Prazo Processual Dia Do Comeco | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1031.7000.7000

801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos e décimos. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Suspensão da ação individual nos termos do CDC, art. 104. Necessidade de ciência inequívoca dos autores da ação individual. Recurso especial desprovido.

«1. Ao disciplinar a execução de sentença coletiva, o - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que os Autores devem requerer a suspensão da Ação Individual que veicula a mesma questão em Ação Coletiva, a fim de se beneficiarem da sentença que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à parte Ré dar ciência aos interessados da existência dessa Ação Coletiva, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias para a parte Autora postular... ()

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Doc. 733.6624.2969.5557

802 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Luma Indústria e Comércio Ltda - ME contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiros opostos por Claudemir de Paula, pela qual foi julgado procedente o pedido para declarar a ineficácia da penhora sobre veículo e determinar sua baixa imediata. A apelante sustenta a intempestividade dos embargos, argumentando que o embargante teve ciência inequívoca da penhora em 31/01/2020, mas somente ajuizou a ação em 06/05/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 230.9190.2201.8362

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLO... ()

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Doc. 160.2045.4000.5100

804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Representante do estado. Intimação pela imprensa oficial. Alegação de cabimento, por se tratar, na origem, de mandado de segurança. Hipótese dos autos em que não se aplica a intimação pessoal, conforme. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que foi mantida, nesta Corte, o juízo prévio de inadmissibilidade do Recurso Especial, em 2º Grau, por intempestividade. II. Em sede de Regimental, o Estado da Paraíba sustenta que deveria ter sido intimado pessoalmente do acórdão que, em 2º Grau, julgou os Embargos de Declaração, porquanto «o acórdão concessivo da segurança faz às vezes da sentença a que se refere o disposto no �, motivo pelo qual o seu Recurso Especial seria tempesti... ()

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Doc. 220.5181.1708.3466

805 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Ato administrativo. Nulidade. Prescrição consumada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por ex-policial militar objetivando anular ato administrativo emanado pelo Conselho de Disciplina. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Segundo constou da r. sentença atacada, o Apelante sofreu processo disciplinar (Conselho de Disciplina - CD), ao término do qual foi punido com pena de dem... ()

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Doc. 583.5244.4620.9702

806 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE POR CONTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NO QUAL APUROU-SE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DA ALUDIDA FALTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal, Leonardo Gomes de Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 44/47, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual foi determinada a interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, com a realização do cálculo da fração necessária para exame futuro da progressão de regime, a partir da falta grave cometida, em 07/03/2023, pelo apontado penitente, prevista no art. 50, VI da Le... ()

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Doc. 972.7329.9361.2420

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL ORA APELANTE EM 18/01/2016, EM FACE DE EMASTENG INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS. JUÍZO QUE PRECISOU INSTAR O BANCO DO BRASIL A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, BEM COMO A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DIVERSAS DILIGÊNCIAS. TODOS OS RÉUS FORAM CITADOS. REQUERIMENTO DO BANCO DO BRASIL DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DOS RÉUS QUE RESTOU INFRUTÍFERO. REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DA ÚLTIMA EXECUTADA CITADA, SÔNIA, QUE FOI DEFERIDO, SENDO QUE O JUÍZO ALÉM DE DEFERIR PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, POR DUAS VEZES DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO, RESTANDO MAIS DE UMA VEZ CERTIFICADA A INÉRCIA DO BANCO DO BRASIL (ÍNDICE 263/271) SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,

por falta de interesse processual de agir (utilidade), NOS TERMOS DO , VI. INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA SOB A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, E DE PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, ADUZ QUE SÓ NÃO CUMPRIU COM A DILIGÊNCIA DETERMINADA E QUE DEVERIA SER INTIMADO NA FORMA DO art. 485, III, §1º. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NÃO OBSTANTE A FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO SENTENCIANTE, A HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS SIM, DE... ()

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Doc. 240.1080.1782.2196

808 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de CAMPOS COMERCIO E TRANSPORTE DE BEBIDAS E ALIM. LTDA e OUTRO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/05/2023, sendo o agravo somente interposto em 02/07/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC» (fl. 324, e/S... ()

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Doc. 220.3301.2784.1465

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 103.1674.7556.7800

810 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema no corpo no voto. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Lei Complementar 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. 1. Assentando os estágios do pensamento jurídico das Turmas de Direito Público, é possível sintetizar que, superadas as matérias divergentes entre colegiados com a mesma competência ratione materiae e a natureza dialética da ciência jurídica, a Primeira Seção desta Corte passou a concluir que: a)nas ações em que se questiona a dev... ()

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Doc. 126.5910.6000.5700

811 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. No caso, não é discutido no recurso o cabimento da indenização (precedente contido no REsp Acórdão/STJ), pois a matéria controverti... ()

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Doc. 135.7073.7001.3300

812 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Erro material reconhecido. Acolhimento do recurso, com atribuição de efeito modificativo, a fim de conhecer do agravo regimental. Matéria em discussão que merece melhor exame. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo, para prover o agravo e determinar a reautuação do feito como recurso especial.

«1. Considerando que, no caso, é inequívoca a ocorrência de falha no processamento das petições enviadas via fax — registro de transmissão de seis petições e processamento de apenas duas —, ocorrida no âmbito desta Corte, impõe-se afastar o não conhecimento do agravo regimental de fls. 188/209, sobretudo porque a responsabilidade da parte que utiliza o sistema em comento abrange a qualidade e fidelidade do material transmitido, e sua entrega ao Poder Judiciário (Lei 9.800/1999, ... ()

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Doc. 685.6793.0406.6324

813 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por SOQUIMICA LABORATÓRIOS LTDA. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, movida contra HOSPITAL VERA CRUZ LTDA. e seus sócios, sob o fundamento de prescrição intercorrente. A sentença, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Uberaba/MG, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelos executados, declarando a prescrição intercorrente e extinguindo a execução com base no , V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 250.4011.0135.8308

814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Momento de incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Caenge S/A. - Construção Administração e Engenharia em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, objetivando compelir a parte requerida ao pagamento de juros de mora e correção monetária dos valores pagos em atraso, descumprindo o prazo estabelecido em contrato firmado entre as partes. II - Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 160.8352.8004.4800

815 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa armada. Comando vermelho. Cv. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado nessa parte. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 220.8171.1388.1823

816 - STJ. processual civil. Recurso especial. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de distinção. Indeferimento. Devolução dos autos. Manutenção.

1 - A Primeira Seção, pela sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que: «o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco ()» - Tema 1.003 do STJ. 2 - O contexto fático descrito nos autos guarda estreita relação com a tese firmada por esta Corte Superior no recurso repeti... ()

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Doc. 210.7010.9926.1649

817 - STJ. Processual civil e tributário. Indeferido o pedido para converter o julgamento em diligência. Falta de prequestionamento. Superado o óbice processual. Alegação improcedente por não ter interferência no resultado do julgamento. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Contexto fático e probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - As agravantes alegam que o feito deve ser convertido em diligência para apreciação de documento novo, que ocorreu o prequestionamento implícito e que deve ser afastado a Súmula 7/STJ. 3 - Como documento novo, as agravantes juntam a Decisão 732/95 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que apreciou o Processo Administrativo 1... ()

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Doc. 124.7663.0000.5600

818 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. O prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norm... ()

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Doc. 220.3181.1789.5596

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso especial. Inviabilidade de demonstração nesta instância superior. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. Na hipótese em comento, a data referente ao dia 20/11/2020 não trata de feriado nacional, mas sim de feriado local (Dia da Consciência Negra), o qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso especial, o que não ocorreu no caso concreto.... ()

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Doc. 231.0110.8286.7275

820 - STJ. Processual civil. Militar. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Promoção. Reserva. Ato único de efeitos concretos. Decadência para impetração configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual o ato que transfere o servidor militar para a reserva remunerada é ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 120 dia... ()

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Doc. 231.2040.6177.8811

821 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - Ao tempo da prolação do acórdão embargado - 11/10/2022 -, a jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que «o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a d... ()

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Doc. 210.8181.1822.8622

822 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum agravado proferido pela Presidência do STJ, «não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente», como se extrai da leitura do acórdão impugnado: «Do exame mais minucioso dos documentos colacionados, tem-se que o Auto de Arrematação foi assinado em 10/1/2019 (fl. 46), publicada a decisão em 14/1/2019 (fl. 48), e não em 1º de março, com... ()

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Doc. 220.3231.1761.2136

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do cpc/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (GRU). Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLO... ()

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Doc. 200.4280.8002.7100

824 - STJ. Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Intervenção no domínio econômico. Importações. Desembaraço aduaneiro. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, objetivando, alternativamente, autorização para prosseguimento do despacho aduaneiro ou ordem que impedisse a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias importadas, em razão da ausência do despacho aduaneiro no prazo regulamentar. II - No juízo de origem denegou-se a segurança (fls. 220-226) e, em grau recursal. No Tribunal Regional F... ()

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Doc. 230.9130.6194.7197

825 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Perícia técnica em que se demonstra a culpa do preposto da apelante. Dano material, lucros cessantes e dano moral. Comprovação. Valores arbitrados de forma razoável. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 220.3251.1566.0163

826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. 1. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Motivação idônea. 2. Excesso de prazo. Tese afastada. Réu foragido. Ademais, feito complexo. Desídia estatal não constatada. 3. Prisão domiciliar em benefício da prole. Imprescindibilidade não verificada. 4. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não constatado. 5. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação antecipada encontra-se devidamente motivada, pois destacou o mag... ()

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Doc. 210.5050.7946.1143

827 - STJ. Habeas Corpus. Processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse e porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Imputação da prática criminosa somente após a maioridade. Crimes permanentes. Prisão preventiva. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Suposta litispendência. Constrangimento ilegal não verificado. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Diversidade de situação fático processual. Excesso de prazo. Não ocorrência. Demais questões. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. Ademais, essa questão não foi devidamente debatida no acórdão impugnado. 2 - Não prospera a alegação defensiva de que a imputação contra a Paciente diz respeito a fatos de quando era menor de idade. O Juízo singular assinalou, fundamentadamente, que há indícios de que as supostas ... ()

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Doc. 269.0040.8833.6696

828 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A jurisprudência desta Corte possui firme entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte, no processo de execução, supre eventual irregularidade constante do mandado de citação. Precedentes. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o exequente, embora não intimado da decisão que indeferiu pedido de aplicação de multa à executada, espontaneamente peticionou aos autos no dia 15/12/2022, mediante pedido de reconsideração da decisão. Assim sendo, o p... ()

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Doc. 678.8897.0654.5992

829 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A 1ª. FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CARÊNCIA DA AÇÃO -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, determinando que as rés prestem as contas solicitadas no prazo de 15 dias referentes à sociedade JACINTO ZIMBARDI & CIA LTDA - EPP. - Inconformismo das rés - Acolhimento. 1. Ilegitimidade passiva de parte. Tratando-se de sociedade, o pedido de prestação de contas deve se voltar contra o respectivo administrador (arts. 668, 1.011 e 1.020, Código Civil) - No caso, a corré ANGELA MARIA é parte ilegítima ... ()

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Doc. 190.9972.9001.4000

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Pedido da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do , § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. Na hipótese em comento, a data referente ao dia 20/11/2017 não trata de feriado nacional, mas, sim, feriado local (Dia da Consciência Negra), o qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do agravo em recurso especial, o que não ocorreu no cas... ()

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Doc. 241.0260.7983.7944

831 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Juros moratórios. 1. É impossível conhecer-Se do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a súmula 284/STF, assim redigida. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 3 - O termo inicial da prescrição no que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% () dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela... ()

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Doc. 250.2280.1316.9293

832 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Ilegitimidade passiva ou prescrição da pretensão punitiva. Menor de 18 ou 21 anos. Impossibilidade de trancamento prematuro da ação penal. Crime permanente nas modalidades transportar, conduzir e ocultar. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impugnação inadequada da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e não concedeu a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante foi denunciado pelo crime de receptação simples e celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), homologado judicialmente. A defesa alega nulidade da ação penal por ilegitimidade passiva, sustentando que o agravante era menor de 18 anos na data do delit... ()

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Doc. 170.1621.9001.1200

833 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que recebe a inicial. Princípio do in dubio pro societate. Exigência somente da presença de indícios. Prova do elemento subjetivo. Súmula 7. Temas como inépcia da inicial, legitimidade passiva de pessoa jurídica e contagem do prazo prescricional em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83. Cláusula compromissória não repercute nas atribuições do Ministério Público. Objeto da lide

«1. O presente feito trata de fatos que remontam ao Edital de Leilão Público de alienação de ações ordinárias nominativas de emissão da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A empresa recorrente (Dominó Holdings S.A.) se sagrou vencedora da licitação e realizou o pagamento da quantia de R$ 249.780.612,41 (junho de 1998) pelas ações leiloadas, segundo a própria autora afirma à fl. 3530. A fim de se ter parâmetro mais atualizado das cifras, considerando-se esse valor pelo ... ()

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Doc. 204.6471.1000.6800

834 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação. CF/88, art. 215, § 1º. CF/88, art. 231. CF/88, art. 232. Decreto 1.775/1996. Lei 9.784/1999, art. 54. CPC/2015, art. 174.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pela impetrante, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. 2 - A despeito da função institucional do Ministério Públi... ()

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Doc. 148.1011.1004.6500

835 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de anulação de adjudicação. Sentença pela improcedência do pedido. Preliminar de intempestividade rejeitada. Necessidade de oportunizar a manifestação dos executados sobre a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Avaliação dos bens penhorados desatualizada. Ausência no processo do auto de adjudicação. Carta de adjudicação lavrada sem a comprovação da quitação do imposto de transmissão nem a completa descrição dos dados registrais correlatos. Falta de intimação da pessoa jurídica, em virtude de penhora de quota societária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 685-Ae do titular de direito real sobre os bens constritos que não gera, por si só, a nulidade do ato de adjudicação. Reforma da sentença que se impõe para anular a adjudicação efetuada e respectivos efeitos. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Considera-se como termo a quo para a contagem do prazo recursal a data da intimação pessoal da patrona e não o dia da publicação da sentença em cartório, segundo pretende o recorrido. 2. De efeito, a despeito de o decisum guerreado ter sido publicado em cartório no dia 30/07/2011, a retirada dos autos da Secretaria do Juízo em 01/08/2011 - que coincidiu com o dia da ciência da advogada do apelante, conforme assinatura aposta à fl. 357 (verso) - marca o início do prazo para av... ()

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Doc. 678.2311.5115.6907

836 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, o Tribunal Regional, consoante análise do acervo fático probatório produzido, consignou que restou incontroverso que o reclamante só teve ciência inequívoca da lesão decorrente e da estabilização de seus efeitos em 28/11/2017. 1.3... ()

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Doc. 220.4281.1633.1342

837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade. Compartilhamento de dados. Tema 990/STF. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 15/1/2020 e considerando publicado no 1º dia útil subsequente, isto é, no dia 18/1/2020 (segunda-feira). Sendo assim, o prazo recursal começou a correr no dia 19/1/2020 (terça-feira), encerrando-se no dia 20/1/2020. Os embargos de declaração opostos no dia 21/1/2020 são intempestivos. 2 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que «não se aplica o ... ()

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Doc. 155.1072.1000.0700

838 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Portaria conjunta do Ministro da previdência e assistência social, do advogado-geral da união e do procurador-geral federal. Legitimidade passiva. Decadência do direito à impetração. Termo inicial. Notificação da existência do pad. Pretensão punitiva da administração. Infração punível com demissão. Inexistência de apuração criminal da conduta. Prescrição quinquenal prevista no Lei 8.112/1990, art. 142, I. Início. Ciência da autoridade administrativa competente para instaurar a investigação. Fluência.

«1. O mandado de segurança impugna a abertura do Processo Administrativo Disciplinar 00406.000728/2008-34 mediante portaria conjunta que foi subscrita pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, por isso não há falar em ilegitimidade passiva do Titular da pasta da Previdência. 2. O ato indicado como coator - Portaria Conjunta 18, de 26/8/2008 - apenas prorrogou o prazo para a conclusão do processo discipli... ()

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Doc. 489.8713.4254.5983

839 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS SOB ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DOS AUTORES À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Samuel Abrahão Costa Dias Hannas e Aline Samara Costa Dias Hannas contra sentença pela qual foi acolhida a prejudicial de mérito de decadência e extinta a ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo genitor falecido, em favor dos réus. Os apelantes alegam a nulidade absoluta dos negócios jurídicos, sustentando que foram forjados como compra e venda para ocultar doações, e apontam erro na aplicação do prazo decadencial, vist... ()

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Doc. 196.6163.2003.6200

840 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Preliminares rejeitadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Disponibilização de sigilo bancário mediante consentimento expresso. Validade. Quebra de sigilo fiscal mediante decisão judicial. Possibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. Das questões preliminares da alegada intempestividade do recurso ordinário.

«1 - Conforme certidão juntada às e/STJ fl. 4206, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado em 3/6/15. Ou seja, o prazo começou a correr no dia seguinte, 4/6/2015. 2 - No entanto, a parte ora Recorrente demonstrou que, no primeiro dia do prazo, não houve expediente no TJPE tendo em vista ser feriado local e, assim, o termo a quo foi 5/6/2015. Assim, o recurso ordinário sub examine, protocolado em 19/6/2015, é tempestivo. Do cabimento do mandado de segurança di... ()

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Doc. 960.1083.7159.9544

841 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO, NO TOCANTE AO 1º SUSCITADO, E HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E O 3º SUSCITADO, MAS DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO DISSÍDIO EM RELAÇÃO AO 2º SUSCITADO (OCERGS) - DECISÃO QUE NÃO É TERMINATIVA DO FEITO (CLT, ART. 895, II) - NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO .

1. O , II dispõe que « cabe recurso ordinário para a instância superior:[...] II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos «. 2. O 4º Regional decidiu: a) homologar o pleito do Suscitante quanto à desistência do feito em relação ao 1º Suscitado (Sincodiv), extinguindo o processo sem resolução do mérito, a te... ()

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Doc. 957.0966.2411.7673

842 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO. ART. 303, §1º C/C §1º, I E III Da Lei 9.503/97, art. 302. LEGITIMIDADE RECURSAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO SE TRATA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CAUSAS DE AUMENTO INCIDENTES. PROCEDÊNCIA. 1.

Realizada a audiência preliminar, no juízo da Vara Criminal de origem, não sendo possível a composição civil, o parquet ofereceu proposta de transação penal, que foi imediatamente aceita pelo Apelado e, em seguida, homologada por sentença. 2. A vítima, ora Apelante, interpôs o presente Recurso de Apelação pugnando por sua habilitação, na qualidade de assistente de acusação e, no mérito, pela nulidade da sentença com a consequente revogação da transação penal. 3. A inter... ()

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Doc. 743.6092.5030.1923

843 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória c/c indenizatória por perdas e danos e pedido de tutela. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Recurso provido. I- Causa em exame. 1- Autora idosa alega que recebe proventos de valor inferior a 03 (três) salários-mínimos. Acosta contracheque para corroborar a alegada hipossuficiência. 2- Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. II- Questão em discussão: 4 - A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pela recorrente. III- Razões de decidir. 5 - Na hipótese, a agravante é idosa e recebe proventos inferiores a 03 (três) salários-mínimos. 6 - Isenção legal para o pagamento das custas processuais. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. 7- No caso em comento, ausente elementos que apontem auferir renda por outros meios, restando evidenciados não só a isenção legal para pagamento das custas processuais, na forma do da Lei Estadual, como também fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma do CPC, art. 98. 8- Reforma da decisão que se impõe para conceder o benefício da gratuidade de justiça à autora. IV- Dispositivo. Recurso a que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015 e CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: (0057713-88.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 04/11/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)"

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Doc. 528.6619.7965.1085

844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Iniciada a fase de cumprimento de sentença o Exequente, ora Agravado, requereu a intimação da Executada, ora Agravante, para que pagasse em 15 dias o valor de R$41.755,85 e, caso não ocorresse o pagamento voluntário no prazo, que fosse acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 2- Executada que não concordou com o valor e peticionou nos autos alegando a necessidade da liquidação de sentença, conforme dis... ()

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Doc. 103.1674.7459.2700

845 - STJ. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Tese dos cinco mais cinco. Jurisprudência da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência acolhidos. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 168, I e CTN, art. 174. Lei Complementar 118/2005, art. 3º.

«A 1ª Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo «a quo» do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09/06/2005 (EREsp 327.043/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005). 2. Deveras, acerca da aplicação da Lei Complementar 118/2005, restou asse... ()

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Doc. 749.7557.7815.0624

846 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35 AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO art. 69 DO CÓD. PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) HAVER EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE; E, 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL PODERIA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando à soltura do paciente, Alessandro Pereira Marques, preso cautelarmente, desde 13.06.2022, denunciado nos autos do processo 0060628-78.2022.8.19.0001, por infração aos tipos penais dos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Cód. Penal, figurando como corréu, Werick Costa dos Reis. O paciente se encontra preso cautelarmente, sendo que, de acordo com o narr... ()

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Doc. 250.2280.1832.0141

847 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial sob alegação de decadência do direito de representação e ausência de condição de procedibilidade. 2 - O Tribunal a quo entendeu que, embora o crime tenha sido praticado antes da vigência da Lei 13.964/19, a intimação da vítima para representação seria necessária, conforme a nova legislação, e que o prazo ... ()

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Doc. 714.1176.9951.7658

848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de intempestividade da contestação corretamente afastada. Contagem do prazo realizada de maneira acertada. «Quando a intimação ou citação ocorrer pelo correio, o início do prazo será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, porém, a contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento...» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 153.2740.3000.0900

849 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Questões decididas pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos REsp 1.102.431/RJ e REesp 999.901/RS). Agravo não provido.

«1. Segundo o , parágrafo único, I, em sua redação original, a prescrição, que começa a correr da data de constituição definitiva do crédito tributário, interrompia-se mediante a citação pessoal do devedor nos autos da execução fiscal. Sobreveio a Lei Complementar 118, de 9/2/05, que entrou em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, alterando o dispositivo, e passou a estabelecer que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a c... ()

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Doc. 467.7088.7044.2603

850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o incidente de cumprimento de sentença em relação às coexecutadas Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda. e H. Aidar Pavimentações e Obras Ltda. em razão de estarem em recuperação judicial, suspendendo também procedimentos expropriatórios, exceto para bens já constritos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do incidente de cumprimento de s... ()

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