Relacao Litisconsorcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1601.1003.5400

851 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Emenda da petição inicial determinada pelo juízo. Inclusão da pessoa jurídica contratante no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Litisconsórcio ativo facultativo entre beneficiários e estipulante do contrato. Eventual procedência do pedido deve ser suportada pela operadora do plano de saúde.

«1 - Ação de obrigação de fazer da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 22/08/17 e concluso ao gabinete em 20/03/18. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o juízo está autorizado a determinar, de ofício, a inclusão da pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo em demanda movida pelo usuário final em face da operadora, com o objetivo de restaurar a relação contratual unilateralmente rescindida. 3 - O contrato de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.1870.3000.7400

852 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de declaração de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto de duplicatas mercantis. Contrato de trespasse. Cobrança em face da alienante do fundo de comércio. Impossibilidade, no caso concreto. Requerimento de baixa. Pena de confissão ficta aplicada em razão da revelia. Possibilidade, ainda que existente litisconsórcio passivo. Apelação provida. CPC/2015, art. 391.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2411.4506

853 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de declaração de nulidade de sentença e inadmissão da agravante em sede de cumprimento de sentença. Ação de Resolução de doação, com restituição da área doada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Litisconsórcio passivo necessário entre donatária e arrendatária. Inexistência. Querela nullitatis. Não cabimento.

1 - Decorre o presente recurso de agravo de instrumento de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que indeferido pedido de nulidade da sentença e inadmissão da agravada no feito. Entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em síntese, que o caso não era de formação de litisconsórcio passivo necessário com a arrendatária (condição da ora agravante), pois a controvérsia (ação de revogação de doação de imóvel com encargo) interessava apenas à doadora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.8118.4634.5868

854 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de medicamento não padronizado - Transtorno do Espectro Autista - Preliminar de litisconsórcio com a União - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido instruído com receita médica - Imprescindibilidade da medicação não demonstrada - Cerceamento de Defesa - Sentença anulada com determinação para remessa dos autos à origem para instrução probatória - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.1459.3944.4848

855 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Descabimento. Ação de natureza real imobiliária. Litisconsórcio ativo não observado. Ausência de documento comprovando o consentimento expresso do cônjuge. Extinção que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9008.4400

856 - TJSP. Apelação cível. Litisconsórcio passivo necessário. Ação anulatória c.c. Restituição de valor. Inclusão do banco do Brasil por imposição do juízo. Ausência, porém de pressuposto para tanto. Interpretação do CPC/1973, art. 47. Ilegitimidade passiva afastada em decisão interlocutória não recorrida. Possibilidade, no entanto, de apreciação da matéria, por ser de ordem pública, pelo tribunal. Recurso do banco provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.1210.9323.9562

857 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Preliminar afastada. Alegação da autora de que houve a abertura de conta junto ao réu com a utilização de seus dados, mediante fraude. Regularidade do contrato de abertura de conta bancária não comprovada pelo recorrido. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Contrato nulo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Litisconsórcio passivo. Descabimento. Empresas estranhas à relação jurídica impugnada. Dano moral. Dano moral que, no caso, não é presumido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.0263.5274.1343

858 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão de litisconsorte e denunciação da lide. Relação consumerista caracterizada. Impossibilidade de denunciação à lide no caso concreto, em razão da incidência das normas consumeristas (art. 88, CDC). Caso dos autos que não retrata hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do Ausência de relação jurídica direta entre autora e construtora respons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7248.5429

859 - STJ. Processual civil. Acórdão embargado. Ausência de manifestação sobre o mérito. Inadmissibilidade manifesta.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que rejeitou liminarmente Embargos de Divergência ante o fundamento de que «não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia» (fl. 1.719, e/STJ). 2 - De fato, a decisão embargada não conheceu do Recurso Especial por identificar deficiência nas razões recursais (Súmula 284/STF), tendo consignado a eminente Relatora do acórdão que «a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7440.7900

860 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. Prazo para recorrer. Aplicação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.

«... O que se vai examinar é se o denunciado à lide goza do privilégio do , para contestar. Sustenta a recorrente ser «preciso propiciar ao denunciado maior tempo para que se defenda não somente das alegações do autor, mas, também, de seu entre-choque, o denunciante» (fl. 140). Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado concordam que se aplica o «quando o litisdenunciado contesta o pedido formulado na ação principa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.3830.9118.9545

861 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que entre outras deliberações, afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de denunciação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da lide, além de além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e inversão dos ônus da prova, obrigand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0073.9121.9016

862 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da Lide ao Município, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.4602.1126.8641

863 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, bem como determinou o pagamento dos honorários periciais em sua totalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da Lide ao Municí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9002.4800

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio passivo. Contagem do prazo em dobro. Prazo de trinta dias ultrapassado.

«1 - Conforme descrito na decisão agravada, a Presidência do STJ consignou que a parte foi intimada do acórdão em 1º.6.2017 e interpôs o Recurso Especial em 14/7/2017, razão por que esse é intempestivo. Acrescentou, como fundamento, o fato de que eventual existência de feriado local deveria ser comprovada, por documento idôneo, no ato da interposição do Recurso Especial (fls. 392-393, e/STJ): «Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.2472.2405.2017

865 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Empresa Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de denunciação da Lide à Construtora, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e inexistência de responsabilidade da Agravant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.7753.8098.5658

866 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Causa de pedir lastreada em golpe praticado contra a autora, quem realizou diversas transferências a terceiros. Atribuição de falha aos serviços prestados. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para limitação do polo passivo a apenas um dos réus, remetendo a autora ao ajuizamento de ações autônomas em relação aos demais. Cassação. Existência de afinidade de questões por ponto comum de fato. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Formação de litisconsórcio em consonância com os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais. Extrai-se da narrativa inicial a existência de afinidade de questões por ponto comum de fato, uma vez que, segundo sustenta, a autora foi vítima de estelionato e os réus teriam prestado serviço falho (o corréu Nubank, porque não teria obstado as transferências fora do perfil da correntista; e os demais corréus, por permitirem que criminosos mantivessem contas abertas para práticas delituosas). A formação do litisconsórcio facultativo, no caso concreto, está em consonância com os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais, evitando-se a repetição de diversas ações com o mesmo objetivo. Evita-se, ainda, a prolação de eventuais decisões conflitantes - que teriam aptidão de colocar em risco a segurança jurídica e de causar descrença no espírito do jurisdicionado. O caso concreto se subsume à hipótese contida no III do CPC, art. 113. Ademais, não há risco de tumulto processual ou de prejuízo ao exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa pelos réus. Tampouco se está a tratar de litisconsórcio multitudinário. Nesse panorama, a determinação de emenda da exordial era descabida. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2661.1001.6900

867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ajuizada contra o estado de Minas Gerais e o município de belo horizonte. Sentença de procedência. Apelação apenas de um dos réus (município de belo horizonte). CPC, art. 509. Inaplicabilidade. Litisconsórcio unitário. Inexistência. Pedidos diversos. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o recurso, em regra, produz efeitos tão-somente para o litisconsorte que recorre. Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário, ou seja, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, 'quando o julgamento haja de ter, forçosamente, igual teor para todos os litisconsortes', mostra-se aplicável a norma de extensão da decisão, prevista no , caput, do CPC» (STJ, RMS 15.354/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.4644.3523.0400

868 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO FIGURA NA RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUE SE AMPARA O PEDIDO. INVIABILIDADE DO PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ação objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização de natureza securitária, com base em contrato de proteção veicular. Todavia, não tem o autor legitimidade para a causa, pois não integra essa relação contratual, decorrendo daí o prevalecimento da solução adotada pela sentença, que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Estabelecida essa premissa, inviável se apresenta a utilização do chamamento ao processo, pleito corretamente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.4464.8664.5193

869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA SIMPLES.

Decisão agravada deferiu ingresso no feito de SEBISA como assistente simples da autora. Irresignação do réu. A assistência, prevista no art. 119 e seguintes do CPC, constitui modalidade de intervenção de terceiro juridicamente interessado no resultado favorável da lide à parte que pretende auxiliar e pode ser admitida em qualquer fase do processo. O CPC desdobra a assistência em duas espécies: a assistência simples e a assistência litisconsorcial. SEBISA fundamentou seu pedido de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6630.8952.3278

870 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD sobre herança - Decisão que impediu a cobrança do desconto de 5%, concedido anteriormente à partilha inicial, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00, e art. 31, I, § 1º, item «2», do Decreto Estadual 46.655/02 - Declaração retificadora para fins de sobrepartilha que não suprime o desconto de 5% concedido para recolhimento do ITCMD na partilha inicial, apenas incidindo multa e juros moratórios a partir de então - Precedentes - Questão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.7473.8950.4989

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo vícios construtivos. Insurgência à r. decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade «ad causam» da ora agravante e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Mendonça. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e o autor consumidor, destinatário final. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito material. V... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.3260.2603.8151

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo vícios construtivos. Insurgência à r. decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade «ad causam» da ora agravante e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Poloni. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e os autores consumidores, destinatários finais. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito materia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.0115.0335.5694

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Vícios construtivos. Insurgência contra o capítulo da decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade «ad causam» da ora agravante e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Pederneiras. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e os autores consumidores, destinatários finais. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito material. Vedação à de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.4043.1517.9676

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE QUANTIAS PARA TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1.

Demanda ajuizada sob alegação de que o autor foi vítima de golpe, sendo induzido a contratar empréstimo financeiro e a realizar transferências de quantias aos terceiros fraudadores; 2. Preliminares suscitadas pelo réu que não merecem acolhimento; 3. Ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da Asserção; 4. Caso em análise que não é de litisconsórcio passivo necessário quanto aos favorecidos das transferências bancárias; 5. Hipótese dos autos que não é de responsabilização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6017.7800

875 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Estabelecimento comercial. Reintegração de posse. Desistência da demanda com relação ao arrendatário sob a alegação de que cedeu sua posição contratual para os outros réus. Homologação. Inconformismo. Arrendatário que afirma inexistir cessão, tratando-se de empregado e mandatário. Questão cuja solução depende de cognição exauriente. Potencial do processo para atingir o arrendatário de forma direta. Reconhecimento. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Homologação revogada. Agravo provido nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7422.9800

876 - TRT2. Litisconsorte facultativo. Desmembramento sumário da ação originária. Extinção do processo sem ouvir as partes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 46. CLT, art. 842.

«A faculdade do Juiz de conhecer e desmembrar litisconsórcio facultativo estabelecido no está limitada ao contido no Havendo comunhão de interesses e conexão de pretensões, antes de desmembrar o feito, deve o Magistrado ouvir a parte contrária, não lhe sendo lícito, em qualquer circunstância, extinguir o processo em relação aos litisconsortes, sob pena de violação a direito líquido e certo. Segurança que se concede.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7272.1500

877 - STJ. Litisconsórcio necessário ulterior. Possibilidade. Eficácia da sentença vinculada à citação de todos os litisconsortes. Julgamento «extra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 460.

«A relação processual somente se forma e a sentença somente tem eficácia com a citação de todos os litisconsortes necessários, ainda que requerida esta somente na contestação. Tendo os litisconsortes apresentado defesa e participado da fase instrutória da demanda, não há nulidade na sentença que aprecia as relações jurídicas entre os réus, com base nas obrigações de cada um.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.4196.0196.8549

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS, INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7024.2400

879 - TST. Recurso de revista do reclamado. Litisconsórcio necessário. Integração da contax à lide.

«O eg. TRT entendeu que em se tratando de pedido de declaração de relação direta de emprego com o tomador de seus serviços, não há necessidade de integração da CONTAX à lide, pois não lhe foi dirigida qualquer pretensão. Inservível o único aresto colacionado e intacto o Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2801.3000.6400

880 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191 de 1973. Inaplicabilidade.

«1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, mas passa a ser simples para os recursos posteriores ( de 1973). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4845.8001.0600

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade.

«1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (, de 1973). 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3002.2900

882 - TJSP. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Impossibilidade de arcar com custas do processo. Presunção relativa parcialmente infirmada pelos documentos apresentados. Ação ajuizada em litisconsórcio facultativo por trinta servidores públicos do quadro da Polícia Civil, com grande heterogeneidade em seus vencimentos. Recurso que comporta provimento parcial para conceder o benefício da gratuidade a parte dos agravantes, indeferido com relação aos demais. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.9513.3791.6633

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.7131.6209.6038

884 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. 1.

Multas de trânsito - Parte que se diz vítima de fraude, pois não seria proprietária dos veículos autuados, por conta de infrações de trânsito cometidas em diversas localidades - Pedido de anulação das multas de trânsito e de indenização por danos morais - Formação de litisconsórcio passivo com catorze (14) acionados (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP; Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER; Municípios de Praia Grande, São Vicente, Santos,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.6933.0256.6513

885 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Ré que não produziu as provas necessárias no momento oportuno - Preclusão configurada - Preliminar afastada. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Defeitos construtivos em imóvel adquirido por meio de programa habitacional para compra de imóvel popular em conjunto habitacional - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido em parte - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.2776.1540.5107

886 - TJSP. CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. DANO MORAL QUE, EMBORA NÃO SEJA PRESUMIDO, FOI DEMONSTRADO. RISCO DE DESABAMENTO POR CONTA DA EXTENSÃO DOS DANOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1.

A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do CDC. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo, por outro lado, é solidária (art. 7º, parágrafo único, e , § 1º), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litiscons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0020.3200

887 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Consórcio. Desistência e devolução do veículo. Venda para composição de prejuízos pela credora. Ação polarizada com parte dos réus, com contestação, réplica e audiência de conciliação. Ausência de citação de um dos corréus. Desídia. Inocorrência. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade da desistência da autora. Preservação da lide. Interesse das partes. Extinção confirmada em relação à parte ausente. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Fiador. Extinção por falta de anuência na venda do veículo pela credora fiduciária. Obrigação que não o alcança. Diferença cobrada. Crédito apontado. Estimação exponencial utilizando o veículo como fator para cálculo financeiro. Impropriedade. Depreciação lógica. Consórcio com previsão de taxas mensais de seguro para as quebras contratuais. Cláusula que se utiliza pela possibilidade do consorciado se retirar. Ação de cobrança extinta para o fiador e julgada improcedente à consorciada. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0000.3100

888 - TJPE. Seguridade social. Civil e previdenciário. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Preliminar de litisconsorte passivo necessário. Rejeição.

«Tratando-se de ação lastreada em sentença proferida em ação declaratória transitada em julgado e que reconheceu o direito do autor receber seus benefícios previdenciários na forma do Regulamento 001 da FACHESF, serve esta como lastro para cobrança daquilo que lhe é devido, em obediência aos limites e na forma da coisa julgada. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, não se afiguram exagerados, posto que foram fixados conforme a regra do CPC/1973, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.7605.5628.0268

889 - TJSP. PROCESSO.

Indeferimento de denunciação da lide ao beneficiário da transação bancária indicada como fraudulenta. Relação de consumo. Inteligência dos e CDC art. 88. Inexistência de litisconsórcio necessário. Legitimidade passiva da instituição financeira. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transferências via Pix não reconhecidas pela correntista. Higidez das transações não demonstrada pela instituição financeira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0000.8300

890 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Litisconsórcio. Procuração do cônjuge. Ausência. Capacidade postulatória. Inexistência. Processo. Anulação. Ab initio. Extinção. Honorários advocatícios. Condenação. Ação revisional. Contrato de promessa de compra e venda. Processo anulado ab initio. Ausência de procuração do cônjuge desde a origem. Diligências realizadas nesta corte que restaram todas infrutíferas para regularizar o processo.

«Constatado que o processo desde a origem tramitou de forma indevida, isto é, com o comprometimento da capacidade postulatória em relação à autora, com a realização de inúmeras diligências nesta Corte para que a demandante sanasse tal irregularidade (falta de representação processual), inclusive com a intimação do seu cônjuge, sendo todas elas infrutíferas, isso implica a anulação do processo ab initio, pois não tem condições de desenvolver-se validamente, o que leva a sua e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.8458.0744.9499

891 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RÉ PLEITEANDO A NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COMPOSTO POR TRÊS RÉUS. CITAÇÃO DE APENAS UM DELES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES AINDA NÃO CITADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REMANESCENTE ACERCA DA DESISTÊNCIA, PARA FINS DE INÍCIO DO PRAZO CONTESTATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 335, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU COM REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A FIM DE GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA APELADA.

Apelo não conhecido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.6209.6429.8760

892 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por litispendência - credora que, em litisconsórcio facultativo, havia interposto ação anterior relativa a mesma conta poupança - alegação de que não houve comprovação da litispendência - não cabimento - documentos juntados pelo devedor que comprovam a repetição da ação - evidência de que ocorreu a litispendência - Extinção que deve ser mantida. Recurso de apelação não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.8674.4176.7139

893 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência das transferências, determinou a restituição de valores e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte ré, afirmando a existência de litisconsórcio necessário, a ausência de falha na prestação do serviço e de danos materiais e morais. Inconformismo parcialmente justificado. Alegação de fraude na realização de transferências via PIX. Preliminarmente. não há que se falar em litisconsórcio necessário com o beneficiário das transações não reconhecidas, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 114. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Realização de transferências via Pix em valor elevado, que destoa das transações normalmente realizadas pelo consumidor. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de reclamação administrativa, boletim de ocorrência e o ajuizamento da demanda aproximadamente cinco meses após o ocorrido. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da transação (art. 373, II do CPC). Dever de devolução dos valores das transferências. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo de crédito. Realização de transações indevidas que, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.3789.2001.0370

894 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexigibilidade de débitos derivados de serviço não contratado pelo autor, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados. A instituição financeira apela, sustentando sua ilegitimidade. Aponta, também, para a existência de litisconsórcio necessário. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0002.6800

895 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio passivo formado originariamente. Contagem do prazo em dobro que independe de requerimento expresso de qualquer dos réus. Benefício de caráter obrigatório, decorrente da própria natureza do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação do apelante reconhecida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9017.7700

896 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata transferida por meio de endosso translativo. Inclusão do endossante no polo passivo da lide. Necessidade. Nulidade processual absoluta verificada. Retorno dos autos determinado para a promoção da citação do endossante. Sentença declarada nula de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0017.9400

897 - TJRS. Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento.

«Não é caso de inclusão no pólo passivo da empresa que ocupa o imóvel porque o réu, sócio e representante legal da empresa é o responsável pela obra perante a municipalidade, tendo firmado compromisso de demolição, como pessoa física.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9020.9900

898 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Necessidade de que a conduta seja estreme de dúvida. Configuração como exercício regular do direito do consumidor de promover a ação em face dos devedores solidários em litisconsórcio facultativo. CDC, art. 7º, parágrafo único. Pena não aplicada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6011.4000

899 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de terceiro. Inclusão dos executados como litisconsortes passivos necessários. Impossibilidade. Hipótese em que não foi a executada quem indicou o bem à penhora, mas a própria exequente. Ausência, ademais, de qualquer referência à devedora na petição inicial. Inexistência da alegada nulidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1014.3200

900 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação da cônjuge do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Caso em que não há composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. Comparecendo voluntariamente em juízo a esposa do réu, encontra-se suprida a alegada nulidade da citação. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações