Penhora Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5515.5000.0500

651 - TRT3. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no , tendentes a caracterizar a Embargante de Terceira como litigante de má-fé, porquanto es... ()

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Doc. 625.8285.7721.3118

652 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Parte que pretende a expedição de ofício ao INSS com o escopo de localizar eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário dos executados. Medida que não se confunde com a penhora em si e que é plenamente cabível na espécie. Etapa processual preparatória em que não é possível falar em impenhorabilidade absoluta de salário/ganhos. Eventual interesse na constrição, se o caso, a ser reiterado no instante oportuno. Juízo singular que tem plenitude e total liberdade par... ()

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Doc. 191.0323.4303.8954

653 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação à penhora de imóvel por tratar-se de bem de família - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Alegação de contradição, omissão e obscuridade - INEXISTÊNCIA - Pretensão de efeito infringente para que seja analisada tese ainda não enfrentada pelo Juízo a quo - INADMISSIBILIDADE - Requisitos ... ()

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Doc. 936.2059.4897.9780

654 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota Promissória - Alegação de nulidade da citação - Validade - Aviso de recebimento com assinatura de funcionária da empresa no exato endereço de sua sede, sem qualquer ressalva - Inteligência do , § 2º - Inexistência de prejuízo ou violação do contraditório e ampla defesa - Ausência de prescrição - Questão já dirimida em recurso anterior - Presença de título executivo extrajudicial - Oferecimento de demonstração com adequada evolução do que devido - Exces... ()

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Doc. 875.9655.8882.3666

655 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Nulidade - Alegada falta de intimação do advogado dos executados após a sua constituição - Nulidade inexistente - A decretação de nulidade de decisões judiciais dependeria do efetivo prejuízo, em consonância com o princípio «pas de nullité, sans grief» - Apenas a decisão de indisponibilidade de valores de penhora online afetou o executado, mas não causou prejuízo algum tal ato de constrição diante do exercício diferido do contraditório (, § 3º) - Prejuízo nã... ()

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Doc. 691.2953.8569.8165

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Decisão que deferiu o efeito suspensivo. Insurgência da Embargada. PRELIMINAR. DECISÃO ULTRA PETITA. Não ocorrência. Pedido expresso do Embargante, em sua inicial, de concessão de efeito suspensivo à ação. MÉRITO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. Ausência dos requisitos legais. Não demonstrada a probabilidade do direito e, notadamente, a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (, § 1º). Garantia que constitui r... ()

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Doc. 429.3653.3299.1802

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Insurgência do embargante/executado. Não cabimento. PRESSUPOSTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUE SÃO CUMULATIVOS. Ausência dos requisitos legais. Não demonstrada a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (, § 1º). Garantia que constitui requisito cumulativo. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Alegações do embargante que demandam anális... ()

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Doc. 532.4310.6472.4795

658 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Parte que pretende a expedição de ofício ao INSS com o escopo de localizar eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário do executado varão. Medida que não se confunde com a penhora em si e que é plenamente cabível na espécie, mas que depende do concurso oficial. Etapa processual preparatória em que não é possível falar em impenhorabilidade absoluta de salário/ganhos. Eventual interesse na constrição, se o caso, a ser reiterado no instante oportuno. Juízo singul... ()

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Doc. 466.4850.2561.3834

659 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora no rosto dos autos de processo em que a agravante tinha crédito a receber como quinhão hereditário. Descabida a alegação superveniente de impenhorabilidade de bem de família. Conduta da executada representa comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva. «A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva da , devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevid... ()

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Doc. 184.2641.1003.3400

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. 2 - No caso, a insurgência limita-se a impugnar apenas um fundamento constante do acórdão combatido, deixando incólumes as demais justificativas, entre elas a de que «o ato de penhora da forma realizada nos autos não obedeceu aos trâmites legalmente estabelecidos, nem aos princípios do devido processo legal, da ampla defes... ()

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Doc. 549.5008.5311.8153

661 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu as datas de realização da Leilão de imóvel cuja titularidade está sendo reivindicada por terceiros adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que manteve a hasta pública do imóvel de terceiros estranhos à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Oposição de Embargos de Terceiros pelos agravantes que tramitam em apenso aos autos principais, invocando o direi... ()

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Doc. 646.2935.6367.9740

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a substituição processual do polo ativo da demanda, bem como deferiu a penhora dos direitos de usufruto de bens imóveis - Recurso do polo executado. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM INCREPADO - Não acolhimento - O fato de a convicção do magistrado sobre determinado tema divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente a ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMI... ()

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Doc. 647.0502.9132.3124

663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta devido ao falecimento dos exequentes. O inventariante do espólio de um dos credores interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença que determinou o levantamento de penhora, o que poderia afetar a adjudicação de imóvel realizada em outro processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi «ultra petita» ao determinar o levantamento da p... ()

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Doc. 771.7846.3649.7005

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de ARRESTO, ressaltando que o deferimento de bloqueio de bens da parte executada, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a efetiva citação antes de qualquer medida constritiva de seus bens - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar a pesquisa... ()

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Doc. 402.8925.5326.9455

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos recebíveis de cartões de crédito e débito da parte executada e condicionou a reanálise do pedido ao cumprimento de diligências prévias pelo exequente, tais como expedição de mandado de constatação e pesquisa de bens para que se possa conferir a existência de ativo/passivo. Acolhimento parcial. Medida que se equipara à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica (, X) e qu... ()

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Doc. 792.9511.3306.5099

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédulas de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos para discussão, SEM EFEITO SUSPENSIVO, por não serem relevantes os fatos narrados na petição inicial para justificar a suspensão e, principalmente, porque a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes como prevê o art. 919, § 1º do CPC - IRRESIGNAÇÃO dos executados/embargantes - Pretensão de suspensão da demanda executiva, até o julgamento ... ()

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Doc. 459.0896.4665.5678

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada e manteve a penhora dos valores bloqueados pelos Sisbajud. Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, §4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do process... ()

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Doc. 817.5560.7819.7840

668 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -

Reconhecido que as razões recursais expõem suficientemente os motivos pelos quais deve ser reconhecida a nulidade da decisão interlocutória, ou, ainda, as razões de sua reforma - Correta observância ao , III - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NULIDADE - I - Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração da ora agravante, manteve os fundamentos ... ()

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Doc. 899.8662.5446.8463

669 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargante que efetivamente exerceu o contraditório nos autos do cumprimento de sentença antes de proferida a decisão que reconheceu a fraude de execução. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de realização de nova avaliação do imóvel. Argumentos deduzidos pela embargante que não infirmam as conclusões externadas no laudo pericial produzido no cumprimento de sentença. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença, decorrente de ação de rescisão de contrato c... ()

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Doc. 131.0944.2000.2400

670 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«... VOTO VENCIDO. No tocante à necessidade de ação autônoma para utilização da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça, divergindo de relevante posição doutrinária (FÁBIO ULHOA COELHO, in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 57-59; GILBERTO GOMES BRUSCHI, in Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp 91/92), possui entendimento pacificado no sentido de que a aplicaç... ()

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Doc. 124.1616.2002.1137

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO - AGRAVADA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FUNDAMENTO - PROPRIETÁRIA E CARACTERIZAÇÃO DE BEM O ATO - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER a LeiLÃO -POSSIBILIDADE - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 195.6972.9137.4390

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos são: relevância dos fundamentos; grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes - , § 1º - Requisitos exigíveis de forma cumulativa - Ausência, na espécie, de probabilidade de direito - As alegações do embargante demandam a oitiva da parte contrária e even... ()

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Doc. 204.1499.2761.8683

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de indeferimento da penhora do faturamento de terceira empresa e de exibição dos pagamentos realizados ao executado em período anterior. Insurgência da exequente. Empresa que é terceira na lide, pois não participou da formação do título executivo judicial. Alegada ocultação patrimonial e fraude que se deve suscitar em incidente próprio, sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Inteligência do art. 779, I, c/c o art. 790, II e VII, e ... ()

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Doc. 923.9580.7893.7444

674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por dependência à execução fiscal. Imposição de medidas restritivas em face das agravadas e das demais empresas envolvidas. Irresignação do Estado quanto ao indeferimento da penhora de renda das sociedades requeridas e do bloqueio online e indisponibilidade de ativos financeiros de pessoas físicas indicadas. Alegação de ausência de fundamentação. Processo que ainda se encontra em fase embrionária. Possibilidade d... ()

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Doc. 766.9248.3887.1011

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando localizar vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário auferido pela agravada para eventual penhora de 30% dos rendimentos - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Possibilidade diante da mitigação da r... ()

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Doc. 837.4949.7434.0900

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro opostos para desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé - Determinação de inclusão do possuidor anterior no polo passivo - Alegação de afronta aos princípios da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório - Ausência de fundamentação substancial da r. decisão agravada - Inobservância da , IX, do art. 11 e do art. 489, §1º, III, ambos do CPC - Determinação de inclusão do possu... ()

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Doc. 443.9018.3829.5263

677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Alegação de nulidade da citação. Questão preclusa, porquanto resolvida por decisão transitada em julgado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação. Incidência do verbete 150, da Súmula do STF e do Fase de cumprimento iniciada em abril de 2007. Observância do prazo de cinco anos desde o termo final do prazo para cumprimento voluntário. Inércia do credor não configurada. Fase de cumprimento com observâ... ()

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Doc. 363.3257.4523.5500

678 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

A apelante, impugnando a multa imposta em procedimento administrativo pela infração por não ter atendido à restrição administrativa, que determinou a execução de obras das unidades de tratamento preliminar e de readequação da ETE Gláucio Gil, configurando conduta lesiva ao meio ambiente, opôs Embargos à Execução Fiscal. 2. Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando qualquer irregularidade a redundar na nulidade dos atos admini... ()

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Doc. 364.6809.6473.7253

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso dos executados - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravantes responderão pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Nã... ()

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Doc. 536.8842.7595.5392

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - PRELIMINAR - NULIDADE DA R. DECISÃO, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Rejeição - Hipótese em que o exercício diferido do contraditório se mostra plenamente viável - MÉRITO RECURSAL - Decisão agravada que reconheceu a existência de união estável entre um dos coexecutados e a agravante (terceira), determinando a sua inclusão no polo passivo do feito, com a penhora de seus bens e ativos financeiros - Desacerto - Imposs... ()

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Doc. 527.6186.5603.2607

681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida em face de Supermercado Via Mix Ltda e Paulo Roberto Colombo, a qual indeferiu pedido de consulta ao sistema SisbaJud para busca de bens do executado não citado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a realização de arresto executivo online de bens do executado não citado, por meio do SisbaJud, ... ()

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Doc. 144.3400.2000.3900

682 - TJMG. Exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade da oposição de defesa sem garantia

«- A jurisprudência vem admitindo a chamada exceção de pré-executividade, mas limitada ao debate de questões sujeitas ao conhecimento ex officio do magistrado, não podendo ser utilizada como instrumento de oposição do devedor sem a garantia da penhora, que a lei exige sob condição de imprescindibilidade. - Se o título em execução se apresenta, formalmente, sob a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a discussão acerca dos encargos incidentes sobre o débito é matér... ()

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Doc. 144.5471.0000.7300

683 - TRT3. Impugnação à sentença de liquidação. Oportunidade.

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Doc. 739.0666.1988.8796

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 684.3897.3844.1794

685 - TJSP. 1.

agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou exceção de pré-executividade e impugnação à penhora, e indeferiu requerimento de gratuidade formulado pelo executado. 2. decisão reformada em parte. 3. alegação de falsidade de assinatura. Impossibilidade de arguição de tal matéria em exceção de pré-executividade, visto que desborda dos limites dessa defesa. Necessidade de contraditório e de instrução probatória. rejeição escorreita. 4. requeri... ()

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Doc. 412.8095.5189.1346

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Alegação de falta de condições financeiras para suportar o pagamento das custas judiciais e despesas processuais - Os documentos apresentados demonstram a hipossuficiência da recorrente - Benefício indeferido pelo juízo a quo - Cabimento da concessão. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Cobrança de débitos de ICMS decorrentes de AIIM - Penhora efetivada sobre veículo de propriedade da executada - Admissibilidade dos embargos sem a garantia integral do juízo, desde que a devedora de... ()

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Doc. 196.1101.6003.0300

687 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de embargos de terceiros que objetivam desconstituir a penhora judicial de imóvel de propriedade do embargante realizada nos autos da execução fiscal, por se tratar de «bem de família». III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material... ()

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Doc. 739.2068.5851.0969

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido da exequente de expedição de ofício à Receita Federal para encaminhar ao juízo cópias das últimas três escriturações contábeis fiscais (ECF) da empresa executada - A violação do sigilo fiscal por meio do acesso às escriturações contábeis fiscais (ECF) da empresa executada somente está autorizada se comprovado o exaurimento de todos os meios postos à disposição do credor para localização de bens passíveis ... ()

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Doc. 604.4145.7786.2967

689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ATRAVÉS DO SISBAJUD. CPC, art. 830. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

Não sendo efetivada a relação processual pela citação, a ausência de intimação da parte ex adversa para apresentar resposta ao agravo de instrumento não resulta em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É direito do exequente se valer de todos os meios legais para localizar bens do executado passíveis de penhora. 3. Nos termos do e do entendimento do Colendo STJ, frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização... ()

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Doc. 828.9229.0968.6169

690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS. INCOFORMISMO DA EXEQUENTE. 1.

Cobrança de valores que se venceram entre agosto de 2013 e maio de 2015. Protocolo da ação em junho de 2015. Dupla tentativa de citação dos executados, que foi infrutífera. Execução que seguiu sem a citação, havendo apenas a intimação por edital da penhora de um dos imóveis. Acórdão em agravo de instrumento que reconheceu a nulidade da citação e declarou serem nulos todos os atos processuais posteriores ao despacho inicial. Citação inválida que não interrompe a prescrição.... ()

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Doc. 398.5327.6245.0426

691 - TJSP. EXECUÇÃO.

Determinado o desbloqueio de 70% do valor penhorado na conta poupança do executado. Alegação de decisão surpresa. Exercício do contraditório exercido em grau de recurso. Pretensão de reconhecimento de nulidade, com fulcro no , afastada. Valores impenhoráveis. Aplicabilidade do , X. Precedentes da Câmara sobre o tema. Decisão mantida, uma vez que não se admite a reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 812.4237.8665.0466

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que desconsiderou a determinação exarada em sede de Embargos de Declaração, opostos em face de anterior Agravo de Instrumento interposto pelo exequente e deixou de apreciar pedido de utilização de prova emprestada - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Posterior deliberação pelo Juízo a quo, em cumprimento ao quanto determinado nesta sede recursal, que esvaziou parte do conteúdo jurídico debatido no presente recurso, especificamente no que tange à identificação exata do imóvel s... ()

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Doc. 406.0132.2857.1813

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud e a penhora sobre os direitos aquisitivos de bens imóveis da parte executada. 2. CITAÇÃO POSTAL. Descabimento. Citação pela via «postal» infrutífera, que não supre a exigência legal de tentativa por meio do oficial de justiça (). Pretensão prematura e contraditória. 3. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. O arresto executivo () t... ()

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Doc. 221.1291.1767.6268

694 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Simulação de negócio jurídico. Reconhecimento incidental possibilidade. Jurisprudência do STJ. Enunciado 578 da VII jornada de direito civil. Garantia do contraditório e da ampla defesa a terceiros envolvidos. Recurso especial provido.

I - A União interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu a pretensão da Fazenda Pública de promover a penhora de bem imóvel doado aos filhos do coexecutado de forma simulada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A jurisprudência do STJ sobre o tema é no sentido de ser prescindível o ajuizamento de ação própria para discussão acerca da simulação de negócio jurídico. Confiram-se, a propósito, os... ()

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Doc. 876.3777.1685.4465

695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, tendo sido a parte ré condenada a restituir à autora o valor de R$ 4.000,00, pago por tratamento ortodôntico não concluído, bem como a lhe pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte ré não efetuou o pagamento da condenação que lhe foi imposta, sendo infrutífera a tentativa de penhora online. Em seguida, a exequente requereu... ()

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Doc. 605.8551.4608.3347

696 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas de condomínio - Determinação de avaliação do imóvel penhorado por perito - Providência que, a princípio, se mostra desnecessária, mostrando-se adequada a pretensão do credor de que a avaliação seja realizada por pesquisa de mercado realizada por corretores de imóveis - Providência que encontra amparo no , IV - Pesquisa já realizada que não se mostra desarrazoada - Necessidade, apenas, de que seja observado o contraditório - Agravo de instrumento provido

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Doc. 103.3537.6433.3667

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros constritos em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica executada - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Coexecutada que é microempresa individual - Ausência de distinção entre a pessoa ... ()

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Doc. 664.2691.5142.2905

698 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por AGP Agenciamento de Veículos LTDA contra Mauro Sergio de Souza, visando o recebimento de valores por emissão de cheque. Sentença extinguiu o processo com resolução de mérito por prescrição intercorrente. Exequente apelou, alegando que houve tentativa de penhora online via Sisbajud em 2022 e solicitou nova oportunidade para andamento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 751.0488.7113.7373

699 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

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Doc. 732.9566.2234.9205

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pesquisas de documentos contábeis e penhora de valores relativos à empresa dos executados - Recurso da exequente - Precedentes colacionados aos autos pela exequente versam sobre a validade de ato citatório de pessoa jurídica que mudou de endereço sem realizar a devida alteração documental, situação que não guarda nenhuma relação com os autos, tendo em vista que a pessoa jurídica nem sequer figura no polo passivo da demanda e... ()

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