Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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852 - STJ. Bancário e processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal. Honorários advocatícios.

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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854 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

856 - TJSP. Apelação - ação de adjudicação compulsória - sentença de procedência - apelo dos réus - Não comprovação da regularidade da aquisição de apenas um décimo do imóvel - suposto pagamento feito em espécie - apelado que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade da compra de parte mínima do imóvel - Máximas da experiência, art. 375, «caput, do CPC, não é comum que se venda e adquira, tão somente 1/10 de um imóvel, com pagamento em espécie, conduta que destoa completamente da prática de mercado - garantia de mútuo a título usurário, que é vedada pelo art. 1.428 do Código Civil - imóvel reconhecido em outra ação como bem de família - transferências bancárias em favor da empresa do apelado que continuaram, mesmo após a suposta quitação do valor da venda de parte do imóvel - apelantes transferiram ao apelado R$ 65.297,60, quando deveriam receber pela suposta venda do imóvel R$ 68.428,45 - juros extorsivos - prática de agiotagem evidenciada - simulação - não exigência de prova direta e imediata - verossimilhança e presunções convincentes nos autos que autorizam a nulidade do contrato de venda e compra e recibos - Inversão do ônus sucumbenciais - apelado arcará com as custas e despesas processuais e honorários de advogado ao patrono dos réus fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade judiciária. Não cabimento de honorários recursais - Tema . 1.059 do C.STJ. Sentença reformada - recurso provido

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857 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de dívida prescrita c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionário que constituiu advogado para o patrocínio da demanda (normalmente, a maior despesa processual), sem grande expressão econômica (R$ 20.740,38). Situação em que, instado a apresentar elementos voltados a demonstrar a alegada necessidade do benefício, deixou o peticionário de dar atendimento integral ao comando. Documentos apresentados com a petição do agravo, por outro lado, evidenciando que ele tem outras contas bancárias, cujos extratos não apresentou. Cenário sugestivo de que o peticionário procura sonegar do juízo sua real condição econômico-financeira. Decisão mantida no capítulo em que indeferiu o favor legal. 2. Regularização da representação processual. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito do recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

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858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

859 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da mutuária. Irresignação da casa bancária.

860 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

861 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ.

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862 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e. Informações da previdência social (gfip). Deserção. Deserção. Ausência de autenticação bancária na gfip processo judicial eletrônico.

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863 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

865 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» ADE 39373416, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo Banco BMG» 39373416, datados de 8.10.2015 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome do autor - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 9.10.2015 - Descontos que tiveram início em 10.11.2015, tendo ele os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 18.1.2021 - Autor que recebeu e utilizou os valores de R$ 3.390,50 em 14.10.2015, de R$ 1.335,00 em 7.11.2019 - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos do autor, o que afasta a alegação de que a sua subsistência foi comprometida - Valor total recebido pelo autor que deve ser restituído ou compensado sem qualquer encargo remuneratório ou moratório, apenas corrigido monetariamente desde o depósito, diversamente dos valores descontados de seu benefício previdenciário, os quais deve ser repetidos de forma singela até 30.3.2021, em dobro a partir desta data, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP e de juros legais de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Autor que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato tido por fraudulento, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Mantida a determinação de restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário do autor anteriores a 30.3.2021, em dobro dos posteriores. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente do autor - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis», sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e estipulou a verba honorária ao advogado do autor em R$ 3.000,00 e ao advogado do banco réu em R$ 1.500,00 - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado baixo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado do autor em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 29.616,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelo do autor provido em parte, desprovido o apelo do banco réu.

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866 - TST. Financiário/BAncário. Horas extras. Divisor. Tema 002 da tabela de incidentes de recursos repetitivos. Empregado mensalista.

867 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

868 - TJSP. Direito civil. Apelação cível. Contratos bancários. Juros abusivos. Dano moral. Razões dissociadas da sentença. Fixação de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação condenatória para adequar a taxa de juros de contratos bancários à taxa média de mercado, determinar o recálculo do saldo devedor, com devolução de valores de forma simples, e fixar honorários advocatícios em valor fixo, dividido entre as partes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a adequação do recurso quanto às razões apresentadas; (ii) avaliar a legalidade da fixação dos honorários advocatícios em valor fixo e sua divisão entre as partes. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação está dissociado das razões de decidir da sentença, pois apresenta pedido que sequer foi formulado na inicial acerca de indenização de dano moral. 4. Os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.400,00 e divididos entre as partes, não atendem aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. 5. A verba honorária deve ser recalculada com base em 10% do valor atribuído à causa, observando o princípio da sucumbência e favorecendo exclusivamente o advogado da parte apelante, diante da ausência de recurso pelo apelado, cujo arbitramento permanece como realizado na sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1.O recurso de apelação deve impugnar os fundamentos da sentença e não pode apresentar pedido inovador em relação à inicial. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa, da condenação ou do proveito econômico, respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 85, § 2º; art. 1010, II e III; CDC, art. 6º, IV. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1022557-10.2023.8.26.0114, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025

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869 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA, REALIZADA APÓS FURTO DO APARELHO CELULAR. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA A PREPOSTO DO BANCO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. DEFEITO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. 1.

870 - STJ. Recurso especial. Direito bancário. Recibo de depósito bancário (rdb). Entidade de previdência complementar fechada. Aquisição compulsória. Janeiro/1989. Plano verão. Correção monetária. Diferenças. Expurgo inflacionário. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Resgate. Termo final.

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871 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

872 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

873 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado - RMC. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Devolução dos descontos na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve nulidade processual por falta de intimação do advogado indicado na inicial; (ii) existem indícios de litigância abusiva; (iii) há ausência de dialeticidade recursal no recurso do autor; (iv) a gratuidade da justiça concedida ao autor deve ser mantida; (v) o autor contratou o cartão consignado; (vi) é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Afastada a alegação de nulidade processual, pois os advogados cadastrados foram devidamente intimados. 4. Não há indícios de litigância abusiva. Quantidade de ações propostas não basta para indicar sua ocorrência. 5. Nas razões recursais do autor está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 6. Autor faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovada a condição de hipossuficiente. 7. Inexistência do contrato de cartão de crédito-RMC. O autor alegou que não contratou o cartão de crédito consignado. Contrato apresentado pelo réu não se refere ao negócio jurídico impugnado. 8. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos, com compensação dos valores eventualmente recebidos pelo autor. Restituição deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, 1.012, caput; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação cível 1009337-56.2023.8.26.0077.

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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

875 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

877 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

878 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RENÚNCIA AO MANDATO PELA ADVOGADA DO APELANTE - DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO - AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL - arts. 74, § 2º, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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879 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

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880 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. CARTÃO DE PONTO. SÚMULA 126/TST . Trata-se de hipótese em que o TRT concluiu que a Reclamante não exercia funções que exigem fidúcia especial, e que, para além disso, os cartões de ponto não retratavam com fidedignidade a jornada de trabalho executada. Assim, o acolhimento da tese da Reclamada, de que « as atividades desempenhadas pela reclamante lhe impunham maiores responsabilidades que a de um bancário comum « e que « os controles de ponto juntados aos autos apresentam, com total fidedignidade, a jornada de trabalho exercida pelo reclamante «, encontra óbice na Súmula 126/TST . Agravo a que se nega provimento . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. O TRT deferiu as diferenças salariais sob o argumento de que a Reclamante e os paradigmas exerciam a mesma função e que não há prova de distinção de técnica ou produtividade. A Reclamada defende que « o equiparando não exercia idêntica função, tampouco prestava trabalho de igual valor «. Nesse contexto, o recurso da Reclamada esbarra na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 333/TST. Nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4 . º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . De acordo com a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .

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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO SEGURO E CONDENAR O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO, INCLUSIVE COM SEUS REFLEXOS SOBRE O TOTAL FINANCIADO, ADMITIDA EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI CONTRATADO DE FORMA FACULTATIVA PELA PARTE AUTORA, A QUAL PÔDE ESCOLHER LIVREMENTE A SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA, SEM QUALQUER TIPO DE IMPOSIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO DE PAGAR QUANTIA DEVERIAM SER ATUALIZADOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972/STJ), QUANDO DEFINIDA A TESE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-LEGAL DE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE FACULTOU À PARTE AUTORA A OPÇÃO PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO A LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA, DO QUE SE CONCLUI FOI O CONSUMIDOR COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO E COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA QUE, NESSE CONTEXTO, CONFIGURA-SE, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA A ESSE TÍTULO. INAPLICABILIDADE, DE RESTO, DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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882 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. Ação Julgada Parcialmente Procedente. Insurgência do autor. Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 10% sobre o proveito econômico obtido. Descabimento. O valor da condenação não é elevado e, se mantido o percentual fixado pelo juízo, os honorários serão irrisórios (uma vez o proveito econômico obtido pelo autor ficou restrito à redução de juros e à repetição dobrada do indébito). Cabível a pretensão recursal para que os honorários advocatícios sejam majorados de forma equitativa, porque aquele que arbitrado pela sentença recorrida é desproporcional e não remunerará adequadamente o trabalho realizado pelo causídico. Possibilidade, no entanto, de majoração para R$ 1.300,00 (cf. CPC, art. 85, § 8º) e não de acordo com os valores fixados pela Tabela da OAB, como pretende o recorrente). Apelação parcialmente provida.

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883 - TJSP. Recursos. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Procedência. Insurgência das partes. Contratação inequivocamente irregular. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Risco da atividade. Súmula 479 do C. STJ. Desídia do banco evidenciada. Mútuo tomado junto a correspondente bancário localizado a mais de 900km da residência do autor. Danos morais configurados. Violação dos dados pessoais do autor, com descontos em seu benefício previdenciário. Abalo que transborda ao mero aborrecimento. Indenização majorada. Danos materiais. Aplicação da dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, quanto às parcelas vencidas após a publicação do aresto que definiu o Tema 929. Termo inicial dos juros moratórios que deve ser contado do evento danoso, a teor do disposto no art. 398 do CC e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Manutenção da determinação de devolução do valor creditado na conta do consumidor, a quem compete, também, proceder à devolução do montante utilizado para quitar contrato refinanciado. Declaração de inexistência que impõe o retorno das partes ao «status quo ante". Ônus de sucumbência. O recolhimento da taxa judiciária incumbe à parte vencida e é destinada ao Poder Judiciário, não à parte vencedora. Gratuidade que não significa isenção tributária. Honorários advocatícios. Fixação que deve se dar em patamar adequado a fim de evitar o menoscabo do advogado e, daí, o da própria profissão, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho como emanação da própria justiça. Elevação imposta para 20% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFORMAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão ajuizada em virtude de inadimplemento das parcelas de empréstimo bancário com alienação fiduciária em garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo quando celebrado acordo extrajudicial entre as partes litigantes, antes da citação. III. Razões de decidir 3. Não é possível a suspensão do processo, ante a manifesta perda superveniente do interesse processual, pois o réu, além de não integrar a lide, por ausência de citação, tampouco compareceu voluntariamente aos autos ou constituiu advogado, o que impede a continuidade da relação jurídico-processual, por ausência de seus pressupostos de validade e regular desenvolvimento. 4. Dispõe o CPC, art. 313, II que o feito poderá ser suspenso pela convenção das partes, no entanto, por ser norma eminentemente processual, para sua aplicabilidade, é imprescindível que a relação processual esteja integrada, o que somente ocorre com a citação do réu e a sua devida e regular representação no feito. 5. Não se revela possível a pretensão do apelante, por óbice do próprio CPC, art. 313, que em seu § 4º impõe limitação temporal à suspensão pela convenção das partes, que não pode exceder a 6 (seis) meses, sendo certo que o acordo entabulado tem previsão de adimplemento para 60 (sessenta) meses. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos legais relevantes citados: Art. 313º, II, e 922 do CPC.

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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

886 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO VIA REDE SOCIAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

888 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Orientação 6 desta 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumule com juros moratórios e multa. Súmula 472/STJ. Majoração da verba honorária. Compatibilidade com a causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelos advogados. Recurso parcialmente provido.

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889 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1.

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890 - TJSP. APELAÇÕES - FRAUDE BANCÁRIA -

891 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Quebra indevida de sigilo bancário que configura dano indenizável, contudo, empregado que foi demitido por apropriação indébita. Condutas que se compensam. Dano indevido na hipótese. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

892 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Possibilidade de cancelamento do cartão. Indevida a amortização do débito com os valores já pagos. Parcial provimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado; (ii) se há possibilidade de amortização da dívida com os valores pagos; e (iii) se os honorários de sucumbência remuneram de forma digna o advogado. III. Razões de decidir  3. A autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme previsão do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa 28/2008 do INSS, podendo optar entre a quitação do saldo devedor ou a continuidade dos descontos consignados. 4. Não é possível a compensação, vez que os valores serviram para a quitação de débitos já contraídos. 5. Honorários de sucumbência fixados de acordo com o critério previsto no art. 85, §2º, do CPC e que não comportam majoração, ante o provimento parcial do recurso. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação cível 1136227-68.2023.8.26.0100, Apelação cível 1016430-04.2023.8.26.0196, Apelação cível 1001959-68.2023.8.26.0103, Apelação cível 1004097-15.2022.8.26.0306.

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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Prescrição.

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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Prescrição.

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895 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 177 do cc/1916 e 205 do cc/2002. Súmula 83/STJ. Tarifas bancárias. Revisão de ofício. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

896 - STJ. Tributário. Sigilo fiscal e bancário. Normas de caráter procedimental. Hermenêutica. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 192. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

897 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA CASA BANCÁRIA EM CONTRARRAZÕES, BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, O QUE SE TEM DIANTE DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 1.010 EM VIGOR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE TAL ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO

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898 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extraordinárias. Bancário. Divisor. Normas coletivas. Natureza jurídica do sábado. Recurso repetitivo. Modulação dos efeitos. Não conhecimento.

899 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extraordinárias. Bancário. Divisor. Normas coletivas. Natureza jurídica do sábado. Recurso repetitivo. Modulação dos efeitos. Não conhecimento.

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -