Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição perante o conselho regional de educação física. Técnico de tênis de mesa. Inexistência de obrigatoriedade. Falta de previsão legal. Inteligência da Lei 9.696/1998, art. 3º. A intervenção estatal, impondo requisitos subjetivos à liberdade profissional (no sentido de acesso a determinada profissão), necessita de robusta justificação na tutela de bens jurídico-constitucionais coletivos. Irrelevância da classificação da atividade de técnico desportivo como profissional de educação física pelo antigo Ministério do Trabalho e emprego. Norma infralegal e, ademais, voltada a finalidades distintas, nos aspectos trabalhista e previdenciário. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

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802 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIOS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

803 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALIMENTOS. EXAMES DE DNA CONCLUSIVOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MEDIANTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

804 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

805 - TJSP. Pena. Majoração. Roubo qualificado. Admissibilidade. Aumento de dois quintos por conta de três causas de aumento de pena, acima do mínimo de um terço, revela-se apropriado. Justificado no «decisum» pelo número excessivo de agentes (seis) e pela significativa duração da privação de liberdade das vítimas (quase duas horas). Suporte na jurisprudência do STJ. Majoração de um quarto pelo concurso formal de infrações está devidamente justificado e fundamentado pelo número de vítimas (quatro). Decisão mantida. Recursos improvidos.

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806 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relatório de fiscalização da ANATEL conclusivo acerca da ocorrência de quedas nas ligações sujeitas ao plano infinity da operadora Tim Celular. Defeito do serviço prestado. Ré que não logrou infirmar as alegações do autor. Dano moral configurado. Indenização majorada para cinco mil reais, em atenção os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios reduzidos, tendo em vista a complexidade e duração do processo. Recursos parcialmente providos.

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807 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Focado o pedido e a causa de pedir no despejo por denúncia vazia, relativos a imóvel objeto de contrato com duração de trinta meses, demonstrado que os locatários também administravam bens do próprio locador, comprovada a quitação da grande maioria de alugueres por meio de depósitos em conta-corrente, indevida a cobrança formulada com referência aos valores pagos devendo, locatários, quanto ao que não foi quitado, arcar com encargos moratórios. Recurso parcialmente provido.

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIZAÇÃO DE LICENÇAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

809 - TJSP. Revisão Criminal. Tortura. Desclassificação para o delito de maus tratos. Impossibilidade. Versão do réu inconvincente, frente a coeso bloco de provas acusatórias. Os relatos da vítima e das testemunhas, a quantidade de lesões e a revolta dos populares não deixam dúvidas de que se trata de crime de tortura. Da análise detida dos autos, vê-se que o revisionando não desejava apenas castigar a criança com o fim de educação ou disciplina, tendo agido com excesso. Em realidade, sua conduta teve como objetivo o castigo pessoal, causando dor e sofrimento ao seu filho sem qualquer motivo justificável, de forma desumana e cruel. Dosimetria. No caso, a folha de antecedentes do peticionário com condenações aptas a gerar reincidência e outras a gerar maus antecedentes. Conduta social e consequências do delito lhe são desfavoráveis. Necessário ajuste, todavia, no recrudescimento com base na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da majorante de 1/3 em razão de o crime ter sido praticado contra criança de tenra idade. Pedido revisional parcialmente deferido.

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810 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor aposentada da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu, repisando seus argumentos de defesa. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp. Acórdão/STJ. Tema 911 do STJ. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Desprovimento do recurso.

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811 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor docente I, matrícula de 00-00116039-9, estando aposentado desde a data de 19/04/2011, com carga horária de 16 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp. Acórdão/STJ. Tema 911 do STJ. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

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812 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora em atividade da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso interposto pelos réus, repisando seus argumentos de defesa. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp. Acórdão/STJ. Tema 911 do STJ. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Desprovimento do recurso.

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813 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Execução de título judicial. Transação homologada. Dificuldade de localização de bens da executada. Pretensão de discutir, nesse momento, responsabilidade solidária de um dos genitores por obrigação contraída pelo outro quanto à educação de filho do casal. Descabimento. Responsabilidade solidária que, se o caso, deve ser tratada na fase de conhecimento, com o reconhecimento expresso e a formação de título executivo judicial contra ambos os genitores. Hipótese em que a demanda foi ajuizada tão somente contra a genitora, somente ela figurando no título judicial formado e contra ela devendo ser dirigida a execução correspondente. Possibilidade de afetação, na execução, de bens comuns, que não se exclui, à vista do regime de bens do casamento, não dependendo essa hipótese contudo de declaração formal nem tampouco envolvendo a afirmação de vínculo obrigacional do cônjuge estranho ao feito para com o credor da dívida. Decisão denegatória da inclusão do genitor no polo passivo que se confirma. Agravo de instrumento da exequente não provido

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814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Magistério. Especialista de educação. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Incorporação. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

815 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do instituto federal de educação, ciência e tecnologia de Pernambuco. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena demissão. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pagamento do percentual de 26,06%. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Emissão de certificado de conclusão de ensino médio com base na nota do enem. Óbice na idade. Garantia constitucional do acesso à educação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Parecer do mpf pelo desprovimento ao recurso interno. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

818 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora em atividade. Professor Docente I, 40 horas, nível 8, sob a matrícula 00-5023806-2. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp. Acórdão/STJ. Tema 911 do STJ. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

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819 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora em atividade da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso interposto pelos réus, repisando seus argumentos de defesa. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp. Acórdão/STJ. Tema 911 do STJ. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Desprovimento do recurso.

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820 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora aposentada. Professora Docente II - 22 Horas - Referência 08, Matrícula 00-0517252-3. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp. Acórdão/STJ. Tema 911 do STJ. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTUDANTE QUE OBTIVERA DIREITO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) COM COBERTURA PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE VALORES DE ORIGEM DESCONHECIDA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. RELEVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO COMO VETOR DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. ARTS. 3º, III, E 205 CF/88. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ALUNA QUE TEVE OBSTADO SEU DIREITO À CONTINUIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO, GERANDO GRAVES PREJUÍZOS ECONÔMICOS E PROFISSIONAIS. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA À REGRA DA ADSTRIÇÃO. CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - PROPORCIONALIDADE ENTRE BINÔMIO NECESSIDADE /POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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823 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MENOR SOB GUARDA - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - IPSM - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E ART. 33, CAPUT E PARÁGRAFO 3º DO ECA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

824 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA E DE OFERECIMENTO DE VISITAS ÀS FILHAS MENORES, AJUIZADA PELA GENITORA CONTRA O GENITOR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDADO E RECURSO ADESIVO PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS PARA ESTABELECER, DE FORMA ESPECÍFICA, OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA COM AS FILHAS NA PÁSCOA E NO CARNAVAL, PARA AUTORIZAR O GENITOR A ENTREGÁ-LAS DIRETAMENTE NO INTERIOR DA ESCOLA ONDE ESTUDAM, APÓS OS DIAS EM QUE ESTIVEREM SOB SUA GUARDA, E, PARA QUE FISCALIZE A REALIZAÇÃO DAS TAREFAS ESCOLARES PELAS MENORES. -

825 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo 1143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

826 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

827 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL.

828 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

830 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

831 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

832 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE DEVEM SER MAJORADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ALIMENTANTE QUE LABORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REALIZANDO ¿BICOS¿ ESPORÁDICOS, AUFERINDO RENDA MENSAL NO VALOR APROXIMADO DE R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS). 4. MALGRADO A GENITORA DAS ALIMENTANDAS NOTICIE QUE A PROLE POSSUI GASTOS MENSAIS EXPRESSIVOS REFERENTES A EDUCAÇÃO ESCOLAR, MEDICAMENTOS E CURSOS/ATIVIDADES EXTRAS, CERTO É QUE DEIXOU DE INSTRUIR OS AUTOS COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, INVIABILIZANDO A CORROBORAÇÃO DOS DISPÊNDIOS NO IMPORTE ALEGADO. 5. CONQUANTO A MENOR ELISA NATALIA TEIXEIRA ANTÔNIO SEJA PORTADORA DE TEA E DE DIABETES TIPO I, CERTO É QUE NÃO VEIO AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS E TERAPIAS A ELA PRESCRITOS NÃO SEJAM FORNECIDOS PELO SUS. 6. A GENITORA DAS REQUERIDAS EXERCE ATIVIDADE LABORAL COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PERCEBENDO MENSALMENTE QUANTIA LÍQUIDA APROXIMADA DE R$ 4.160,00, O QUE CORRESPONDE A, APROXIMADAMENTE, 346% DO VALOR MENSALMENTE AUFERIDO PELO ALIMENTANTE, DEMONSTRANDO QUE AQUELA POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR AO DESTE. 7. GENITORES QUE TÊM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES, O QUE NÃO SIGNIFICA DIZER QUE A CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM PARA O SUSTENTO DA PROLE TENHA QUE SER PARITÁRIA, PORQUANTO, AMBOS DEVEM CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE, CONSOANTE NORMA INSERTA NO ART. 1703 DO CC. 8. À MINGUA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE AUFIRA RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DA QUANTIA ALMEJADA, DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO SERIA IMPOR-LHE UM ÔNUS FINANCEIRO EXCESSIVO QUE REDUNDARIA NA PRIVAÇÃO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO, HAJA VISTA QUE O ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM MONTANTE SUPERIOR A 35% DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS OU A 45% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO REPRESENTARIA UM DESFALQUE DE VALOR QUE TRANSCENDERIA SUAS FORÇAS AQUISITIVAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA, E IMPORTARIA EM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO QUE DE NADA VALERIA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO ALIMENTAR DA AUTORA, NA FORMA PRETENDIDA, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 9. INOBSTANTE A GENITORA DAS ALIMENTANDAS EXERÇA ATIVIDADE LABORAL E, DESDE A RUPTURA DO VÍNCULO MATRIMONIAL COM O ALIMENTANTE, TENHA ASSUMIDO DE FORMA EXCLUSIVA OS CUIDADOS DA PROLE COMUM, O QUE CERTAMENTE LHE IMPÕE UM SOBRECARGA FÍSICA E PSÍQUICA, TAL GRAVAME, QUE É RECONHECIDO PELO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, DE PER SI, NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, EM QUE O ALIMENTANTE AUFERE ESCASSOS RENDIMENTOS MENSAIS. IV. DISPOSITIVO 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.566; 1.694, § 1º; 1.703. CF, ART. 225 E 226.

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833 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

834 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Dedicação a atividade delituosa. Recurso desprovido.

835 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

836 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E SAÍDA DA UNIDADE PRISIONAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

837 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado anteriormente à vigência da Lei 12.772/2012 e com direito à paridade. Retribuição por titulação. Rt. Certificado ou título obtido antes da inativação. Nível de reconhecimento de saberes e competências. Rsc que deve ser assegurado para fins de cálculo da rt. Recurso especial do instituto federal de educação, ciência e tecnologia do rio grande do sul a que se nega provimento.

838 - TST. Recurso de revista da reclamante. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual. Intervalo intrajornada de uma hora. Concessão parcial. Pagamento integral.

839 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA Lei 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DURAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO NÃO ESCLARECIDA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ORIGEM. LIMITE TEMPORAL DE DEZ MINUTOS FIXADO PELA SÚMULA 429 DO TST. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

840 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

841 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 1143.641do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Violação ao art. 535 do CPC/73. Não ocorrência. Constrição de recursos vinculados à conta do executado. Exequente que não deu causa à constrição indevida. Dano moral. Ausência. Recurso desprovido.

844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. MÉRITO: ALIMENTOS. REDUÇÃO. DEVER LEGAL DE SUSTENTO.PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRIMAZIA DO INTERESSE DOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - SUFICÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - APELAÇÕES CÍVEIS - REGIME DE CONVIVÊNCIA - FIXAÇÃO. - A

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉU PRESO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA OU DE BENEFÍCIO LEGAL E PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DO ALIMENTANTE NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTOS PAGOS A OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA - INCONFORMISMO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA INAPTIDÃO DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REGIME DE CONVIVÊNCIA - VISITA ASSISTIDA ATÉ QUE A INFANTE COMPLETE DOIS ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A

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849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

850 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo regido pela Lei 13.015/2014, pelo CPC/2015 e pela instrução normativa 40 do TST. Intervalo da CLT, art. 384. Repouso de quinze minutos antes do período extraordinário de trabalho, qualquer que seja a sua duração.

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