Filhos Educacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4863.9010.5200

551 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Município de Santo André. Pleito de progressão funcional com o pagamento das diferenças de remuneração embasado no artigo 37, inciso I, alínea «c», da Lei Municipal 6833/91, relativa a curso à distância a respeito de violência doméstica contra crianças e adolescentes realizado pelo docente requerente. Exame administrativo, sob a égide da pertinência da especialização, coadunando-se com a noção abrangente e interdisciplinar de educação, que rege o ensino atualmente. Mérito do ato administrativo que pode ser revisto pelo Poder Judiciário, nos aspectos da razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecimento do direito à evolução funcional e pagamento das diferenças que deixou o interessado de receber, desde o ajuizamento da ação. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 717.8500.1321.6401

552 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Distribuição ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, por figurar no polo passivo a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - Redistribuição ao Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca sob o fundamento de se tratar de valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Impossibilidade - Demanda submetida a procedimento específico regido pelos arts. 381 a 383, do CPC, incompatível com o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais ... ()

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Doc. 614.2171.2874.4449

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu inclusão da genitora no polo passivo da execução originária - Recurso da credora - Débito executado oriundo de serviços educacionais prestados ao filho menor - Responsabilidade solidária dos genitores por dívidas relacionadas a criação, sustento e educação da prole - Ausência de assinatura de um dos genitores no contrato de prestação de serviços educacionais não obsta a responsabilização solidária - Intelig... ()

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Doc. 176.2802.7000.5600

554 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Professores de educação básica. Pretensão à adequação da jornada de trabalho ao Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º, respeitando-se proporcionalidade de dois terços das aulas em atividades de interação com educandos e um terço em atividades de trabalho pedagógico coletivo e em local de livre escolha. Possibilidade. Divergência em relação ao critério adotado para contagem do tempo da jornada. Inteligência do art. 13, § 2º, da Lei Municipal 12987/07. Hora-aula que deve ser compreendida como hora de trabalho efetivo. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias e respectivos reflexos. Indevido pagamento de horas extras, porquanto não demonstrado labor extraordinário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 673.4922.8505.8697

555 - TJRJ. Obrigação de fazer. Menor que não conseguiu vaga em creche próxima à sua residência. Município de Niterói. Sentença de parcial procedência. Verba honorária fixada em montante razoável. Ausência de justificativas plausíveis por parte da ré para a negativa de vaga. Comando constitucional de prioridade dos interesses do menor. Princípio da proteção integral. Dever do Município de realizar a educação infantil de forma adequada. Matrícula em creche realizada em cumprimento de decisão judicial. Sentença de procedência que se mantém. Verba honorária fixada em consonância com o CPC, art. 85. Demanda repetitiva de baixa complexidade. Taxa judiciária devida. Enunciado da Súmula 145/TJRJ. Desprovimento do recurso.

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Doc. 480.0577.4183.9482

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou ação de alimentos, requerendo a fixação de alimentos. 2. O juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, na forma do , I. Há, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85 e 86, parágrafo único do CPC. 3. A parte ré interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro ... ()

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Doc. 210.6091.0249.8186

557 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.

1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha 2 - Tal obrigação reparatória — que tem por objetivo afastar o enriquecimento sem causa do coproprietário — apresenta como fato gerador o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-consortes, a partir da inequívoca oposição daquele que se encontra destituído da fruição do bem, notadamente quando ausentes os requisitos ensejadores... ()

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Doc. 184.4165.1140.4225

558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISTAS E ALIMENTOS - PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - INVIABILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO ENCARGO - VIABILIDADE. - O

pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões sequer pode ser analisado, uma vez que não foi interposto o recurso apropriado para a reforma do julgado. - «As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum» (EDcl no R... ()

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Doc. 207.3804.6003.3200

559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação à Lei 9.696/1998. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Nos primórdios, trata-se de Ação Declaratória com o objetivo de obrigar a parte recorrente a abster-se de aplicar qualquer penalidade ao recorrido pelo exercício da pro... ()

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Doc. 220.9160.6942.8832

560 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social para o salário educação. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Exigência. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual se objetiva a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários relativos ao salário-educação, incidentes sobre os rendimentos pagos pelos impetrantes aos empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança. III -... ()

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Doc. 157.2142.4004.7500

561 - TJSC. Família. Penal. Apelação criminal. ECA. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou conselho tutelar. Art. 249. Pais que contribuíram para a ausência escolar do filho. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição sob a alegação de que sempre foram atentos com a educação do menor e tentaram de várias maneiras fazer com que o filho comparecesse às aulas. Pleito acolhido. Provas dos autos que não corroboram para a prática da conduta dolosa ou culposa dos pais. Adolescente que apresenta forte resistência em não comparecer às aulas. Genitora que desde o início procurou ajuda através do conselho tutelar, pois já não sabia mais que medida adotar para que seu filho lhe obedecesse. Conduta consistente em descumprir os deveres inerentes ao poder familiar que não restaram verificadas. Fixação dos honorários advocatícios ao defensor nomeado. Omissão na sentença de primeiro grau. Quantum arbitrado em 20 urh's. Recurso provido.

«Tese - Não comete o crime de descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar, a genitora de adolescente que apresenta forte resistência em não comparecer às aulas e não obedece às condutas impostas por esta.»

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Doc. 620.7828.6543.4880

562 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença para determinar que o réu reajuste o valor do vencimento base da autora, ocupante do cargo de agente de educação infantil do Município do Rio de Janeiro, à luz da Lei 11.738/2008, aplicando o valor do piso nacional do magistério com reflexo nas demais vantagens e gratificações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a apelante exerce funções típicas do magistério, segundo a Lei de Diretri... ()

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Doc. 370.7106.5268.3775

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE QUE ALEGOU NÃO RECEBER AMPARO MATERIAL DE SEU GENITOR. SENTENÇA POR MEIO DA QUAL FOI FIXADO PENSIONAMENTO EM VINTE POR CENTO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E QUINZE POR CENTO SOBRE O RECEBIMENTO BRUTO, DESCONTADAS AS PARCELAS OBRIGATÓRIAS, PARA O CASO DE EXERCÍCIO DE EMPREGO FORMAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

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Doc. 138.5643.7003.6700

564 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Família. Alimentos. Ação de fiscalização de despesas alimentícias. Demanda que objetiva a fiscalização da aplicação da verba alimentar. Ação inadequada ao fim colimado. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, o alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, sendo irrelevante, a esse fim, que a ação tenha sido proposta com base no , uma vez que esse dispositivo autoriza a possibilidade de o genitor que não detém a guarda do filho fiscalizar a sua manutenção e educação, sem, contudo, permitir a sua ingerência na forma como os alimentos presta... ()

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Doc. 196.4782.5000.9500

565 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Importação de equipamentos. O aresto recorrido fundamentou-se na análise de dispositivos constitucionais que regem a matéria, pelo que não compete a esta corte o exame de seu acerto. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Ao reconhecer a imunidade de ICMS à entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade a educação, a assistência social e a proteção aos necessitados, o aresto recorrido se fundamentou na análise dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, não cabendo a esta Corte Superior o exame do pleito, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8/4/2014; AgInt nos EDcl no RE... ()

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Doc. 172.2430.3000.7700

566 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pedido de aplicação do piso nacional do magistério público para a educação básica, instituído pela Lei 11.738/08. O tribunal de origem consignou inexistir prova nos autos de que o ente federativo não cumpria a determinação legislativa de pagamento do piso salarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, fundamentou que a agravante não logrou demonstrar que submete-se a uma jornada de trabalho semanal de 40 horas semanais, inexistindo nos autos prova de que o Ente Federativo descumpria a determinação legal da Lei 11.738/08. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 733.975/SC, Rel. Min. NAPOLE... ()

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Doc. 172.2452.9001.5800

567 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pedido de aplicação do piso nacional do magistério público para a educação básica, instituído pela Lei 11.738/08. O tribunal de origem consignou inexistir prova nos autos de que o ente federativo não cumpria a determinação legislativa de pagamento do piso salarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, fundamentou que a agravante não logrou demonstrar que submete-se a uma jornada de trabalho semanal de 40 horas semanais, inexistindo nos autos prova de que o Ente Federativo descumpria a determinação legal da Lei 11.738/08. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 733.975/SC, Rel. Min. NAPOLE... ()

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Doc. 172.2452.9001.5900

568 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pedido de aplicação do piso nacional do magistério público para a educação básica, instituído pela Lei 11.738/08. O tribunal de origem consignou inexistir prova nos autos de que o ente federativo não cumpria a determinação legislativa de pagamento do piso salarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, fundamentou que a agravante não logrou demonstrar que submete-se a uma jornada de trabalho semanal de 40 horas semanais, inexistindo nos autos prova de que o Ente Federativo descumpria a determinação legal da Lei 11.738/08. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 733.975/SC, Rel. Min. NAPOLE... ()

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Doc. 171.1461.6000.4800

569 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pedido de aplicação do piso nacional do magistério público para a educação básica, instituído pela Lei 11.738/08. O tribunal de origem consignou inexistir prova nos autos de que o ente federativo não cumpria a determinação legislativa de pagamento do piso salarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, fundamentou que a agravante não logrou demonstrar que submete-se a uma jornada de trabalho semanal de 40 horas semanais, inexistindo nos autos prova de que o Ente Federativo descumpria a determinação legal da Lei 11.738/08. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 733.975/SC, Rel. Min. NAPOLE... ()

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Doc. 823.8714.8393.4884

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DESCUMPRIDO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA GENITORA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 21, 22 E 25 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). RECURSO PROVIDO. 1.

Os pais são responsáveis solidários para proverem a educação e sustento dos filhos, de modo que, ainda que proposta a ação monitória contra um deles que, em sede de cumprimento de sentença, firmou acordo, ora descumprido, pode ser incluído da execução do título judicial, o outro genitor, por força da interpretação sistemática da e os arts. 21, 22 e 25 do ECA. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. RECURSO PROVIDO

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Doc. 774.4068.0047.2575

571 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetiva a autora, menor impúbere, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor no valor correspondente a cinco salários mínimos. Sentença de parcial procedência. O dever legal de sustento dos filhos decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. A ... ()

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Doc. 165.4843.0366.5675

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito da Criança e Adolescente. Representação por Infração Administrativa oferecida pelo Ministério Público imputada à genitora, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Acolhimento institucional em razão dos conflitos familiares. Alegação de violação de deveres de proteção e garantias de direitos que decorrem do poder familiar. Liminar de busca e apreensão indeferida. Paralisação do feito por mais de dois anos. Revelia dos representados. Sentença de proce... ()

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Doc. 126.2469.8550.6383

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADE PRESUMIDA. PERCENTUAL ADEQUADO À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia ao percentual de alimentos fixado em sentença. 2. Alimentado - menor impúbere, atualmente com 5 (cinco) anos de idade. Necessidades que se presumem a partir de despesas ordinárias que compreendem alimentação, saúde, moradia, educação, vestuário, transporte e lazer, como qualquer criança em fase escolar. 3. Carteira de trabalho que revela salário equivalente a pouco mais que um salário-mínimo em 2021. Ausência de notícias quanto à existência de outros f... ()

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Doc. 796.0299.2638.4558

574 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA PARCIALMENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. RENDIMENTOS BAIXOS. REDUÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educaçã... ()

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Doc. 725.2767.6897.4875

575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO CONSTITUI FATOR DE ISENÇÃO DO ALIMENTANTE. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. - A alegação do genitor, de ser dependente químico, não é motivo suficiente para reduzir o valor da verba alimentar arbitrada. - Inexistindo nos autos elementos que comprovem a impossibilidade do a... ()

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Doc. 240.1080.1168.0910

576 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural. Legitimidade passiva. Existência de cnpj. Súmula 7. Inaplicabilidade. Tema 362. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de salário educação. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, a fim de afastar a exigência do recolhimento do salário-educação e determinar a restituição dos valores recolhidos a esse... ()

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Doc. 133.9573.1000.0000

577 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Enade. Indeferimento do pedido de dispensa. Ato impugnado praticado pelo INEP. Legitimidade passiva. Ilegitimidade do Ministro da Educação para figurar como autoridade coatora. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de indeferimento do pedido de dispensa de participação no Enade/2010. 2. Embora existam precedentes que acolhem a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação em situações como a versada nos autos, procede a preliminar de carência da ação, pois, conforme alegou a autoridade impetrada, «diferentemente das edições anteriores, no ENADE/2010 compete ao Presidente do INEP a atribuição de homologar os pedidos de dis... ()

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Doc. 171.4869.5953.7031

578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CARGA HORÁRIA. TERMO FINAL. GRATIFICAÇÃO «EE SME Decreto 17042". JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em Liquidação de Sentença de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, em que se discutiu desvio de função de Agente Auxiliar de Creche para Professor de Educação Infantil. Discussão acerca dos limites do título judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir, à luz do título executivo judicial: (I) a carga horária a ser utilizada nos cálculos; (II) o termo final d... ()

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Doc. 192.9153.4000.4600

579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade campineira de educação e instrução não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em razão da não impugnação do fundamento da decisão agravada, notadamente quanto a não comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3 - Neste recurso, ... ()

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Doc. 148.0310.6011.1300

580 - TJPE. Ação declaratória. Greve de professores. Alegação de ilegalidade. Pleito da municipalidade para suspensão do movimento. Serviço público essencial. Acesso à educação. Direito previsto na CF/88 tutela antecipada. Presença dos requisitos. Deferimento.

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Doc. 175.8084.0882.9584

581 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada filho, a serem depositados em conta bancária indicada pela genitora, a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há incompatibilidade entre o quantum fixado a título de alimentos provisórios e as condições financeiras do alimentante; e (ii) examinar se a decisão agrava... ()

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Doc. 124.0033.2764.6895

582 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de divórcio litigioso cumulada com guarda compartilhada, alimentos e partilha de bens, determinou a quebra de sigilo bancário do agravante, fixou alimentos provisórios para os filhos, em 5 salários mínimos cada, e alimentos compensatórios à ex-esposa no valor de 5 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a redução do valor dos alimentos provisórios f... ()

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Doc. 252.7174.1376.1723

583 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação 2. Diante da ausência de provas de que o genitor descumpriu o período de adaptação previsto no acordo ou de conduta desabonadora que coloque o menor em risco, não existe razão para fixação de novo período de adaptação. 3. Recurso não provido.

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Doc. 832.5191.8809.6745

584 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Leila Aparecida de Souza Abreu contra a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, visando a reintegração ao segundo cargo de Professora de Educação Básica. 2. Apelante, servidora pública municipal já ocupante do cargo de Professora de Educação Básica, foi aprovada em concurso e tomou posse em segundo cargo de Professora de Educação Básica em 06/02/2.006. Após uma semana de trabalho, afastou-se por motivos de... ()

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Doc. 201.6263.7002.0500

585 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante ou alternativa das medidas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundament... ()

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Doc. 123.6575.4000.1500

586 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhece... ()

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Doc. 437.8582.5559.7823

587 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar na revogação dos benefícios da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, pois a norma inserta no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 estabelece a presunção de veracidade da insuficiência deduzida por pessoa natural, competindo ao magistrado, de ofício, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, o que, no caso, resultou com acerto no deferimento do pedido em relação ao requerido. 2. Sendo o arbitrame... ()

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Doc. 694.0909.2091.1908

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. MANUTENÇÃO.

Criança institucionalizada após ser encontrada em situação de rua por funcionário do BRT, havendo a avó materna relatado não possuir interesse em exercer a guarda do neto. Ausência de visita da genitora à Instituição de acolhimento. Exercício do poder familiar que se constitui no conjunto de direitos e deveres legais atribuídos a ambos os pais, a quem compete assistir moral e materialmente os filhos, dirigindo a sua criação e educação, a fim de fornecer-lhes subsídios para a su... ()

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Doc. 144.3322.8000.1900

589 - TJMG. Abandono de menor adotado. Ação civil pública. Indenização. Danos morais e materiais. Adoção. Devolução do menor. Responsabilidade civil dos pais adotivos configurada

«- Tendo os pais adotivos abandonado o menor, devolvendo-o ao abrigo, não tendo demonstrado sequer um mínimo de esforço para se reaproximarem da criança, patente o dever de indenizar, não só porque o filho foi privado do convívio de seus pais, mas, primordialmente, de sua irmã de sangue, de quem sente muita saudade. - Negligenciando os requeridos na criação e educação do adotado, mormente por terem ciência de que a adoção somente foi concedida para possibilitar o convívio com... ()

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Doc. 241.0291.0177.4671

590 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público de supervisor escolar. Prova de títulos. Comprovação dos requisitos legais e editalícios. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tribunal local reconhece que foi atendida a exigência, imposta no edital, de formação em gestão escolar, se o candidato cursou administração escolar, considerando que o Conselho Estadual de Educação entende que tais funções são equivalentes. Nesse contexto, a reforma do aresto combatido demandaria, necessariamente, o reexame do quadro fático probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência inadmissível, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 241.0291.0190.8269

591 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cargo de supervisor escolar. Gestor e administrador de escola. Funções equivalentes. Reconhecido o preenchimento do requisito de habilitação previsto no edital. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tribunal local reconhece que foi atendida a exigência, imposta no edital, de formação em gestão escolar, se o candidato cursou administração escolar, considerando que o Conselho Estadual de Educação entende que tais funções são equivalentes. Nesse contexto, a reforma do aresto combatido demandaria, necessariamente, o reexame do quadro fático probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência inadmissível, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 145.4863.9005.6400

592 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei estadual. Artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 809/ 96. Servidor Público Estadual. Adicional. Exclusão do cálculo do 13º salário, do Prêmio de Valorização instituído pelo dispositivo, para os servidores da Secretaria da Educação. Ilegalidade. Benefício que havia sido instituído para vigorar por prazo determinado. Sucessivas Leis Complementares, de números 818/96, a 838/97 e a 855/98, prorrogaram o prazo do benefício, até que sobreveio a Lei Complementar 861/99, que fez cessar a transitoriedade. Verba de caráter permanente, integrada na remuneração dos servidores. Exclusão que viola o CF/88, art. 7º, VIII. Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição acolhida, remetidos os autos à Eg. Câmara de origem, para prosseguimento do julgamento.

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Doc. 355.6724.9814.3314

593 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO -

Professora de educação básica II que pretende a redução de sua jornada de trabalho para fins de cuidados com seu filho, portador de deficiência grave - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado - Apelação da autora restrita ao quantum fixado, ou seja, almejando que a fixação em 25% de redução da jornada de trabalho seja aumentada para alcançar o percentual de 30% - Princípio da adstrição - - R. sentença devidamente fundamentada e que não merece reparos - Pre... ()

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Doc. 372.0341.4922.5962

594 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Embargos monitórios rejeitados. Prova escrita suficiente a demonstrar a existência da obrigação. Legitimidade passiva extraordinária do réu, apesar de não ter assinado o contrato de prestação do serviço, firmado exclusivamente pela corré. Compete a ambos os pais, independente da situação conjugal, o exercício do poder familiar em relação à educação do filho menor, implicando a responsabilidade solidária pelas mensalidades escolares. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte.... ()

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Doc. 150.8765.9004.9800

595 - TRT3. Professor. Piso salarial. Piso nacional dos professores. Lei de responsabilidade fiscal.

«Não merece prosperar a alegação, pelo Município, de que a realização dos gastos necessários à implementação do piso nacional dos professores implicaria ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 169 da CF, uma vez que o o estabelece que «a União deverá complementar (…) a integralização de que trata o art. 3 o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não ... ()

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Doc. 176.5892.8000.5800

596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva da União. Expedição de diploma de conclusão de curso superior. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Agravo interno da união desprovido.

«1. Ao contrário do que afirma a agravante, as razões recursais estão bem expressas e delineadas permitindo a exata compreensão da controvérsia, além do que a matéria foi devidamente prequestionada. 2. A UNIÃO tem interesse jurídico para compor o polo passivo da demanda, nas causas em que se busca o diploma de conclusão de curso de ensino superior, em razão da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC (Ministério da Educação). 3. Agravo Interno da UNIÃ... ()

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Doc. 210.8131.1739.3411

597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Paciente anteriormente beneficiada com medidas cautelares diversas e prisão domiciliar. Reiteração delitiva. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 143.641, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da apli... ()

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Doc. 210.8270.9248.2539

598 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário educação. Produtor rural pessoa física. Inscrição no CNPJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por produtores rurais pessoas físicas, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário- educação. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória. III - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito do «a cont... ()

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Doc. 203.3514.1000.5200

599 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por produtor rural pessoa física, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, porém, reformou a sentença, denegando o writ. III - Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a contrib... ()

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Doc. 763.1128.1962.0852

600 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PAGAMENTO IN NATURA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA INCOMPENSABILIDADE. REDUÇÃO PARA 20%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

fixação dos alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando tanto as necessidades dos filhos quanto a capacidade financeira do genitor. - Nos termos da , a fixação de alimentos provisórios em favor de filhos menores independe da comprovação de perigo de dano, pois o dever de sustento decorre do poder familiar. - O percentual de 30% dos rendimentos líquidos do agravante se revela excessivo diante da demon... ()

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