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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Penhora. Bem de família. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º. Necessidade de sucessão processual. Atual momento processual que não permite contraditório e ampla defesa. Agravante que não logrou êxito em comprovar que o imóvel perdeu seu status de bem de família. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Embargos à Execução - Fase de cumprimento de Sentença - Execução de honorários sucumbenciais - Penhora de Imóvel - Insurgência que não prospera - R. Decisão que meramente autoriza a penhora, e não se manifesta expressamente acerca de eventual impenhorabilidade do bem - Manifestação do Executado de forma inédita em sede recursal - Nítida inovação recursal - Análise do mérito sem a devida manifestação da Sociedade Exequente em Primeiro Grau - Impossibilidade - Expre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização. Cumprimento provisório de sentença. Decisão de deferimento do pedido de expedição de ofícios a Secretarias de Fazenda municipal e estadual para informações sobre emissão de notas fiscais por e para a executada, bem como intimação para indicação de bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. - Cerceamento de defesa, decisão surpresa e não instauração do contraditório. Não ocorrência. Aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo do Exequente. Não acolhimento. Executados não citados. Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sob a luz do contraditório. Penhora de ativos financeiros é medida excepcional, somente sendo admitida quando há provas seguras de que a Parte esteja dilapidando o patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, aplicou-lhes multa por litigância de má-fé e deferiu o reforço da penhora pleiteado pela exequente - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastamento - Culpa grave ou dolo dos executados não evidenciados - Ausente manifesta conduta proposital, temerária, em ofensa aos princípios da boa-fé e da lealdade processual e ainda inexistentes danos ao processo e aos interesses da parte exequente - Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de sentença homologatória de transação. Penhora e alienação de imóvel em pública Leilão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fiança locatícia. Transação com participação do fiador. Novação. Inocorrência. Penhorabilidade do imóvel oferecido como garantia. Demora de 2 anos entre avaliação e alienação. Questão não impugnada no juízo de origem. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de intervalo entre as praças eletrônicas. Inocorrência de nulidade. 1. A realização de leilão antes de esgotado o prazo para eventual impugnação não implica em nulidade do ato por cerceamento de defesa, uma vez que eventual recurso não teria automaticamente efeito suspensivo, ficando resguardado o direito de recurso contra a decisão, em contraditório diferido, sem que isso represente qualquer prejuízo. 2. Os termos do acordo homologado judicialmente não contêm, de forma expressa ou tácita, o interesse das partes em constituir obrigação nova para extinguir a anterior ( animus novandi ou função novativa), hipótese em que apenas confirmam a obrigação original, nos termos do que dispõe o CCB, art. 361. 3. Não há falar em impenhorabilidade de imóvel pertencente a fiadora em contrato de locação, por aplicação do disposto no, III, da Lei 8.009/90, art. 1º, conforme entendimento pacificado pelo STJ em tese firmada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1091), in verbis: «É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º�� em que pese o entendimento do signatário. 4. No que respeita à avaliação do imóvel, a questão sequer foi suscitada perante o juízo de origem, razão pela qual não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, o intervalo de 2 anos entre a avaliação e alienação do imóvel em leilão não configuraria, por si só, nulidade, salvo se restasse comprovado que esse tempo acarretou majoração ou diminuição relevante do valor do imóvel, prova da qual os autos estão à míngua. 5. A ausência de intervalo entre as praças, realizadas de forma eletrônica, não implicou prejuízo à publicidade, competitividade e efetividade do procedimento, pois a primeira praça aberta ficou para lances durante mais de 30 dias, com abertura imediata da segunda praça, que assim permaneceu durante 24 horas. Assim, a possibilidade de lances se estendeu por prazo muito superior ao que poderia ser alcançado de forma presencial, tendo havido arrematação em valor superior ao mínimo de 50% após acirrada concorrência entre 4 licitantes. Ademais, a legislação processual e a Resolução CNJ 236/2016, que disciplinam a Leilão eletrônico, não estabelecem qualquer interregno mínimo entre as praças eletrônicas, não havendo falar em nulidade do procedimento. 6. Desprovimento ao recurso.
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. EXECUTADO QUE ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OFENSA À COISA JULGADA E, NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO FEITO COM AS PEÇAS APRESENTADAS. AUTOS DESAPARECIDOS NA SERVENTIA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 712 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO QUE NÃO FEZ COISA JULGADA SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO. CDA INTACTA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS OU TERMO DE PENHORA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, PORQUANTO OS ATOS PODEM SER REPETIDOS. NOVA OPORTUNIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DE AMPLA DEFESA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEF. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RESTAUROU O FEITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. 1.
Trata-se de procedimento de Restauração de Autos iniciado, de ofício, pelo Juízo de origem em virtude do desaparecimento, em cartório, dos autos físicos da Execução Fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face do apelante. Ação ajuizada em fevereiro de 2003 para cobrança de crédito tributário referente ao período de abril de 1999 a junho de 2000. 2. Autos foram remetidos ao arquivo no ano de 2012, não havendo mais movimentação até 2019, data em que a serventia pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Pedido administrativo de restituição de tributo pago que não guarda relação com o objeto da dívida ativa executada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência. Penhora de valores da pessoa jurídica via bacenjud valor destinado ao capital de giro. Não comprovação. Ausência de demonstração de que a manutenção da constrição judicial inviabilizará a atividade empresarial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração não prosperam. Com efeito, esclareça-se que, de acordo com o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Especificamente, a omissão reside na ausência de se explicitar, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão. Não é o caso dos autos. Isso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome do cônjuge do coexecutado Airton - Recurso do exequente - PESQUISAS DE BENS - Na comunhão parcial de bens há comunicação de todos os bens adquiridos na constância do casamento, bem como das dívidas passivas - Possibilidade de pesquisas e de eventual penhora da parte ideal do codevedor sobre bens e valores comuns do casal, em nome do cônjuge, desde que preservada a meação - Inteli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que não conheceu da impugnação à penhora, por entender que as matérias suscitadas são reservadas a impugnação ao cumprimento de sentença, que não foi apresentada - Recurso do executado - Possibilidade de arguição de excesso de execução em sede de impugnação à penhora - Matéria de ordem pública, conforme a jurisprudência do Colendo STJ e desta Colenda Câmara - A existência de excesso de execução em cumprimento de sentença sempre implica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou penhora de 30% dos benefícios previdenciários da devedora - Insurgência da executada - PRELIMINAR - Alegação de nulidade da decisão pois não houve intimação prévia da executada acerca do pedido do exequente - Penhora que, em regra, se dá sem a intimação prévia do devedor (CPC, art. 854) - Citado o devedor e não paga a dívida, está ele ciente que seu patrimônio está sujeito a constrição, não havendo decisão surpres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de ação de desapropriação antes de analisar exceção de pré-executividade interposta nestes autos - Cabimento - Ofensa do direito à ampla defesa e aos princípios do contraditório e do devido processo legal - Reforma da r. decisão que se impõe - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do devedor - Alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório - Ocorrência - Ausência de intimação prévia para pagamento do débito remanescente e para apresentação de impugnação específica aos cálculos apresentados pelos credores - Decisão que deverá ser reformada. Recurso provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Honorários advocatícios contratuais - Afastamento do pedido de reserva de honorários pleiteada - Inexistência de penhora no rosto dos autos - Novo advogado patrocinando os interesses da agravada e ausência de trânsito em julgado no processo de conhecimento - Discordância da exequente - Necessidade de manejo de ação própria a fim de viabilizar o contraditório e evitar tumulto processual - Decisão mantida - Não provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de que se trata de bem de família impenhorável - Renúncia à impenhorabilidade dada em contrato assinado pela devedora e por seu advogado - Aplicação análoga da Lei 8.009/90, art. 3º, V - Vedação ao comportamento contraditório - Renúncia que se reporta válida - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo, e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.
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567 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Acolhimento parcial da pretensão do embargante/executado. Irresignação autoral contra a r. sentença. Descabimento. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE PENHORA. Comparecimento espontâneo e constituição de banca de advocacia que supre o vício de citação. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Oposição de embargos pelo executado. Exercício do contraditório e ampla defesa. Automóvel que pode ser constrito para garantia do débito. Ordem preferencial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a penhora sobre sobre o salário da parte executada. Insurgência do exequente/agravante. Não acolhimento. Excepcionalidade da medida. Dívida que não decorre do inadimplemento de obrigação alimentar. Ausência, ademais, de contraditório na origem sobre eventual prejuízo pela parte agravada. Não demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação pelo agravante. Impenhorabilidade mantida. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Cobrança - Taxas de manutenção - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pleito de pesquisa de bens e imposição de medidas constritivas à pessoa do cônjuge do executado - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Independente do regime de casamento, eventual penhora de bens em nome de terceiro implicaria em violação do contraditório e ampla defesa daquele não integrou a ação, o que não se admite - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Autora que insiste no pleito. Aquisição do imóvel ocorreu dez dias após o pedido de penhora formulado na execução, sem averbação da venda na matrícula do bem. Imóvel constrito alienado fiduciariamente. Necessidade de se aguardar o contraditório. Requisitos para suspensão de medidas constritivas previstos no CPC, art. 678 que não estão presentes. Prosseg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de prestação de serviços - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cancelamento da penhora de imóvel de titularidade da executada, ora agravada - Alegação de que se trata de bem de família - Consideradas as contas de consumo e informações trazidas em Imposto de Renda, sem prévia manifestação do agravante-exequente - Cerceamento de defesa - Ofensa ao princípio da não surpresa e contraditório - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido para estes fins(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para determinar a penhora de veículo do réu. Insurgência. Não acolhimento. Ausência de demonstração nos autos acerca da urgência da medida requerida. Dívida perseguida que ultrapassa o prazo final de dois anos. Necessidade de instauração do contraditório na origem para melhor dirimir a controvérsia. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (V. 47164)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indefere pedido de bloqueio de circulação e transferência de veículo. A penhora (ou arresto) deve recair sobre bens do devedor. Veículo registrado em nome de terceiro (filha do executado). Para que se desconsidere a titularidade formal do bem, o exequente deve alegar e comprovar formalmente fraude à execução, observando-se o efetivo contraditório, ou fraude contra credores, esta em ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo Arresto de ativos financeiros das contas dos Executados pelo sistema Sisbajud, Renajud e Infojud. Não acolhimento. Executados não regularmente citados. Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sob a luz do contraditório. Penhora de ativos financeiros é medida excepcional, somente sendo admitida quando há provas seguras de que a Parte esteja dilapidando o patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora de imóvel e avaliação - Nulidade por falta de intimação da executada sobre a distribuição da precatória expedida para avaliação do bem - Inadmissibilidade - Laudo pericial que ainda não tinha sido homologado pelo juiz da causa e contra o qual a executada teve a possibilidade de apresentar a sua impugnação, depois de aberta a possibilidade para manifestação de ambas as partes - Observância à ampla defesa e ao contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Decisão mantida. Não cabimento da inclusão do cônjuge do executado, que não participou da relação jurídica, por violação ao contraditório e à ampla defesa. O STJ tem jurisprudência no sentido de não admitir a penhora das contas do cônjuge do executado, independente do regime de bens. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO.
Oferta de bens imóveis, a fim de garantir a execução. Decisão do juízo de primeiro, sem a oitiva do embargado, sobre os imóveis que autorizam efeito suspensivo aos embargos à execução. Oferta, em verdade, não sujeita ao contraditório (CPC, art. 9º) e não formalizada por penhora. Execução não garantida e efeito suspensivo aos embargos à execução revogados. Exegese do CPC, art. 919, § 1º. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Crédito hipotecário. Garantia real. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Exercício do direito de preferência. Créditos tributário e trabalhistas. Intimação da Fazenda Pública e demais credores. Ausência. Devido processo legal. Ofensa.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que indefere penhora de crédito acumulado de ICMS - Execução que tramita no interesse do credor (art. 797 CPC), respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789 CPC) - Débito executado que se insere em hipóteses do art. 73 do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo a permitir transferência do crédito relativo ao tributo a estabelecimento terceiro, inexigível prévia autorização do Fisco ou diligência administrativa - Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros em razão de sua intempestividade - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Descabimento - Penhora de ativos - Comparecimento espontâneo do executado por meio de dois pedidos de habilitação de seu patrono - Pedido de desbloqueio que somente ocorreu após ultrapassado o prazo de impugnação à penhora, disciplinado no CPC, art. 854, e após a manifestação do exequente pela expedição de mandad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pedido formulado por pessoa jurídica - A situação de hipossuficiência não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Pedido indeferido, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeita impugnação, mantendo penhora de 10% do faturamento mensal bruto da empresa executada - Alegação de inobservância da ordem prevista no CPC, art. 835 - Tentativas anteriores, de satisfação da dívida, infrutíferas - À míngua de bens penhorados ou penhoráveis que garantam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora e leilão de imóvel - Doação para filha menor tornada ineficaz, em razão do reconhecimento de fraude à execução - Temas de fraude à execução e bem de família já tratados e julgados em sede de embargos de terceiro (preclusão) - Forma de atualização do bem e existência de recurso pendente de julgamento indicados no edital de leilão - Ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel que não é impeditivo para o praceamento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão que, reconhecendo a ineficácia da nomeação de bens à penhora formulada pelo recorrente - seguro garantia - após a recusa do agravado, determinou a penhora online de valores. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que declarou nula a citação efetivada por carta e deu a executada, ora agravante por citada, em razão do comparecimento espontâneo, mantendo-se a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 32.091 do CRI de Votuporanga. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Citação regular é ato indispensável à validade do processo. Agravante que foi citada em endereço diverso daquele constante na inicial. Reconhecimento de nulidade de citação que implica em invalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou impugnação à penhora de ativos financeiros mantidos em conta de titularidade da executada - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Falta de comprovação de que o valor constrito proveio de verba salarial - Recebimento de vários cré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Alegação de descumprimento de decisão do STJ em conflito positivo de competência entre juízo criminal e juízo trabalhista no qual se reconheceu a primazia de medida assecuratória de índole penal (sequestro) em relação a penhora decretada na seara trabalhista sobre os mesmos bens. Declaração superveniente do juízo de 1º grau da inexistência da carta de arrematação de imóvel outorgada ao reclamante, cuja propriedade passou a ser da união, com determinação de devolução do montante pago pelo arrematante. Ausência de interesse de agir do reclamante. Erro material que não prejudica a compreensão da controvérsia. Inexistência de obscuridade em relação à questão do interesse de agir do reclamante. Coisa julgada. Contradição inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Lei 6.830/1980. Garantia parcial. Necessidade de reforço após intimação ou justificação inequívoca da insuficiência patrimonial. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Resp Acórdão/STJ.
I - Não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o julgador proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora ou demonstrar a sua insuficiência patrimonial. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2018, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/08/2018 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. 2 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não restou caracterizada a má-fé do terceiro adquirente do imóvel alienado pelo devedor, a despeito do negócio ter sido celebrado após a citação deste, eis que ausente o regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar - Exequente que ocultou veículo objeto de penhora, apresentando seguidas versões contraditórias - Multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 774, III e parágrafo único, do CPC) que se revela devida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. APELAÇÃO.
(i) Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre fração de imóvel caracterizado como bem de família. (ii) Sentença que decretou a procedência dos embargos, para reconhecer a impenhorabilidade e indivisibilidade do imóvel sub judice, considerado como bem de família, além de determinar o levantamento da constrição, mantendo a embargante na posse do referido bem. (iii) Insurgência do embargado-exequente. Irresignação impróspera. (iv)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame Embargos de terceiro contra a penhora de direitos aquisitivos de veículo, alegando que a dívida em execução foi contraída exclusivamente por sua esposa. Sustenta cerceamento do direito de produzir prova sobre a origem do bem. O pedido principal é a desconstituição da penhora ou a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento do direito de produzir provas; (ii) determinar a legitimidade da penho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da devedora. PROVA DOCUMENTAL. A impugnação à penhora não foi instruída de nenhum documento. A documentação apresentada apenas nesta instância não pode ser admitida, sob pena de violação à regra legal (CPC, art. 434), em detrimento do exequente, em favor de quem se dá o processo de execução. IMPENHORABILIDADE. Ainda que assim não fosse, os documentos vão ao encontro da declaração da própria agravante, que, há pou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial com pedido de desconsideração da Personalidade Jurídica. Espécies de Títulos de Crédito. Decisão que manteve a penhora sobre Imóvel. Pretensão de levantamento. Indeferimento. Alegações de que o Imóvel foi devidamente alienado pelo Agravante antes do ajuizamento da Ação que requerem cuidadosa análise da Magistrada «a quo», ao crivo do contraditório. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasar a pretensão do Agravante. Teses recursais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Embora a tutela provisória seja compatível com referido incidente, que traz em si autêntica demanda incidental de conhecimento, não se infere, desde logo, neste caso, probabilidade de êxito do incidente e perigo concreto da demora, sobretudo para justificar postergação de contraditório. Quanto à penhora de direitos da executada (créditos a receber), conforme decidido, deverá ser requerida na execução, e não no incidente. De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO.
A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, DESTACANDO QUE SEQUER HOUVE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO, E QUE HÁ BENS INDICADOS À PENHORA NOS AUTOS. DEVE-SE PRESERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESPECIALMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO INCABÍVEL, NESTA FASE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS DE NATUREZA PATRIMONIAL SEM O PLENO EXERCÍCIO DAS GARANTIAS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Decisão objurgada que entendeu cabível a utilização de prova emprestada consistente em perícia que atualmente está sendo realizada em processo distinto visando aferir a possibilidade de desmembramento de imóvel para fins de penhora - Insurgência do banco exequente ao fundamento de que não se mostra possível a utilização da prova emprestada em questão em razão do banco não ser parte no processo em que a prova técnica atualmente está sendo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Harmonia com a jurisprudência do STJ.
1 - A parte deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, quais sejam, que o princípio da vedação do comportamento contraditório afastaria a impenhorabilidade, que o recorrente não indicou outros bens à penhora com fim de tornar a execução menos gravosa, e que eventual saldo positivo da venda do imóvel será revertido ao executado. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que «não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que, para a concessão do efeito suspensivo pretendido, exige-se, cumulativamente, a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e a prévia garantia do Juízo da execução, mediante penhora, depósito ou caução idôneos - Art. 919, §1º, do CPC - A despeito da alegada existência de ação revisional, em trâmite perante a Comarca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)