Hora Extra Adicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 709.1541.7050.2787

651 - TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor público. Município de São Pedro da Aldeia. Descontos previdenciários sobre as rubricas GASP -Gratificação de Segurança Pública (Lei 2676/2016), Hora Extra 50%, Risco de Função (Lei 1719/2003), Função Especial de Confiança Nível 5 - Lei Complementar 184/2021, Auxílio Transporte (Lei 1708/2003) e Auxílio Uniforme (Lei 2762/2018). Sentença de procedência. Recurso do Réus e do Autor. Desprovimento dos dois primeiros recursos e acolhimento parcial do terceiro apelo. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhimento. Os descontos reclamados foram realizados pelo Município e repassados à autarquia previdenciária. Logo, ambos são partes legítimas para figurar no polo passivo. Incidência do entendimento consolidado pelo STF no Re 593.068/SC, julgado sob o sistema dos recursos repetitivos (tema 163): «não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.» Súmula 378, deste Tribunal de Justiça: «Incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. « As verbas discutidas, possuem caráter transitório e não integrarão os proventos de aposentadoria da parte autora, assim não devem integrar a base de cálculo do desconto previdenciário. Desprovimento do primeiro e segundo recursos e acolhimento parcial do terceiro apelo.

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Doc. 384.9373.1057.6334

652 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DO EMPREGADO (PARTE RÉ). RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO REVISIONAL. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 1 -

Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2 - No acórdão embargado, a 6ª Turma se manifestou expressamente sobre o cabimento da presente ação revisional proposta pela empresa, no sentido de que o ACT 2018/2019, elaborado após o trânsito em julgado da ação principal, promoveu a modificação no estado de direito, ao estipular índices superiores aos previstos em lei para horas extras e adicional noturno, circunstância superveniente que... ()

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Doc. 157.2453.4001.5000

653 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de horas extras. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.358.281/SP.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o adicional horas extras. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.6352.5847.5391

654 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - PERCENTUAL DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - DESPROVIMENTO .

Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne ao percentual do adicional de horas extras, não reúne condições de admissibilidade, esbarrando no óbice do , § 1º-A, I . Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 590.7982.4654.9953

655 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DAS PARCELAS POSTULADAS EM OUTRAS VERBAS SALARIAIS. VÍCIO INEXISTENTE. A Corte Regional registrou que o reclamante formulou na reclamação trabalhista pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno e dos feriados trabalhados, apresentando as razões pelas quais considerou devidas as referidas parcelas. Quanto à repercussão destas em outras verbas de natureza salarial, consignou que consta da petição inicial o pleito de reflexos nas verbas rescisórias, nos depósitos de FGTS e a respectiva indenização de 40%, além dos recolhimentos previdenciários. Assim, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para « limitar a integração dos adicionais noturnos no FGTS, com a multa de 40%, no 13º salário e nas férias pagas no TRCT, limitar o pagamento dos feriados ao acréscimo de 100% e exclusivamente em relação aos feriados já pagos, com as mesmas integrações antes referidas «. Nesse contexto, a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional noturno e das horas trabalhadas em feriados em outras verbas de natureza salarial não caracteriza julgamento extra petita, porque o deferimento das verbas acessórias é consectário lógico do reconhecimento das parcelas principais. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o reclamante não exercia cargo de confiança, não detinha poderes de mando e gestão, tampouco poderia admitir ou demitir empregados. Ressaltou que o autor sequer aplicava punições a seus subordinados, atribuição que cabia à comissão de ética da empresa, e que o reclamante apenas informava aos funcionários a decisão tomada pela referida comissão. Assim, não se constata violação do CLT, art. 62, II. Decisão em sentido diverso dependeria do revolvimento de matéria fático probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 142.1045.1002.4300

656 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza salarial. Aplicação do adicional normativo de 100%. Recurso de revista do autor conhecido e parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo não concedido, acrescido do adicional de 50%.

«No caso, é incontroverso nos autos a previsão de pagamento de adicional de horas extras no percentual de 100%, fixada em normas coletivas da categoria. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1, tem entendido que -possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação". Nesse co... ()

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Doc. 975.6390.5315.3491

657 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. COISA JULGADA.

Conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. 181.9780.6004.4200

658 - TST. Comissões. Reflexos nos sábados e horas extras aos sábados. Adicional de 100%. Previsão em norma coletiva.

«Conforme consignado no tópico anterior, no julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte Superior se manifestou de forma definitiva a respeito da interpretação a ser dada à cláusula das normas coletivas dos bancários, que prevê a repercussão das horas extras também no sábado, e decidiu que «As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.» Nesse contexto, não se h... ()

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Doc. 281.8583.4189.5090

659 - TJRJ. Apelação. Direito administrativo. Município de Barra do Piraí. Ação de cobrança. Integração da verba remuneratória na base de cálculo das horas extras. Divisor 200 para cálculo de horas extras. Pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos. Sentença de procedência dos pedidos para condenar o Réu a aplicar o divisor de 200 na base de cálculo das horas extras e ao pagamento das diferenças dos valores pagos. Improcedência do pedido de integração da verba remuneratória na base de cálculo das horas extras. Recursos de ambas as partes. arts. 67 e 68 da Lei Municipal 326/97. Art. 7º, XVI da CF/88. As verbas referentes aos triênios e adicionais integram o vencimento do servidor, de forma que devem fazer parte do cálculo para o pagamento das horas extras trabalhadas. Reforma da sentença para que o adicional de tempo de serviço integre a base de cálculo de horas extras. Divisor de horas extras. Carga horária semanal de 40h. Jurisprudência do Egrégio STJ. Dever de divisão da remuneração do servidor por 200, a fim de apurar o valor da hora de trabalho normal, para fins de cálculo dos adicionais noturno e de serviço extraordinário. Precedentes do E. STJ e do TJRJ. Correta a sentença Diante do provimento do apelo do Autor, o Réu deve arcar integralmente com os ônus de sucumbência. Taxa Judiciária devida pelo Município recorrente. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Desprovido o apelo do Município e provido o recurso do Autor.

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Doc. 153.6393.1001.8000

660 - TRT2. Horas extras. Apuração horas extras. Empregado horista. As horas pagas pela reclamada observaram apenas os registros contidos nas fichas de controle de horário de trabalho. Na presente hipótese, fora constatado que as horas efetivamente trabalhadas pela autora não foram registradas nas fichas de controle de horário. Em consequência, as horas extras ora reconhecidas não foram pagas pela reclamada, sendo devido à reclamante, ainda que horista, o pagamento das horas efetivamente trabalhadas acrescidas do respectivo adicional de 50%.

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Doc. 153.6393.2017.1800

661 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)

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Doc. 213.6282.6674.4238

662 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO . 1.

Quanto ao alegado julgamento extra petita, conforme se depreende da decisão regional, o reclamante postulou acréscimo salarial por estar acumulando no desempenho de seu labor tarefas para as quais não fora contratado. Esta circunstância fática no entender do Tribunal de origem foi comprovada nos autos, o que, por si só viabiliza o deferimento do adicional salarial. 2. A configuração de decisão ultra ou extra petita ocorre quando o julgador se manifesta sobre matéria que não foi objet... ()

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Doc. 181.9292.5017.6100

663 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco de horas inválido. Horas extras. Pagamento apenas do adicional. Súmula 85/TST, V, do TST.

«O Tribunal Regional manteve a invalidade do banco de horas com o deferimento de horas extras limitadas ao adicional para aquelas destinadas à compensação, na forma dos itens III e IV da Súmula 85/TST. Delimitada a invalidade do banco de horas, resta prejudicada a aplicação da Súmula 85/TST, III e IV, do TST, na forma do seu item V, afigurando-se então devidas as horas extraordinárias e não apenas do adicional respectivo. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedent... ()

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Doc. 143.1824.1053.6800

664 - TST. Adicional especial. Diferenças salariais. Incidência das horas extras.

«A alegada ofensa a Regulamento bancário não dá ensejo ao conhecimento de recurso de revista, na medida em que a hipótese não tem previsão no O Regional faz expressa referência à incorporação das horas extras no salário base em 1º/09/1989, à época da implantação do PCS. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, de que não houve incorporação das horas extras, necessário seria o revolvimento da matéria fático-probatória, circunstância... ()

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Doc. 812.5336.9118.3159

665 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Técnico de Enfermagem do Município de Macaé. Pretensão de readequação de sua jornada de trabalho aos parâmetros utilizados anteriormente e de recebimento de adicional pelos plantões extras. Sentença de procedência do pedido. Contexto probatório que evidencia o extravasamento do limite previsto em lei para a carga horária semanal em regime de plantão. Impositiva confirmação da sentença que condena o Poder Público a observância da carga horária de 24 horas semanais (Lei Complementar 196/2011, art. 32), bem como do pagamento da contrapartida remuneratória pelos plantões extra. Evidentemente, tal circunstância não impede a o retorno ao cumprimento da carga horária de 30 horas semanais, conforme a descrição do cargo, por critério de discricionariedade. Atualização da condenação que corretamente observa o tema 905 do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 137.6673.8003.3700

666 - TRT2. Horas extras. Integração nas demais verbas. Integração do adicional na base de cálculo.

«Devida a integração, pois consta referida pretensão no rol de pedidos.»

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Doc. 723.5270.4370.0942

667 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PRESTADAS NO PERÍODO NOTURNO. PAGAMENTO INCORPORADO AO ADICIONAL NOTURNO. QUITAÇÃO MEDIANTE SALÁRIO COMPLESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 91/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO . ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DE CARGO DIVERSO DE MAIOR RESPONSABILIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 190.1062.5009.0100

668 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Cálculo das horas extras previsto em norma coletiva. Base de cálculo sobre o salário base. Cláusula normativa que prevê o pagamento do adicional de 70% de horas extras em dias normais e 200% em domingos e feriados. Validade.

«Consignado pelo Regional que é inválida a norma coletiva que estabelece a base de cálculo das horas extras como sendo o salário base do empregado, mesmo prevendo adicionais superiores ao limite legal (70% para os dias normais e de 200% para as horas laboradas em domingos ou feriados sem concessão de folga compensatória), pelo que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é válida a norma cole... ()

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Doc. 190.1062.9015.9600

669 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade. Prestação de horas extras habituais. Pagamento somente do adicional. Súmula 85/TST, IV.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras diante do efetivo trabalho além da jornada e da invalidade das normas coletivas que previam acordo de compensação de jornada. Assim, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em harmonia com o item IV da Súmula 85/TST, no sentido de que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada». Quanto ao adicional de sobrejornada, a Corte Regional, ao decidir qu... ()

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Doc. 195.9240.2006.6200

670 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas-extras. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Repouso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. 2 - No que tange às demais verbas (repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), també... ()

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Doc. 162.2755.9003.6100

671 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, férias gozadas, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, faltas abonadas. Apreciação monocrática do recurso especial. Possibilidade. CPC, art. 557. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. É possível a aplicação do , especialmente quando já julgada a matéria, pelo STJ, em inúmeros precedentes, como na hipótese. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, «o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao , caput, perpetrada na decisão monocrática» (STJ, REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2013). II. Na linha da jurisprudência desta Corte, o ... ()

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Doc. 235.9483.4679.8015

672 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL MAIS BENÉFICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma coletiva prevê adicional de horas extras mais benéfico que o legal e que «os adicionais a incidirem sobre os intervalos intrajornada e interjornadas são os mesmos fixados para as horas extras». Concluiu, assim, que os cálculos de liquidação homologados na primeira instância estão de acordo com o título executivo. Nesse cenário, a pretensão do Agravante esbarra no óbice da OJ 123 da SBDI-2 do TST, cuja diretriz aplica-se analogicam... ()

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Doc. 172.6745.0014.4100

673 - TST. Horas extras. Reflexos das horas extras sobre descanso semanal remunerado. Reflexos em férias. Domingos e feriados. Reflexos das horas extras e adicional de risco em dsr. Parcelas vincendas. Liquidação por artigo.

«O recurso de revista está desfundamentado quanto aos temas «horas extras e reflexos», «reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado», «reflexos das horas extras em férias», «horas extras - labor aos domingos e feriados», «reflexos das horas extras e adicional de risco sobre descanso semanal remunerado» e «parcelas vincendas - liquidação por artigo», porque não há indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação ... ()

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Doc. 143.1824.1077.4400

674 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. Súmula 60, II/TST. Horas in itinere. Horas extras. Súmula 338, i/TST. Adicional de periculosidade. Matéria fática. Prêmio. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 1697.3193.8664.1546

675 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR MARÍTIMO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREFIXAÇÃO. NORMA COLETIVA . Em relação ao empregado marítimo, esta Corte Superior adota o entendimento de que é válida a prefixação de horas extras e adicional noturno por meio de norma coletiva, tendo em vista as peculiaridades inerentes à atividade exercida. Precedentes. No caso, ao prestigiar a norma coletiva na qual previsto o pagamento de número fixo de horas extras e adicional noturno ao marítimo, o TRT decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido .

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Doc. 186.0374.9455.4379

676 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo, ajuizada por servidora municipal que realizava limpeza de praça pública e banheiros. A servidora recebia o adicional em grau máximo até março de 2019, quando passou a recebe-lo em grau mínimo, em razão da utilização de equipamentos de proteção (EPIs). A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional em grau máximo (40%) e das diferenças devidas desde abril de 2019, ... ()

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Doc. 166.2840.1000.9700

677 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade.

«1. A suscitada violação do - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Com efeito, a recorrente não especificou quais os pontos em que o aresto recorrido teria sido omisso, nem justificou a imprescindibilidade desses fundamentos para a correta solução da lide. 2. ... ()

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Doc. 187.7077.3263.2195

678 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 190.1062.9010.2400

679 - TST. Horas extras. Adicional aplicável. 50%. Empregada contratada no Brasil para trabalhar na nicarágua. Norma mais favorável. Incindibilidade dos institutos. Lei 7.064/1982.

«O Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, formou o seu convencimento no sentido de haver horas extras não pagas pela empresa, primordialmente com base na prova testemunhal. Com relação a este tópico, conforme decidido pelo Tribunal Regional a legislação aplicável ao caso da reclamante é a brasileira. Logo, para que as alegações trazidas pelas empresas fossem confrontadas com a fundamentação regional necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o... ()

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Doc. 142.5855.7004.7600

680 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Adicional de 100%. Horas extraordinárias.

«Depreende-se do Tribunal Regional não haver previsão em norma coletiva do adicional de 100% para as horas extras, de modo que a determinação de incidência do adicional de 50%, nos termos da lei, não vulnera os e , porque com eles encontra consonância. Além disso, invocação de precedente normativo de TRT não socorre à reclamante, de acordo com o estrito teor do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 922.2389.6635.2009

681 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE TODOS OS REFLEXOS SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS, COM BASE NA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCLUSÃO DO TRIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA.

I. Caso em exame. Trata-se de pretensão de integração de verbas remuneratórias (triênio, adicional noturno e adicional de insalubridade) na base de cálculo das horas extraordinárias realizadas e pagas à servidora pública do município de Barra do Piraí/RJ, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, vencidas e vincendas no curso da ação com seus reflexos no décimo terceiro salário e férias (acrescidas do terço constitucional). 2. Sentença reconhecendo a parcial procedênc... ()

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Doc. 103.1674.7291.8500

682 - TST. Jornada de trabalho. Trabalho por produção. Horas extras. Remuneração. Pagamento somente do adicional. CF/88, art. 7º, XIII.

«O empregado que recebe seu salário por produção não está excluído da norma inserida no , XIII, que estabelece a duração da jornada normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. A jornada excedente constitui, de fato, horas extras. Entretanto, como o reclamante recebia por produção, já ocorreu o pagamento de todo o período trabalhado - pois a jornada elastecida, certamente, implicou aumento em sua produção e, conseqüentemente, em... ()

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Doc. 158.1743.5005.2200

683 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, horas extras e respectivo adicional, adicionais noturno, periculosidade e insalubridade. Óbice da Súmula 83/STJ.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição. 2. Quanto as horas extras e respectivo adicional e aos adicionais noturno e de periculosidade a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no ... ()

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Doc. 912.6791.5205.3032

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO -

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado para reconhecer excesso de execução, excluindo do cálculo apresentado pela agravante o período posterior a 22/04/2.022, bem como o reflexo do adicional de insalubridade sobre hora extra e as contribuições (social e patronal) e seguro por acidente de trabalho (SAT) - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - Cálculo que deve respeitar a data do término da pandemia de COVID- 19, decretada pe... ()

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Doc. 12.7310.0000.4600

685 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Adicional. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor. 200 horas mensais. Lei 8.112/1990, art. 19.

«2. Nos termos do , a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais.»

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Doc. 175.8195.7000.4100

686 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Integração e reflexos de anuênios na base de cálculo de horas extras, horas suplementares, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de risco de vida. Observância do quanto acordado em norma coletiva e do previsto no CLT, art. 193. 1. Estando o benefício denominado «anuênio» previsto em cláusula de norma coletiva e não em preceito de Lei, os critérios estabelecidos livremente pelas partes devem ser respeitados à luz do CCB, art. 114, não alterando este entendimento o disposto no § 1º do CLT, art. 457 e nas Súmula 203/TST e Súmula 264/TST, Súmula 207/STF. 2. Os anuênios não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 193.

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Doc. 185.8975.8030.0872

687 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARARAS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ADICONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, BEM COMO HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de improcedência. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - Provas dos autos no sentido de inexistência de situação insalubre ou perigosa suficiente para o pagamento do pretendido adicional. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA - Documentos apresentados pela autarquia ré demonstram o pagamento de horas extraordinárias, inclusive noturna - Autor que sequer especificou o período não pago, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC... ()

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Doc. 190.1071.8002.1600

688 - TST. Adicional especial. Base de cálculo. Integração das horas extras, anuênios e gratificação de função.

«A Corte de origem deferiu a integração das horas extras na base de cálculo da parcela «adicional especial» com amparo na interpretação de norma regulamentar. Diante disso, caberia ao recorrente indicar dissenso pretoriano válido e específico acerca da mesma norma do regulamento pessoal, a fim de demonstrar que a expressão «remuneração básica» englobaria outras parcelas contra prestativas para efeitos de base de cálculo da verba em questão. Contudo, os arestos colacionados não... ()

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Doc. 181.7850.2004.6000

689 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Horas in itinere. Horas extras. Adicional noturno. Intervalo intrajornada. Compensação de jornada. Plr.

«Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pela recorrente, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema admitido.»

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Doc. 150.1382.8001.0000

690 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não-incidência. Auxílio-acidente. Salário - maternidade. Natureza jurídica. Incidência. Férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.

«1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10/09/2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27/09/2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26/04/2007. 2. O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória... ()

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Doc. 143.1824.1064.0200

691 - TST. Adicional de periculosidade. Reflexos nas horas extras.

«O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o disposto no item I da Súmula 132/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 240.4271.2310.4568

692 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem.

1 - Na origem, cuida-se de Ação cujo objeto é o pagamento de adicional noturno a servidor público que ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de férias, tratamento de saúde e outras hipóteses de afastamento legal previstas na . 2 - In casu, o Tribunal Regional asseverou (fl. 194 e/STJ): «Extrai-se dos autos que a autora, ora apelada, ocupa o cargo de agente federal de execução penal, lotado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, e e... ()

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Doc. 653.7197.0029.4523

693 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TEMPO DE ESPERA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos dos e CPC/2015 art. 492, a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando-se ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita . No caso dos autos não se sustenta a tese de julgamento extra petita, uma vez que se verifica da petição inicial que o reclamante, no tópico referente ao tema «jornada de trabalho», pleiteou o pagamento pelo tempo de espera (fls. 4 e 5), de modo que não há... ()

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Doc. 143.1824.1072.3900

694 - TST. Adicional por tempo de serviço.

«Pertencendo o autor à categoria diferenciada dos portuários, não incide a orientação da Súmula 203/TST, pois comporta conteúdo genérico. In casu, aplica-se o , § 5º e a recomendação específica dos portuários constante da OJ 60, II, da SBDI-1/TST, apontando para o entendimento de que o adicional por tempo de serviço não integra o cálculo das horas extras prestadas pelo trabalhador portuário. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1071.8007.0100

695 - TST. Horas in itinere. Adicional e reflexos. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do , XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de uma hora diária, não obstante o pe... ()

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Doc. 101.1157.6257.9008

696 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PROFESSORA. PROPORCIONALIDADE ENTRE TEMPO DE ATIVIDADES EM CLASSE E EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. LEI 11.738/2008. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Verifica-se a existência de transcendência política da causa, tendo em vista o desacordo entre o decidido no acórdão regional e a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do Processo E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, o Tribunal Pleno do TST firmou o entendimento de que a extrapolação do limite de 2/3 da carga horária em sala de aula, quando respeitada a duração semanal regular do trabalho, enseja o pagamento exclusivamente do adicional de 50% das horas extras, sem repetição do pagamento da hora em si. 3. No caso concreto, o TRT considerou que, mesmo não tendo havido extrapolação da jornada semanal, como houve extrapolação da proporção da carga horária de 2/3 destinada à sala de aula, seriam devidas as horas extras, com as devidas repercussões. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 102.4403.0968.4219

697 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Ação condenatória ajuizada por servidora municipal visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença julgou procedente pedido. 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se houve cerceamento de defesa por falta de complementação do laudo pericial e produção de prova oral; (ii) se a atividade da autora caracteriza insalubridade em grau máximo; (iii) se o adicional deve ser pago desde a data do laudo pericial ou desde a admissão no cargo; (iv) se... ()

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Doc. 142.1281.8002.2300

698 - TST. Reflexos das horas extras. Lanches. Adicional noturno.

«O recurso está desfundamentado, nos termos do , porque não foi indicada qualquer violação legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial específica.»

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Doc. 142.5854.9012.8200

699 - TST. Diferenças de adicional noturno e horas extras.

«Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos a Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. 614.6975.1363.5486

700 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) no tocante aos minutos residuais, a ausência de violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, uma vez que o a... ()

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