Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Obrigação de fazer, cumulada com anulatória de contrato de fundo comercial e devolução de valores, indenização por danos materiais e morais. Contestação é tempestiva. Aquisição de fundo de comércio. Contrato se limitou exclusivamente à parte comercial e mobiliário, apontando a localização do imóvel, e nada além disso. Referências outras sobre contrato de locação, eventuais valores devidos ou outros itens correlatos sem suporte. Ademais, a cocompradora é advogada, portanto, tem pleno conhecimento técnico-científico sobre o que fora avençado. Questões outras de âmbito administrativo, como CNPJ, não foram objeto do pedido certo e determinado, portanto, não se admite inovação processual em sede recursal. Pretensão de gratuidade de justiça pelos apelantes não demonstra supedâneo, pois se trata de médico e advogada. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo de 10 dias para efetivarem o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

652 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

653 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Vereador. Ato tido como ímprobo cometido durante o exercício da presidência da câmara de vereadores. Início do prazo prescricional. Encerramento do vínculo com a administração pública. Término do exercício do mandato eletivo. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

654 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO QUE TEVE COMO LESADA UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPETRANTE QUE ALEGA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. RESSALTA QUE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, O DELITO EM COMENTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, E QUE A REPRESENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS FOI FEITA POR MEIO DE PROCURADOR NÃO DETENTOR DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. ADUZ QUE, EMBORA O VÍCIO EM TELA FOSSE SANÁVEL A TEOR DO CPP, art. 568, DEVERIA TER SIDO FEITO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, E NÃO O FOI. PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PELA NOTIFICAÇÃO DA LESADA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE DECADÊNCIA DE SEU DIREITO. A

655 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas armado. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva apreciada em prévio writ. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Dezessete denunciados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não verificado. Extensão da liberdade provisória concedida a corréus pelo juízo de primeiro grau. Matéria não arguida na instância precedente. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada, com recomendação.

656 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Feriado local. Corpus Christi. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do agravo em recurso especial. Inviabilidade de demonstração nesta instância superior. 2. Agravo interno desprovido.

658 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar deferida. Inexitência de decadência. Presença do fumus bonis juris. Radiodifusão. Modificação do quadro diretivo da empresa sem a prévia anuência do poder concedente. Vedação da Lei 4.117/1962. Alteração legislativa para excluir a vedação. Permissão para transferência sem autorização prévia.

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial protocolado intempestivamente

660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

662 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CORRECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA LEI. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A Corte Regional manteve a decisão do magistrado de origem que dispensou a audiência de conciliação e concedeu prazo de 15 dias para a Reclamada apresentar defesa e, em razão da não apresentação da contestação no prazo estabelecido, declarou a revelia da parte ora Recorrente. II. A CLT possui procedimento próprio para a fase postularória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (CLT, art. 846) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (CLT, art. 847). Ademais, conforme o disposto no art. 844, caput e § 5º, da CLT, a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência, hipótese não configurada nos autos. III. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT, e ofende o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno improvido.

664 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Petição transmitida por fac-símile. Original intempestivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

665 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última.

666 - STJ. Embargos de declaração em agravos regimentais em agravos em recurso especial. Penal e processo penal. Embargos opostos por V de c c e f j m. Regimental intempestivo. Novo CPC. Não incidência. Precedentes do STJ. Embargos opostos por p f m f. Ausência de vícios no julgado. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

667 - TJSP. Execução Penal - Prescrição de falta disciplinar de natureza grave - Ausência de previsão legal - Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica da lei penal - Entendimento Conquanto não haja previsão expressa em lei, o reconhecimento da prescrição da falta de natureza grave cometida pelo reeducando tem sido admitido perante os Tribunais Superiores mediante aplicação analógica da lei penal, após a fluência do menor dentre os lapsos temporais previstos no rol do CP, art. 109, qual seja aquele de 03 anos. Execução Penal - Falta grave - Reeducando que se evade do estabelecimento prisional - Art. 50, II, da LEP Comete falta grave o reeducando que vem a evadir-se do estabelecimento prisional (art. 50, II da LEP), em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema semiaberto - Regressão para o regime prisional fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir e interrupção da contagem do prazo para obtenção de benefícios diversos do indulto e da comutação de penas O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema semiaberto gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas no at. 53 da LEP. Sob a perspectiva processual, a infração disciplinar de natureza grave acarreta: a) regressão de regime; b) a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para obtenção de benefícios diversos do indulto e da comutação de penas; c) a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, inclusive, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional. Pondere-se, ainda, que a circunstância da fundamentação da decisão ter sido elaborada de modo sucinto não pode ser confundida com total ausência de motivação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora pública aposentada. Gratificação de serviço extraordinário. Supressão. Ato de efeitos concretos. Decadência ocorrida há mais de uma década.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência intempestivos. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Agravo regimental desprovido.

672 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. EFEITO INTERRUPTIVO. ALCANCE. AMBAS AS PARTES. CLT, art. 897, § 3º.

673 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Não comparecimento a sessão plenária de Júri. Apresentação de renúncia aos poderes concedidos pelo réu 6 dias antes da data da sessão do Júri. Obrigação do advogado de continuar representando o cliente pelo prazo de 10 dias após a renúncia. Art. 5º, § 3º, estatuto da oab. Agravo regimental desprovido.

674 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Estação ecológica jureia-itatins. Prescrição. Início do prazo. Decreto de criação. Precedentes. Ausência de apossamento administrativo. Lei estadual posterior que ratifica a criação da estação ecológica. Ato de reconhecimento do dever de indenizar. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Revisão do contexto fático e probatório. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

675 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Intimação supostamente equivocada. Não comprovação. Agravo desprovido.

676 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

677 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

678 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

679 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

680 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

681 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

682 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

683 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

684 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

685 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

686 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

687 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

688 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

689 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

690 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

691 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

692 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

693 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

694 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

695 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

696 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

697 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

698 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

699 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

700 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.