Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

602 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PAGAMENTO IN NATURA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA INCOMPENSABILIDADE. REDUÇÃO PARA 20%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

603 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Professor. Dedicação exclusiva. Cumulação com os proventos de aposentadoria anterior. Possibilidade.

604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - INDISPENSABILIDADE - ALIMENTANTE - EMPREGO INFORMAL - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR - VERBA JUSTA E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO - FILIAL - AMPLIAÇÃO - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. - A

605 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.149/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Conselho Regional de Educação Física. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Processual civil e administrativo. Precedentes do STJ. Ausência de violação da Lei 9.696/1998, art. 2º (redação da Lei 14.386/2022) e Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.696/1998, art. 1º. CF/88, art. 5º, II e XIII, e CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

606 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.149/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Conselho Regional de Educação Física. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Processual civil e administrativo. Precedentes do STJ. Ausência de violação da Lei 9.696/1998, art. 2º (redação da Lei 14.386/2022) e Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.696/1998, art. 1º. CF/88, art. 5º, II e XIII, e CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

607 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.149/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Conselho Regional de Educação Física. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Processual civil e administrativo. Precedentes do STJ. Ausência de violação da Lei 9.696/1998, art. 2º (redação da Lei 14.386/2022) e Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.696/1998, art. 1º. CF/88, art. 5º, II e XIII, e CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA- OUTRO FILHO - MOTIVO ISOLADO QUE NÃO INDUZ A REDUÇÃO. - A

609 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.

610 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação à Lei 9.696/1998. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

611 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DOS TRÊS AUTORES, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU-ALIMENTANTE A PAGAR MENSALMENTE AOS ALIMENTANDOS A QUANTIA EQUIVALENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS. APELO DO RÉU APENAS NO QUE TANGE AO PERCENTUAL FIXADO NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PUGNANDO PELA REDUÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A FIXAÇÃO NA FORMA COMO DECIDIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE. COM EFEITO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE, ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE. A NECESSIDADE DOS AUTORES É PRESUMIDA EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES QUE OS CERCAM, MORMENTE AS SUAS TENRAS IDADES, VISTO QUE CONTAM ATUALMENTE COM 03 (TRÊS), 07 (SETE) E 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, DA ALIMENTAÇÃO, DO VESTUÁRIO, DA EDUCAÇÃO E DO LAZER. POR OUTRO LADO, O PAI ALIMENTANTE, O QUAL SEQUER ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS RENDIMENTOS QUE PERCEBE, ANEXANDO SOMENTE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS DESPESAS, NÃO COMPROVOU QUALQUER IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ALEGANDO, APENAS, ESTAR DESEMPREGADO. OCORRE QUE O FATO DO GENITOR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO TENDO O AUTOR COMPROVADO QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO. DESTA FORMA, À MINGUA DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM INFIRMAR A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO A QUO, A PONTO DE JUSTIFICAR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TENHO QUE A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REVELA-SE ADEQUADA À ATUAL REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES E AO SUSTENTO DE TRÊS CRIANÇAS, NÃO DESTOANDO DO COMUMENTE FIXADO POR ESTE EG. TRIBUNAL. DE TODA A SORTE, SALIENTO QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA NA RENDA E NO PATRIMÔNIO DOS PAIS, NADA IMPEDE FUTURA MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, MEDIANTE A COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SERÁ APRECIADA, SE FOR O CASO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS ENTÃO COMPROVADAS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA À MENOR, FILHA DO RÉU, EM 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DELE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA AUSÊNCIA, EM 25% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DETERMINOU-SE AINDA QUE A PENSÃO RETROAGISSE À DATA DA CITAÇÃO E AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS (MEDICAMENTOS, UNIFORMES, MATERIAL ESCOLAR, SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA), DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DEVEM SER CUSTEADAS TAMBÉM PELO RÉU PELA METADE. AO FINAL, HOUVE A CONFIRMAÇÃO, EM PARTE, DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM AJUSTE DO PERCENTUAL PARA 25%. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE REDUZIR O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO NA SENTENÇA PARA 15%, VISTO QUE ALEGA O APELANTE NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR O MONTANTE ESTABELECIDO NO DECISUM. RAZÕES DE DECIDIR DIRETRIZES PARA ESTIPULAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NOS arts. 1.630, 1.694, 1.695 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DOS PAIS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO AOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DO GENITOR, DEVE-SE EXIGIR CONDUTA COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, GARANTIDO EXPRESSAMENTE NO art. 226, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO DEVE OBSERVAR SOMENTE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, MAS, TAMBÉM, O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA A ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS, NA FORMA COMO ESTABELECIDA NA SENTENÇA, NO CASO, QUE, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO DO DEMANDADO, SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, JÁ QUE COMPROVA QUE RECEBE UM POUCO MAIS DE R$ 1.600,00. ADEMAIS, PAGA DE FORMA INFORMAL PENSÃO DE 15% DE SEUS RENDIMENTOS A OUTRA FILHA, FRUTO DA CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA MAIOR PARA A AUTORA. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE PODE COMPROMETER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO DEMANDADO. CONTUDO, A PENSÃO PAGA PELO RÉU À AUTORA NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DE R$ 250,00, QUE ELE AFIRMA EM SUA CONTESTAÇÃO QUE JÁ VEM ARCANDO, POIS NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE O PAGAMENTO EM VALOR AQUÉM AO JÁ CUMPRIDO VOLUNTARIAMENTE. MANTÉM-SE A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE CUSTEAR 50% DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS, MATERIAIS ESCOLARES, UNIFORMES, DESPESAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS DA ALIMENTADA, DADO QUE TAIS DESPESAS DEVEM SER COMPROVADAS PARA SEREM PERCEBIDAS, NÃO COMPONDO ASSIM A PENSÃO FIXADA. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS OBJETIVANDO QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 248% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS MENSAIS A AUTORA NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, ASSIM CONSIDERADOS TODOS OS GANHOS BRUTOS AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PÚBLICA OU PRIVADA, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE POR VENTURA VENHAM A EXISTIR, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. EM OCORRENDO O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE, DEVERÁ HAVER RETENÇÃO NAS CONTAS DO FGTS E O PIS/PASEP DO VALOR DOS ALIMENTOS, PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTARÁ O RÉU OBRIGADO AO PAGAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. OS ALIMENTOS PARA O CASO DE TRABALHO FORMAL NÃO PODERÃO SER INFERIORES À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. APELO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. CONTUDO, NÃO SE PODE AFASTAR A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EM SENDO ASSIM, DEVERÁ O ALIMENTANTE PRESTAR ALIMENTOS A SUA FILHA NO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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614 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Filha menor. Necessidades e responsabilidades com índole constitucional. Percentual fixado conforme parâmetros legais. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Observância do princípio da paternidade responsável. Desprovimento. Recurso do réu recebido apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, §1º, II do CPC. A lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. A obrigação alimentar dos pais resulta do outrora chamado pátrio poder, ora poder familiar, e não se altera diante de eventual precariedade da condição econômico-financeira, já que estes, ainda que detentores de parcos recursos, não ficam isentos dessa responsabilidade. Inteligência dos arts. 226, §7º, 227 e 229, da CF/88, e dos arts. 1.566, IV (apenas referencialmente), 1.694, §1º, e 1.703 (apenas referencialmente), todos estes do Código Civil. Imperioso destacar que a obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômico-financeira de quem os presta e às necessidades do alimentando, conforme o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, utilizado como uma fórmula razoável de equilibrar o máximo possível os direitos detidos pelas partes. No caso em exame, as necessidades da alimentanda - menor, ora com 10 anos de idade, incompletos (é nascida em 19 de dezembro de 2015) - encontram-se comprovadas pela simples condição de menoridade, além do direito de receber os alimentos em proporção que assegure uma vida digna, em atenção ao princípio da paternidade responsável. Por outro lado, não logrou o apelante demonstrar, ônus que lhe cabia, a impossibilidade de arcar com os alimentos da forma estipulada na sentença, qual seja: «enquanto estiver trabalhando sem vínculo empregatício a pensão alimentícia será na razão de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devendo ser depositada na conta corrente em nome da representante legal da alimentanda, até o dia 10 de cada mês e, caso venha a constituir vínculo empregatício, pagará a título de alimentos a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios". De fato, não obstante sua argumentação no sentido de que não possui condições de arcar com valor estipulado por não contar com um emprego formal (com carteira assinada), trabalhando informalmente como segurança autônomo e auferindo renda mensal líquida em torno de R$1.200,00, não o isenta da obrigação fixada na sentença. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento

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615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEMANDA VISANDO AO DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ACORDADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES. DIFERENTEMENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. PARTE RÉ QUE JÁ ARCOU POR QUASE QUATRO ANOS COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS À PARTE AUTORA. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA ANTERIOR DE ALIMENTOS, JÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDO, ESTANDO ATUALMENTE PENDENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA O CANCELAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM ESPECIAL A INCAPACIDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA ABRIU EMPRESA INDIVIDUAL PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE DE ESTETICISTA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: TAIS ALIMENTOS POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E EXCEPCIONAL, SENDO DEVIDOS EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ABRUPTO CAUSADO PELO TÉRMINO DO CASAMENTO. CONSIDERANDO O TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO E O LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS: A PARTE RÉ REQUER AINDA ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS, QUE SÃO AQUELES DEVIDOS ATÉ A PARTILHA DOS BENS, A SER PAGO PELO CÔNJUGE QUE SE BENEFICIA DO USO EXCLUSIVO DOS BENS DO CASAL A SEREM PARTILHADOS. NO PRESENTE CASO, APESAR DO RÉU ESTAR NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL QUE SERÁ PARTILHADO, ESTE TAMBÉM ESTÁ ARCANDO COM O CUSTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL, QUE IGUALMENTE SÃO OBJETO DE PARTILHA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE PARTILHA JÁ FOI SENTENCIADA, ESTANDO EM FASE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO TENDO O RÉU CAUSADO QUALQUER RETARDO NA BUSCA DA PARTILHA DEFINITIVA DO BEM. OS REQUISITOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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616 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES. TEORIA DA APARÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

617 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde. Empregador rural inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica. Cnpj. Embargos de declaração do particular rejeitados.

618 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Alegação de inviabilidade de modulação em controle difuso. Declaração de inconstitucionalidade realizada, contudo, em controle direto. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Candidato aprovado para o cargo de técnico de administração pública da secretaria de gestão administrativa do distrito federal. Investidura no cargo de assistente de educação da secretaria de educação distrital. Termo de opção. Jurisprudência consolidada nesta corte. Agravo regimental desprovido.

619 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do piso nacional do magistério público para a educação básica, instituído pela Lei 11.738/2008. O tribunal de origem consignou inexistir prova nos autos de que o estado não cumpria com a determinação legislativa de pagamento do piso salarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

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620 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professores da educação básica. Adequação das jornadas de trabalho. Lei complementar 836/1997 do estado de São Paulo. Análise de direito local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Educação pré-escolar. Garantia de vaga em creche próxima à residência do menor. Alegação de ofensa aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 10.172/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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622 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Educação pré-escolar. Garantia de vaga em creche próxima à residência do menor. Alegação de ofensa aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 10.172/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Educação pré-escolar. Garantia de vaga em creche próxima à residência do menor. Alegação de ofensa aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 10.172/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Professor da educação básica. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do estado da paraíba desprovido.

625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO POR NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO AUTOR.

626 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EBSERH - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EXTENSÃO Vislumbrada violação ao CF/88, art. 175, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO E DOENÇA DE CROHN Esta Corte Superior vem decidindo que o empregado com filho portador de deficiência tem direito à redução da jornada, sem diminuição da remuneração, de forma a possibilitar a assistência necessária ao dependente. Julgados. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EBSERH - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EXTENSÃO As prerrogativas da Fazenda Pública devem ser concedidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, por se tratar de empresa estatal constituída com capital integralmente público, vinculada ao Ministério da Educação e que presta serviços essenciais de saúde e de ensino no âmbito dos hospitais universitários, sem explorar atividade econômica. Recurso de Revista conhecido e provido.

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE QUE NÃO DESNATURA EVENTUAL CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELOS GENITORES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. MEDIDAS DIRECIONADAS AOS PAIS QUE OSTENTAM FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DOLOSO OU CULPOSO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ECA, art. 249. NEGLIGÊNCIA DO GENITOR RECONHECIDA NO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. ADOLESCENTE QUE APRESENTA COMPORTAMENTO AGRESSIVO, FAZ USO DE DROGAS E COMETE PEQUENOS FURTOS. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA NO DEVER DE CRIAÇÃO, EDUCAÇÃO E EXERCÍCIO DA GUARDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.634. REPRESENTADO REVEL E NÃO DEMONSTRA TER BUSCADO TRATAMENTO PARA O FILHO OU COOPERADO PARA QUE FREQUENTASSE A ESCOLA COM ASSIDUIDADE E REALIZASSE ACOMPANHAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE REFERÊNCIA. NEGLIGÊNCIA QUE PRESSUPÕE A CONDUTA CULPOSA. IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

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628 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍINIMO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES QUE DEVEM CONTRIBUIR EM PECÚNIA OU NA FORMA DE HOSPEDAGEM E SUSTENTO, CONFORME SEUS RECURSOS, PROPORCIONANDO À CRIANÇA MEIOS QUE ASSEGUREM A SUA VIDA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO, LAZER. OS GENITORES TÊM A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA PROVER O SUSTENTO E AS NECESSIDADES DO FILHO EM COMUM, MAS TAMBÉM, TÊM O DIREITO DE QUE O MONTANTE DOS ALIMENTOS FIXADOS RESPEITE A PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE OS RECURSOS E BENS DOS GENITORES, DE MODO QUE A DISTRIBUIÇÃO SE DÊ DE FORMA EQUÂNIME E JUSTA ENTRE OS ENVOLVIDOS. ALIMENTANTE QUE POSSUI RECURSOS FINANCEIROS DE MODO A CUSTEAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VALORES ELEVADOS DURANTE O PERÍODO DE 2017 A 2019. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GENITOR QUE POSTULOU AJUSTE DE ACORDO FIXADO EM 2017 (COM VÍNCULO: 15% DOS GANHOS, ALÉM DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, 50% DA CRECHE E 50% DA MATRÍCULA/MATERIAL ESCOLAR/UNIFORME) EXCLUSIVAMENTE PARA EXCLUIR O VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR, EM RAZÃO DE REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO DA ALIMENTANDA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. NOVO EMPREGO DO REQUERENTE COM RENDA MENOR E QUE NÃO MAIS FORNECE AUXÍLIO-CRECHE/EDUCAÇÃO. INCREMENTO DAS DESPESAS PARA GARANTIR O CONVÍVIO COM A FILHA EM RAZÃO DE MUDANÇA DA GENITORA PARA CABO FRIO. REPRESENTANTE DA MENOR QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA E RENDA, QUE TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO É RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DEPENDENTE DO RÉU. PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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630 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Dedicação a atividade delituosa. Agravo regimental desprovido.

631 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Dedicação a atividade delituosa. Recurso desprovido.

632 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente médico submetido a quimioterapia custeada por seu filho que objetiva ressarcimento dos gastos. Inexistência de comprovação da recusa da administração em suprir a medicação indicada para o caso. Hipótese. Responsabilização do Estado por conduta adotada pelo peticionário por ter ouvido dizer que quimioterapia não era liberada pelo SUS. Impossibilidade. Recurso fazendário provido.

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633 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Suposto pai falecido. Prova pericial indireta que concluiu pela probabilidade de 99,9991% para a paternidade questionada. Laudo corroborado pela prova testemunhal, que evidencia a existência de relacionamento amoroso entre a genitora da autora e o filho da ré na época da concepção. Pleito de exumação afastado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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634 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DECOTE DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - IMPERATIVIDADE - DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS ATESTADA.

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635 - TJSP. EXECUÇÃO -

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

637 - TJSP. SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SEPULTURA. EXCEDIDO O PRAZO CONTRATUAL. AUSENTE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO FILHO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ENVIO INDEVIDO AO OSSÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXUMAÇÃO NÃO SOLICITADA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RESTOS MORTAIS INUMADOS EM OSSÁRIO GERAL PARA SEPULTAMENTO COLETIVO OU INCINERADOS. ART. 111 DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO EXAURIMENTO DA CONTRATAÇÃO E QUANTO À EXUMAÇÃO DO CORPO DE FAMILIAR. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 4º E ART. 6º, AMBOS DO CDC. CONTRATO DE SEPULTAMENTO, AINDA QUE EM SEPULTURA TEMPORÁRIA, QUE NÃO IMPLICA EM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE DESCARTE. DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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639 - TJRJ. Direito das Educação. Direito da Criança e do Adolescente. Autarquia municipal. Sentença julgando parcialmente procedente os pedidos, convolando a decisão liminar em definitiva, no sentido de que seja mantida a matrícula da Autora. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Apelação objetivando a reforma do Julgado e a isenção ao pagamento de taxa judiciária. Desprovimento. Inicialmente, não merece acolhimento o pleito de extinção do processo, uma vez que, evidentemente, o pleito autoral somente foi satisfeito após o ingresso dos Autores na via judicial. No caso, a vaga somente foi disponibilizada após a propositura da demanda e a intimação da Recorrente para o cumprimento da tutela de urgência. Da mesma forma, o pleito de reforma do Julgado não merece acolhimento, uma vez que, tal qual asseverado pelo douto Provimento objurgado, a Fundação Municipal de Educação de Niterói não cumpriu seu dever constitucional de educação, somente o fazendo após o ajuizamento do presente processo. Por fim, no que tange à alegação de que não seria cabível a cobrança de taxa judiciária, o pleito, da mesma forma, não deve ser acolhido, eis que, o ente municipal é isento do recolhimento de custas, conforme previsto na citada lei, contudo, tal isenção não abrange a taxa judiciária, cujo recolhimento pelo Município somente será dispensado quando este agir na qualidade de autor e desde que haja reciprocidade, não havendo dúvida de que o referido tributo deve ser recolhido pelo ente municipal quando figurar na qualidade de réu e sucumbente, o que se ostenta no presente caso. Aplicação da Súmula 145, da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. Por conseguinte, escorreita a sentença no capítulo em que condenou o ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, inexistindo fundamento para a reforma pretendida". Precedente: 0457282-35.2014.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Des(A). Paulo Sérgio Prestes dos Santos - Julgamento: 13/06/2018 - Segunda Câmara Cível. Desprovimento do recurso.

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640 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato de o conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Acórdão impugnado decidido de acordo com a jurisprudência desta corte (REsp. 1.486.330/PR, rel. Min. Og fernandes, DJE 24.2.2015, Resp1.491.052/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 31.3.2015). Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

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641 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

643 - STJ. habeas corpus. Direito civil e processual civil. Alimentos. Obrigação de pagamento das mensalidades escolares dos alimentandos em pecúnia. Possibilidade.

644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL DO CPC, art. 1.015 - GUARDA DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROVIMENTO. - A

645 - TJSP. IPTU -

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646 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

647 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Piano. Ensino. Filha do devedor que cursa o sexto ano do curso prático e teórico educação musical. Possibilidade de uso como instrução e trabalho. Inexistência de suntuosidade nem bem supérfluo. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 649, VI.

648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança individual. Professor de magistério superior. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Infrações disciplinares capituladas também como crime. Fraude em licitação. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Não ocorrência. Incidência da regra da Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Segurança denegada. Histórico da demanda

649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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650 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E FILHA MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXCEPCIONAL ENTRE EX-CÔNJUGES. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE FILHA MAIOR EM CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.