Prazo Processual Dia Do Comeco | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8250.3660.9854

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo. Reconsideração. Homicídio qualificado. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (). 2 - No caso concreto, o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias, motivo pelo qual dou provimento ao agravo regimenta... ()

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Doc. 143.5025.3002.2200

502 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão da renda mensal inicial. Intempestividade do agravo interno. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, a decisão agravada foi publicada no DJe em 18/3/2014, conforme certidão de publicação constante a fls. 402, o prazo para interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 19/3/2014 e encerrou-se no dia 23/3/2014. A Petição Eletrônica (AgRg) foi recebida no STJ em 28/3/2014, extrapolando o quinquídio legal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 977.3994.4290.4019

503 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal devido à manutenção da prisão preventiva do paciente desde 05/06/2024, com base no acervo probatório reunido ao longo da instrução criminal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a manutenção da prisão preventiva; (ii) a fundamentação utilizada no decreto prisional; (iii) a presença dos requisitos do art. 312, CPP; (iv) a alegação de excesso de prazo na formação da culpa; (... ()

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Doc. 241.1060.9328.8131

504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.

1 - A decisão agravada foi publicada no Diário Oficial em 04.03.2010 (quinta-feira). O prazo para interposição do recurso começou a fluir no dia 05.03.2010 (sexta-feira) e encerrou-se no dia 09.03.2010 (terça-feira). Todavia, a petição só foi protocolada em 15.03.2010, ou seja, de forma intempestiva, porquanto em desconformidade com o art. 258 do RISTJ combinado com o 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 180.1053.7002.6300

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

«1. O prazo para interposição do recurso especial começou a fluir no dia 23/06/2017 e encerrou-se no dia 15/07/2017. O recurso somente foi interposto em 18/07/2017, razão pela qual é intempestivo. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 132.5182.7001.6400

506 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a verificar a aplicabilidade da nova redação do (de acordo com a Lei 12.112/09) , ao processo em curso, no tocante (i) à possibilidade de execução provisória e (ii) ao prazo para desocupação do imóvel locado. [...] III – Da possibilidade de execução provisória e do prazo para a desocupação do imóvel, tendo em vista a sentença que não concede a renovação do contrato de locação. Conforme já... ()

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Doc. 168.3944.7000.2700

507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Intempestividade. Aplicabilidade das regras do novo CPC. CPC/2015/2015. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão ora agravada em 13/05/2016 (sexta-feira), na vigência do CPC/2015, ocorrida em 18/03/2016, o prazo para interposição do agravo, para impugnar a decisão monocrática do relator, é de 15 (quinze dias), nos termos do , § 2º, contados em dias úteis. 2. No caso, o prazo recursal começou a fluir em 16/05/2016 (segunda-feira) e findou-se em 06/06/2016 (segunda-feira), sendo que o presente agravo somente foi protocolado em 07/06/2016 (fl. 347), f... ()

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Doc. 210.5050.7697.3334

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O CPC/2015 não possibilita a mitigação ao não conhecimento de recurso intempestivo. Nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/2015, descabe a aplicação da regra do , parágrafo único, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque ... ()

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Doc. 144.2231.3003.4500

509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental apresentado fora do prazo de cinco dias estabelecido no , § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Na hipótese, conforme se infere da certidão de fl. 389, e/STJ, a decisão agravada foi disponibilizada em 1º.4.2014 (terça-feira) e considerada publicada em 2.4.2014 (quarta-feira), tendo o prazo começado a correr na quinta-feira, dia 3.4.2014. O término do interstício deu-se em 7.4.2014 (segunda-feira), conforme certificado à fl. 411,... ()

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Doc. 154.9803.3001.8200

510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental apresentado fora do prazo de cinco dias estabelecido no , § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Na hipótese, conforme se infere da certidão de fl. 524, e/STJ, a decisão agravada foi disponibilizada em 11/12/2014 (quinta-feira) e considerada publicada em 12/12/2014 (sexta-feira), tendo o prazo começado a correr na segunda-feira, dia 15/12/2014. O término do interstício deu-se em 19/12/2014, conforme certificado à fl. 527, e/STJ, e ... ()

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Doc. 144.9584.1010.5800

511 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Revisão de benefício. Benefício concedido na vigência da Medida Provisória 1663-15 convertida na Lei 9.711 de 20 de novembro de 1998. Prazo de 5 (cinco) anos. Decadência configurada. Recurso de agravo não provido.

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Doc. 113.3753.2766.7876

512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a intempestividade da contestação e julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor, acrescidos de juros de mora e correção monetária. A apelante alega que a contestação apresentada na origem não é intempestiva, razão pela qual requer que a sentença de primeiro grau seja reformada para declarar a tempestividade da contestação apresentada, ... ()

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Doc. 241.1040.9204.4537

513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura, não sendo esse o meio processual adequado para o reexame de questões já enfrentadas de forma fundamentada. 2 - O acórdão embargado decidiu de forma clara, didática e fundamentada sobre a intempestividade do agravo regimental interposto pela ora embargante, via fac-símile, em 21.5.2009, haja vista que a decisão agravada foi publicada em 14.5.2009, conforme cert... ()

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Doc. 146.3792.4000.8400

514 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental do contribuinte intempestivo. Recurso não conhecido. Recurso fazendário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias de auxílio-doença. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. Não conhecimento do agravo regimental interposto pelo contribuinte, porquanto publicada a decisão agravada em 06/08/2014 (quarta-feira), começou a fluir o prazo recursal em 07/08/2014 (quinta-feira), encerrando-se no dia 11/08/2009 (segunda-feira, feriado), sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 12/08/2014 (terça-feira). No caso, o agravo regimental somente foi protocolizado em 15/08/2014, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. 702.6475.4404.2707

515 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Agravo legal contra decisão do Relator que não conheceu o recurso porque manifestamente intempestivo. A suspensão de prazos processuais por ato deste E. Tribunal de Justiça por força alteração no horário de início ou encerramento do expediente forense ou de eventual falha de comunicação eletrônica ocorridos em dia útil apenas tem relevância para a contagem processual se coincidir com o dia do começo ou do vencimento do prazo na forma do , § 1º. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7151.0830.4593

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - De início, registre-se que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgRg no AREsp 1.214.251/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27.9.... ()

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Doc. 231.0021.0539.3845

517 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Delegado da polícia federal. Cassação da aposentadoria. Prazo prescricional. Aparente antinomia entre o Decreto 59.310/1966, art. 390, II e a Lei 8.112/1990, art. 142, I. Princípio da especialidade. Não incidência. Aplicação da norma prevista na Lei 8.112/90. Suspensão do prazo por força do Lei 13.979/2020, art. 6º-C. Prescrição não evidenciada. Segurança denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria 4, de 10.1.2023, que cassou a aposentadoria do impetrante. 2 - O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado porque o servidor público teria praticado ato de improbidade administrativa correspondente ao enriquecimento ilícito, apresentando variação patrimonial e movimentação financeira incompatível com a renda auferida, o que c... ()

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Doc. 155.4151.9001.4100

518 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental processado em expediente avulso. Petição protocolada na origem. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 14/4/2015 (terça-feira), e em 15/4/2015 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 20/4/2015 (segunda-feira). O agravo regimental em análise somente foi protocolado em 30/4/2015 (quinta-feira) fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 2. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é verificada pela data em que realizado o protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal, não se adm... ()

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Doc. 157.2361.4001.6600

519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrariedade ao § 1º do CPC/1973, art. 475-B. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. Impugnação. Honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no 3. Suposta ofensa apresentada... ()

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Doc. 170.1621.9000.1100

520 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Regras de direito intertemporal. Inaplicabilidade das regras do novo CPC. CPC/2015/2015. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão ora agravada em 26/11/2015, antes da entrada em vigor do CPC/2015, ocorrida em 18/03/2016, o prazo para interposição do agravo, para impugnar a decisão monocrática do relator, é de cinco dias, nos termos do , § 1º, de 1973, contados em dias corridos. 2. No caso, o prazo recursal começou a fluir em 27/11/2015 (sexta-feira) e findou-se em 01/12/2015 (terça-feira), sendo que o presente agravo regimental somente foi protocolado em 03/12/2016, fora d... ()

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Doc. 118.3280.6000.2200

521 - STJ. Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

«... 4.2. No caso concreto dos autos, pode se observar que, embora não incida o Código Civil em vigor, pois os fatos são de 1994 e 1995, e nem tampouco a Lei 11.442/2007, inexistem quaisquer restrições à aplicação da legislação especial regente relativa ao contrato de transporte rodoviário. Também inaplicável o CDC, pois não se cuida de uma relação de consumo. Neste sentido, vale conferir julgado proferido no REsp 958833/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim e... ()

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Doc. 201.3273.9003.4600

522 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado, receptação qualificada, falsificação de documento público, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Questão não suscitada na origem. Violação ao princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Audiência de instrução marcada para data próxima. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação de urgência na conclusão do feito.

«1 - O Paciente foi preso preventivamente no dia 06/12/2018, e denunciado como incurso no , § 4º, III; , § 1º, , e , todos do Código Penal, além da porque teria se associado em organização criminosa com os corréus para o fim de praticar comércio ilegal de peças de veículos furtados. Segundo o descrito, o Paciente - proprietário de um estabelecimento comercial de venda de peças automotivas - é a... ()

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Doc. 220.8300.1661.5434

523 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Audiência de custódia fora do prazo legal. Excesso de prazo na instrução. Necessidade de revisão nonagesimal da prisão preventiva. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Inexistência de indícios suficientes de autoria. Reexame dos fatos. Modus operandi. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de nulidade em virtude da realização da audiência de custódia após 56 horas da prisão preventiva, de excesso de prazo na instrução processual e de ausência de revisão da custódia provisória após o lapso de 90 dias não foram objeto de impugnação no acórdão originário, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - De acordo com o , havendo prova da existência do ... ()

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Doc. 261.1168.8226.4499

524 - TJRJ. HABEAS CORPUS. Lei 11.343/2006, art. 35. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. 1.

Ação Mandamental na qual os Impetrantes pretendem obter a revogação da prisão preventiva dos pacientes, alegando, em síntese, «excesso de prazo» para a formação da opinio delicti, desnecessidade da custódia e ausência de fundamentação. 2. Primeiramente, cumpre repisar que, nos termos do , o prazo para o oferecimento da Denúncia se inicia na data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, in casu, os autos do Flagrante. Conforme j... ()

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Doc. 240.1080.1464.8594

525 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ proferida nestes termos: «Mediante análise do recurso de EMBAPEL - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA E PAPELAO LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/11/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 05/12/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.... ()

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Doc. 240.6100.1204.5939

526 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Prescrição da pretensão para o ajuizamento de execução de sentença de ação coletiva. Prazo quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Procedimento que não se presta a reexaminar fatos e provas constantes nos autos do processo. Título judicial decorrente de sentença coletiva prescinde de liquidação de sentença quando esta depender apenas de simples cálculos aritméticos.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir acórdão prolatado pela Sexta Turma do STJ, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz. II - Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória para o ajuizamento de execução de sentença decorrente de título judicial formado nos autos de ação coletiva Documento eletrônico VDA41767322 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signat... ()

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Doc. 148.1011.1007.2900

527 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Paciente preso em flagrante. Insurgência quanto ao excesso de prazo para formação da culpa. Pleito prejuducado. Audiência realizada no curso da impetração. Feito em fase de alegações finais. Alegação de desfundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Improcedência. Inexistência de contrangimento ilegal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado.

«1. A alegação de excesso de prazo para a instrução e julgamento do feito revela-se prejudicada, uma vez que, conforme informações lançadas no sistema JUDWIN deste Tribunal, durante o curso desta impetração a audiência marcada para o dia 25/07/2014 restou realizada, encontrando-se o feito atualmente já na fase das alegações finais, incidindo, na espécie o teor do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, qual seja: «Encerrada a instrução criminal, fica superada ... ()

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Doc. 144.9591.0000.2000

528 - TJPE. Seguro saúde. Corretora de seguros não integrante do mesmo grupo econômico da seguradora responsável pelo pagamento do prêmio. Ilegitimidade passiva. Ciência do segurado da negativa de pagamento do prêmio. Não comprovação. Prazo prescricional. Contagem. Impossibilidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.

«A jurisprudência pacífica do STJ prevê a legitimidade da corretora de seguro quando esta integra o mesmo grupo econômico da seguradora responsável pelo pagamento do prêmio. Contudo, não se encontra nos autos indícios de que a Alleanza SG Corretora de Seguros pertença ao mesmo grupo econômico da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, ora apelada, agindo com acerto o magistrado sentenciante quando a excluiu da lide, embora sob outro fundamento, devendo ser rejeitada a pr... ()

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Doc. 210.8060.8670.4843

529 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por advogado em decorrência de contrato de honorários de advocacia em reclamação trabalhista. Na sentença julgou-se improcedente o pedido e acolheu-se o pedido do ex-cliente, fixando o valor do crédito a ser restituído de R$ 24.033,04 (vinte e quatro mil, trinta e três reais e quatro centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o valor a restituir em R$23.596,13 (vinte e três mil, quin... ()

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Doc. 895.7633.7084.6008

530 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Prazo recursal que começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe. Inteligência do , § 3º, que prevalece sobre a disciplina do seu caput, corolário do princípio da especialidade, que se modula pelo brocado lex specialis derrogat lex generalis. Intempestividade configurada. Data do protocolo que prevalece sobre a inscrita na petição. Recurso não conhecido

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Doc. 132.6375.2000.4200

531 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 269/STJ Administrativo. Duração razoável do processo. Processo administrativo fiscal federal. Pedido administrativo de restituição. Prazo para decisão da administração pública. Aplicação da Lei 9.784/1999. Impossibilidade. Norma geral. Lei do processo administrativo fiscal. Especial provido para determinar a obediência ao prazo de 360 dias (Lei 11.457/2007, art. 24) para conclusão do procedimento sub judice. Decreto 70.235/1972, art. 7º, § 1º. Lei 11.457/2007, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 9.784/1999, art. 24, Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49. Lei 9.430/1996, art. 74, § 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 269/STJ - Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.Tese jurídica firmada:- Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (.).Anotações Nugep: - O prazo para a conclusão... ()

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Doc. 230.7040.2440.9872

532 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Desavenças relativas ao tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no , LXXVIII, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - A decisão de prisão preventiva apresenta motivação idônea... ()

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Doc. 134.5742.7000.4100

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão agravada em 28/5/2013 (terça-feira), começou a fluir o prazo recursal em 29/5/2013 (quarta-feira), finalizando em 3/6/2013 (segunda-feira). 2. No caso dos autos, o agravo regimental somente foi protocolado em 4/6/2013 -fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 157.5015.5001.2200

534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática (fls. 250-251, e/STJ) proferida pelo Excelentíssimo Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso. 2. Na hipótese, conforme se infere da certidão de fl. 252, e/STJ, a decisão agravada foi publicada em 18/11/2014 (terça-feira), tendo o prazo começado a correr na quarta-feira, dia 19/11/2014. O término do interstício deu-se em 24/11/2014 (segunda-feira) e foi interposto o Agravo Regi... ()

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Doc. 167.2345.5000.5900

535 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Intempestividade. Regras de direito intertemporal. Inaplicabilidade das regras do novo CPC. CPC/2015/2015. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão ora agravada em 16/03/2016 (quarta-feira), antes da entrada em vigor do CPC/2015, ocorrida em 18/03/2016, o prazo para interposição do agravo, para impugnar a decisão monocrática do relator, é de cinco dias, nos termos do , § 1º, de 1973, contados em dias corridos. Precedente. 2. No caso, o prazo recursal começou a fluir em 17/3/2016 (quinta-feira) e findou-se em 21/03/2016 (segunda-feira), sendo que o presente agravo somente foi protocolado em 3... ()

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Doc. 170.1821.0000.1600

536 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Regras de direito intertemporal. Inaplicabilidade das regras do novo CPC. CPC/2015/2015. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão ora agravada em 05/08/2015, antes da entrada em vigor do CPC/2015, ocorrida em 18/03/2016, o prazo para interposição do agravo, para impugnar a decisão monocrática do relator, é de cinco dias, nos termos do , § 1º, de 1973, contados em dias corridos. 2. No caso, o prazo recursal começou a fluir em 06/08/2015 (quinta-feira) e findou-se em 10/08/2015 (segunda-feira), sendo que o presente agravo regimental somente foi protocolado em 17/08/2015 (fl. ... ()

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Doc. 184.3112.3000.0600

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência intempestivos. Agravo interno desprovido.

«Nos termos do , deve-se considerar como dia do começo do prazo a data de publicação do acórdão, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, e não como efetuou o agravante, que efetuou a contagem com base na ata da sessão de julgamento, a qual foi disponibilizada posteriormente. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 175.8481.8000.3900

538 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade em concreto do agravante, contumácia delitiva. Real possibilidade de reiteração criminosa. Modus operandi da conduta criminosa, a qual foi motivada por disputas relativas ao comércio de drogas. Excesso de prazo. Complexidade da causa demostrada. Processo criminal com regular processamento na origem. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regimental não provido.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. 2. Mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só... ()

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Doc. 655.5828.3280.1767

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE. APELO DA EMBARGANTE, SUSTENTANDO A TEMPESTIVIDADE DA REFERIDA PEÇA DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

1-In casu, de acordo com o c/c o § 1º do , o prazo de quinze dias para apresentação dos embargos à execução começou a fluir em 18/03/2024, dia útil seguinte ao ingresso espontâneo da embargante nos autos da execução, e findou-se em 05/04/2024. 2-Então, os embargos à execução distribuídos em 22/04/2024 são intempestivos. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 145.8423.6002.6200

540 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Lei Complementar 118/2005. Aplicação do prazo reduzido em relação às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre a verba paga a título de salário maternidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011), no regime dos e (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, «reconhecida a inconstitucionalidade , segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de... ()

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Doc. 231.2180.6226.8485

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Não comprovação de recesso forense local, no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Não cabimento. Vício insanável. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - O recurso de agravo é manifestamente intempestivo quando interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, ... ()

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Doc. 132.5182.7001.6300

542 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia reside, portanto, na possibilidade de ser utilizada, para a regulamentação do prazo de desocupação do imóvel objeto da locação comercial convencionada entre as partes, a nova redação atribuída ao enunciado normativo do mencionado art. 74, considerando a prévia fixação, na sentença não impugnada pela recorrida, do prazo com base na antiga redação do dispositivo. Importante mencionar a relevância da alteração legislativa promovida pela Lei... ()

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Doc. 137.9861.9000.7100

543 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Interposição por meio de fac-símile. Súmula 387, II e III, do TST. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Nos moldes dos itens II e III da Súmula 387 desta Corte Superior,. a contagem do quinquidio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo-, e. não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao... ()

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Doc. 883.8950.6867.3746

544 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Prazo recursal que começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe. Inteligência do , § 3º, que prevalece sobre a disciplina do seu caput, corolário do princípio da especialidade, que se modula pelo brocado lex specialis derrogat lex generalis. Intempestividade configurada, mesmo diante dos declaratórios não acolhidos. Data do protocolo que prevalece sobre a inscrita na petição. Recurso não conhecido

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Doc. 208.1004.3008.3000

545 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica e ação controlada. Fundamentação. Alegação de ilegalidade da autorização judicial. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Deferimento pelo tribunal a quo em correição parcial. Nulidade da interceptação telefônica e da ação controlada. Ocorrência. Não demonstração da imprescindibilidade. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Interceptação telefônica. Prazo superior a 15 dias. Possibilidade. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Reconhecimento da nulidade da decisão hostilizada e dos atos processuais dela decorrentes.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da Para que haja o seu afastamento, exige-se ordem judicial fundamentada (, IX), com a demonstração de razoáveis indícios de autoria, indispensabilidade da medida e ser infração penal imputada punível com detenção (). 2 - Em relação ao deferimento da gravosa medida unicamente em razão da gravidade da conduta dos acusados, pelo fato de serem policiais mil... ()

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Doc. 210.8170.4152.8944

546 - STJ. Processual civil embargos de declaração. Omissão não configurada. Recurso ordinário. Tempestividade.

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Doc. 250.6020.1504.5878

547 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - O acórdão embargado foi publicado em, e o prazo começou a correr 21/3/2025 no dia. Os embargos de declaração foram opostos em. 24/3/2025 7/4/2025 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos... ()

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Doc. 195.9240.2000.1400

548 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação ao servidor da penalidade de suspensão por 45 dias. Prazo prescricional interrompido pela instauração de sindicância de caráter punitivo. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar configurada. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

«1 - O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade administrativa (referido procedimento (, § 3º, art. 142, § 1º da Lei 8.112/1990) . A prescrição é interrompida com a instauração), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento ( c/c ) - o prazo prescricional recomeça a correr por intei... ()

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Doc. 230.3200.8362.9952

549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Feriado local. Corpus Christi. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na Lei processual civil. Na hipótese em comento, a data referente ao dia 3/6/2021 não trata de feriado nacional, mas sim de feriado local (Corpus Christi), o qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso especial, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Agravo... ()

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Doc. 250.6020.1343.8964

550 - STJ. R interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae» advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae» advogados. Bruna ariane duque. Sp369029 jose luiz toro da silva. Sp076996 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae» advogados. Alice bernardo voronoff. Df058608 andré rodrigues cyrino. Df058605 gustavo binenbojm. Df058607 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 leonardo vital brasil wieland. Rj219283 mateus nunes dos santos ferreira dias. Rj217476 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 ementa administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde sus. Prazo. Prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada:"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da : se é aplicável o prazo quinquenal previsto no , ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se ... ()

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