Filhos Educacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1773.1229

651 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Professor. Dedicação exclusiva. Cumulação de proventos com vencimentos. Possibilidade. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão embasado em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Estando a fundamentação do acórdão recorrido embasada na CF/88 revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 181.6701.0000.9900

652 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Municipalidade de Ribeirão Bonito. Cálculo de verbas. Adicionais, sexta parte e dedicação exclusiva. Observância de não incidir «efeito cascata». Vedação de alegação de direito adquirido. Não recepção da decadência administrativa. Observância do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Admissão da orientação do Tribunal de Contas. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 161.6732.2000.4100

653 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiária portadora de degeneração macular. Negativa de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, de custeamento de cirurgia e medicação. Inadmissibilidade. Procedência da ação de obrigação de fazer mantida bem como ressarcimento do valor despendido. Dano moral inocorrente prestado que fora o atendimento necessário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 700.5103.0127.4110

654 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos proposta pela menor, ora agravada, tendo o juízo de primeiro grau fixado os alimentos provisórios em valor correspondente a vinte por cento dos rendimentos do alimentante e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a cinquenta por cento do salário-mínimo. 2. In casu, o valor dos alimentos provisórios foi fixado em consonância ao que é adotado pela jurisprudência dominante deste e. TJRJ, tendo sido considerada, aind... ()

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Doc. 810.0567.1400.6342

655 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público. Professor - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Expressa disposição de incorporação para efeitos de aposentadoria, bem como previsão de incidência da contribuição previdenciária nos termos da LCE 1164/2012 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163, com repercussão geral reconhecida, já decidiu que toda remuneração/ganho Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público. Professor - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Expressa disposição de incorporação para efeitos de aposentadoria, bem como previsão de incidência da contribuição previdenciária nos termos da LCE 1164/2012 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163, com repercussão geral reconhecida, já decidiu que toda remuneração/ganho habitual que tenha «repercussão em benefícios» deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária - Legitimidade do desconto durante a sua vigência - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 553.8984.9979.6769

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE -- PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO MATERIAL A OUTRO FILHO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

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Doc. 210.8131.1473.2259

657 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, afirmou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao conteúdo da ... ()

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Doc. 527.8266.2319.4515

658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA-SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DOS PERÍODOS E FREQUÊNCIA, COM OS RESPECTIVOS EFEITOS.

Pretensão da autora de obter a conversão das faltas tidas por injustificadas em licença para tratamento de saúde, com a regularização dos períodos e frequência, com os respectivos efeitos. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. O conjunto probatório colhido dos autos é suficiente para infirmar a alegação de incapacidade da autora a justificar seu afastamento no período compreendido entre 11.08.2022 a 26.08.2022. Ausência injustificada à perícia judicial que não per... ()

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Doc. 515.9338.5993.1192

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Ação visando suspender os efeitos do Decreto Estadual 68.597/24 que autorizou a abertura de licitação, na modalidade concorrência internacional, para concessão administrativa de construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não-pedagógicos de unidades de Ensino Médio e Ensino Fundamental II no Estado de São Paulo. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Manutenção. Decreto em questão que apenas autoriza a abertura de licitação. Poder Judici... ()

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Doc. 762.3704.1313.2568

660 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE MENSALIDADE ESCOLAR INADIMPLIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PROVA ESCRITA IDÔNEA SUFICIENTE PARA PREENCHER O REQUISITO DO CPC, art. 700. CONTRATO COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE NÃO SUSCITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. FICHA DE MATRÍCULA E HISTÓRICO ESCOLAR QUE CORROBORAM A EXITÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DÍVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO ERA O RESPONSÁVEL FINANCEIRO PELAS DEPESAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO DO FILHO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO IGP-M/FGV, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, §11, DO CPC).

Apelação improvida

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Doc. 661.5058.2659.8092

661 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 da Secretaria Estadual de Educação - Prova de títulos - Exigência editalícia de apresentação de diploma acompanhado de histórico escolar para comprovação de títulos de Mestrado e Doutorado - Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Diploma é documento suficiente à comprovação do título acadêmico, nos termos da , sendo dispensável a apresent... ()

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Doc. 169.8241.7680.7439

662 - TJSP. APELAÇÃO.

Tutela Antecipada de Urgência Antecedente. Realização de Matrícula Escolar. Concessão de tutela para imediata realização da matrícula, como forma de garantir a continuidade dos estudos e evitar a interrupção indevida do direito à educação. Sentença que julgou extinta a ação, com base no , I. Pretensão da autora de reforma. Não cabimento. A extinção era mesmo de rigor. Apesar de intimada, a autora não realizou o aditamento previsto no art. 303, §1º, I, do CPC. ... ()

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Doc. 159.9527.5282.2702

663 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de remição de pena - Recurso da sentenciada visando a reforma do julgado - Acolhimento - Conclusão do ensino fundamental mediante aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Sentenciada que não estava vinculada ao ensino regular na unidade prisional - Direito à remição devidamente reconhecido - Inteligência do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ... ()

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Doc. 808.5520.3196.8734

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -

Ordem de colação de quantias doadas entre 2010 até 2019 - Deferimento de pesquisas sobre a existência de dados da Secretaria da Receita Federal, veículos e ativos financeiros pelo sistema interligado à rede mundial de computadores em nome da falecida desde 2010 até abril de 2024 - Pedido de reforma parcial do inventariante - Fracional cabimento - Declarações fiscais do pai sobre liberalidade de dinheiro para o filho - Privação de demonstração satisfatória de manifestação de vonta... ()

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Doc. 195.2744.8001.4000

665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno do município de Brasilândia/MS desprovido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Brasilândia contra ato do Prefeito do Município de Brasilândia/MS, em razão de suposta omissão reiterada da autoridade coatora em remunerar os substituídos do Sindicato em desconformidade com a Lei Municipal de Brasilândia/MS 917/2016 e a Lei 11.738/2008. 2 - Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo da parte recorrente, o debate dos autos... ()

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Doc. 201.0893.8000.6200

666 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Orçamento destinado à educação. Incompetência do juízo. Matéria preclusa. Suposta imprescindibilidade de produção de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do Município do Rio de Janeiro/RJ rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de Declaração do MUNIC... ()

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Doc. 190.3700.0000.6700

667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, não conheceu do Agravo Interno por incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no , a discordância da parte quanto ao cont... ()

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Doc. 180.8752.3001.4300

668 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à educação. Ensino fundamental. Mandado de segurança. Impetrante que possui amadurecimento social, afetivo e intelectual, comprovado em avaliação diagnostica global. Lesão a direito líquido e certo. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento de haver lesão a direito líquido e certo, tendo em vista que a parte impetrante comprovou possuir amadurecimento social, afetivo e intelectual, em Avaliação Diagnóstica Global, para o ingresso no ensino fundamental. 2 - Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()

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Doc. 450.3900.3865.7432

669 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Sentença que condena o réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 15% de seus ganhos brutos, excetuados os descontos obrigatórios, ou 30% do salário-mínimo, acrescido de 50% dos custos com material e uniforme escolar, independentemente da existência de vínculo. Recurso do alimentante que se restringe à hipótese de ausência de vínculo. Alegação de impossibilidade de arcar com o pagamento nos moldes fixados. Alimentando que conta com 5 anos de idade, em pleno desenvolvimento, demandando gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com os alimentos arbitrados. Alegação de existência de outro filho que não é suficiente para ensejar a redução do percentual fixado. Alimentos que atendem ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. 590.2483.1343.1051

670 - TJRJ. Estatuto da Criança e Adolescente. Criança que não conseguiu vaga em creche próxima à sua residência. Município de Campos dos Goytacazes. Sentença de parcial procedência. Verba honorária fixada em montante razoável. Ausência de justificativas plausíveis por parte da ré para a negativa de vaga. Comando constitucional de prioridade dos interesses do menor. Princípio da proteção integral. Dever do Município de realizar a educação infantil de forma adequada. Matrícula em creche realizada em cumprimento de decisão judicial. Sentença de procedência que se mantém. Verba honorária fixada em consonância com o CPC, art. 85. Demanda repetitiva de baixa complexidade. Taxa judiciária devida. Enunciado da Súmula 145/TJRJ. Precedente citado: 0005550-05.2016.8.19.0068 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 26/03/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso.

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Doc. 396.5845.3713.4528

671 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda promovida pelo genitor após notícia de que o filho não teve a frequência escolar mínima exigida por lei. Tutela antecipada concedida para estabelecer a guarda compartilhada com a residência paterna e fixar convivência quinzenal com a genitora. Recurso da genitora que não merece acolhida. Comprovado que, no ano letivo de 2023, enquanto estava sob a guarda de fato da genitora, o menor, então com 6 anos de idade, teve 53 faltas escolares. Responsável que não compareceu à reunião para justificar o excesso de faltas. Decisão agravada que atende ao melhor interesse da criança. Direito à educação preservado sem prejudicar o convívio com a genitora. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula 59/STJ. Manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 591.2447.3557.5665

672 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - GUARDA ALTERNADA - LAR DE REFERÊNCIA - FIXAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE - CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO. A

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Doc. 308.8961.3210.4951

673 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de remição de pena - Recurso do sentenciado visando a reforma do julgado - Acolhimento - Conclusão do ensino fundamental mediante aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Sentenciado que não estava vinculada ao ensino regular na unidade prisional - Direito à remição devidamente reconhecido - Inteligência do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ... ()

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Doc. 346.3697.5922.4793

674 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

Os alimentos são devidos pelo genitor ao filho, por força do Poder Familiar e conforme o disposto no artigo 1694 e seguintes, do Código Civil, cujo montante deve atender ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem os paga, respeitando o princípio da proporcionalidade e englobando as verbas necessárias para alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, lazer, etc. Tratando-se de filha menor, as necessidades são presumidas, incumbindo ao alimentante compro... ()

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Doc. 172.6745.0021.0100

675 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de seis horas. Prorrogação habitual. Intervalo para repouso e alimentação de uma hora.

«O , caput é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a efetiva duração do trabalho, e não a jornada prevista no contrato individual, em lei ou norma coletiva. Logo, se a jornada de seis horas de trabalho é habitualmente ultrapassada, o empregado tem direi... ()

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Doc. 697.8783.9567.9711

676 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por adolescente, representado por sua genitora, contra sentença proferida em ação de alimentos ajuizada em face de seu genitor, servidor público federal. O autor alegou que reside exclusivamente com a mãe, que trabalha como diarista, arcando sozinha com as despesas do filho. Requereu a fixação de alimentos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, alternativamente, três salários-mínimos. O réu foi revel, tendo sido fixados alimentos... ()

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Doc. 916.8135.2664.7568

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. 1.

Trata-se de ação de alimentos proposta pelo menor em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 20% dos rendimentos brutos e, na hipótese de não possuir vínculo empregatício, no valor correspondente a 20% do salário mínimo nacional. 2. A insurgência vem do menor, que pretende a majoração dos alimentos, ao argumento de que o alimentante possui condições de arcar com os alimentos no valor requerido, sendo o quantum arbitrado i... ()

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Doc. 932.3727.1067.3904

678 - TJSP. INTERDIÇÃO -

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de juntada de laudo médico com a inicial - Irresignação da autora - Acolhimento - Comprovação de incapacidade que pode ser feita por outras provas, inclusive pericial - Requerida que está sob cuidados das filhas e que faz uso de medicação específica para Mal de Alzheimer - Demanda que necessita de dilação probatória - Recurso provido.

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Doc. 504.5936.2759.9218

679 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora, servidora pública estadual no cargo de Professor de Educação Básica II, busca o reajuste do vencimento inicial da carreira com base no piso salarial federal, com reflexos escalonados nos demais níveis, faixas e classes, conforme a LCE 836/97, além do recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. A demanda foi julgada improcedente em Primeiro Grau, motivando a apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em dete... ()

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Doc. 996.8228.6855.1958

680 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados em que as autoras, na qualidade de agentes de educação infantil, buscam a readequação de seus vencimentos, que estariam sendo pagos em desacordo com a Lei Municipal 6.696/19, não tendo o réu implementado a última parcela do reajuste prevista para janeiro de 2021. Sentença de procedência. Recurso do Município do Rio de Janeiro. Desprovimento. Do conjunto probatório, especificamente os contracheques anexados pelas autoras, verifica-se que o vencimento básico, no ano de 2021, não foi reajustado de acordo com o Anexo II da Lei Municipal 6.696/19. A alegação do Município de que o vencimento já estaria acima do piso nacional não o isenta de cumprir o comando legal supracitado. Da mesma forma, a tese de que a lei estaria sendo aplicada, pois os valores se enquadrariam na remuneração total, não merece prosperar, pois não se deve confundir vencimento-base com remuneração, sendo certo que a lei dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de agentes de educação infantil. Não há que se falar em violação ao princípio da separação dos Poderes e tampouco vulneração da Súmula Vinculante 37/STF, pois a sentença apenas determinou o cumprimento de obrigação estipulada em Lei Municipal, sancionada pelo Poder Executivo, razão pela qual deve ser observada. Precedentes: TJRJ, 0157909-34.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO, Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 01/10/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, 0128397-06.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO, Des(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 28/11/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.

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Doc. 705.1805.1735.0425

681 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II ADMITIDA NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.

Pretensão à condenação da Fazenda Pública Estadual e São Paulo Previdência - SPPrev no reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez permanente em prol de servidora pública admitida no cargo de provimento efetivo de Professora de Educação Básica II, na condição de portadora de deficiência física (visão subnormal - CID H.54.0), observada a percepção de proventos integrais. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma que se impõe. Hipótese em que a auto... ()

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Doc. 200.2815.0003.7500

682 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; do CTN, art. 111, I, do CTN e da Lei 8.212/1991, art. 22, I e § 2º, e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , II; ao , I, do Código Tributário Nacional e a , I e § 2º, e , § 9º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, assim, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O STJ entende que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empr... ()

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Doc. 144.7244.0032.1300

683 - TJSP. Cerceamento de defesa. Conjunto probatório suficiente. Direito de produzir prova é balizado por outras normas, como, por exemplo, o princípio da persuasão racional (CF/88, art. 93, inciso IX e artigos 130 e 131 do Código do Processo Civil) e o da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). Preliminar afastada.

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Doc. 763.7520.6079.1362

684 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração voltada para que seja proferida decisão em processo administrativo que está sem movimentação desde a data de sua abertura - Ofensa à razoável duração do processo verificada, in casu - Sentença que concedeu a segurança em parte mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 232.2681.3830.8253

685 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Decisão que fixou honorários periciais. Inconformismo. Descabimento. Perícia atuarial. Valor dos honorários periciais. Quantia fixada condizente com a duração e complexidade do trabalho técnico a se realizado. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 272.6115.6927.5729

686 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Tráfico de drogas - , «caput» - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Alegação de falta de provas da materialidade e autoria do delito - Descabimento - Materialidade do delito comprovada pela apreensão da substância e constatação da presença do respectivo princípio ativo atestada por laudo químico toxicológico - Testemunho harmônico e coerente dos captores que possui relevante valor probante - Quantidade e variedade de drogas, bem assim, local... ()

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Doc. 103.1674.7535.1100

687 - STJ. Recurso especial. União estável. Concubinato. Reconhecimento e dissolução. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inviável o conhecimento de suposta ofensa a norma infraconstitucional se não houve prequestionamento nem a oposição de embargos declaratórios para provocar o seu exame pelo Tribunal de origem. Afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ quando não se está a perquirir as circunstâncias fáticas do feito, mas tão-somente saber se a maternidade, criação e formação dos filhos pela concubina, bem como a dedicação por ela proporcionada ao réu para o exercício de suas atividades – como ... ()

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Doc. 210.7131.0244.0282

688 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa com vistas à prática de roubos em condomínios. Falta de indícios de autoria. Via imprópria. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição por prisão domiciliar. Filho de 6 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do STF. Participação de menor importância. Excepcionalidade. Ponderação de interesses. Ordem parcialmente conhecida e concedida.

1 - A análise da alegada falta de indícios de autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. 2 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas m... ()

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Doc. 204.3103.9004.2700

689 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave a... ()

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Doc. 522.9862.3058.1168

690 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 829.5172.3056.5575

691 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. ALEGADA SUPERIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Divórcio c/c Guarda e Visitas que estabeleceu o regime provisório de visitas paternas ao filho menor das partes e fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, em benefício do infante, no importe equivalente a 55% do salário mínimo, sem prejuízo do pagamento das despesas relativas à educação da criança. A agravante pretende a majoração dos alimentos para 1,6 salário mínimo e a modificação do regime d... ()

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Doc. 111.0839.0662.2088

692 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 2º, III, COMBINADO COMO O § 10, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ESTE ÚLTIMO C/C art. 61, II, ¿F¿, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO ESTATUTO PENAL, E COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO TER O ACUSADO AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGITIMA DEFESA, ANTE A AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA; 3) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, 4) AUSÊNCIA DA REAVALIAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART. 316 DO C.P.P.; 5) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE; 6) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, ALÉM DE SER GENITOR DE FILHOS MENORES E PROVEDOR DESTES, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; E, 7) APRESENTAR O PACIENTE DEBILIDADE FÍSICA E SER PORTADOR DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Eliezer Azeredo Maia, o qual se encontra preso, desde 25/02/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, § 2º, III, combinado como o § 10, e art. 147, ambos do CP, este último c/c art. 61, II, ¿f¿, tudo na forma do art. 69, do mesmo Estatuto Penal, e com os consectários da Lei 11.340/2006. Ab initio, é importante salientar que, as impetrantes ao aduzirem... ()

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Doc. 548.5479.5939.2586

693 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍINIMO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES QUE DEVEM CONTRIBUIR EM PECÚNIA OU NA FORMA DE HOSPEDAGEM E SUSTENTO, CONFORME SEUS RECURSOS, PROPORCIONANDO À CRIANÇA MEIOS QUE ASSEGUREM A SUA VIDA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO, LAZER. OS GENITORES TÊM A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA PROVER O SUSTENTO E AS NECESSIDADES DO FILHO EM COMUM, MAS TAMBÉM, TÊM O DIREITO DE QUE O MONTANTE DOS ALIMENTOS FIXADOS RESPEITE A PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE OS RECURSOS E BENS DOS GENITORES, DE MODO QUE A DISTRIBUIÇÃO SE DÊ DE FORMA EQUÂNIME E JUSTA ENTRE OS ENVOLVIDOS. ALIMENTANTE QUE POSSUI RECURSOS FINANCEIROS DE MODO A CUSTEAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VALORES ELEVADOS DURANTE O PERÍODO DE 2017 A 2019. ALIMENTANTE QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS COMPROVANTES COM OUTRAS DESPESAS QUE O IMPOSSIBILITE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 198.9496.8236.1012

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 15% dos ganhos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 10% do salário-mínimo, na hipótese de desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a majoração da verba alimentar, considerando a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar decorre do dever de su... ()

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Doc. 140.8133.0004.9900

695 - TJSP. Competência. Foro. Inventário. Comarca na qual a autora da herança tinha seu domicílio e onde também se situam os bens e os herdeiros, inclusive menores. Aplicação do CPC/1973, art. 96. Remessa do feito que atentaria contra os princípios da economia e celeridade processuais, bem como o da razoável duração do processo. Recurso provido.

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Doc. 210.8150.7978.5104

696 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa qualificada. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 143.2294.2056.2300

697 - TST. Recurso de revista da reclamante. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual. Intervalo intrajornada de uma hora.

«O , caput é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a efetiva duração do trabalho, e não da jornada prevista no contrato individual ou em lei. Logo, se a jornada de seis horas de trabalho é regularmente ultrapassada, a obreira tem direito ao intervalo in... ()

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Doc. 210.8131.1318.1541

698 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse ilegal de artefatos explosivos. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 143.641, que, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grav... ()

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Doc. 182.3460.8002.8800

699 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A Lei 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a serem observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano» (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A novel legislação teve reflexos no Códi... ()

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Doc. 180.9323.3008.9900

700 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida. CPP, art. 312.

«1 - A Lei 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano» (), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A novel legislação teve re... ()

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