Filhos Educacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 277.5582.4749.5244

951 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - A

declaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência do casamento, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. -Considerando a valoração das provas, o sistema de livre convencimento motivado, sendo apresentados os fundamentos para a conclusão de que não restou demo... ()

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Doc. 742.8785.8540.3173

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.

Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de seu filho menor, sob alegação de advento de nova prole, bem como de redução de sua renda. Requer a redução do pensionamento de 20% de seus rendimentos/ salário mínimo para 12% de seus rendimentos/ salário mínimo. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido do alimentante, ao fundamento de que sua incapacidade de arcar com a obrigação alimentar não se encontra devidamente comprovada. 3. Os arts. ... ()

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Doc. 210.7565.9002.0600

953 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino público. Ação civil pública. Educação infantil. Previsão constitucional reproduzida no ECA. Inexistência de usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno do município de votorantim/SP desprovido.

«1 - A decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO a fim de garantir o direito das crianças menores de 6 anos completos ao atendimento público educacional em creche e pré-escola. 2 - Sustenta o MUNICÍPIO DE VOTORANTIM/SP que não poderia ter sido provido o Recurso Especial, tendo em vista que o acórdão recorrido julgou a questão com fundamento em dispositivos constitucionais, cabendo somente ao Supremo Tribunal Federal o exame d... ()

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Doc. 211.0664.3001.3400

954 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do instituto federal de educação, ciência e tecnologia de Pernambuco. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena demissão. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que o acréscimo da pontuação, a obtenção da nota final e a eventual reclassificação no certame deverão ser realizados pela autoridade competente, em fase processual adequada, e também não há que se falar em omissão pela ausência de indicação no acórdão embargado da nota final concedida à impetrante e que a existência de litisconsórcio ... ()

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Doc. 202.0741.7001.9100

955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Análise de Portarias do mec. Atos normativos que não equivalem à Lei para fim de interposição de recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal objetivando a abstenção de cobranças, referentes à diferença apurada entre o valor do reajuste das mensalidades autorizado pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação (6,4%) e o valor que a instituição de ensino entende cabível (8%), realizadas aos alunos beneficiados pelo Programa de Financiamento Estudantil - FIES, bem como eventuais restituições cabíveis. Na sentença, o pedido foi julgado i... ()

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Doc. 103.1674.7540.5500

956 - TJRJ. Crime de tortura. Distinção do crime de maus tratos. Babá. Vítima criança de 6 anos portadora de neuropatia crônica. Condenação. Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «f» e 136.

«Após ser informada por terceiras pessoas de que seu filho não era bem tratado pela babá, a mãe da vítima instalou uma câmera de vídeo no apartamento, e durante algumas horas o que acontecia na sala foi filmado, ficando evidente que a babá-ré, de forma livre e consciente, infligia à vítima intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, movida por pura crueldade e insensibilidade. A vítima era uma criança de 6 anos de idade, portadora de neuropatia crôn... ()

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Doc. 501.3036.2914.4230

957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. PROCESSO DE CREDENCIAMENTO INICIAL NO «PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL» REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2024.

Pretensão da impetrante ao imediato credenciamento no Programa de Ensino Integral 2024, observando-se especialmente que a escolha das vagas está agendada para 19/12/2023 e a sessão de alocação e transferência para os dias 20/12/2023 e 21/12/2023. Causa de pedir fundada no óbice causado pela Secretaria Escolar Digital - SED, que impossibilitou o cadastramento inicial da impetrante sob o palio de não preenchimento dos requisitos necessários para participação no programa. Segurança dene... ()

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Doc. 591.7888.3293.6028

958 - TJRJ. Direito do Servidor Público. Direito Administrativo. Autora, concursada para o cargo de ¿auxiliar de creche¿ que passou a exercer a função de ¿professora¿. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. Recurso da Autora. Preliminar de julgamento extra petita, vez que não há na exordial pedido de equiparação de cargo com professor de educação infantil. Além da alegação de sentença citra petita, vez que deixou de analisar dois pedidos, quais sejam: i) observância do piso nacional ¿ bônus cultura; ii) readequação de sua jornada de trabalho. A sentença extra petita é nula na parte que extrapolou o que se pede, justamente porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. No caso, verifica-se julgamento com extrapolação dos limites da lide. Dispõe o CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Já sentença citra petita é aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua exordial. No caso, constata-se que os somente que a r. sentença deixou de analisar dois pedidos elaborados pela autora. Sentença que deve ser cassada. Provimento de plano do recurso.

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Doc. 321.1225.8058.2923

959 - TJRJ. Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo sindicato dos profissionais da educação do Rio de Janeiro - 0138093-28.2006.8.19.0001. Nova Escola. Condenação do ente estatal ao pagamento de diferenças decorrentes e vantagens pecuniárias conforme art. 3º do Decreto Estadual no 25.959/2000. Execução individual. Decisão agravada que determinou remessa dos autos ao contador judicial. Preliminar de prevenção que merece acolhimento. Apesar da certidão afirmar não ter encontrado prevenção para julgamento do presente recurso, verifica-se que a Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste TJRJ encontra-se preventa para análise dos recursos interpostos em execuções individuais da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução OE Nº01/2023 fez cessar a prevenção da 15ª Câmara Cível, (atual 18ª Câmara de Direito Privado) que apreciou a apelação interposta na ação coletiva. Competência da 6ª Câmara de Direito Público em virtude da distribuição, após a entrada em vigor da Resolução, da apelação cível 00269440-28.2022.8.19.0001 contra sentença proferida em execução individual referente àquela ação coletiva. Aplicação da tese firmada no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000. Declínio da competência em favor da 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

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Doc. 983.0450.7331.3757

960 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - LIBERDADE PROVISÓRIA - Impossibilidade - A prisão preventiva do paciente é necessária por razões de ordem pública, tendo em vista a periculosidade dele, bem como a gravidade do delito - Presença dos requisitos contidos nos arts. 312 e 313, III, do CPP - O paciente, tem comportamento agressivo e demonstra não possuir freios inibitórios - Além disso, nota-se que ele não se trata de um iniciante, uma vez que ostenta apontamentos anteriores, inclusive por crimes de homicídio doloso e roubo, em que foi condenado e cumpriu pena - A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - PRISÃO DOMICILIAR - Por fim, conquanto o paciente seja pai de menores, a defesa não comprovou que ele seja efetivamente a responsável pela criação delas, nem que estejam sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Ordem denegada.

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Doc. 184.4050.6005.7200

961 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Imposta medida socioeducativa de internação. Progressão para medida de semiliberdade negada. Motivação idônea. Ausência de acompanhamento familiar. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos» (HC 299.370/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/10/2014, DJe 15/10/2014). 2 - No caso, embora favoráveis os relatóri... ()

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Doc. 161.6471.3000.5400

962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pedido de aplicação do piso nacional do magistério público para a educação básica, instituído pela Lei 11.738/08. O tribunal de origem consignou inexistir prova nos autos de que o estado não cumpria com a determinação legislativa de pagamento do piso salarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, consignou que inexiste prova nos autos de que o Ente Federativo descumpria com a determinação legal da Lei 11.738/08. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A análise ou a demonstração de tal divergência entre Tribunais não veio manifestada de forma escorreita, precisa, exata e completa. Apresentaram apenas os parad... ()

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Doc. 138.0843.5000.9200

963 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Ilícito extracontratual. Óbito de criança em creche municipal. Falecimento ocasionado por oclusão das vias aéreas. Sufocamento direto por asfixia mecânica. Laudo necroscópico evidenciando a presença de alimento (salsicha) na orofaringe. Omissão do Município na vigilância e cuidados adequados dos alunos sujeitos à sua guarda. Vítima possuidora de trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down), a merecer atenção redobrada dos educadores. Relatos que demonstram a falta de autonomia alimentar completa da criança. Socorro intempestivo, evidenciado pela fase de sufocamento em que se encontrava a vítima. Falta de preparo mínimo para prestar socorro imediato no caso de asfixia, o que poderia ser determinante para o óbito de qualquer outra criança que vivenciasse situação semelhante. Responsabilidade extracontratual de caráter objetivo. «Faute du service» qualificada pela deficiência, ineficiência e mau funcionamento de serviço público de educação infantil. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de causa excludente do dever de indenizar. Irrelevância da absolvição dos servidores na esfera administrativa, bem como do oferecimento do alimento que bloqueou a passagem de ar (salsicha) em outras ocasiões. Manutenção da forma de consolidação do «quantum» indenizatório, ausente recurso dos autores. Redução, no entanto, do valor arbitrado a título de indenização moral. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 176.4170.0000.3700

964 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas de verbas repassadas ao município por convênio firmado junto ao fundo nacional de desenvolvimento da educação-fnde. Montante já integrado ao patrimônio municipal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. AgRg no cc 143.460/pa, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 19/12/2016 e AgRg no Resp 1.458.216/PI, rel. Min. Herman benjamin, DJE 8.11.2016, dentre outros. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a ação de improbidade administrativa por ausência de prestação de contas do ex-Gestor Municipal, ao órgão federal que havia, em virtude de convênio, repassado verbas - já integradas ao patrimônio municipal - para a realização de determinados fins públicos, compete à Justiça Estadual. Precedentes: AgRg no CC 143.460/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/12/2016 e AgRg no REsp. 1.458.216/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016,... ()

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Doc. 176.4170.0000.3800

965 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ação de improbidade administração. Ausência de prestação de contas de verbas repassadas ao município por convênio firmado junto ao fundo nacional de desenvolvimento da educação-fnde. Montante já integrado ao patrimônio municipal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. AgRg no cc 143.460/pa, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 19/12/2016 e AgRg no Resp 1.458.216/PI, rel. Min. Herman benjamin, DJE 8.11.2016, dentre outros. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a ação de improbidade administrativa por ausência de prestação de contas do ex-Gestor Municipal, ao órgão federal que havia, em virtude de convênio, repassado verbas - já integradas ao patrimônio municipal - para a realização de determinados fins públicos, compete à Justiça Estadual. Precedentes: AgRg no CC 143.460/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/12/2016 e AgRg no REsp. 1.458.216/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016,... ()

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Doc. 648.5664.1057.3869

966 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora alega ser Professora de Educação Básica II readaptada devido a problemas de saúde, com readaptação cessada em 2021. Requer a manutenção da readaptação por incapacidade de exercer funções docentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessação da readaptação da autora foi legítima, considerando sua alegada incapacidade para o exercício das funções docentes. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial reali... ()

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Doc. 608.9189.5868.4133

967 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora aposentada. Docente II, 22 horas, referência B07. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. Sentença de procedência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidencia. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp. Acórdão/STJ. Tema 911 do STJ. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação de poderes, às limitações orçamentárias, às Súmulas Vinculantes 37 e 42 ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Majoração de honorários sucumbenciais a ser considerada pelo juízo de liquidação. Desprovimento do recurso.

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Doc. 756.5447.8976.4376

968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.259/2015 E DECRETO ESTADUAL 63.979/2018.

Pretensão do autor à anulação do ato administrativo que o eliminou na fase comprobatória de heretoidentificação, em concurso público para provimento de 15.000 vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC II do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação. Causa de pedir fundada na imprescindibilidade de seu retorno ao certame por tratar-se de pessoa parda, especialmente na verificação da ascendência materna. Ação julgada improcedente na origem. Insurgência... ()

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Doc. 378.2253.3244.0736

969 - TJRJ. Direito da Educação. Município de Resende. Pretensão de matrícula em creche. Sentença determinando a matrícula e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais). Apelação. Desprovimento. A Doutrina da Proteção Integral insculpida no CF/88, art. 227 e nos ECA, art. 3º e ECA art. 4º, engloba um grande rol de direitos dos quais as crianças são titulares, incluindo, dentre eles, o direito à escola, o qual deve ser considerado como verdadeiro direito fundamental garantido pela Constituição da República. Toda e qualquer decisão dos demais Poderes estatais pode ser reapreciada pelo Judiciário, que tem o poder-dever de aferir se o ato praticado observou os princípios que norteiam a Administração Pública. Honorários adequadamente fixados em R$800,00 (oitocentos reais), que se encontram em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros estabelecidos pelos §§ 3º e 8º do CPC, art. 85. Precedentes: 0819740-37.2023.8.19.0021 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 19/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA); 0010127-90.2019.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 05/08/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso.

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Doc. 522.6347.8791.1109

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - QUANTUM - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SINAIS DE REIQUEZA - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

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Doc. 142.9941.7666.4562

971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NASCIMENTO OUTRO FILHO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA -REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 370.7436.7044.0025

972 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de usucapião extraordinário em que a autora alega posse mansa e pacífica de terreno com edificação por mais de 15 anos, sem interrupção ou oposição, buscando o reconhecimento de seu domínio. A requerida, Sociedade Campineira de Educação e Instrução, contesta a posse e pleiteia justiça gratuita, alegando tratar-se de entidade filantrópica. A gratuidade foi deferida pelo Juízo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar... ()

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Doc. 884.0750.5983.4243

973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO, MAS QUE TAMBÉM EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA - CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante capaz de... ()

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Doc. 112.2928.6067.3155

974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Em que pese a impossibilidade de associar-se um valor material ao capital ... ()

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Doc. 750.0756.8980.4867

975 - TJSP. POSSESSÓRIA. JULGAMENTO NO ESTADO. DEFESA DA APELANTE CERCEADA. SENTENÇA ANULADA PARA QUE PROSSIGA A INSTRUÇÃO SOBRE FATOS RELEVANTES AO MELHOR ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES DE FUNDO. O

autor se qualifica como proprietário e possuidor do apartamento desde 2015, o qual alega esbulhado pela ré em 2024, «que se nega a deixar o imóvel, apesar de todas as tentativas amigáveis realizadas". Esta (a ré) rebate dizendo que manteve união estável com aquele de 2009 a 2020 e, que, em 2017 tiveram filho em comum, não tendo sido feita «a partilha de bens, fixação de pensão alimentícia, tendo sido ajustado verbalmente que a requerida poderia morar no apartamento juntamente com o... ()

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Doc. 388.5199.3379.4628

976 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Antecipação de tutela, para custeio de tratamento, negado pela operadora de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar para que sejam adotadas as providências necessárias para o tratamento da enfermidade com fornecimento da respectiva medicação adequada. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Incidências das Súmulas 96 e 102, desta Corte Irreversibilidade dos efeitos da decisão, ademais, não configurada (art. 302, CPC). Multa diária. Manutenção, para perfeito cumprimento da obrigação, cujo valor está de acordo com a capacidade da operadora. Prazo para cumprimento não exíguo, dada a urgência do paciente. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 499.7664.4835.0355

977 - TJSP. Tráfico de Drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos - Encontro de diversas porções em diversidade de droga, bem como flagrante do réu em local onde eram escondidas os narcóticos - Versão exculpatória do apelante restou isolada - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, em respeito ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 - Inviável aplicar o redutor, diante de sua dedicação ao comércio espúrio - Regime fechado inalterado, pois é o único que se mostra apto para atingir a função preventiva da pena de inibir a prática de novas ações delituosas - Recurso defensivo improvido

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Doc. 103.1674.7324.6800

978 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Aluguel de sepultura. Contrato de perpetuação de restos mortais inadimplido. Cremação efetuada sem autorização dos familiares. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente. Fixação em 250 SM para cada um dos apelados. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Assim, a exumação poderia ser procedida, diante do descumprimento do contrato. A Apelante, porém, errou ao fazer a cremação dos restos mortais de Djalma Cosme Nascimento, em 11/09/98 (fls. 87), sem o consentimento dos seus familiares. É natural que os Apelados tenham experimentado dor e tristeza, com o desaparecimento dos restos mortais de uma pessoa querida. O dano moral está caracterizado. Tenho como razoável o arbitramento do seu valor na importância equivalente a 250 salários ... ()

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Doc. 143.1824.1007.3300

979 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Enquadramento como bancário. Jornada reduzida. Indevida. Categoria diferenciada. Horas extraordinárias.

«Ressalvado o entendimento do relator, de que o advogado empregado contratado por instituição bancária faz jus à jornada de trabalho a que alude o , a jurisprudência da SBDI-1 do TST firmou-se em sentido contrário, razão pela qual, por disciplina judiciária, adota-se o posicionamento do mencionado órgão fracionário, que afasta o direito ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária, em face do que dispõe o . Precedentes da SBD... ()

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Doc. 138.4353.4001.8700

980 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/07. Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Enquadramento como bancário. Jornada reduzida. Indevida. Categoria diferenciada. Horas extraordinárias.

«Ressalvado o entendimento do relator, de que o advogado empregado contratado por instituição bancária faz jus à jornada de trabalho a que alude o , a jurisprudência da SBDI-1 do TST firmou-se em sentido contrário, razão pela qual, por disciplina judiciária, adota-se o posicionamento do mencionado órgão fracionário, que afasta o direito ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária, em face do que dispõe o . Precedentes da SDI... ()

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Doc. 162.2954.6000.7000

981 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicação. Honorários advocatícios fixados em valor razoável (R$ 1.000,00) em face das características da demanda. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 2. A hipótese dos autos não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum (R$ 1.000,00) que se mostra razoável à remuneração adequada da ati... ()

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Doc. 103.1674.7475.2300

982 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A questão da indenização por abandono moral é nova no Direito Brasileiro. Há notícia de três ações envolvendo o tema, uma do Rio Grande do Sul, outra de São Paulo e a presente, oriunda de Minas Gerais, a primeira a chegar ao conhecimento desta Corte. A demanda processada na Comarca de Capão da Canoa-RS foi julgada procedente, tendo sido o pai condenado, por abandono moral e afetivo da filha de nove anos, ao pagamento de indenização no valor correspondente a duzentos salári... ()

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Doc. 580.2225.5204.3054

983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão à manutenção da filha como segurada dependente depois de completar 24 anos - Operadora que passa a exigir a comprovação da dependência de acordo com a legislação previdenciária e tributária - Procedência do pedido - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Cláusula contratual redigida de forma que a utilização da legislação do Imposto de Renda ou da Previdência Social para apuração da condição de dependente deve ser... ()

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Doc. 604.5270.1230.4231

984 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE SE COMPELIR O ENTE ESTADUAL A CUMPRIR A Lei 11.738 DE 2008, QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, ASSIM COMO O PLANO DE CARREIRA ESTADUAL DA CATEGORIA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O PISO A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1) A

Lei 11.738/2008 concretizou a garantia prevista no , VIII, estabelecendo critérios para o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2) A Primeira Seção do STJ, no Julgamento do REsp 1.426.210 (Tema 911 do STJ), assentou entendimento no sentido da inexistência de qualquer determinação, na Lei, de incidência automática a partir da classe inicial da carreira, com ressalva da possibilidade de determinação, por me... ()

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Doc. 386.0760.3297.5899

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR I G II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.

Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, inspetora escolar inativa, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. 2. Orientação firmada no Tema Repetitivo 911J que se encontra atualmente sobrestado, no aguardo da apreciação da questão ... ()

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Doc. 704.4348.5417.2716

986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS REFERENTES À METADE DAS DESPESAS ESCOLARES, MATRÍCULA, UNIFORME, TRANSPORTE E MEDICAMENTOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

Decisão de primeiro grau que, que, em cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito da prisão, deferiu a expedição de mandado de pagamento do valor depositado voluntariamente judicialmente nos autos pelo devedor, referente ao débito alimentar em discussão. Pretensão recursal do executado, relacionada à inexistência de débito alimentar, que não poderá ser acolhida. O presente cumprimento de sentença tem a ver com a cobrança de despesas extraordinárias estabelecidas como devidas... ()

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Doc. 208.5054.3004.3600

987 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público e adulteração de sinal de veículo automotor. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Filhas menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 637.7256.1761.9065

988 - TST. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

1. O Tribunal de origem manteve a redução da carga horária diária da autora (2 horas), sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que «o presente comando judicial pretende tutelar os direitos de uma criança de 4 (quatro) anos, portadora de transtorno do espectro autista, cuja dependência de seus cuidadores é inequívoca». Considerou que, «obstar a redução da jornada pleiteada s... ()

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Doc. 184.4104.3007.8900

989 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 143.641/SP. Impossibilidade. Condenação por crime cometido mediante violência e grave ameaça. Habeas corpus denegado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 143.641, que, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou gr... ()

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Doc. 804.2934.1473.4507

990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANTE. O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DO SEU ARBITRAMENTO E NÃO DA CITAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. Comprovada uma maior necessidade dos alimentos provisórios, os mesmos devem sofrer uma pequena adequação para melhor atender aos critérios da necessidade, capacidade e proporcionalidade. - Diante do ... ()

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Doc. 478.3735.1564.2028

991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

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Doc. 408.0316.6269.7010

992 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. GENITOR AUTÔNOMO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante, conforme prescreve o dispositivo do CCB/2002 - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, ... ()

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Doc. 291.9317.3701.8152

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE QUE CONTA COM 17 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1-

In casu, trata-se de ação de alimentos devidos pelo pai a filha adolescente que conta com 17 anos de idade. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o dever alimentar decorre do poder familiar, cabendo aos genitores, promover sua subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, conforme estabelece o art. 1.566, IV do CC/2002. 2- Quanto à possibilidade, apesar de não existir comprovação exata dos rendimentos do pai da menor, ele sustenta ... ()

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Doc. 347.6628.0437.0352

994 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redução dos alimentos provisórios fixados em favor da parte autora, devidamente representada. O recorrente alega impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar no montante estipulado, em razão de significativa redução de seus rendimentos e do nascimento de outro filho, pleiteando a redução da verba para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, além do pagamento do plano de saúde da criança. II. QUEST... ()

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Doc. 322.6895.8563.5927

995 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 129, § 13º do CP - Revogação de medidas protetivas de urgência sob a alegação de que houve o arquivamento do inquérito policial relativo às supostas agressões - Descabimento - Decisão fundamentada - Cautelares que devem permanecer em vigor enquanto houver risco à integridade física e psíquica da vítima, independentemente do ajuizamento de ação penal, da instauração de inquérito policial ou de registro de boletim de ocorrência - Duração das cautelares - Medidas proteti... ()

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Doc. 865.1768.3814.3804

996 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Sentença que julgou a demanda procedente. Insurgência do filho, atualmente com 25 anos, que abandonou o curso de Direito, depois de oito semestres cursados, para tornar ao início, se inscrever em cursinho pré-vestibular e prestar exame para outra faculdade, com duração de no mínimo mais seis anos. Sentido da Súmula 358/STJ e interpretação do acordo antes firmado entre as partes. Pensionamento que, por força de tutela provisória, foi assegurado até o fim do curso pré-vestibular contratado para o ano de 2023, sendo a sentença proferida após a respectiva conclusão. Inexistência de circunstância que justifique a manutenção da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 870.1855.3125.5452

997 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de dívida. Inexistência da relação jurídica reconhecida em sentença. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DA CORTE CIDADÃ. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. Mera propositura de ações não é suficiente para abalar a legitimidade de negativações anteriores. Onus probandi que incumbe ao apelante. Inteligência do , I. Precedentes desta Corte Bandeirante e do Colendo STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ... ()

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Doc. 210.8080.4549.5249

998 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Causa especial de diminuição. Elementos concretos. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não fazem jus os pacientes à redução da pena-base, uma vez que foram expostos elementos concretos que justificam a exasperação da reprimenda, sobretudo a quantidade de droga apreendida, totalizando aproximadamente 9 kg de maconha, e o fato de que os pacientes fracionavam as drogas na frente de um dos filhos. 2 - De acordo com este Tribunal Superior, é inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado quando presentes elementos concretos que evidenciam a dedicação ao crime e a ha... ()

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Doc. 377.9236.4435.0231

999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AFASTADA - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDA QUE SE ENCONTRA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR- NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS- COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. 2. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que al... ()

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Doc. 195.2012.7006.9100

1000 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva mantida na sentença. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Extensão dos efeitos de ordem concedida à coacusada. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, que, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violênci... ()

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