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251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. Intempestividade. Litisconsorte. Ausência de interesse recursal. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 191. Incidência da Súmula 641/STF.
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que objetiva a suspensão da exigibilidade da contribuição social previdenciária patronal incidente sobre os adicionais noturno, de horas-extras, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, bem como sobre aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - A interposição de agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inexistência. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão. Interpretação do CPC, art. 495. Fazenda Pública. Prazo em dobro para interposição do recurso.
«1. Com relação à violação de sua Súmula 401, o STJ possui entendimento de que enunciado sumular não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. É pacífico que o termo inicial para o ajuizamento da Ação Rescisória conta-se da data do trânsito em julgado da decisão, conforme foi decidido pelo Tribunal a quo, portanto não existe violação ao CPC, art. 495. 3. A controvérsia sobre o cabimento de Recurso Extraordinário e Embargos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. AResp intempestivo. Prazo de 15 dias. Lei 1.105/2015, art. 1.003. Disposição específica no CPP sobre a matéria (CPP, art. 798). Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e estes serão contínuos e peremptórios e não se interromperão por férias, domingo ou dia feriado; também não se computará no prazo o dia do seu começo, mas incluir-se-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. De acordo com o Lei 11.419/2006, art. 5º, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição oferecida via fac-símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, «ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fax-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do Lei 9.800/1999, art. 2º, o prazo de ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Contagem do prazo. CP, art. 10. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
«I - O prazo em relação ao benefício de saída temporária não possui natureza processual, sendo aplicável à espécie o CP, art. 10, segundo o qual «o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo». II - Assim, na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal pois, ao deixar o estabelecimento, já estará o reeducando, na mesma data, valendo-se do primeiro dia do benefício, vencendo o término do prazo no sétimo dia de gozo, no qual deverá retornar o apenado ao estabeleci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - Com efeito, o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Recurso. Juros de mora. Termo inicial da incidência. Vencimento do débito. Agência nacional do petróleo. Regulamentação específica. Término do prazo contado da decisão definitiva. IAC 11/STJ.
I - Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás ajuizou ação contra Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, pleiteando, em suma, declaração de nulidade de decisões administrativas, bem como alteração do termo inicial da incidência de juros e multa para o trigésimo dia contado da intimação da autora da decisão administrativa definitiva. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes e foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inventário. Itcmd. Termo a quo do prazo decadencial para o lançamento do tributo. Homologação do cálculo. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos do CTN, art. 173, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário (AgRg no REsp 1.257.451/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011). 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição oferecida via fac-símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Recurso desprovido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, «ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do Lei 9.800/1999, art. 2º, o prazo de ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição oferecida via fac-símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, «ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do Lei 9.800/1999, art. 2º, o prazo de ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.
«... Termo Final Nos mesmos moldes do que ocorre com o marco inicial, o termo final também segue a sistemática estabelecida no Código de Processo Civil-CPC, ou seja, caso recaia em feriado forense, considera-se prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Litisconsórcio. Advogado. Constituição de advogados distintos no curso do prazo. Momento de incidência do prazo em dobro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 191.
«... IV - Da violação do art. 191 do CPC OCPC/1973, art. 191 determina que «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos». A regra, a princípio, não suscita maiores dificuldades, devendo ser aplicada quando houver pluralidade de réus ou autores, ou ambos, mas desde que defendidos por procuradores diferentes. Pois bem, é cediço que tal benefício não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição oferecida via fac-símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Recurso não provido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, «ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do Lei 9.800/1999, art. 2º, o prazo de ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - Com efeito, o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A parte argumenta que houve suspensão de prazos processuais decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do CPC, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expedien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A parte argumenta que houve suspensão de prazos processuais decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o exp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem, conforme previsão do mesmo, art. 1.003, § 4º diploma processual. 2 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora dos 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, «não incidem as novas regras do CPC. Referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal» (agrg no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 16/02/2017, DJE 22/02/2017).
2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 3 - No caso, em 06/01/2021, foi expedida a certidão de intimação eletrônica para a defesa, referente ao acórdão que negou provimento à apelação do ora agravante. Em 09/01/2021, sábado, houve a confirmação da intimação da defesa. Se considerarmos que o prazo somente começou a fluir na t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Petição manifestando ciência expressa. Prevalência desta última. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Em se tratando de intimação eletrônica, o prazo recursal não começa a fluir da data da expedição, mas, sim, da consulta expressa ou, caso essa não ocorra, é considerada efetivada, tacitamente, após 10 (dez) dias, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º. 2 - No caso concreto, entretanto, embora a intimação eletrônica tenha sido expedida em 09/10/2019, a Procuradoria de Justiça juntou petição manifestando que teve ciência expressa do acórdão na mesma data. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da execução contra Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado.
«1. O prazo prescricional da execução de sentença proferida em demanda coletiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Transitada em julgado a decisão exequenda no dia 5.11.2002 e ajuizada a ação executiva em 6.11.2007, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, impõe-se reconhecer a prescrição, não havendo nos autos notícia da existência de fato interruptivo do prazo prescricional. 3. Agravo reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis não cumprido. Agravo interno não conhecido.
«1 - Considerada publicada a decisão ora agravada em 27/10/2017 (sexta-feira), na vigência do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo, para impugnar a decisão monocrática do relator, é de 15 (quinze dias), nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, contados em dias úteis. 2 - No caso, o prazo recursal começou a fluir em 30/10/2017 (segunda-feira) e findou-se em 23/11/2017 (quinta-feira), sendo que o presente agravo somente foi protocolado em 24/11/2017, fora do prazo de 15 (q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Irrelevância. Termo inicial do prazo. Publicação do acórdão recorrido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, e também CPP, art. 798. 2 - A intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Originais não apresentados em 05 dias da data final do prazo recursal.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, o recorrente dispõe do prazo de cinco dias para apresentação da versão original, da petição apresentada por meio do fax. A não apresentação no prazo legal impossibilita o conhecimento do recurso. 2. Vale destacar que o prazo de cinco dias para a apresentação dos originais do documento transmitido via fac-símile deve ser considerado contínuo, não se interrompendo nos sábados, domingos ou feriados. Isso, porque não se configura como n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Prazo de oposição não observado. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão embargado em 11/10/2013 (sexta-feira), começou a fluir o prazo para oposição de embargos declaratórios em 14/10/2013 (segunda-feira), finalizando em 18/10/2013 (sexta-feira). 2. Contudo, os embargos de declaração somente foram protocolados em 21/10/13 (segunda-feira). fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no arts. 536 do Código de Processo Civil e 263 do RISTJ. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, sob o argumento de que o recurso teria sido apresentado fora do prazo legal. O agravante sustenta que o prazo recursal deveria começar a ser contado a partir de sua citação formal, ocorrida em 21/02/2022, por não integrar o polo passivo da ação até então e não possuir interesse ou legitimidade para recorrer antes dessa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - Com efeito, o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Prazo recursal de quinze dias corridos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, pode ser considerado tempestivo. III - RAZÕES DE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de rescisão contratual. 2 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis. 3 - Nos termos do CPC/15, art. 224, § 1º, a indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica é apta a protrair o vencimento do prazo apenas quando coincidir com os dias do começo ou fim do prazo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4 - Consoante a pacífica jurisprudência des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto após prazo legal. Intempestividade.
1 - Na hipótese, conforme se infere da certidão de fl. 449/STJ, a decisão agravada foi publicada em 18.12.2012, tendo o prazo começado a correr em 19.12.2012. O término do interstício deu-se em 4.2.2013, e o Agravo Regimental foi protocolizado em 6.2.2013. 2 - Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC, art. 557, § 1º e no art. 258 do RI/STJ. 3 - Agravo Regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Termo inicial dos embargos à arrematação. A partir do término dos trinta dias do prazo para adjudicação. Precedentes.
«1 - «O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo de 5 dias, previsto no CPC/1973, art. 746, para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014). 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Intempestividade do recurso especial. Termo inicial do prazo. Data da abertura de vista para ciência do acórdão. Recurso interposto após o prazo legal contado em dobro. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por FABIO PEREIRA DE SOUZA FERNANDES contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade. O agravante sustenta que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, alegando que a carga do processo ocorreu em 21/10/2022 e que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para recorrer. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal, considerando a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Intempestividade. Originais protocolizados a destempo. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo. Precedentes. Recurso não conhecido.
I - Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original restar protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 2º. II - Consoante entendimento desta Corte, o prazo referido no artigo em comento é contínuo e a contagem inicia-se no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal. Precedentes. III - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Intempestividade. Originais protocolizados a destempo. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo. Precedentes. Recurso não conhecido.
I - Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original restar protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 2º. II - Consoante entendimento desta Corte, o prazo referido no artigo em comento é contínuo e a contagem inicia-se no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal. Precedentes. III - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPP, art. 798. Legislação específica. Forma de contagem. Dias corridos. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental desprovido.
I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, decidiu não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso tempestivo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (§ 1º do CPC/2015, art. 224). 3 - No caso co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 20/12/2021, segunda-feira, considerando-se publicado em 21/12/2021 - ocasião em que o prazo recursal estava suspenso, em face do disposto no CPC/2015, art. 220, prazo que, entretanto, começou a transcorrer em 21/01/2022, sexta-feira -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11/02/2022, sexta-feira, após... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 2 - Ademais, a parte alega indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que ocorrera no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do CPC, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Tácita. Prazo. Contagem. Termo inicial. Multa. Litigância. Má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. 2 - O Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, preceitua que a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 (dez) dias, contados da data do seu envio, sob pena de cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 26/03/2020 (quinta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 27/03/2020 (sexta-feira), ocasião que o prazo recursal estava suspenso, em face da Resolução STJ/GP 05, de 18/03/2020 (art. 5º), Resolução STJ/GP 09, de 17/04/2020 (art. 6º) e da Resolução STJ/GP 10, de 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Intempestividade do apelo nobre. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não possuem efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. Precedentes. 2 - No presente caso, a defesa foi intimada do primeiro acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região em 16/1/2020, tendo oposto os aclaratórios somente em 22/1/2020, quando já terminado o prazo do CPP, art. 619. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso especial (que não foi interrompido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Reclamação ajuizada na vigência do CPC/73. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 13/04/2020 (segunda- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 14/04/2020 (terça- feira), ocasião que o prazo recursal estava suspenso, em face da Resolução STJ/GP 05, de 18/03/2020 (art. 5º), Resolução STJ/GP 09, de 17/04/2020 (art. 6º), e Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020 (art. 1º), ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para o oferecimento dos embargos nos autos do mandado de intimação da penhora. Desnecessidade.
1 - Embargos de divergência nos quais se aponta dissenso entre as Turmas de Direito Público acerca da necessidade, ou não, de indicação, no mandado de intimação da penhora, do termo inicial para a contagem do prazo (de trinta dias) para a apresentação dos embargos à execução fiscal, como pressuposto de validade desse ato processual. 2 - A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 545-C, firmou o entendimento de que «o termo inicial par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 11/04/2023 (terça- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 12/04/2023 (quarta-feira), o qual, entretanto, começou a transcorrer em 13/04/2023 (quinta-feira). O presente recurso foi interposto em 08/05/2023 (segunda-feira), quando já escoado o prazo l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 19/05/2023 (sexta- feira), no Diário de Justiça eletrônico/STJ, considerando-se publicada em 22/05/2023 (segunda-feira), o qual começou a transcorrer em 23/05/2023 (terça-feira). O presente recurso foi interposto em 14/06/2023 (quarta-feira), quando já escoado o prazo legal, em 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Intempestividade do apelo nobre. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não possuem efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. Precedentes. 2 - No presente caso, a defesa foi intimada do primeiro acórdão proferido pelo TJ/PR em 21/9/2020 (e/STJ, fl. 2.558), tendo oposto os aclaratórios somente em 24/9/2020 (e/STJ, fl. 2.565-2.572), quando já terminado o prazo do CPP, art. 619. Assim, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluírem, para os processos físicos, em 15/6/2020 (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, ou seja, até outubro/2020, deveria ter sido compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/03/2020, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 30/03/2020 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 31/03/2020 (terça-feira), ocasião que o prazo recursal estava suspenso, em face da Resolução STJ/GP 05, de 18/03/2020 (art. 5º), Resolução STJ/GP 09, de 17/04/2020 (art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Fato gerador ocorrido antes da arrematação do imóvel. Exceção de pré-executividade oposta para afastar a legitimidade passiva. Agravo interno. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento manejado em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas-TO, que, nos autos da ação de execução fiscal, ao analisar a exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de exclusão do agravante do polo passivo da ação. No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)