENCONTRA PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. MECANISMO QUE, EM ESSÊNCIA, COMPÕE UMA JUSTA E AZADA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PERMITINDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA A SUA POSIÇÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR MEIO DE VINCULAÇÃO A RECEBÍVEIS DA TITULARIDADE DA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. MECANISMO QUE, SOBRE POSSUIR BASE LEGAL, NÃO É DESPROPORCIONAL, NEM O FOI DESPROPORCIONALMENTE APLICADO PELO RÉU, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, CONFORME DEFINITIVAMENTE DECIDIDO NOUTRA AÇÃO, NÃO SE APLICA À RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO. COISA JULGADA MATERIAL QUE, PROVINDO DE OUTRA AÇÃO, PRODUZ INFLUXO SOBRE O OBJETO DESTA DEMANDA, AFASTANDO, POIS, QUE SE POSSA APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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605 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

607 - STJ. Quadrilha e crime contra a ordem tributária (CP, art. 288 e Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Alegada nulidade da ação penal. Processo criminal que teria sido deflagrado a partir de provas ilícitas. Aventada impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Lei complementar 105/2001. Permissão de fornecimento de informações pelas instituições bancárias diretamente à Receita Federal. Norma não declarada inconstitucional. Constrangimento ilegal não caracterizado.

608 - TST. Bancário. Reflexos das horas extras sobre o sábado. Previsão expressa em norma coletiva da categoria profissional.

609 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Descabimento. Ausência de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, da Lei de 8.078/90. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da condenação. Insurgência. Acolhimento. Condenação ilíquida. Necessária fixação com base no valor da causa, em regra. Hipótese em que o valor da causa é ínfimo. Arbitramento por equidade. CPC, art. 85, § 8. Impossibilidade de fixação com base nos valores descritos na Tabela publicada pela Ordem dos Advogados. Mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários arbitrados em R$1.200,00. Sentença reformada em parte. Recurso Parcialmente Provido.

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

611 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) -

612 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

613 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de seguro - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Afetação do Tema 929 do STJ - Suspensão de processos em que o tema é debatido que se aplica somente em caso de recurso especial e de agravo em recurso especial, circunstância que permite o julgamento das apelações interpostas - Contratação não comprovada pela ré - Perícia conclusiva nesse sentido - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Não aplicabilidade ao caso em tela da modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ - Abusividade que também configura danos morais - Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Majorado o índice dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado em favor do advogado da vencedora - Recurso da ré não acolhido - Apelo da autora provido

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614 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

615 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO

616 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

617 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo» - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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618 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que fortalece a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo» - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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619 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSUMIDORA. 1. FRAUDE -

620 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Compra e venda de veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que reconheceu a impenhorabilidade do ativo bancário. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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621 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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622 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSUMIDORA. 1. FRAUDE -

623 - TJSP. Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme Ementa: Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme pactuado, não sendo exigível do consumidor que desconfiasse da fraude - Presunção de que a fraude foi cometida com a participação de empregado do banco-réu, ou de que o seu sistema de proteção de dados é vulnerável, porque o fraudador teve acesso a dados sensíveis do autor e às informações das transações por ele realizadas por meio de cartão de crédito - Desnecessidade da realização de perícia para a constatação da fraude, que é evidente - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco-autor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente do autor, por não ter atentado a que o beneficiário do pagamento era pessoa diversa do banco-réu, que não afasta a responsabilidade civil deste, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor teria o condão de romper o nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II) - Do mesmo modo, eventual culpa exclusiva de terceiro não teria o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto a fraude bancária insere-se no risco da atividade empresarial desenvolvida pelo banco-réu, tratando-se, pois, de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso idêntico ao versado nos autos: Apelação Cível 1006592-56.2022.8.26.0007; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023 - Sentença recorrida, que condenou o banco-réu a reconhecer o pagamento feito pelo autor e a excluir os encargos da inadimplência, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação do banco-réu, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o autor não tem advogado constituído nos autos.

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624 - TJSP. direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade do Contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito. Dano moral não configurado. Recurso do réu desprovido. recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Recorre o autor pleiteando indenização por dano moral e a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, § 8º e § 8º-A. 3. Recorre o réu, pleiteando a improcedência da demanda e a inversão dos ônus de sucumbência. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a existência do contrato impugnado; (ii) se configurado o dano moral; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) se é devida a fixação dos honorários devidos ao advogado do autor de acordo com o art. 85, §8º e §8º-A; (v) se deve ser mantido o ônus de sucumbência como fixado pela r. sentença. III. Razões de decidir 5. Impugnada a autenticidade do contrato. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. Inexistência do negócio jurídico.6.  Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, ante a declaração de inexistência do contrato. Juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 8. Fixação dos honorários devidos ao advogado do autor que deve se dar por equidade, dado o baixo valor da condenação. 9. Mantida a distribuição da sucumbência tal como fixada na sentença. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. 11. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 429, II, art. 85, §8º Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.061, Súmula 54, REsp 1.479.864 SP, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049

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625 - TJSP. Contratos bancários. Descontos a título de prêmios de seguro sobre saldo de conta corrente. Propostas de adesão assinadas pelo autor relativas a seguros de acidentes pessoais com vigência entre 13.01.2020 e 13.01.2021. Reconhecimento da validade dos débitos relativos ao período contratado, máxime em vista do frágil rebate em réplica. Alegação de divergência de assinaturas feita de forma tímida. Arguição que não se confunde com impugnação de autenticidade e negação de autoria. Divergências, ademais, não constatadas. Demonstrada a validade dos abates feitos entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2011, inclusive. Banco, contudo, não provou o lastro jurídico dos descontos feitos nos períodos anterior e posterior a esse intervalo. Propostas de adesão que não contemplaram cláusula de renovação automática, a qual, se existisse, seria limitada a uma única recondução, em atenção ao CCB, art. 774. Descontos efetuados indevidamente entre junho de 2019 e janeiro de 2010, bem como entre fevereiro de 2011 e junho de 2024. Inexigibilidade corretamente declarada nessa extensão. Repetição do indébito em dobro. Banco não provou ciência prévia, consentimento ou benefício auferido pelo consumidor com o seguro fora do período abrangido pelas propostas vindas aos autos. Engano injustificável. Caracterização de má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese consolidada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não verificado. Diminuta expressão patrimonial do prejuízo, próxima a R$ 20,00 ao mês. Demora significativa para ajuizamento da ação. Ausência de narrativa consistente descrevendo desdobramento lesivo, sobretudo no que toca à suposta tentativa de solução extrajudicial. Reposição patrimonial e desaprovação da conduta do réu atendidas com a repetição dobrada do indébito. Honorários do advogado do autor elevados a 10% sobre o valor da causa, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC, observado que a magistrada havia fixado essa remuneração em 70% de 10% sobre o valor da causa. Quantia ora ajustada que servirá de remuneração condigna. Banco réu arcará com essa obrigação em vista do princípio da sucumbência (CPC, art. 85, caput), que se harmoniza com o princípio da causalidade. Sentença reformada para: (a) excluir a repetição simples ou dobrada dos débitos cobrados entre os meses de fevereiro de 2010 e janeiro de 2011, inclusive; (b) majorar os honorários do advogado do autor. Recursos providos em parte

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626 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

627 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - INVIABILIDADE. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, no caso, a parte não providenciou a transcrição do acórdão de embargos de declaração, tampouco do trecho da petição dos embargos de declaração, de modo a possibilitar o confronto entre o acórdão regional e os pontos tidos por omisso pelo recorrente. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Na hipótese, considerando-se que a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17, mostram-se inaplicáveis as disposições contidas no CLT, art. 791-A devendo prevalecer, portanto, as diretrizes previstas na Lei 5.584/70, art. 14 e nas Súmulas/TST 219 e 329. Dito isto, conforme prevê a Súmula 219/TST, I, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º). No caso dos autos, o Tribunal Regional acresceu à condenação o pagamento de honorários de advogado no importe de 15% sobre o valor da condenação, porquanto o reclamante preencheu os mencionados requisitos. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE . Diante da provável violação do art. 5º, II, da Constituição, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (tema de Repercussão Geral 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. O Plenário da Suprema Corte concluiu, então, que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que se configurem como as denominadas «atividades-fim» das tomadoras de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu ser ilícita a terceirização de atividade-fim e, como consequência, reconheceu o vínculo empregatício da parte reclamante com o tomador de serviços. Assim, o v. acórdão recorrido, ao reconhecer a ilicitude da terceirização na hipótese, contrariou a tese firmada pela Suprema Corte, na ADPF 324 e no RE 958.252 (tema 725 da tabela de repercussão geral). Configurada a violação da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido.

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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. LEGALIDADE. SEGURO. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - O

629 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada e condicionou o pedido de gratuidade judicial à juntada das últimas declarações de IRPF - Cabimento - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa e o exercício da profissão de advogado, atuante e mais de 180 processos apenas nesta comarca - Irrazoabilidade da presunção de que a única fonte de renda do executado sejam os proventos recebidos de convênio com a Defensoria Pública - Tentativas de constrição judicial que atingiram nada menos que oito contas ou reservas financeiras, as quais sempre continham saldo negativo até a única constrição relevante operada pela ferramenta «teimosinha» do SISBAJUD - Não comprovação de eventuais gastos que justifiquem os baixos ou inexistentes valores em conta bancária ou espécie, bem como o patrimônio do executado mediante juntada das declarações de IRPF, o que foi ignorado pela agravante em primeiro grau - Juntada de extratos de apenas uma conta bancária, a despeito da decisão deste juízo que facultou a apresentação de extratos das outras contas e reservas financeiras - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV e posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Executado que deixou de nomear outros bens à penhora, prevalecendo o interesse do credor e ordem de penhora da Lei 6.830/80, art. 11 - Bloqueio mantido - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.

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630 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial a contento. Além disso, o autor omitiu informações sobre suas contas bancárias, deixando de apresentar os extratos das mesmas. No caso, oportuno acrescentar que o extrato bancário apresentado pelo recorrente somente nesta oportunidade também não é suficiente para alterar o quanto definido, visto que, além de possuir movimentação financeira incompatível com a benesse pretendia, também induz à conclusão de que aquela não consiste na única conta bancária de que possui, diante da existência de diversas transações via «Pix» efetuada para outras contas de sua titularidade. Com sua omissão (sintomática?), o autor impediu a formação do livre convencimento motivado do magistrado a respeito da propalada hipossuficiência financeira. Era necessária, e o autor não se desincumbiu do encargo processual de demonstração inequívoca das receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. A recalcitrância para a apresentação dos extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e das faturas de cartões de crédito justifica o indeferimento da benesse, à míngua de comprovação da alegada pobreza. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Estado do Rio de Janeiro, a mais de quatrocentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Precedentes da Câmara. Consideração, ademais, de que a autora não deu integral atendimento ao comando do juízo de primeiro grau, para que ela trouxesse elementos destinados a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Extratos de conta corrente apresentado registrando transferências de outras contas bancárias de titularidade da própria agravante para a referida conta. Quadro dos autos sugestivo de que agravante procura sonegar informações do juízo. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade. Negaram provimento ao agravo

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632 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PREJUDICADO, DADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

633 - TST. Adesão ao novo pcs. Jornada de 8 horas para cargos técnicos. Ineficácia da opção. Ojt 70/TST-SDI-I do TST. O regional deixou claro que o autor livremente optou pelo cargo de analista com jornada de 8 horas diárias e expressamente consignou a irrelevância do alcance das atribuições e responsabilidades no cargo do autor, pois não foi esse o fator determinante à fixação da sua jornada, mas sim a gratificação recebida. Esta corte superior considera ineficaz a opção pela jornada de 8 horas quando não houver o efetivo exercício das funções a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-i. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-I do TST e provido. Bancário. Divisor. Irrelevância da previsão em norma coletiva de considerar o sábado como dia de repouso remunerado. A sdi-I, ao apreciar a controvérsia, por maioria, vencido este relator, fixou tese no sentido de que «o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente», e fundamentou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. No caso, tendo sido reconhecida a invalidade da opção pela jornada de 8 horas, deve ser considerado para fins de divisor a jornada de 6 horas, cujo divisor é 180. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 124/TST e parcialmente provido. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesa com advogado. Impossibilidade.

634 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

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635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.171,85 - DEPOSITADA PELO RÉU NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - E REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E, COM BASE NELE SE LEGITIMA TENHA LUGAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUANTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR-APELADO NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Justiça gratuita que é direito constitucional (CF/88, art. 5º, LXXIV) e pode ser requerida por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de carência. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, tampouco afasta a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Não se exige um estado de pobreza extremada, mas apenas a ausência de recursos para suportar os encargos inerentes à lide. Elementos dos autos que recomendam a concessão do benefício, à vista da inaptidão financeira atual. Ausência de prova da capacidade econômica do agravante para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. O agravante é pensionista do INSS, com renda mensal de R$ 1.442,53, e seus extratos bancários e as faturas do cartão de crédito denotam gastos compatíveis com um módico padrão de vida. Situação compatível com a gratuidade, ausente indício, a cargo do agravado da possibilidade de custeio do acesso à Justiça, pelo agravante. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário profissional autônomo e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Elementos dos autos, ademais, não prestigiando a alegação de pobreza. Extratos bancários mostrando creditamento de valores no período de janeiro e maio de 2024, mediante inúmeras transferências «pix» e «TED», cuja média mensal corresponde a quatro salários mínimos. Autor que, curiosamente, não apresenta o extrato referente ao mês de abril, o que faz presumir estar ele pretendendo ocultar do juízo sua real situação econômico-financeira. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo

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638 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Extinção do processo por irregularidade na representação pessoal e abandono. Necessidade de intimação pessoal da autora. Sentença declarada nula. Provimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a declaração de nulidade da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se foi regular a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir  3. Não observância da exigência de intimação pessoal da parte para para regularizar a representação processual (CPC, art. 76, I) e para complementar a documentação (CPC, art. 485, § 1º), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono. 4. Insuficiência da intimação do advogado pelo DJE. 5. Sentença declarada nula. Retorno do autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, 485, § 1º, e CPC, art. 1.010; CC, art. 654, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP;  Agravo de Instrumento 2288028-86.2024.8.26.000

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639 - TJRJ. Agravo Interno no Agravo de Instrumento. O recorrente, advogado que patrocinou os interesses da parte autora, pretendeu a concessão da gratuidade de justiça para a interposição do recurso de agravo de instrumento. Os extratos bancários apresentados demonstraram movimentação financeira expressiva, incompatível com o benefício da gratuidade de justiça que, por isso, foi indeferido, concedendo-se prazo para o recolhimento do preparo. Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo interno. A questão jurídica consiste em aferir se o recorrente possui direito ao benefício da gratuidade de justiça e, sucessivamente, a possibilidade de parcelamento do preparo, ou o seu recolhimento ao final do recurso. Razões de decidir: 1) Agravante que não comprovou a hipossuficiência de que cogita o legislador para obtenção da pretendida benesse; 2) Inaplicabilidade do Enunciado 27, do FET e do CPC, art. 82, dado que o pagamento ao final, antes da sentença, exige a prova da hipossuficiência e não contempla a hipótese recursal; 3)Inteligência do CPC, art. 1.007, que, no mesmo sentido do CPC, art. 82, dispõe sobre a comprovação do preparo recursal no ato da interposição do recurso, sem contemplar pagamento ao final. Recurso de agravo interno conhecido a que se nega provimento.

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640 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e antecipação de tutela. A parte autora alega hipossuficiência e que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a ausência de documentos comprobatórios exigidos pelo juízo. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza da declaração de hipossuficiência é relativa, exigindo-se comprovação documental da incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. A autora não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de juntar extratos bancários e outros comprovantes de renda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação impede a concessão do benefício

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS ¿ OUROCAP E COMPRA DE AÇÕES. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO OUROCAP, VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO DO FALECIDO AUTOR, E DA COMPRA DAS AÇÕES DA PETROBRÁS, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DE R$3.500,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDO DA DATA DOS DESCONTOS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DEVIDAMENTE CORRIGIDA, PELOS ÍNDICES DA E.CGJ, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, ACRESCIDAS DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS/TAXAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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642 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.

643 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO.

644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

646 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos recurso do reclamante. Cerceamento de prova. O CLT, art. 765 atribuiu ao juízo trabalhista a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis, ou seja, aquelas que não se revelem necessárias ao desfecho da controvérsia. Não se verificando que a decisão tenha ocorrido ao arbítrio do magistrado, uma vez que tomados em consideração os elementos e fatos constituídos nos autos, não se vislumbra o vício de nulidade. Vínculo de emprego com o 2º reclamado. Condição de bancário. Extraindo-se do conjunto probatório que o empregado realizava financiamentos, não há como reconhecer o vínculo de emprego com o 2º reclamado, pois a atividade não se equipara à bancária, muito mais ampla. Em decorrência, não se aplicam as normas coletivas dessa categoria. Extraordinárias a partir da sexta hora. Afastada a declaração de relação de emprego diretamente com o banco, fundamento da pretensão a horas extraordinárias a partir da sexta diária, é improcedente o pedido. Indenização por perdas e danos. Contratação de advogado. Diante do jus postulandi, assegurado na CLT, mesmo após a carta magna de 1988, é faculdade da parte a constituição de procurador habilitado com o fito de propositura de ação na justiça trabalhista (nos limites delineados na Súmula 425, do c. TST). Assim o fazendo, arca com os ônus advindos. Recurso da 1ª reclamada. Serviço externo. A intenção da Lei (CLT, art. 62, I) é, certamente, excluir o direito ao recebimento de horas extras daquele empregado cuja atividade, além de exercida externamente, não permita a aferição da efetiva jornada cumprida, não sendo esta a situação que se extrai da prova. Assim, acolhem-se os horários indicados na petição inicial, confirmados pela testemunha obreira. FGTS + 40%. Indenização. Em virtude da condenação ao pagamento de verbas salariais, são cabíveis os depósitos do FGTS e da multa de 40% sobre elas incidentes. Por outro lado, o valor fixado refere-se à penalidade por eventual descumprimento da obrigação de fazer. Compensação. A dedução de valores quitados sob os mesmos títulos, e não a compensação, única hipótese aplicável ao caso, já fora autorizada pela origem.

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647 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que determinou ao réu o cancelamento dos descontos e o condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo das partes. I. Alegação de não contratação de empréstimo. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova segundo o art. 6º, VIII do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula 479 do E. STJ. Não apresentação do contrato original para realização de perícia grafotécnica. Ausência de prova da regular contratação do empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada. Descontos indevidos. II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução em dobro afastada, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (junho/2016). III. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário. Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00, que não comporta a alteração pretendida pelas partes, porque atende às particularidades do caso. Juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. V. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Considerando que a condenação contém parte líquida e ilíquida, e que poderá resultar em honorários ínfimos, majoro os honorários para 20% do valor da condenação, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora. V. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos para determinar a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e, sobre o valor da indenização por dano moral, fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do c. STJ, majorando, ainda, os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação

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648 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios e da capitalização de juros. Inconformismo injustificado. Autora que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Comprovada sua hipossuficiência econômica a partir dos documentos colacionados aos autos. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. Previsão contratual, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Inexistência da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar. Manutenção da improcedência liminar do pedido, pois o pedido contraria acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos e enunciado de súmula do STJ. Sentença parcialmente reformada para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Honorários em favor do advogado da parte ré. Recurso da parte autora parcialmente provido

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649 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO, C/C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO DO BANCO - TRANSAÇÃO QUE SE TEM REALIZADA POR TERCEIROS - CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE CONPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA QUESTIONADA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SISTEMA BANCÁRIO QUE NÃO SE REVELA EM NADA INFALÍVEL - INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DIRECIOADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 48.358,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - COMPENSAÇÃO MORAL QUE AGORA SE FIXA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A SE QUITAR EM VALORES DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, BEM COMO DE JUROS DE MORA, ESTES DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

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650 - TJSP. Prestação de serviços (escolares). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Decisão agravada que revogou a assistência judiciária gratuita concedida à executada e não acolheu a impugnação à penhora e a objeção de executividade. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias da executada revelam que ela tem rendimentos que superam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. A executada, felizmente, não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente, de modo que a revogação da benesse era mesmo medida que se impunha. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma, em parte. A executada comprovou que o bloqueio incidiu sobre R$3.308,99 depositados em sua conta a título de salário. O empregador dela depositou aquele valor na conta mantida no Banco Itaú. Em razão de portabilidade bancária, o montante foi imediatamente transferido para a conta mantida no Nu Bank, onde foi bloqueada. Quanto aos demais valores bloqueados, não foi demonstrada a origem alimentar. Nesse panorama, deve ser liberada a favor da executada a quantia de R$3.308,99. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção. A tese a respeito da prescrição intercorrente da pretensão executiva já havia sido rejeitada pelo juízo de origem e pelo Tribunal, ao julgar o Agravo de Instrumento 2033931-62.2020.8.26.0000 em 09/07/2020. E, efetivamente, a pronúncia da prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor, mas não se vê nos autos o comportamento negligente da exequente ou abandono da causa por prazo maior do que o quinquênio legal. Agravo provido em parte

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