Filhos Educacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2681.7001.2300

751 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Inconstitucionalidade de normas estaduais. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação do , visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, tendo a Corte de origem expressamente se manifestado sobre a questão tida por omissa, qual seja, a constitucionalidade das normas estaduais frente às disposições constitucionais apontadas. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pre... ()

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Doc. 177.1490.4001.1000

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Emissão de certificado de conclusão de ensino médio com base na nota do enem. Óbice na idade. Garantia constitucional do acesso à educação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo se limitado a repisar os fundamentos de mérito do Apelo, deixando de se manifestar sobre a alegação genérica de violação , de 1973 e quanto ao não cabimento do Apelo Raro contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrand... ()

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Doc. 180.8764.4000.9900

753 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino público. Educação infantil. Atendimento em creches e pré-escolas. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Provimento do recurso especial do particular. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário devidamente interposto. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Inexistência de óbices processuais. Agravo interno do município de belo horizonte/MG desprovido.

«1 - Agravo Interno que se limita a rebater o conhecimento do Recurso Especial. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na análise de dispositivos constitucionais e, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990. 3 - Os fundamentos relativos à matéria constitucional foram objeto de Recurso Extraordinário, motivo pelo qual não é o caso de aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 4 - Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HO... ()

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Doc. 173.4705.5000.8300

754 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Obtenção de diploma de conclusão de curso. Instituição de ensino superior à distância. Ausência de credenciamento pelo ministério da educação. Legitimidade passiva da união reconhecida. Resp1.344.771/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.8.2013, representativo de controvérsia. Agravo regimental da vizivali desprovido.

«1. As Turmas que compõem a egrégia 1ª. Seção julgaram o tema ora em análise, decidindo que a UNIÃO tem interesse jurídico para compor o polo passivo da demanda, nas causas em que se busca o diploma de conclusão de curso de ensino superior à distância, em razão da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. O tema, inclusive, foi objeto de exame na sistemática dos recursos repetitivos, em sede do REsp. 1.344.771/PR (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.8.201... ()

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Doc. 170.1391.8000.5700

755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pedido de aplicação do piso nacional do magistério público para a educação básica, instituído pela Lei 11.738/08. O tribunal de origem consignou inexistir prova nos autos de que o ente federativo não cumpria a determinação legislativa de pagamento do piso salarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, fundamentou que a agravante não logrou demonstrar que submete-se a uma jornada de trabalho semanal de maior que 30 horas semanais, inexistindo, nos autos, prova de que o Ente Federativo descumpria a determinação legal da Lei 11.738/08. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Servidor Público ao qual se... ()

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Doc. 840.8127.3154.5758

756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional, Civil e Processual Civil. Ação de Exoneração de alimentos. Decisão agravada pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência. Agravantes que, na qualidade de avós paternos, assumiram o dever de arcar com o pagamento de prestação alimentícia, desde 24/02/20016, em decorrência do falecimento do genitor do agravado, aos 28/11/2005. Agravado que atingiu a maioridade civil, aos 02/06/2021, não havendo prova de que persista sua necessidade de recebimento de... ()

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Doc. 255.0314.5000.2461

757 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor aposentado da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp. Acórdão/STJ. Tema 911 do STJ. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Desprovimento do recurso.

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Doc. 833.8365.8304.8403

758 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora aposentada. Professora Docente II, 22 Horas, nível 07, matrícula 00-0161902-2. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp. Acórdão/STJ. Tema 911 do STJ. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Provimento do recurso.

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Doc. 669.2005.4578.3633

759 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EGRÉGIAS 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÕES TJ/OE 01/23 E TJ/TP 01/23. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0011127-19.2006.8.19.0066. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEM COMO PARTE O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 6º-C DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJRJ. VERBETE 387 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE 19/01/2024. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE A EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Doc. 208.2515.7755.3766

760 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$6.000,00 (seis mil reais). Inconformismo. Descabimento. Perícia atuarial. Valor dos honorários periciais. Quantia fixada condizente com a duração e complexidade do trabalho técnico a ser realizado. Compatibilidade com a prática forense. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 208.1004.3008.5800

761 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave a... ()

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Doc. 210.8150.7121.0453

762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à educação. Perigo reverso na tutela antecipada pretendida. Risco de irreversibilidade. Impossibilidade de alteração das conclusões do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, a análise dos requisitos para o deferimento ou indeferimento de Tutela Antecipada - inclusive a eventual (in)existência do chamado perigo de dano re... ()

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Doc. 961.3384.1460.0412

763 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - REGIME DE VISITAÇÃO - ACORDO FIRMADO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PERDA DO OBJETO - CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. -

Nos termos do , «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". A referida obrigação deve ser estabelecida «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada» (§1º do art. 1.694 do CC/02). - Compete ao genitor que não detém a guarda o pagamento de alimentos ao filho menor... ()

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Doc. 389.9234.9377.8634

764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

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Doc. 427.8429.8037.0412

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA-IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA PROVA ROBUSTA - OUTRO FILHO - MOTIVO ISOLADO QUE NÃO INDUZ A REDUÇÃO. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

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Doc. 930.2462.9469.6848

766 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. decisão de primeiro grau que, em ação indenizatória, deferiu tutela de urgência para restabelecer a entrega do remédio, até então fornecido pela operadora do plano de saúde. Recorrida, diagnosticada com artrite reumatoide, que há cerca de 02 anos recebe a medicação de uso domiciliar. Recorrentes que não apresentaram fato novo, capaz de autorizar a interrupção do tratamento. Aplicação da Súmula 338/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 155.8235.6008.6500

767 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Idosa, hipossuficiente, portadora de osteoporose com fratura, necessitando de «Forteo Colter Pen 250 mg/ml», de acordo com prescrição médica idônea. Inadmissível recusa no fornecimento em afronta ao dever constitucional de garantia à saúde de todos os cidadãos (CF/88, art. 196). Atividade jurisdicional que não representa indevida ingerência na área de competência do Poder Executivo. Suprimento da medicação de rigor. Decisão de procedência da ação movida contra o município mantida. Recurso oficial e municipal não provido.

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Doc. 176.2802.7000.2700

768 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Razoável a certeza sobre diagnóstico clínico de munícipe bem como de suas sequelas potencialmente incapacitantes, presumível a veracidade das afirmações de urgência na requisição de tratamento médico, suporte essencial à sua qualidade de vida, o deferimento da proteção liminar não fere restrições impostas pela Lei 8437/92, inexistente risco de usurpação da competência administrativa, impondo supra municipalidade o fornecimento da medicação prescrita por profissional médico habilitado. Recurso municipal não acolhido neste aspecto.

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Doc. 165.0752.0002.9800

769 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cabendo ao Estado o dever de tutelar a saúde ampla e incondicionada dos cidadãos, conforme previsto constitucionalmente em norma de eficácia plena, não meramente programática, injustificada se mostra recusa, definindo ilegalidade, consistente na recusa de suprimento de «glicosamina» e «condroitina», a portador de artrite crônica no joelho, facultada, porém, a substituição da medicação por outra com idêntico princípio ativo e posologia, recomendado que receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Recurso não provido.

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Doc. 801.7176.7774.7663

770 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PECÚNIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios devidos pelo autor aos dois filhos menores no percentual de 30% dos rendimentos brutos (15% para cada), ressalvados os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixou-se o valor de dez salários-mínimos mensais (cinco para cada filho). O agravante, médico, sustenta ter oferecido alimentos in natura e que os encargos alimentares foram fixados de forma excessiva, requerendo sua... ()

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Doc. 469.2056.3890.4123

771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provis... ()

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Doc. 150.3743.4003.7000

772 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelante sustenta descaracterização do contrato por não constar o prazo de duração do arrendamento, sendo diferente do prazo de pagamento das prestações que consta no contrato. Contrato e documento juntado aos autos são claros ao dispor sobre as condições contratuais e respectivos prazos. Descaracterização do contrato afastada. Nulidade das cláusulas não configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 210.0732.2436.3982

773 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$6.270,00 para avaliação de imóvel. Inconformismo. Não cabimento. Valor fixado em observância ao estipulado pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE. Quantia condizente com a duração e complexidade do trabalho técnico a ser realizado. Agravo improvido

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Doc. 547.6943.7788.0109

774 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Aplicação do CDC. Declinação de ofício da competência. Art. 63, §3º, do CPC. Direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio. Inexistência de prejuízo à efetividade da execução. Princípio da duração razoável do processo. Recurso desprovido

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Doc. 210.5021.0228.4162

775 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Salário-educação. Produtor rural pessoa física com inscrição no CNPJ. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o conceito amplo de empresa para fins de incidência do Salário-Educação é adotado por esta Corte desde o julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/5/2006 e do REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007, de modo que os produtores rurais pessoas físicas constituídos sob a forma de pessoa jurídica mediante registro no Cadastro N... ()

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Doc. 188.8310.9356.6368

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA FIXAR ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR CORRESPONDENTE A 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA CADA UM DOS MENORES. RECURSO DO ALIMENTANTE QUE AFIRMA NÃO POSSUIR CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. ALEGA QUE JÁ SUSTENTA OUTRAS DUAS FILHAS. COM EFEITO, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, ISTO É, DEVEM SER PAUTADOS NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANTE QUE É PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E SÓCIO MAJORITÁRIO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. MERO FATO DE HAVER OUTRAS FILHAS NÃO É SUFICIENTE PARA QUE HAJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, QUE SE VOLTAM AO SUSTENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA QUE TENHA OS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO E PARA QUE TENHA UMA VIDA DIGNA. ALIMENTANDOS MENORES DE IDADE, SENDO UM DELES PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CIRCUNSTÂNCIA QUE COM TODA A CERTEZA GERA MAIS DESPESAS E NECESSIDADE DE MAIOR CUIDADO MÉDICO. ALIMENTOS QUE SÃO DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 148.0310.6011.0500

777 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. 2. A tese da autora posta no sentido de... ()

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Doc. 607.7995.3279.3103

778 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS ALIMENTANDAS. POSSIBILIDADE LIMITADA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou os alimentos em 34% dos rendimentos líquidos do alimentante para duas filhas. As recorrentes pleiteiam a majoração do percentual para 45%, argumentando que o valor atual é insuficiente para cobrir suas despesas básicas e que o recorrido possui maior capacidade financeira do que a considerada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o percentual fixado na sentença atende ao trinôm... ()

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Doc. 195.1235.5004.4100

779 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 794.4544.1668.3691

780 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Sentenciado surpreendido transportando 142 tijolos de maconha (139,7kg) e 1 tijolo de pasta-base de cocaína (928,93g), além de um revólver, calibre 38, com numeração suprimida. Pleito de reconhecimento da modalidade privilegiada do delito. Impossibilidade. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Causa hábil a denotar a dedicação do requerente a atividades criminosas. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Declaração de inconstitucionalidade do disposto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 111.840/ES. Requerente que, apesar de primário, foi condenado a pena de oito anos de reclusão, com valoração negativa das circunstâncias judiciais e reconhecimento da dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado adequado. Ausência de injustiça ou erro judiciário que autorize a rescisão da coisa julgada. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

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Doc. 733.7639.2197.6999

781 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Devolução dos pertences do autor somente três dias após o desembarque - Bagagem que continha, inclusive, medicação para o controle de ansiedade (fls. 81) - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 1.000,00 - Valor insuficiente à justa compensação da lesão - Indenização que, se não pode se prestar ao enriquecimento sem Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Devolução dos pertences do autor somente três dias após o desembarque - Bagagem que continha, inclusive, medicação para o controle de ansiedade (fls. 81) - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 1.000,00 - Valor insuficiente à justa compensação da lesão - Indenização que, se não pode se prestar ao enriquecimento sem causa, também não deve representar valor irrisório - Recurso parcialmente provido para, diante da condição econômica das partes (autor beneficiário da justiça gratuita), grau do dano (leve) e valor do contrato (próximo a R$ 4.000,00), elevar o valor da indenização a R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 208.5054.3003.7100

782 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão domiciliar. Pai de crianças. Ausência de comprovação de imprescindibilidade. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2 - É inviável discutir a negativa de autoria em habeas corpus, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado (tráfico de drogas) é matéria cuja análise é reservada à aç... ()

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Doc. 294.7599.2302.8327

783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS E ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde... ()

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Doc. 335.2364.6197.4023

784 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. MAJORAÇÃO. 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúd... ()

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Doc. 995.2827.9915.0995

785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO GENITOR. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 39) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 16% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 57% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. RAZÕES DE DECIDIR

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Doc. 148.1011.1010.2500

786 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. 2. A tese da autora posta no sentido de... ()

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Doc. 165.8076.8574.7731

787 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Condenações - Recursos defensivo e ministerial - Improcedência - Licitude das buscas realizadas pelos policiais - Visualização da conduta típica de fora do imóvel onde estavam os réus, pois a porta estava aberta, sem contar o forte odor de entorpecente do lado de fora do imóvel - Condenações mantidas - Impossibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena em face de Rhitcher - Quantidade e natureza dos entorpecentes - Fundamentos inidôneos ao reconhecimento de dedicação às atividades criminosas - Jurisprudência STJ - Recursos não providos.

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Doc. 927.3073.5301.1894

788 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA AO DELITO DOLOSO SUPERIOR A QUATRO ANOS.

O privilégio do , §4º não se aplica ao réu que se dedica a atividades criminosas. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena estabelecida ao crime doloso superar quatro anos (art. 44, I, CP).

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Doc. 210.8131.1683.2961

789 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juiz d... ()

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Doc. 173.3771.4004.6900

790 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva da paciente na sentença condenatória, destacou concretamente a periculosidade da organização criminosa. Ressaltou, inclusive, o planejamento feito pelo grupo de dentro do presídio para o assassinato da Juíza titular da 2ª Vara Criminal de Caucaia - CE, bem como o plano de corrupção de delegados, de membros do Ministério Público estadual e de servidores do Poder Judiciário e do Detran de Maraponga - CE. Salientou, ainda, q... ()

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Doc. 175.4172.8005.7300

791 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva da paciente na sentença condenatória, destacou concretamente a periculosidade da organização criminosa. Ressaltou, inclusive, o planejamento feito pelo grupo de dentro do presídio para o assassinato da Juíza titular da 2ª Vara Criminal de Caucaia - CE, bem como o plano de corrupção de delegados, de membros do Ministério Público estadual e de servidores do Poder Judiciário e do Detran de Maraponga - CE. Salientou, ainda, q... ()

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Doc. 178.0803.6006.5600

792 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva da paciente na sentença condenatória, destacou concretamente a periculosidade da organização criminosa. Ressaltou, inclusive, o planejamento feito pelo grupo de dentro do presídio para o assassinato da Juíza titular da 2ª Vara Criminal de Caucaia - CE, bem como o plano de corrupção de delegados, membros do Ministério Público estadual e servidores do Poder Judiciário e do Detran de Maraponga - CE. Salientou, ainda, que as ... ()

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Doc. 210.7151.2426.7488

793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Fixação de multa diária por descumprimento no fornecimento de medicação. Necessidade de adentrar no contexto fático dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados na origem. Existência de precedentes nesse sentido. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer pleiteado o fornecimento de medicamento, destinado ao tratamento de Hipertensão Arterial Pulmo... ()

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Doc. 175.5610.1005.5000

794 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. O Juiz de primeiro grau apontou concretamente os requisitos necessários para a imposição da medida extrema em desfavor da paciente. Ressaltou a existência de «indícios de autoria, maximizados pela prisão em flagrante e pela apreensão em poder dos flagrados de balança digital, de dinheiro em espécie e de quantidade expressiva de maconha», circunstâncias que demonstrariam a necessidade da custódia preventiva dos acusados, inclusive da ora paciente, para o fim de garantir a ordem ... ()

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Doc. 246.7130.4926.0300

795 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Pretende o apelante a redução dos alimentos para 15% dos ganhos brutos, em caso de existência de vínculo empregatício, e para 30% do salário-mínimo, no caso de ausência daquele vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da pensão alimentícia fixado pelo juízo a quo atende ao trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos são devidos com base no princípio da paternidade responsáve... ()

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Doc. 200.3250.0000.6500

796 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição perante o conselho regional de educação física. Técnico de tênis de mesa. Inexistência de obrigatoriedade. Falta de previsão legal. Inteligência da Lei 9.696/1998, art. 3º. A intervenção estatal, impondo requisitos subjetivos à liberdade profissional (no sentido de acesso a determinada profissão), necessita de robusta justificação na tutela de bens jurídico-constitucionais coletivos. Irrelevância da classificação da atividade de técnico desportivo como profissional de educação física pelo antigo Ministério do Trabalho e emprego. Norma infralegal e, ademais, voltada a finalidades distintas, nos aspectos trabalhista e previdenciário. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

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Doc. 471.0051.3361.6061

797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIOS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorre das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante capaz de justif... ()

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Doc. 736.5718.2818.0471

798 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALIMENTOS. EXAMES DE DNA CONCLUSIVOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MEDIANTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por E.C.S. contra sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ajuizada em face de T.R.G. M.L.M.R.F. R.R.M. W.R.G. e W.R.M. julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do , I. 2. A apelante sustenta que a sentença se baseou exclusivamente em exames de DNA realizados por um único laboratório, cujo resultado foi negativo para a paternidade, ignorando outros elementos probatórios. 3. Requer a rea... ()

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Doc. 351.5766.6704.5305

799 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor da filha menor no patamar de 30% dos rendimentos líquidos ou, caso desempregado o alimentante, de 30% do salário mínimo. O apelante sustenta incapacidade financeira, alegando ausência de vínculo empregatício formal e constituição de nova família com outros filhos, pugnando pela redução da obrigação para 15% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ape... ()

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Doc. 164.7400.5019.1100

800 - TJSP. Pena. Majoração. Roubo qualificado. Admissibilidade. Aumento de dois quintos por conta de três causas de aumento de pena, acima do mínimo de um terço, revela-se apropriado. Justificado no «decisum» pelo número excessivo de agentes (seis) e pela significativa duração da privação de liberdade das vítimas (quase duas horas). Suporte na jurisprudência do STJ. Majoração de um quarto pelo concurso formal de infrações está devidamente justificado e fundamentado pelo número de vítimas (quatro). Decisão mantida. Recursos improvidos.

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