Relacao Litisconsorcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7081.7300

651 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Litisconsórcio. Falta de citação de litisconsorte (beneficiário do ato impugnado). Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.

«No mandado de segurança contra ato judicial incumbe ao impetrante promover a citação do beneficiário do ato impugnado para integrar a relação processual, acarretando a falta dessa providência a extinção do processo por ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido.»

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Doc. 717.8192.3748.9576

652 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ LIQ CORP S.A . CPC/1973. EFEITO MODIFICATIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITIVO 0018.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar omissão indicada e examinar o agravo interno. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ LIQ CORP S.A . CPC/1973. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITIVO 0018. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar ... ()

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Doc. 489.9311.1843.3282

653 - TJSP. USUCAPIÃO - Reconvenção com pedido reivindicatório - Inadmissibilidade - Incompatibilidade de procedimentos - Ainda que se possa argumentar que com o advento da lei 8.951/1994, que deu fim à justificação de posse, a ação de usucapião passou a seguir o rito ordinário, na verdade possui algumas peculiaridades processuais, como o litisconsórcio passivo necessário, a citação editalícia e a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público, quando for o caso, e a instauração de um litígio autônomo em relação a apenas alguns dos contendores geraria enorme tumulto processual, persistindo a incompatibilidade procedimental - Modificação do fundamento da sentença - Extinção do pedido reconvencional sem resolução do mérito - Recurso desprovido.

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Doc. 196.2564.0000.0800

654 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Mudança do gabarito. Alteração da alternativa correta em relação a uma das questões, com consequente mudança da classificação final do impetrante. Impetração contra o Prefeito Municipal, que nomeou os primeiros colocados. Ilegitimidade passiva. Ato combatido que é oriundo da banca examinadora. CPC/2015, art. 114.

«Hipótese, ainda, de litisconsórcio passivo necessário, já que eventual concessão da ordem afetaria diretamente interesse jurídico de terceiro. Correção da resposta apontada como correta no gabarito provisório que não configura ilegalidade, não podendo o provisório prevalecer sobre o definitivo. Impossibilidade do Poder Judiciário substituir banca examinadora. Tema 485/STF. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.»

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Doc. 710.1460.3057.5456

655 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Vícios construtivos - Legitimidade passiva da CDHU caracterizada - Preliminar afastada - Responsabilidade da CDHU pela reparação de danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos - Vícios incontroversos, apurados em perícia - Danos morais inocorrentes - Vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável, não houve riscos à saúde ou integridade física dos moradores - Simples alegação de frustração que se mostra insuficiente para configurar dano moral indenizáve... ()

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Doc. 150.4700.1013.0400

656 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão Terminativa (fls.163/166), que deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos à Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário na ação demolitória proposta anteriormente, por entender que não tem cabimento a apresentação da querel... ()

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Doc. 220.6211.2664.5402

657 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido de remoção de publicações alegadamente ilícitas e concessão de registros de conexão e acesso. Litisconsórcio passivo necessário entre o provimento de aplicação e o suposto autor do conteúdo. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor do conteúdo publicado on-line. 3 - É de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria indicada como não examin... ()

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Doc. 159.9666.1907.9046

658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A requerente busca o reconhecimento da propriedade de imóvel situado em São Paulo, alegando a respeito a posse mansa, pacífica e contínua, desde o ano de 1960. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se houve a devida comprovação dos requisitos legais para o recon... ()

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Doc. 155.5373.5000.0500

659 - STJ. Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade absoluta do processo. Não formação de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Nulidade que pode ser conhecida a qualquer tempo. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, decretando a a nulidade absoluta, nos termos do , § 3º. 2. A não formação do litisconsórcio passivo necessário nos embargos à arrematação, deixando-se de citar os arrematantes, implica na impossibilidade da anulação da arrematação, sob pena de ofensa às garantias constituci... ()

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Doc. 161.6884.9005.9800

660 - STJ. Processual civil. Tributário. Litisconsórcio passivo necessário. Interesse recursal que emerge somente após o julgamento da apelação/reexame necessário. Premissa nova ventilada apenas no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Há omissão relevante no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a ilegitimidade do ente estadual sem manifestar sobre a tese da empresa contribuinte quanto à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. 2. No julgamento do juízo de piso, o magistrado reconheceu que o ICMS-Importação deveria ser restituído à empresa contribuinte, visto a imunidade que lhe é assegurada. 3. Contudo, o Tribunal de origem reforma a sentença consignando m... ()

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Doc. 156.3501.8006.7600

661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Ausência de intimação. Prequestionamento. Peculiaridades do caso concreto. Conhecimento ex officio. Possibilidade. EResp888.466/SC. Retorno dos autos à origem.

«1. Em seu voto-vista, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques diverge deste relator para determinar o retorno dos autos à origem, considerando que o Estado de Rio de Janeiro - litisconsórcio passivo necessário - não foi intimado. Ou seja, o Estado do Rio de Janeiro não tomou ciência de nenhum ato processual praticado no processo. 2. «A ausência de intimação de um dos litisconsortes que sucumbiu no julgamento de apelação «pode ser enquadrado no âmbito dos requisitos intríns... ()

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Doc. 250.6020.1457.1329

662 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de apelação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que considerou intempestiva a apelação interposta em ação reivindicatória. 2 - O Tribunal de origem decidiu que não se aplica o prazo em dobro para interposição de recurso, conforme , por ausência de litisconsórcio com procuradores distintos. 3 - A parte agravante alega violação dos e CPC art. 229, sustentando que deveria ter sido ... ()

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Doc. 146.4212.2002.2700

663 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Inclusão da executada no polo passivo dos embargos. Desnecessidade. Preliminar suscitada pela apelante-embargada rejeitada.

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Doc. 147.2802.8000.3400

664 - TJSP. Prazo. Litisconsórcio. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Contestação apresentada somente por um dos litisconsortes. Revelia caracterizada. Inexistência de procuradores diferentes atuando no processo. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9060.0008.2900

665 - TJSP. Competência. Conexão. Ações indenizatórias. Reunião de processos. Identidade entre a causa de pedir remota. Ausência, todavia, de obrigatoriedade de reunião por se tratar de litisconsórcio facultativo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 143.4722.2001.6700

666 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ação de obrigação de fazer. Litisconsórcio passivo. Insubsistência. Vício da inicial que impede o processamento da demanda. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 655.1904.5019.7037

667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu preliminar de litisconsórcio passivo necessário, determinando a inclusão do Município de São José dos Campos no polo passivo da ação civil pública ajuizada contra a Fraternidade Casa de Assis. 2. O agravante alega que não há litisconsórcio necessário, pois a ação visa apenas a correção de ilegalidades na entidade de acolhimento, sem relaç... ()

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Doc. 168.3861.6002.4100

668 - STJ. Revisão de benefício de previdência complementar. Agravo interno. Formação de litisconsórcio passivo, com a citação do patrocinador do plano de benefícios. Manifesto descabimento.

«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no CPC, artigo 47 - Código de Processo Civil de 1973 [correspondente aos arts. 114 e 116 do novo CPC - CPC/2015], a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica - ; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo ... ()

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Doc. 220.2170.1164.6696

669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 191. Não cabimento. Apelação interposta apenas por um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Prazo simples. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no 2 - Esta Corte Superior já se firmou no sentido de que, desfeito o litisconsórcio na instância ordinária, haja vista que somente um deles recorreu da decisão, não se favorece a parte recorrente que se encontra representada pelo mesmo advogado do 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.8983.5001.1700

670 - TJSP. Litisconsórcio passivo facultativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Imputação de responsabilidade solidária por defeito de serviços de transporte aéreo prestado pela companhia aérea ré, que integravam pacote de turismo disponibilizado pela empresa operadora de turismo ré e comercializado pela agência de turismo ré. Presença do requisito de afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito. CPC/1973, art. 46, IV. Ausência de razão jurídica para a limitação do litisconsórcio. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Admissibilidade da cumulação de pedidos de indenização contra as três rés.

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Doc. 186.7535.3000.0700

671 - TRF2. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Ex-ferroviário. Complementação de benefício. Inobservância do litisconsórcio passivo necessário. Nulidade.

«1. Tratando-se de ação na qual se discute questão relativa à complementação de benefício de ex-ferroviário é de rigor a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, porquanto a referida parcela é paga pelo INSS por conta de dotação orçamentária federal e de acordo com os dados fornecidos pela Rede Ferroviária, que por força da edição da Medida Provisória 353/07, foi sucedida em seus direitos, obrigações e... ()

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Doc. 346.4598.3420.6677

672 - TJSP. VOTO 40824 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que, ao sanear o feito, afastou preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e litisconsórcio passivo necessário. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Matérias que não se inserem no rol taxativo do Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.704.520/M... ()

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Doc. 165.2891.8011.8900

673 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Ação declaratória. Revisão de contrato bancário. Lide estabelecida com o propósito de afastar a cobrança de encargos abusivos e possivelmente ocorrentes em todos os contratos formalizados entre as partes. Banco-réu que, alegando serem os débitos decorrentes de contratos diversos, não trouxe nenhum elemento que pudesse evidenciar a falta de conexão entre as causas de pedir e o objeto ou, ao menos, a inexistência entre os autores de certa afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Presença de embasamento lógico para se admitir a existência de litisconsórcio. Preliminar afastada, sendo mantida a anterior decisão da Turma Julgadora, que havia acolhido o apelo.

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Doc. 143.6163.5002.8900

674 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos recorreu do acórdão que julgou a apelação, o litisconsórcio foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no 3. Embargos de declaração recebidos como agravo i... ()

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Doc. 834.8143.8672.5455

675 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de sustação de protestos - Duplicata - Endosso translativo - Litisconsórcio passivo necessário unitário entre endossante e endossatários - Sentença nula - - Necessidade de anuência dos demais litisconsortes ao acordo - Recurso provido, com determinação

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Doc. 141.6025.8003.9100

676 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Norma aplicada. Súmulas 5, 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Patrocinadora. CDC. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à norma a ser aplicada na concessão da complementação da aposentadoria decorreu da análise do regulamento da entidade previdenciária e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 2.- No que se refere à aplicação do CDC nas às relações jurídicas entre a entidade de previdência privada e seus participantes, verifica-se que... ()

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Doc. 955.3086.4347.1418

677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, em defesa do direito à saúde de paciente acometida de quadro clínico grave (ureterolitíase), determinando a transferência da substituída para hospital capacitado à realização de procedimento cirúrgico específico, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. Prelim... ()

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Doc. 980.6417.5776.7096

678 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade pa... ()

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Doc. 932.5706.3193.9234

679 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Demanda proposta por avalista de Nota de Crédito Rural, objetivando o reconhecimento da cobrança indevida de seguro de vida juntamente com a dívida principal inadimplida. Ausência de demonstração da cobrança exitosa do seguro. Notícia da renegociação da operação de origem pelos devedores principais. Contratação do seguro, ademais, já questionada pelo tomador do crédito em ação autônoma ( 1006374-74.2022.8.26.0218), com decisão... ()

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Doc. 549.4819.7426.7741

680 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Julgamento de parcial procedência - Golpe da Falsa Central de Atendimento - APELAÇÃO DO RÉU - Preliminares de litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva rejeitadas - Relação de consumo - Ligação efetuada pelo número da Central do banco, informando acesso à conta e transação em análise, com posterior orientações à correntista sobre como proceder para cancelar a transferência - Transação realizada desconexa com o perfil de consumo da correntista - Falha do dev... ()

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Doc. 298.9377.9293.3713

681 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Colisão de veículos. Engavetamento. Provas dos autos que indicam a culpa do apelante. Inteligência do art. 29, II, e CTB, art. 43. Necessidade de se guardar distância frontal de segurança e de regulagem da velocidade. Inobservância pelo requerido. Colisão traseira. Culpa configurada. Responsabilidade pelo dano. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Montante do dano. Comprovação em orçamentos e transferências bancárias. Ausência de contraprova. Insuficiente o confronto com a Tabela Fipe. Valor mantido. Litisconsórcio necessário com o primeiro veículo. Inocorrência. Falta relação com o requerido a quem o autor atribuiu exclusivamente a culpa. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 763.6569.8206.3193

682 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. 1.

Ação julgada procedente para fornecer ao autor, portador de dermatite grave, o medicamento Dupixent. 2. Preliminar para reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário e inclusão da União rejeitada. Tema 793 STF e responsabilidade solidária. Compensação administrativa. 3. Mérito. Necessidade comprovada nos autos. Medicamento de elevado custo. O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos ... ()

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Doc. 775.5552.8376.6413

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA TEVE SEU VEÍCULO COM ANOTAÇÃO DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN REALIZADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO REALIZADO PELO BANCO COM TERCEIRO, SEM APURAR DE FORMA EFETIVA SE A VENDA HAVIA SE CONCRETIZADO. DESÍDIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DO RECIBO DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA, AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, TODO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR FOI CAUSADO PELO BANCO. CONDUTA INDEVIDA DO RÉU QUE CAUSOU EVIDENTE PREJUÍZO AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO. BAIXA DO GRAVAME QUE É CONDIÇÃO SINE QUA NON, PARA CORREÇÃO DO IMBRÓGLIO REALIZADO PELO APELANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 597.0548.3280.9767

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESERVA TÉCNICA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO PRECE. ENTIDADE FECHADA. FUNCIONÁRIOS DA CEDAE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SÚMULA 289/STJ. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A MIGRAÇÃO DE PLANO E A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL AFASTARIAM O DIREITO À REVISÃO. TEMAS 943 E 514 DO STJ. AUTORA ROSÂNGELA BRITTO SE DESLIGOU DA PATROCINADORA EM 13/10/2021, PORTANTO FAZ JUS À REVISÃO. QUITAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR CARLOS JOSÉ VÁLIDA APENAS PARA OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. INSTRUMENTO QUE NÃO ABRANGE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTOR CARLOS JOSÉ ADERIU AO PLANO PRECE I EM 13/02/1989. AFASTAMENTO DO ÍNDICE DE 42,72% EM RELAÇÃO A ELE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 341.4292.8340.8965

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS- IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A formação de litisconsórcio passivo necessário decorre da lei ou da natureza da relação jurídica, em que a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes ( e CPC/2015 art. 114). 2. Após novamente me debruçar sobre a matéria, aderi ao entendimento mais técnico/legalista desta c. 8ª Câmara Cível, no sentido de que, uma vez que a obrigação alimentar dos genitores é concorrente, na impossibilidade de um deles arcar com a sua quo... ()

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Doc. 995.5364.8055.0325

686 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios de construção - CDHU - Prescrição decenal - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Responsabilidade solidária que não induz a formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Exegese do CDC, art. 88 - - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 144.9060.0001.5100

687 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Discriminatória. Terras devolutas do estado. Ausência de verificação da existência de litisconsórcio obrigatório. Adequação da via eleita. Impossibilidade de exigência de prévia anulação dos registros. Preliminar rejeitada.

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Doc. 981.4989.2951.4092

688 - TJSP. Apelação. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e de terceiros interessados. Apelação apresentada por assistentes litisconsorciais intempestiva. Não conhecimento. Preliminar de cerceamento de defesa, decadência, ilegitimidade ativa e depósito irregular da autora afastados. Reintegração de posse de fração do imóvel que integra monte-mor partilhável. Bem indiviso. Partes que são co-herdeiras. Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561, para reintegrar à posse. O exercício da composse da demandante não pode excluir o direito dos outros compossuidores. Inteligência do art. 1.199, do CC. Anulação de contrato de permuta, com cessão de direitos hereditários. Irmãos que cederam direitos hereditários a terceiro, sem observar o direito de preferência do art. 504, do CC. Ausência de autorização judicial e anuência dos demais herdeiros. Cessão de direitos eivada de vícios insanáveis. Contrato de cessão de direitos hereditários e escritura pública de permuta anulados. Recurso dos assistentes litisconsorciais não conhecido e recurso dos réus provido em parte.

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Doc. 623.7853.8750.3754

689 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de denunciação da Lide à Construtora, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e inaplicabilidade do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

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Doc. 576.7855.6036.7560

690 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de denunciação da Lide à Construtora, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de Consumo cons... ()

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Doc. 241.2262.3034.5374

691 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da Lide ao Município, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário. II... ()

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Doc. 161.6975.5002.4900

692 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Extensão dos efeitos de recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Solidariedade passiva. Comunhão de defesa. Incidência do CPC/1973, art. 509, parágrafo único. Embargos acolhidos.

«1. A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no caput do , aplica-se somente quando houver litisconsórcio unitário, enquanto aquela prevista no parágrafo único do citado dispositivo legal aplica-se à hipótese de solidariedade passiva, em que haja comunhão de defesas, ainda que facultativo o litisconsórcio. 2. No caso em exame, não há indivisibilidade na relação jurídica de direito material entre os ré... ()

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Doc. 124.5029.9638.6296

693 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da Lide ao Município, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário. II... ()

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Doc. 138.4460.3003.0800

694 - STJ. Processual civil. Servidor. Concurso de remoção. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário afastado pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, ao se manifestar acerca do litisconsórcio necessário, consignou que «as procuradoras participantes do concurso de remoção integram a lide, não havendo sentido em convocar todos os integrantes da carreira,... ()

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Doc. 693.2763.6635.2491

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e de litisconsórcio necessário da Municipalidade de Restinga - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que ela responde pelo pagamento de eventual indenização e pelo acompanhamento das obras - Descabimento - Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a denunciação da lide pretendida, cuidando-se quanto à Municipalidade de responsabilidade solidária que não s... ()

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Doc. 818.9732.1733.5118

696 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO E CARREOU O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS À REQUERIDA - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA REQUERIDA IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 347.0473.4079.8915

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de supostos vícios de construção. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o pedido de inclusão de litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à lide do Município de Nhandeara/SP. Insurgência interposta pela Ré CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Não acolhimento. Relação de Consumo constatada. Inteligência do , fat... ()

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Doc. 451.1835.6836.4616

698 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO E CARREOU O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS À REQUERIDA - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA REQUERIDA IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1131.2587.0256

699 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Cobrança de seguro. Termo a quo do prazo prescricional. Após a negativa de pagamento. Ilegitimidade ativa. Litisconsórcio ativo necessário. Reexame de provas. Análise obstada pela súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em violação do pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte, no sentido de que, o lapso prescricional para a cobrança de seguro, somente flui após a negativa por parte da seguradora, em relação à notificação formulado p... ()

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Doc. 193.7134.1001.8800

700 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Água e esgoto. Ação declaratória proposta por particular contra concessionária de serviço de água e esgoto. Cobrança de tarifa. Formação de litisconsórcio com município e agência reguladora. Desnecessidade.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O entendimento pacificado desta Corte apontado na decisão recorrida - de que nas demandas em que se discute a revisão de tarifa de energia elétrica, movidas pelo usuário contra a concessionária, não se configura a... ()

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