Inventariante Remocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 463.5466.4646.4082

651 - TJSP. INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PRESTE CONTAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE M. C. L. DEVENDO SER APRESENTADAS NA FORMA ADEQUADA, ESPECIFICANDO-SE AS RECEITAS, A APLICAÇÃO DAS DESPESAS E OS INVESTIMENTOS, SE HOUVER - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SE POR UM LADO AS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TÊM RITOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, POR OUTRO, O PEDIDO DA RECORRIDA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE TRATA DO SEGURO DE VIDA DE TITULARIDADE DA AUTORA DA HERANÇA NÃO CONFIGURA AÇÃO AUTÔNOMA COM PROCEDIMENTO ESPECIAL - A AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO JUNTO À INVENTARIANTE NÃO É REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - AGRAVADA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O OBJETIVO DE APURAR EVENTUAL CRÉDITO EM SEU FAVOR COM A CONSTITUIÇÃO, SE O CASO, DE TÍTULO EXECUTIVO, O QUE NÃO PODE SER FEITO NA RELAÇÃO PARTICULAR - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURS

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Doc. 736.0007.3008.2892

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação em face de decisão que deferiu o pedido de remoção de inventariante e nomeou dativo em seu lugar. Alegação de ausência de justificativa. Descabimento. Inventariante deixou de repassar aos agravados frações de aluguéis de imóvel do monte mor, sem fundamento em decisão judicial que pudesse retirar deles o direito sucessório. Observada também a ausência de regular tramitação do inventário de 2016 a 2022. Hipóteses de destituição do inventariante. Inteligênci... ()

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Doc. 258.4679.3806.0514

653 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência recursal do inventariante contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos. Não convencimento. Apesar de intimado e com deferimento de prazo suplementar, não realizou a juntada de documentos e modificações do plano de partilha. Desídia do inventariante que denota sua remoção ou o arquivamento dos autos. Inteligência do Mera substituição do inventariante não suprirá as irregularidades. Arquivamento dos autos que se mostra pertinente. Decisão manti... ()

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Doc. 562.5263.0211.6939

654 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão no inventário. Os recorrentes solicitam a restituição do agravante ao cargo de inventariante ou, alternativamente, a nomeação dos outros agravantes. Pedem também a revogação do mandado de constatação na residência do falecido e a homologação dos cálculos do ITD perante a Fazenda do Rio de Janeiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a beligerância entre herdeiros ju... ()

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Doc. 555.7394.5224.5746

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário considerando que a existência de pedido de remoção de inventariante não implica a suspensão do processo. Insurgência da companheira. Não acolhimento. A suspensão do processo é medida excepcional. A interposição do incidente de remoção de inventariante não possui o condão de paralisar a tramitação do inventário, sobretudo quando ausentes as situações elencadas no Decisão mantida. RECU... ()

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Doc. 245.5084.9760.4773

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ABERTURA DE TESTAMENTO.

Decisão que determinou a remoção do inventariante e impôs multa por litigância de má-fé. A remoção do inventariante se mostra pertinente e ocorre em socorro ao bom andamento do processo. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Falta de evidência de conduta desleal da parte. Ademais a medida atinge partes que não efetuaram os reiterados pedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 596.0352.8299.6530

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Bens do espólio não arrolados nas primeiras declarações - Agravante que reconhece a ocorrência de omissão - Caracterizada a ocultação dolosa - Ausência de justificativa idônea para assim proceder - Violação ao princípio da boa-fé processual - Conduta desidiosa e temerária que poderá culminar em prejuízos não apenas aos herdeiros, mas também ao Fisco e a terceiros - Remoção do inventariante mantida, na forma do , VI - Agr... ()

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Doc. 279.7425.4804.6127

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - De cujus que faleceu na pendência de ação de divórcio, não se tendo ainda realizado a partilha dos bens do casal - Irresignação da meeira contra decisão que autorizou o pagamento de débitos do espólio com o integral levantamento de saldo do FGTS do falecido, bem como determinou a remoção de um trailer para o imóvel ocupado pela agravante, que não exerce a inventariança - Prevenção de outro órgão desta C. Corte - Inocorrência, sendo esta a relatoria natural - Int... ()

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Doc. 559.1139.1114.5904

659 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que destituiu o inventariante em ação de inventário. O agravante alega que a destituição viola o princípio da continuidade processual e do melhor interesse do espólio, pleiteando sua recondução ao cargo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante deve ser reconduzido à inventariança, considerando a preclusão da decisão que o destituiu. III. Razões de D... ()

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Doc. 509.8327.5708.4479

660 - TJSP. INVENTÁRIO.

Sentença extinguiu o feito em razão de o inventariante, intimado, não dar andamento ao processo, removendo-o da função. Apela a coautora, herdeira Fernanda, pugnando pela destituíção do inventariante, nomeação de outro, retornando à origem para prosseguimento. Cabimento. Decidindo o juiz pela remoção do inventariante, como ocorreu nos autos, deverá nomear outro, para prosseguimento, afastando-se a extinção sob o fundamento de abandono da causa (, III), ainda mai... ()

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Doc. 886.7324.4326.3673

661 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO ACORDO FIRMADO EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO, BEM COMO, SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. TRATA-SE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DA MÃE DAS PARTES. ACORDO FIRMADO PELOS HERDEIROS QUANDO JUNTADA A PARTILHA DOS BENS. RÉ INVENTARIANTE QUE SE QUEDOU INERTE ANTE AO IMPULSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EQUIVOCADAMENTE. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA HERDEIRA, IRMÃ DO AUTOR, EM OUTRO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SOB ÚNICA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS CONCORDA COM O FIRMADO ANTERIORMENTE. ACORDO REALIZADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DA MÃE DOS AUTORES, NO QUAL ESTAVAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS. HERDEIROS QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, ASSINARAM OS TERMOS DO ACORDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO FORMAL NA TRANSAÇÃO, CELEBRADA PELO LIVRE CONSENTIMENTO DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO

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Doc. 755.1826.0354.4076

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Remoção de Inventariante - Decisão que deixou de analisar novo pedido de remoção de inventariante, sob o fundamento de que o referido incidente já foi decidido pelo Juízo - Inconformismo - Não conhecimento - Matéria já analisada em anterior recurso de agravo de instrumento - Revela-se descabida a pretendida rediscussão de matéria já decidida por esta Turma Julgadora e sobre a qual pende julgamento de Recurso Especial pela Corte Superior - Recurso não conhecido

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Doc. 866.7176.2165.3933

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante. Descabimento. Alegação de inércia do inventariante, pugnando-se pela remoção do cargo. A despeito de o inventário tramitar há anos, não restou evidenciada a desídia do inventariante, tampouco em que exata extensão teria se mantido inerte. Era dever da impugnante comprovar, e não apenas alegar a existência de irregularidades e atos protelatórios. ônus do qual não se desincumbiu. ... ()

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Doc. 301.1876.3383.6484

664 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício de 2017 - Município de Santos - Decisão que indeferiu pedido de alteração do polo passivo para que nele figurasse o espólio do executado, com a respectiva citação, «à míngua de prova de abertura de inventário e nomeação de inventariante que o represente» - Insurgência da exequente - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública reconhecida de ofício - Aplicação do art. 485, VI e 3º, do CPC - Verificada, de plano, a ilegitimidade passiva ad causam do executado originário e a impossibilidade de substituição da CDA e alteração do polo passivo da execução fiscal - Parte que faleceu em 2007, antes da ocorrência dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal, óbito que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio ou sucessores - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Execução fiscal extinta, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC, prejudicado o agravo de instrumento.

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Doc. 598.9736.0531.9031

665 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogado em relação à antiga cliente. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25. Tratando-se de contrato de honorários ad exitum, o recebimento dos honorários depende do resultado a ser alcançado na demanda e, assim, da percepção do proveito econômico pela cliente, ora ré. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é o implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito obtido na ação de inventário, consubstanciado no recebimento do proveito econômico pela requerida, que se deu em julho de 2023. Existência de contrato de honorários, com definição do percentual devido, em que as partes pactuaram a atuação do patrono nas ações de reconhecimento de união estável e de inventário. Revogação do mandato, após o trânsito em julgado na ação em que se reconheceu a união estável da ré, após sua habilitação como meeira e sua nomeação como inventariante nos autos do inventário. Impõe-se, assim, como bem deliberado na r. sentença, a observância dos honorários de 20%. Atuação do advogado nos processos por quase 4 anos, tendo ele sido responsável pelas etapas relevantes da marcha processual de ambos os feitos. Recurso não provido

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Doc. 802.1620.0929.1128

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que destituiu o agravante do encargo de inventariante - Insurgência do requerido - Alegação de que foi destituído sem a devida produção de provas, incorrendo em cerceamento de defesa. Anota, ainda, a falta de fundamentação da decisão de remoção e ausência de indicação das obrigações que o agravante deixou de cumprir. Requer a nulidade da decisão ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para a produção de provas - De... ()

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Doc. 244.9423.8298.4633

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a remoção da agravante do cargo de inventariante - Inconformismo da inventariante - Alegação de que deve ser mantida no cargo - Descabimento - Configurada a litigiosidade entre as partes e a divergência instaurada acerca da administração do vultuoso patrimônio a ser partilhado, resta justificada a destituição do cargo que lhe foi confiado pelo Juízo sucessório - Hipótese em que a nomeação de inventariante dativo se mostra prudente, t... ()

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Doc. 996.4812.4013.7672

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido e nomeou substituto - Insurgência do ex-inventariante alegando inocorrência de desídia ou má-fé - Desacolhimento - Processo tramitando desde 2019 e não pode ficar sujeito aos constantes sobrestamentos ou à inércia no cumprimento das providências necessárias para andamento do feito, em prejuízo à efetividade e celeridade processual - Falta de regular andamento ao processo enseja a remoção do cargo, com... ()

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Doc. 299.8772.8407.5422

669 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que indeferiu pedidos de colação e avaliação de bens, bem como de apresentação de documentos contábeis pelo inventariante, remetendo a herdeira insurgente às vias processuais próprias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Competência do juízo do inventário para apurar e reprimir desmandos do inventariante. 3. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para prestação de contas e avaliação de bens. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 199.8239.9890.9922

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação em face de decisão que indeferiu o pedido de remoção de inventariante. Cabimento. Processo paralisado há um ano porque a inventariante não deu cumprimento às determinações do Juízo nem justificou a omissão. Desídia configurada. Inteligência do , II. Destituição da inventariante e transmissão do encargo para outro herdeiro. Recurso provido

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Doc. 345.5279.5250.7334

671 - TJSP. INVENTÁRIO -

Remoção de inventariante - Cabimento - Falta de regular impulso ao feito que indica a desídia da inventariante - Art. 622, CPC - Ausência de prejuízo ao espólio com a nova nomeação, posto que a herdeira indicada tem igual interesse na rápida solução do feito e está sujeita à respectiva prestação de contas - Agravo desprovido

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Doc. 290.4693.5978.7806

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas em inventário. Primeira fase. Insurgência contra a r. decisão que julgou procedente o pedido e determinou que a agravante preste as contas requeridas no prazo de 15 dias. Inconformismo. Dever de prestação de contas do inventariante em relação aos bens deixados pelo falecido. Primeira fase que apenas se reconhece a obrigação do inventariante prestar contas, guardando-se para a segunda fase da demanda a oportunidade de demonstrar que exerceu a administração de fo... ()

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Doc. 952.9163.7956.3117

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à nomeação do inventariante nomeado em testamento para o cargo de inventariante no inventário. Alegação de desrespeito à ordem prevista no Demonstração de que a autora da herança nomeou o inventariante por meio de testamento público, inexistindo justificativa plausível para que as manifestações de suas últimas vontades não sejam respeitadas. Ordem do que não é absoluta, podendo ser alterada, em caso de justo motivo, com o... ()

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Doc. 543.5105.2846.0596

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO CONJUNTO DE BENS.

Agravante requer o reconhecimento da prévia separação do casal falecido Sr. Ariste e Sra. Jandira (inventariados), com o consequente afastamento do inventariante nomeado nos autos. Divergência de narrativas entre o filho do Sr. Ariste (inventariante) e a sobrinha da Sra. Jandira (terceira interessada). Matéria controversa que não pode ser resolvida de plano no rito do inventário, nos termos do Remoção de inventariante que demanda instauração de incidente próprio, nos t... ()

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Doc. 596.6754.9557.6544

675 - TJSP. INVENTÁRIO -

Inadequação do recurso - Inocorrência - Deserção - Afastamento -Remoção de inventariante - Cabimento - Falta de regular impulso ao feito que indica a desídia da inventariante - Art. 622, CPC - Ausência de prejuízo ao espólio com a nova nomeação, posto que o herdeiro indicado tem igual interesse na rápida solução do feito e está sujeita à respectiva prestação de contas - Agravo desprovido

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Doc. 222.3656.8280.0801

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de remoção do inventariante dativo. Manutenção. Não incidência de nenhuma das hipóteses descritas nos, do Inventariante nomeado que milita nos autos em benefício processual do espólio e credores. Litigância de má-fé mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 727.6768.4125.7976

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de remoção de inventariante - Decisão julgando procedente o incidente mantida - Inventário aberto pelo credor da inventariante - Agravante que posterga o andamento do inventário, deixando de cumprir o quanto determinado, apresentando justificativa, com devoluções dos prazos e, ainda assim, provocando o arquivamento do feito em duas ocasiões - Desinteresse no deslinde do inventário - Recurso improvido.

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Doc. 202.4844.3005.9300

678 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. CPC/2015, art. 616, I.

«1 - Legitimidade da viúva para requerer a abertura do inventário e exercer a inventariança. Independentemente do regime de bens que regia o casamento havido entre o autor da herança e o cônjuge supérstite, o CPC/2015 confere a este último a legitimidade para requerer o inventário (, I) e inclusive a legitimidade para exercer a inventariança, desde que estivesse convivendo com o de cujus ao tempo da morte deste. 2 - Determinação de arquivamento e baixa do feito, ... ()

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Doc. 449.5205.1312.7016

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Determinação de apresentação de plano de partilha sucessivo em relação a cada um dos falecidos, sob pena de remoção da inventariante - - Existência de ações envolvendo questões de alta indagação, que poderão, futuramente, dar ensejo a sobrepartilha - Possibilidade de avanço do processo nas questões sobre as quais não pende controvérsia - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 988.1646.4311.5886

680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o inventariante e nomeou inventariante dativo. Agravante alega abandono processual pela patrona anterior, requer devolução de prazos e pleiteia gratuidade da justiça em razão de alteração financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da remoção do inventariante e nomeação do inventariante dativo, (ii) a possibilidade de devolução dos pra... ()

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Doc. 255.0551.1849.7949

681 - TJSP. APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Incidente de remoção de inventariante julgado procedente - Apelo da inventariante substituída - Posterior petição, desistindo do recurso, por entender que houve a perda do objeto recursal, considerando-se que a partilha foi homologada, e essa decisão transitou em julgado - Recurso prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal - Incidência e aplicação do disposto no , III. Recurso não conhecido

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Doc. 993.9686.1318.2195

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que o julgou procedente - Insurgência da sobrinha e cunhada do inventariante removido - Alegação de que possuem interesse jurídico na participação no incidente, mas não foram intimadas, tratando-se de decisão nula - Cabimento - Intimação no incidente que deve se dar na pessoa dos procuradores das interessadas ou, caso necessário, pessoalmente, nenhuma das hipóteses tendo ocorrido - Decisão anulada - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 270.2477.3234.4253

683 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência de herdeira contra nomeação de inventariante. Não acolhimento. 1. Oposição ao julgamento virtual. Não cabimento. Em agravo de instrumento, somente se admite a sustentação oral caso o recurso tenha sido interposto contra decisão que verse sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, nos termos dos arts. 937, VIII, do CPC e 146, § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal. O presente caso não trata dos temas retro, sendo admissível o julgamento virtual do feito... ()

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Doc. 786.1903.0075.8649

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido e nomeou substituto - Insurgência da ex-inventariante alegando ausência de culpa pelo tumulto processual - Desacolhimento - Incontroverso o não recolhimento do ITCMD - Justo impedimento para o não cumprimento da obrigação - Não comprovação - Processo tramitando há quase vinte anos e não pode ficar sujeito a constantes sobrestamentos ou à inércia no cumprimento das providências necessárias para andame... ()

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Doc. 540.7090.2675.8865

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Remoção de inventariante - O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança tem legitimidade concorrente àquele que está na posse e administração do espólio para requerer a abertura do inventário (, VI), mas não para ser inventariante nesta qualidade de credor, por não constar do rol do , e nem para reclamar contra a nomeação do inventariante no lugar do que foi removido, por ser faculdade conferida às partes, como deflui ... ()

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Doc. 777.5771.2655.7795

686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Extinção por abandono de causa. Inércia da inventariante. Inaplicabilidade do , III. A remoção do inventariante, conforme previsto no , ou o arquivamento dos autos, são as medidas corretas em caso de inércia, em vez da extinção do processo. Ação de inventário de natureza especial que busca a descrição detalhada dos bens e herdeiros do falecido. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito

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Doc. 891.8097.2581.2013

687 - TJSP. INVENTÁRIO.

Incidente de remoção de inventariante. Decisão de improcedência do pedido. Reforma. Elementos que demonstram comportamento contrário aos interesses do espólio. Ação de prestação de contas julgada procedente. Reiteradas ordens para que a inventariante apresentasse as devidas contas, sem qualquer manifestação nos prazos assinalados pelo Juízo a quo. Caracterização de comportamento que atrasa intencionalmente o desfecho do processo. Destituição do encargo. , II. R... ()

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Doc. 517.7114.0571.2087

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão de não conhecimento dos embargos declaratórios. Pedido de reconhecimento de ingerências perpetradas pela advogada nomeada como inventariante dativa, conforme argumentos expendidos pelos agravantes. Necessidade de imediata remoção de Inventariante alegada pelos Agravantes. Argumentos que extrapolam o quanto decidido na decisão interlocutória, o que demandaria análise em incidente próprio, diante da complexidade da matéria. Inteligência dos arts. 622 ao 62... ()

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Doc. 903.0917.6955.0153

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Incidente de remoção do inventariante. Decisão que removeu o inventariante e o substituiu por um credor. Insurgência do removido. Cabimento em parte. Agravante que, com efeito, não deu regular andamento ao inventário, o qual já tramita há 15 anos, sem a apresentação das primeiras declarações. De rigor, portanto, sua remoção. Necessidade, todavia, de observância da ordem de preferência do Inteligência do art. 624, parágrafo único, do CPC. Notícia, nos autos do i... ()

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Doc. 703.6778.9110.1920

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado pela agravante em relação aos bens do coexecutado (espólio) - execução suspensa em relação ao coexecutado - inventariante ainda não intimado - circunstâncias dos autos que tornam açodada a medida pretendida - única tentativa de intimação do inventariante pelo correio recebida por terceiro - decisão mantida - agravo desprovido

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Doc. 317.2818.2316.7741

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. A

ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível provar não apenas a existência dos bens sonegados, mas, sobretudo, o dolo na ocultação dos bens. Assim, só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar (). Não restou configurado na espécie o elemento subjetivo para a aplicação d... ()

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Doc. 373.1359.5356.1310

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de remoção de inventariante - Agravada nomeada como inventariante dos bens deixados pela falecida genitora das partes - Irresignação do agravante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de verossimilhança nas alegações de que a recorrida estaria administrando o espólio de forma ímproba ou desidiosa - Dilação probatória dispensada - Ademais, a apresentação de documentos fiscais e contábeis deverá ocorrer em eventual ação de exigir contas - Imp... ()

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Doc. 415.0066.9257.2297

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que a inventariante recolhesse as custas processuais antes da homologação da partilha. REFORMA PARCIAL. Benesse indevida. Despesas de responsabilidade do espólio, cuja insuficiência de recursos comporta demonstração para ensejar deferimento. Espólio composto de bens que, embora de valores não muito elevados, não traduzem hipossuficiência financeira em relação às custas e despesas... ()

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Doc. 114.3376.9092.2425

694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, DIANTE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE, ALÉM DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BEM ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SUPOSTO INÍCIO DA RELAÇÃO, QUANDO O DE CUJUS AINDA ERA CASADO COM OUTREM. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POIS, SEM PROPRIEDADE PLENA, NÃO HÁ SUCESSÃO VÁLIDA SOBRE O BEM. MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO, COMO A EVENTUAL AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, EXIGINDO A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 612. CONTUDO, VERDADE É QUE SE FAZ NECESSÁRIA A GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO DA AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DOS SEUS BENS PARTICULARES, COM A RESERVA DA COTA-PARTE NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 628, §2º DO CPC. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR-SE A RESERVA DA COTA-PARTE DA AGRAVANTE, PARA O CASO DE VIR A TER O SEU DIREITO SUCESSÓRIO RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 824.7155.6877.4456

695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas no pedido de remoção de inventariante, além de impor multa pela interposição de embargos de declaração. A recorrente alega cerceamento de defesa e requereu efeito suspensivo. II. Questão em discussão. consiste em (i) saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa e (ii) se a multa imposta é cabível diante das alegações da parte. III. R... ()

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Doc. 560.4445.8506.8291

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de inventário - decisão recorrida que deferiu o pedido de remoção do inventariante do cargo, nomeando em substituição a herdeira requerente - insurgência - não acolhimento - o próprio agravante removido confirmou que alienou bens pertencentes ao espólio sem prévia autorização do juízo - atos de disposição de bens pelo inventariante que estão condicionados à autorização judicial - inteligência do , I - o fato de o espólio possuir dívidas não autoriza, p... ()

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Doc. 472.9042.9416.2703

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de remoção de inventariante - Deferida a remoção - Inconformismo que vinga - Não demonstrada conduta deliberadamente displicente, sendo apontadas dificuldades externas a retardarem o regular andamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 877.5476.2868.4270

698 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegada ocorrência da negativa de prestação jurisdicional - Não configuração - Ação de inventário - Matéria referente a necessidade (ou não) da inscrição suplementar do advogado constituído junto à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Seccional São Paulo) que constitui objeto de mandado de segurança distinto - Questionamentos relativos a nomeação do inventariante dativo e do administrador judicial que resultaram devidamente resolvidos, nos termos da r. decisão proferida no... ()

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Doc. 344.3387.8245.2155

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Remoção liminar do Inventariante - Necessidade de previamente propiciar-se o contraditório e o direito de defesa - Recurso provido

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Doc. 575.1078.3173.2331

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que removeu a inventariante, nomeando a neta herdeira em seu lugar, determinando, ainda, a entrega do imóvel do espólio à nova Inventariante. Cabimento do pedido de reforma. Decisão que removeu a agravante do encargo antes mesmo que pudesse se manifestar a respeito do pedido. Violação ao princípio do contraditório. Ademais, não observada a forma prevista pelo art. 623, «caput» e parágrafo único, ambos do CPC, a fim de que se possib... ()

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