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501 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora - Imóvel oferecido em garantia hipotecária - Garantia real - Bem de família - Impenhorabilidade - Exceção - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, V - Renúncia ao favor legal - Comportamento contraditório vedado em nosso ordenamento jurídico - Recurso desprovido - Decisão mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora, avaliação e adjudicação de imóvel rural pertencente aos codevedores. Impugnação pelos executados. Homologação da avaliação, com deferimento da adjudicação. Agravos de instrumentos autõnomos dos codevedores. Julgamentos conjuntos dada a conexão. Subsequentes embargos de declaração, agora com julgamentos apartados e decisões conflitantes. Trânsito em julgado no recurso do outro codevedor. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade nesta via recursal ante a impossibilidade de alcançar também o outro recurso. Agravo parcialmente provido.
I - Caso em exame 1.1. Em ação de execução para entrega de coisa incerta movida por Cooperativa contra pessoas físicas devedoras, foi determinada a conversão do procedimento em execução por quantia certa, sendo ali deferida a penhora de imóvel rural de propriedade dos executados, com expedição de carta precatória para avaliação, leilão e arrematação do bem. 1.2. O ora recorrente adquiriu o crédito da exequente, sucedendo-a no polo ativo. 1.3. O laudo elaborado pelo perito do ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento oncológico e a penhora de valores suficientes para um mês de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Medicamento quimioterápico devidamente justificado. Súmulas 95 e 102, desta C. Corte. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c e II, g. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere penhora sobre 30% do faturamento da empresa executada - À míngua de bens penhorados ou penhoráveis que garantam a instância executiva, cabível é o deferimento da modalidade de penhora de faturamento - Exegese dos art. 835, §1º, e 866 do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Percentual de 10% sobre o faturamento líquido que se revela adequado, posto que do interesse público na manutenção de ente produtivo - O percentual poderá ser oportunamente elevad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de créditos dos executados junto a terceiros. Possibilidade. CPC, art. 855. Desnecessária a verificação acerca da existência do crédito, porquanto eventual prescrição, à míngua de elementos suficientes, deve ser apurada em efetivo contraditório, não sendo óbice para o deferimento da medida constritiva. Penhora claramente especificada que recaiu sobre os créditos que os executados possuem junto a terceiros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Justiça gratuita deferida para não obstar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Penhora de valor em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente. Não comprovação de que a penhora recaiu sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistência do devedor e de sua família, objetivo principal da regra disposta no CPC, art. 833... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Não se conhece da alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentaç ão, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que a citação em ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta por inadequação da via eleita, constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 202, I, do cc/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 4. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência dos agravantes contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos atos processuais e afastando alegações de nulidade e prescrição. 2. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Configuração. Omissão dos agravantes em arguir supostos vícios de citação no momento oportuno, participando ativamente do processo com impugnações e recursos, em afronta aos princípios da boa-fé processual e da cooperação (CPC/2015, art. 5º). 3. VÍCIO NA CITAÇÃO. Não car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DE LEILÕES.
1.Pretensão de suspensão da medida executiva em razão da existência de outra execução. Descabimento. Agravante, terceira interessada, que promove outra execução contra a irmã, executada nestes autos, efetuando a penhora do mesmo imóvel naqueles autos, celebrando acordo que foi descumprido, com pedido de adjudicação do mesmo imóvel penhorado neste processo. 2. Comportamento contraditório bem observado pelo juízo a quo. Obrigação das partes de proceder com a necessária boa-fé ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que deferiu expedição de ofício para liquidação de ações penhoradas nos autos e depósito dos valores em Juízo - Alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa - Impertinência - Assegurado ao Executado o exercício do contraditório em relação a decisão precedente que deferiu a constrição de seu patrimônio - Decisão impugnada no presente recurso que apenas deu prosseguimento ao procedimento de penhora de ações (CPC/2015, art. 861, §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência dos executados em face da decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora. Bens indicados pelos executados que são de difícil comercialização e frequentemente restringe a possibilidade de venda à terceiros. Execução que se desenvolve no interesse do credor, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 797. É equivocado o entendimento de que a regra do CPC, art. 805, que assegura execução menos gravosa para o devedor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de bens exclusivos dos sócios da empresa em recuperação judicial. Irresignação. Descabimento. Não há que se falar em «decisão surpresa". Análise do pedido de penhora de bens não está condicionada à prévia manifestação da parte executada, sob risco de ineficácia de eventual tentativa de constrição. Contraditório diferido. Determinação de penhora de bens exclusivos dos sócios da empresa em recup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. TCL. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. «É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO; O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA; O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM [ANTERIOR], DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS» (TESES DO TEMA 1184/RG - RE 1.355.208). 2. EMBORA O EXEQUENTE NÃO TENHA SIDO OUVIDO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, É DESCABIDA, NA ESPÉCIE, A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, UMA VEZ QUE «O ATO NÃO SERÁ REPETIDO NEM SUA FALTA SERÁ SUPRIDA QUANDO NÃO PREJUDICAR A PARTE» (CPC, art. 282, § 2º) E, IN CASU, A FACULDADE QUE LHE SERIA FRANQUEADA NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO FOI EXERCIDA NA PRÓPRIA APELAÇÃO, OCASIÃO EM QUE PROCEDEU À INDICAÇÃO CONCRETA DE BEM PENHORÁVEL, CORRESPONDENTE ÀQUELE MENCIONADO NA CDA E ORA APRECIADO PELO TRIBUNAL; PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO HAVERIA UTILIDADE NA SUSPENSÃO DO FEITO MEDIANTE CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE SE LOCALIZASSEM BENS PENHORÁVEIS (N/T DO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ 547/24). 3. INDEPENDENTEMENTE DA RECENTE INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA - O MESMO QUE JÁ CONSTAVA DA CDA -, O ÓBICE À PROSSECUÇÃO DA DEMANDA ESTÁ NA INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO OU MESMO DE REQUERIMENTO PARA SUA REALIZAÇÃO, QUANTO AO QUE NÃO SE COGITA DE NOVA SURPRESA PORQUE, ALÉM DE SER NOTÓRIA A CENTRALIDADE DO INSTITUTO DO PROTESTO NA DISCUSSÃO AFETADA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (CF. TEMA 1184), A SUBSTÂNCIA DAS TESES FORMULADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSTOU DA PRÓPRIA SENTENÇA APELADA, DE MANEIRA QUE A INCIDÊNCIA DE SEUS TERMOS À ESPÉCIE JÁ ERA CONHECIDA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO E, PORTANTO, MERECERIA CRITERIOSO EXAME POR PARTE DO APELANTE. 4. EXTINÇÃO TERMINATIVA QUE SE CONFIRMA, PORQUE TANTO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ENFATIZARAM A NECESSIDADE DE EXAME DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL IN CONCRETO, ALÉM DE NÃO HAVER DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ AJUIZADAS E EM TRÂMITE, INCLUSIVE QUANTO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E AO PROTESTO. 5. UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DO PROTESTO «PODE» SER DISPENSADA CONFORME «ANÁLISE DO JUIZ NO CASO CONCRETO» (CF. RESOLUÇÃO CNJ 547/24, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO), É LEGÍTIMA A INTERPRETAÇÃO DE QUE O SIMPLES FATO DE SE TRATAR DA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS RELACIONADOS A IMÓVEL IDENTIFICADO (IPTU, TCL, V.G.) NÃO EVIDENCIA, PER SE, A VIABILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DO PROTESTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER SUFICIENTEMENTE RELEVANTES PARA REPELIREM A REGRA GERAL, O QUE NÃO SE DEMONSTROU. 6. PROTESTO QUE, EM REGRA, É MAIS EFICIENTE EM TERMOS DE ARRECADAÇÃO DO QUE EXECUÇÕES FISCAIS QUE ASSOBERBAM O PODER JUDICIÁRIO, DIANTE NÃO SÓ DAS DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DEVEDORES COMO DOS PRÓPRIOS CUSTOS PARA A PENHORA E ALIENAÇÃO DOS BENS, DE MODO QUE APENAS RESIDUALMENTE - MEDIANTE ACENTUADO ÔNUS ARGUMENTATIVO - JUSTIFICAR-SE-ÃO EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS DE VALORES MAIS BAIXOS, HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.
Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora e liberou os valores bloqueados via sisbajud em favor do executado por considerar o montante impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC. Recurso que não comporta conhecimento. Banco agravante que pleiteia em sede recursal a penhora de percentual mensal do salário do executado, ora agravada. Questão não submetida à apreciação do juízo de origem. Inovação recursal que caracteriza supressão de instância e ofende os princípio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Contrato de mútuo. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de arresto e penhora de bens do réu. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Necessidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão indeferiu o pedido de penhora. Insurgência. Inadmissibilidade. Necessária integração do contraditório e análise aprofundada acerca do tema. Recorrente que não demonstrou estarem presentes os requisitos ensejadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel - O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é do executado - Embora a questão da impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, é defeso ao MM Juízo da causa indeferir o pedido de penhora de bem imóvel formulado pela parte credora, fundamentado na alegação de que é o local em que reside a parte devedora, ante as diligências reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Terceiro em processo criminal. Contraditório. Ausência de similitude e de divergência entre os acórdãos confrontados.
1 - Os acórdãos indicados como paradigmas, decorrentes de demandas cíveis, não guardam similitude fático processual com o acórdão embargado, proferido em processo criminal e assentado em normas e princípios de Documento eletrônico VDA43031536 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/08/2024 12:08:15Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: cebc2d65-920e-4088-b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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521 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. APELAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. Parte embargante que compareceu espontaneamente aos autos da execução, tendo satisfeito sua citação e exercido, tempestivamente e sem qualquer prejuízo, seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de nulidade a ser reconhecida. ARRESTO. A despeito dos equívocos observados no processo executivo ao denominar o arresto como penhora, o procedimento observado não surtiu prejuízos à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Executado citado por edital. Defensoria Pública exercendo papel de curador especial. Justiça gratuita deferida para não obstar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Penhora de valores em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente. Não comprovação de que a penhora recaiu sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Município de Guarulhos - IPTU - Decisão na origem que tão somente deferiu pedido da Municipalidade de penhora do imóvel - Interposição de agravo de instrumento em face da decisão - Inadmissibilidade - Questões arguidas em recurso que não foram submetidas ao primeiro grau de jurisdição - Ausência de impugnação da penhora em sede de primeiro grau - Inovação em sede recursal inadmissível, sob pena de supressão de instância - Razões dissociadas do teor da decisão de primeiro gra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não compeliu a terceiro estranho à lide a realização de depósitos e à aplicação à multa, bem como não reconheceu a fraude à execução. Fraude à execução. Inocorrência. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 792. No caso em testilha, trata-se de alienação de bem e não de valores, fato que por si só afasta a pretensão de fraude à execução. No mais, não encontram-se presentes os requisitos autorizadores que norteiam a fraude à execução. No mais, em relação a terceiro interessado que sequer compõe a lide, não há como se reconhecer a realização de depósitos realizados por este, nem tampouco à aplicação de multa, ainda mais não ter exercido o contraditório e a ampla defesa. Não há comprovação nos autos originários de que a operação realizada entre a agravada e a empresa Canal tenha dado causa a insolvência. Neste aspecto, para que se configure a ocorrência de fraude à execução, não basta que haja uma demanda em curso quando da alienação ou oneração de bens, devendo se exigir, neste caso, a caracterização da fraude à execução o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Não há elementos necessários de que houve má-fé da agravada no sentido de que tenha realizado o negócio questionado em relação a operação de securitização visando frustar o cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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525 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de arresto cautelar indeferido. Ausência de elementos probatórios suficientes. Ausência de citação. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar formulado em ação de execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário. Alegação de cláusula contratual que permite medidas judiciais antes da citação do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a viabilidade do arresto cautelar em contexto onde não foram apresentados indícios claros de risco de dilapidação patrimonial ou fraude contra credores, não estando presentes os pressupostos exigidos pelo CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. Arresto cautelar é medida excepcional e requer demonstração cabal de perigo de dano e plausibilidade do direito. 4. Inexistência nos autos de provas ou indícios que indiquem dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou fraude contra credores. 5. Previsão contratual de arresto ou penhora sem contraditório é contrária à legislação e princípios processuais constitucionais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O arresto cautelar em execução de título extrajudicial depende da comprovação cabal dos pressupostos do CPC, art. 300, sendo inviável sua concessão sem elementos probatórios que demonstrem risco iminente de prejuízo ao credor. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300, 301, 827. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly
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526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NO PROCESSO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu Embargos de Terceiro sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V, em ação ajuizada pela coproprietária de imóvel penhorado. A apelante alega que o imóvel, utilizado como residência habitual de sua família, é protegido pela Lei 8.009/1990 como bem de família, e sustenta que não participou do processo de execução que originou a penhora, razão pela qual a coisa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Deferido pedido da exequente para nomeação de administrador judicial a fim de suportar os encargos inerentes à penhora sobre faturamento do devedor. Impossibilidade. Ausência de intimação do executado. Decisão surpresa. Violação ao princípio do contraditório. Inobservância do CPC, art. 10. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou a penhora de imóveis - Insurgência do exequente em relação ao valor homologado do imóvel que foi baseado em imóvel similar - Exequente que expressamente concordou com o valor estipulado em perícia referente a imóvel similar - Vedação ao comportamento contraditório - Preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Penhora. Bem de família. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º. Necessidade de sucessão processual. Atual momento processual que não permite contraditório e ampla defesa. Agravante que não logrou êxito em comprovar que o imóvel perdeu seu status de bem de família. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Embargos à Execução - Fase de cumprimento de Sentença - Execução de honorários sucumbenciais - Penhora de Imóvel - Insurgência que não prospera - R. Decisão que meramente autoriza a penhora, e não se manifesta expressamente acerca de eventual impenhorabilidade do bem - Manifestação do Executado de forma inédita em sede recursal - Nítida inovação recursal - Análise do mérito sem a devida manifestação da Sociedade Exequente em Primeiro Grau - Impossibilidade - Expre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização. Cumprimento provisório de sentença. Decisão de deferimento do pedido de expedição de ofícios a Secretarias de Fazenda municipal e estadual para informações sobre emissão de notas fiscais por e para a executada, bem como intimação para indicação de bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. - Cerceamento de defesa, decisão surpresa e não instauração do contraditório. Não ocorrência. Aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo do Exequente. Não acolhimento. Executados não citados. Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sob a luz do contraditório. Penhora de ativos financeiros é medida excepcional, somente sendo admitida quando há provas seguras de que a Parte esteja dilapidando o patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, aplicou-lhes multa por litigância de má-fé e deferiu o reforço da penhora pleiteado pela exequente - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastamento - Culpa grave ou dolo dos executados não evidenciados - Ausente manifesta conduta proposital, temerária, em ofensa aos princípios da boa-fé e da lealdade processual e ainda inexistentes danos ao processo e aos interesses da parte exequente - Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de sentença homologatória de transação. Penhora e alienação de imóvel em pública Leilão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fiança locatícia. Transação com participação do fiador. Novação. Inocorrência. Penhorabilidade do imóvel oferecido como garantia. Demora de 2 anos entre avaliação e alienação. Questão não impugnada no juízo de origem. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de intervalo entre as praças eletrônicas. Inocorrência de nulidade. 1. A realização de leilão antes de esgotado o prazo para eventual impugnação não implica em nulidade do ato por cerceamento de defesa, uma vez que eventual recurso não teria automaticamente efeito suspensivo, ficando resguardado o direito de recurso contra a decisão, em contraditório diferido, sem que isso represente qualquer prejuízo. 2. Os termos do acordo homologado judicialmente não contêm, de forma expressa ou tácita, o interesse das partes em constituir obrigação nova para extinguir a anterior ( animus novandi ou função novativa), hipótese em que apenas confirmam a obrigação original, nos termos do que dispõe o CCB, art. 361. 3. Não há falar em impenhorabilidade de imóvel pertencente a fiadora em contrato de locação, por aplicação do disposto no, III, da Lei 8.009/90, art. 1º, conforme entendimento pacificado pelo STJ em tese firmada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1091), in verbis: «É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º�� em que pese o entendimento do signatário. 4. No que respeita à avaliação do imóvel, a questão sequer foi suscitada perante o juízo de origem, razão pela qual não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, o intervalo de 2 anos entre a avaliação e alienação do imóvel em leilão não configuraria, por si só, nulidade, salvo se restasse comprovado que esse tempo acarretou majoração ou diminuição relevante do valor do imóvel, prova da qual os autos estão à míngua. 5. A ausência de intervalo entre as praças, realizadas de forma eletrônica, não implicou prejuízo à publicidade, competitividade e efetividade do procedimento, pois a primeira praça aberta ficou para lances durante mais de 30 dias, com abertura imediata da segunda praça, que assim permaneceu durante 24 horas. Assim, a possibilidade de lances se estendeu por prazo muito superior ao que poderia ser alcançado de forma presencial, tendo havido arrematação em valor superior ao mínimo de 50% após acirrada concorrência entre 4 licitantes. Ademais, a legislação processual e a Resolução CNJ 236/2016, que disciplinam a Leilão eletrônico, não estabelecem qualquer interregno mínimo entre as praças eletrônicas, não havendo falar em nulidade do procedimento. 6. Desprovimento ao recurso.
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. EXECUTADO QUE ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OFENSA À COISA JULGADA E, NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO FEITO COM AS PEÇAS APRESENTADAS. AUTOS DESAPARECIDOS NA SERVENTIA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 712 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO QUE NÃO FEZ COISA JULGADA SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO. CDA INTACTA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS OU TERMO DE PENHORA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, PORQUANTO OS ATOS PODEM SER REPETIDOS. NOVA OPORTUNIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DE AMPLA DEFESA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEF. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RESTAUROU O FEITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. 1.
Trata-se de procedimento de Restauração de Autos iniciado, de ofício, pelo Juízo de origem em virtude do desaparecimento, em cartório, dos autos físicos da Execução Fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face do apelante. Ação ajuizada em fevereiro de 2003 para cobrança de crédito tributário referente ao período de abril de 1999 a junho de 2000. 2. Autos foram remetidos ao arquivo no ano de 2012, não havendo mais movimentação até 2019, data em que a serventia pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Pedido administrativo de restituição de tributo pago que não guarda relação com o objeto da dívida ativa executada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência. Penhora de valores da pessoa jurídica via bacenjud valor destinado ao capital de giro. Não comprovação. Ausência de demonstração de que a manutenção da constrição judicial inviabilizará a atividade empresarial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração não prosperam. Com efeito, esclareça-se que, de acordo com o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Especificamente, a omissão reside na ausência de se explicitar, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão. Não é o caso dos autos. Isso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome do cônjuge do coexecutado Airton - Recurso do exequente - PESQUISAS DE BENS - Na comunhão parcial de bens há comunicação de todos os bens adquiridos na constância do casamento, bem como das dívidas passivas - Possibilidade de pesquisas e de eventual penhora da parte ideal do codevedor sobre bens e valores comuns do casal, em nome do cônjuge, desde que preservada a meação - Inteli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que não conheceu da impugnação à penhora, por entender que as matérias suscitadas são reservadas a impugnação ao cumprimento de sentença, que não foi apresentada - Recurso do executado - Possibilidade de arguição de excesso de execução em sede de impugnação à penhora - Matéria de ordem pública, conforme a jurisprudência do Colendo STJ e desta Colenda Câmara - A existência de excesso de execução em cumprimento de sentença sempre implica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou penhora de 30% dos benefícios previdenciários da devedora - Insurgência da executada - PRELIMINAR - Alegação de nulidade da decisão pois não houve intimação prévia da executada acerca do pedido do exequente - Penhora que, em regra, se dá sem a intimação prévia do devedor (CPC, art. 854) - Citado o devedor e não paga a dívida, está ele ciente que seu patrimônio está sujeito a constrição, não havendo decisão surpres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de ação de desapropriação antes de analisar exceção de pré-executividade interposta nestes autos - Cabimento - Ofensa do direito à ampla defesa e aos princípios do contraditório e do devido processo legal - Reforma da r. decisão que se impõe - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do devedor - Alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório - Ocorrência - Ausência de intimação prévia para pagamento do débito remanescente e para apresentação de impugnação específica aos cálculos apresentados pelos credores - Decisão que deverá ser reformada. Recurso provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Honorários advocatícios contratuais - Afastamento do pedido de reserva de honorários pleiteada - Inexistência de penhora no rosto dos autos - Novo advogado patrocinando os interesses da agravada e ausência de trânsito em julgado no processo de conhecimento - Discordância da exequente - Necessidade de manejo de ação própria a fim de viabilizar o contraditório e evitar tumulto processual - Decisão mantida - Não provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de que se trata de bem de família impenhorável - Renúncia à impenhorabilidade dada em contrato assinado pela devedora e por seu advogado - Aplicação análoga da Lei 8.009/90, art. 3º, V - Vedação ao comportamento contraditório - Renúncia que se reporta válida - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo, e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.
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545 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Acolhimento parcial da pretensão do embargante/executado. Irresignação autoral contra a r. sentença. Descabimento. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE PENHORA. Comparecimento espontâneo e constituição de banca de advocacia que supre o vício de citação. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Oposição de embargos pelo executado. Exercício do contraditório e ampla defesa. Automóvel que pode ser constrito para garantia do débito. Ordem preferencial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a penhora sobre sobre o salário da parte executada. Insurgência do exequente/agravante. Não acolhimento. Excepcionalidade da medida. Dívida que não decorre do inadimplemento de obrigação alimentar. Ausência, ademais, de contraditório na origem sobre eventual prejuízo pela parte agravada. Não demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação pelo agravante. Impenhorabilidade mantida. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Cobrança - Taxas de manutenção - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pleito de pesquisa de bens e imposição de medidas constritivas à pessoa do cônjuge do executado - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Independente do regime de casamento, eventual penhora de bens em nome de terceiro implicaria em violação do contraditório e ampla defesa daquele não integrou a ação, o que não se admite - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Autora que insiste no pleito. Aquisição do imóvel ocorreu dez dias após o pedido de penhora formulado na execução, sem averbação da venda na matrícula do bem. Imóvel constrito alienado fiduciariamente. Necessidade de se aguardar o contraditório. Requisitos para suspensão de medidas constritivas previstos no CPC, art. 678 que não estão presentes. Prosseg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de prestação de serviços - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cancelamento da penhora de imóvel de titularidade da executada, ora agravada - Alegação de que se trata de bem de família - Consideradas as contas de consumo e informações trazidas em Imposto de Renda, sem prévia manifestação do agravante-exequente - Cerceamento de defesa - Ofensa ao princípio da não surpresa e contraditório - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido para estes fins(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para determinar a penhora de veículo do réu. Insurgência. Não acolhimento. Ausência de demonstração nos autos acerca da urgência da medida requerida. Dívida perseguida que ultrapassa o prazo final de dois anos. Necessidade de instauração do contraditório na origem para melhor dirimir a controvérsia. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (V. 47164)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)