Relacao Litisconsorcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 272.2720.3257.7803

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONEXÃO COM AÇÃO EM CURSO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de incêndio em imóvel, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio ativo e alega insuficiência do valor indenizatório pago pela seguradora, pleiteando indenização majorada por d... ()

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Doc. 493.0264.2461.1689

452 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Autor portador de hernia incisional em região periumbilical. Indicação para tratamento cirúrgico. Adesão a plano de demissão voluntária, com término do contrato de seguro saúde. Negativa da seguradora do plano de saúde em custear o procedimento após a demissão do autor. Abusividade reconhecida. Condenação da seguradora e improcedência da ação em relação ao nosocômio. Insurgência do nosocômio quanto as verbas de sucumbência. Pretensão de condenação da corré. Não cabime... ()

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Doc. 785.1222.3258.3549

453 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez, com a manutenção do adicional de insalubridade no grau máximo, regularização da vida funcional do autor e restituição dos valores indevidamente descontados do holerite. Pedidos mediatos que envolvem ato complexo da Administração Pública porque envolve interesse da autarquia previdenciária. Unitariedade da relação jurídica qualifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. P... ()

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Doc. 596.4268.3609.7562

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSSE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

Consoante o disposto no art. 73, §2º, do CPC, nas ações possessórias é indispensável a participação do cônjuge ou companheiro do autor ou do réu nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. 2. Presente a comprovação da existência das mencionadas circunstâncias, a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário, que se não for observado enseja a nulidade da sentença proferida, nos moldes do

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Doc. 659.7324.0843.9264

455 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EXTINÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CPC, art. 485, IV - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Não há falar em intimação pessoal da parte autora previamente à extinção do feito além das hipóteses previstas no parágrafo primeiro, do Evidenciada a existência de litisconsórcio passivo necessário () e ausente a regularização processual em razão do falecimento de um dos réus, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito por ausência de pressuposto válido e regular.

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Doc. 124.3555.3000.6600

456 - STJ. Ação possessória. Ajuizamento por particulares contra particulares. Área ocupada por remanescentes de comunidades de quilombos. Discussão acerca da existência ou não de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União. Objeto dos autos que extrapola questões meramente administrativas (a cargo da Fundação Cultural Palmares), envolvendo também a defesa do poder normativo da União e a sua possível titularidade, total ou parcial, em relação ao imóvel que constitui o objeto da ação possessória. Interesse jurídico que fundamenta a obrigatoriedade de citação da União como litisconsorte passiva necessária. Restabelecimento da sentença de extinção do processo. Necessidade. Recurso especial provido, para este fim. CPC/1973, arts. 47, 267, IV e 920. Lei 7.668/1988, art. 1º.

«I - Enquanto o litisconsórcio unitário cinge-se à uniformidade do conteúdo do pronunciamento jurisdicional para as partes, o litisconsórcio necessário se dá quando a lei exige, obrigatoriamente, a presença de duas ou mais pessoas, titulares da mesma relação jurídica de direito material, no pólo ativo ou passivo do processo, sob pena de nulidade e conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito; II - A legitimidade da UNIÃO para figurar como litisconsorte passiva nece... ()

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Doc. 305.3129.0607.7015

457 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a ilegitimidade passiva, indeferiu a denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário em ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se aferirem (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de denunciação da lide ao construtor responsável pela obra; e (iii) a configuração de litis... ()

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Doc. 437.2729.4658.7353

458 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva da ré-agravante em ação indenizatória por vícios de construção, reconheceu tratar-se de relação de consumo e afastou o pretendido litisconsórcio necessário ou mesmo a denunciação da lide de empresa construtora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da ré-agravante, a aplicabilidade da Lei Consumerista e a necessidade de inc... ()

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Doc. 684.9894.1330.8758

459 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ação demolitória - Meeira do imóvel que alega não ter sido citada na ação demolitória, que foi julgada procedente - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito a direito real, mas sim pessoal - Efeitos reflexos da sentença que, a depender da intensidade, justificam o ingresso de terceiro no processo, mas não a obrigatoriedade do litisconsórcio - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso impr... ()

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Doc. 210.5250.9456.4600

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Reversão do julgado. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a relação jurídica entre as partes, concluiu pela necessidade de formação do litisconsórcio passivo na hipótese dos autos com o ingresso da instituição financeira. Nesse contexto, a alteração de tal entendimento, ante as circunstâncias do caso concreto demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 728.6382.1319.4022

461 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e de litisconsórcio necessário da Municipalidade de Santa Adélia - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que ela responde pelo pagamento de eventual indenização e pelo acompanhamento das obras - Descabimento - Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a denunciação da lide pretendida, cuidando-se quanto à Municipalidade de responsabilidade solidária que n... ()

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Doc. 515.9424.1925.2523

462 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Martinópolis no polo passivo da demanda - Insurgência da ré - ]Compromisso de compra e venda - Vícios de construção - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 262.3187.9645.3924

463 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das alegações voltadas à denunciação à lide, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Descabimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 132.4235.6661.4240

464 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das alegações voltadas à denunciação à lide, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Descabimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 342.0676.4325.5611

465 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das alegações voltadas à denunciação à lide, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Descabimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 518.4130.4093.0903

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à Lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do , fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orient... ()

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Doc. 190.1907.6098.6957

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. R. decisão que indeferiu a formação do litisconsórcio passivo facultativo simples. Confirmação. Inocorrência de qualquer das hipóteses do Autora que pretende reunir no polo passivo 04 instituições financeiras, sem que exista qualquer liame fático ou jurídico entre os contratos que são objeto da ação. Litisconsórcio, ainda, que além ... ()

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Doc. 468.2414.7893.7865

468 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e de litisconsórcio necessário da Municipalidade de Guapiaçu - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que ela responde pelo pagamento de eventual indenização e pelo acompanhamento das obras - Não acolhimento - Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a denunciação à lide pretendida, cuidando-se quanto à Municipalidade de responsabilidade solidária que n... ()

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Doc. 686.7381.6619.2426

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à Lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do , fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orient... ()

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Doc. 132.6375.2000.0500

470 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

«1. Em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis ajuizada em face de homem casado sob o regime da comunhão universal, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante o litisconsórcio passivo necessário. 2. Na hipótese, os bens imóveis foram adquiridos na constância do casamento, impondo-se a citação do cônjuge, que é co-proprietário, na forma do 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 210.8771.6002.3900

471 - STJ. Processual. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita. Litisconsórcio passivo. Inexistência.

«1 - Inviável é o recurso especial pautado em infringência reflexa à legislação federal, pois, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de resoluções, ato que não autoriza a abertura da via excepcional, por não estar compreendido no conceito de Lei. 2 - Ausente determinação legal ou obrigatoriedade decorrente da natureza da relação jurídica, não se mostra possível a caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 508.7796.0505.9788

472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO MÉDICO.TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMPRESA CONTRATADA E HOSPITAL EM QUE REALIZADO O PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Consoante o disposto no , «o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes" 2. A terceirização de mão de obra pelo Poder Público para a prestação de serviços, por meio de contrato administrativo, não torna os contratantes litisconsortes necessários passivos, em ação de indenização por dano moral, decorrente da ... ()

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Doc. 103.1674.7537.8300

473 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-s... ()

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Doc. 200.4280.8000.0200

474 - STJ. Processual civil e tributário. Salário-educação. Mandado de segurança. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Litisconsórcio e legitimidade passiva. Inexistência.

«1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, para o polo passivo do mandado de segurança deve ser indicada a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2 - Este Tribunal Superior tem entendimento pela não formação de litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade apontada como coatora e o ente federado ou entidade de direito público ao qual é vinculada, porquanto aquela atua como substituto processual. 3 - Se não há r... ()

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Doc. 484.4654.6296.1959

475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE / FRAUDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ATO CRIMINOSO - FORA DO PERFIL DO CLIENTE - CIENCIA ANTERIOR DO BANCO - PROVIDENCIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS - NÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVAS NÃO IMPUGNADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMONSTRADA - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

legitimidade passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. Esta advém do fato de ser ele a pessoa indicada, no caso de procedência do pedido, a suportar os efeitos provenientes da condenação. - Indeferido o pedido de formação de litisconsórcio necessário, caberia a parte interpor agravo de instrumento da referida decisão, nos termos do art. 1.015 CPC. Operada a preclus... ()

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Doc. 197.4105.2000.2900

476 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Querella nulitatis insanabilis. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela autora. Sentença proferida nos autos de ação reivindicatória. Inobservância de litisconsórcio ativo necessário. Autor da ação reivindicatória (Processo 1019524-57.2014.8.26.0007) casado sob o regime da comunhão total de bens. Ausência de inclusão de sua mulher no polo ativo da ação, em clara afronta às disposições do CPC/2015, art. 73, caput. Nulidade corretamente reconhecida. Inobservância do litisconsórcio ativo necessário que implica no reconhecimento não apenas da nulidade da sentença proferida nos autos da ação reivindicatória, mas do processo como um todo. Recurso provido para declarar a nulidade do Processo 1019524-57.2014.8.26.0007, mantida, no mais, a R. Sentença apelada. Dá-se provimento ao recurso de apelação

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Doc. 107.5065.0000.4500

477 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 76/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Súmula 506/STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 50, CPC/1973, art. 54. Lei 9.469/1967, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008. Ver Tema 77/STJ).

«Tema 76/STJ - Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.Tese jurídica firmada: - Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário... ()

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Doc. 164.4075.4009.7300

478 - TJSP. Recurso. Apelação. Intempestividade. Reconhecimento. Prazo em dobro. Benefício previsto no CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Inexistência de litisconsórcio ativo. Recurso não conhecido.

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Doc. 841.9095.3112.3025

479 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação De Restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a sentença condenou o requerido a pagar R$ 50.000,00 à requerente, com atualização monetária e juros de mora. A requerida interpôs apelação alegando ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário, e ausência de falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do banco; (ii) a existência de litisconsór... ()

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Doc. 462.3562.9782.1062

480 - TJSP. Recurso inominado. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação Ementa: Recurso inominado. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação judicial. Correção monetária desde o vencimento de cada verba pretérita, conforme variação do IPCA-E até a citação, a partir da qual incidirá a taxa Selic. Recurso da autora provido.

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Doc. 136.2504.1000.7500

481 - TRT3. Desistência. Litisconsórcio. Agravo de petição. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a um dos reclamados. Pedido formulado depois da apresentação de defesa. Exigência do consentimento do réu.

«A desistência da ação é a manifestação de vontade do autor de não prosseguir na demanda contra o seu adversário. No entanto, haja vista a expressividade do § 4º do , uma vez provocada a manifestação jurisdicional e chamado o réu para se defender, o direito constitucional de ação, que era do autor, passa a ser também do réu, sendo assegurado a ambos o direito ao devido processo legal e à prestação jurisdicional sobre a controvérsia que se instala com a for... ()

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Doc. 153.9805.0026.4700

482 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato. Ufrgs. Litisconsórcio passivo necessário. Justiça Estadual. Incompetência. Justiça Federal. Competência. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Necessidade de deferimento do litisconsórcio passivo necessário da ufrgs, com a declinação da competância à Justiça Federal.

«Verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes decorre do contrato de plano de saúde firmado entre a autora e a Unimed, com a participação da UFRGS, na medida em que esta entendeu ser necessário extinguir o contrato antigo e firmar novo ajuste através de licitação pública. Assim, o pedido e a causa de pedir do presente feito se vinculam ao cumprimento de contrato entre todas as partes, portanto, há relação direta também com a UFRGS. Caso de reconhecimento da incomp... ()

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Doc. 138.6011.0002.0000

483 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum estadual. Litisconsórcio passivo necessário com a cef. Afastamento. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relativas à complementação de benefícios previdenciários pagos por entidades de previdência privada, se o direito vindicado não decorrer de contrato de trabalho. 2. «A relação existente entre o associado e a FUNCEF é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre as partes, o qual, a toda evidência, não guarda relação direta com a Caixa ... ()

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Doc. 429.1700.8451.6557

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais e materiais - Compra e venda de imóvel - Sistema financeiro da habitação - Vícios construtivos - Decisão que reconheceu a relação de consumo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão da construtora no polo passivo da demanda - Insurgência da autarquia ré - Descabimento - A relação é de consumo e o veda a denunciação da lide no caso, conferindo à ré-agravante o direito de regresso contra terceiros ... ()

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Doc. 130.5378.0548.2135

485 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios construtivos - Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de inclusão da construtora à lide como litisconsórcio passivo necessário, inverteu o ônus da prova determinando o custeio pela ré - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Não se confunde a inversão do ônus da prova, do art. 6º VIII do CDC com a do pagamento das despesas dos arts. 82, § 1º e 95, do CPC - Ainda que a inversão do ônus da prova, com base nos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 6º, bem ordenada, o custeio da prova pericial não pode ser impingido à ré que, no entanto, deve suportar as consequências da sua não produção - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 504.5317.1082.5006

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais e materiais - Compra e venda de imóvel - Sistema financeiro da habitação - Vícios construtivos - Decisão que reconheceu a relação de consumo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão da construtora no polo passivo da demanda - Insurgência da autarquia ré - Descabimento - A relação é de consumo e o veda a denunciação da lide no caso, conferindo à ré-agravante o direito de regresso contra terceiros ... ()

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Doc. 510.3902.4271.7794

487 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, rejeitou preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, denúncia da lide e litisconsórcio necessário do Município de Mirante do Paranapanema, e reconheceu a necessidade de perícia. Agravante sustenta inaplicabilidade do CDC por ser empresa de finalidade pública e pleiteia inclusão do município no polo passivo. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a aplicabilid... ()

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Doc. 103.2110.5004.4600

488 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Anulação parcial de venda de terras em condomínio. Coisa divisível. Desnecessidade de todos os vendedores participarem na demanda como réus se, em relação a alguns deles, o negócio está consolidado. Inexistência de interesse jurídico. Argüição de nulidade processual, além disso, intempestiva. Rejeição. CPC/1973, art. 47, Inaplicável.

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Doc. 145.4202.3339.3271

489 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Oposição por dependência ao incidente de cumprimento de sentença, que declarou a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado pelo ex-convivente da embargante, deferindo a reintegração da compromitente vendedora na posse - Embargante que alega nulidade da ação declaratória, diante da falta de citação da convivente, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, bem como a impenhorabilidade do bem de família - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Não a... ()

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Doc. 760.6076.7439.9726

490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Transações bancárias não reconhecidas - Fraude bancária - Golpe envolvendo e-mails fraudulentos e ligação de suposto gerente do banco - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco réu. Cabimento. PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário - Rejeição - Responsabilidade exclusiva do banco pela segurança das operações. MÉRITO. Responsabilidade Civil - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiv... ()

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Doc. 902.5520.4463.5784

491 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSÓRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do recurso de revista o fato de que a ilegitimidade passiva do segundo reclamado foi defendida por ambos os reclamados por meio de contestação conjunta e a inovação recursal quanto «à alegação de litisconsórcio necessário e unitário para com a primeira reclamada". Limita-se, pois, a afirmar que é parte legítima na demanda e a reiterar a existência de litisconsórcio único e necessário em relação à primeira ré. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 164.7400.5003.0300

492 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Impróprio. Execução por título judicial. Fazenda Pública. Litisconsórcio que se caracteriza pela reunião de várias ações que poderiam ser propostas numa única ação, cuja sorte dos litisconsortes não se encontra umbilicalmente ligada, podendo qualquer deles, por exemplo, desistir ou renunciar ao direito em que se funda a ação sem atingir os direitos dos demais. Hipótese em que o litisconsórcio supera o processo de conhecimento e permanece com o seu perfil original na execução, ainda que coletiva, não perdendo o seu caráter. Possibilidade de cada litisconsorte, individualmente considerado, efetivar execução autônoma. Indeferimento do pedido de alteração da forma de execução com a expedição de requisições de pequeno valor. Pretensão visando o cancelamento do precatório expedido ou subsidiariamente prosseguimento apenas em relação aos autores cujo crédito não seja considerado de pequeno valor. Admissibilidade. Inexistência de violação ao CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º. Prosseguimento da execução determinado desde que não tenha ocorrido pagamento em precatório anteriormente expedido, e mais, que o precatório anterior inadimplido, na parte de pertinência, seja cancelado, no que concerne aos exeqüentes que ostentam o crédito adequado ao pequeno valor. Recurso provido, com observação.

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Doc. 430.9953.7831.2458

493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA «ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA - UNIMAR» CONTRA ALUNO DO CURSO DE MEDICINA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA MENSALIDADE PAGA EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR - JÁ REVOGADA - CONCEDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL 1007590-51.2020.8.26.0344, AJUIZADA PELO RÉU EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARACTERIZADA A PREVENÇÃO EM FACE DA COLENDA 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FOI A PRIMEIRA CÂMARA COM COMPETÊNCIA A CONHECER DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PREVENTA.

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Doc. 678.7601.6760.2650

494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA «ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA - UNIMAR» CONTRA ALUNA DO CURSO DE MEDICINA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA MENSALIDADE PAGA EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR - JÁ REVOGADA - CONCEDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL 1007590-51.2020.8.26.0344, AJUIZADA PELA RÉ EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARACTERIZADA A PREVENÇÃO EM FACE DA COLENDA 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FOI A PRIMEIRA CÂMARA COM COMPETÊNCIA A CONHECER DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PREVENTA

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Doc. 208.1735.1000.1400

495 - TJPR. Ação rescisória. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial da sociedade por morte de sócio. Julgamento antecipado da ação conforme o estado em que se encontra. Direção célere do processo. CPC/2015, art. 139, I e CPC/2015, art. 347. Litisconsórcio passivo necessário em ação rescisória. Obrigatoriedade somente quando a decisão rescindenda não comportar rescisão parcial. Precedentes do STJ. Caso concreto. Indivisibilidade da decisão que decorre da natureza jurídica da relação. Modificação do valor das quotas sociais. Liquidação da sociedade com base na situação patrimonial ao tempo da dissolução. Rescisão que deve recair sobre todo o patrimônio em liquidação. Indivisibilidade do capítulo da decisão. Responsabilidade legal dos sócios retirantes ou herdeiros das quotas sociais. Litisconsórcio necessário entre sócios retirantes e remanescentes ou entre sócios retirantes e sociedade empresária. Litisconsórcio necessários nos autos originários que deve ser mantido na ação rescisória quando a decisão não comportar rescisão parcial. Necessidade de emenda à petição inicial. Impossibilidade após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Decadência configurada. Sucumbência da autora. CPC/2015, art. 115, I. CCB/2002, art. 1.029. CCB/2002, art. 1.031.

«1 - O Direito processual atribui ao Magistrado o dever de dirigir o processo, e velar por sua duração razoável, delimitando a condução da ação no e seguintes. 2 - Nas ações rescisórias o litisconsórcio é necessário somente nos casos em que a sentença não puder ser rescindida parcialmente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - O litisconsórcio passivo somente será necessário quando, por disposição de lei ou quando, pela natureza da relaç... ()

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Doc. 103.1674.7485.4400

496 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Prazo recursal. Litisconsórcio desfeito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546.

«A interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes, com o conseqüente trânsito em julgado da decisão em relação aos demais, afasta a incidência da regra prevista no »

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Doc. 568.6207.0576.4463

497 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual - questões a ser analisadas com o mérito - clonagem de linha telefônica - realização de empréstimos não reconhecidos pela autora - provas dos autos das quais deflui a verossimilhança das alegações da autora - inversão do ônus da prova amparada no CDC e art. 373, §1º do CPC - ônus do qual os corréus não se desincumbiram - falhas nas prestações dos serviços caracterizadas - dever de segurança inobservado - bloqueio da linha telefônica e troca do «chip» com posterior retorno ao «chip correto» reconhecidos pela operadora de telefonia em correspondência trazida aos autos pela autora - acesso dos fraudadores às mensagens «sms token» que possibilitaram a contratação dos empréstimos - cadeia de consumo - falha na prestação do serviço da instituição financeira - fundada suspeita de fraude nas transações em decorrência dos valores e do perfil de consumo da autora - ausência de atuação preventiva - Súmula 479/STJ - culpa exclusiva da vítima e de terceiro não caracterizada - CDC, art. 14 - responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - responsabilidade solidária amparada nos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC - ausência de litisconsórcio necessário em relação à Caixa Econômica Federal - faculdade do consumidor na escolha contra quem irá demandar - ausência de má-fé quanto aos descontos indevidos - restituição em dobro afastada - juros de mora a contar da citação - existência de prévia relação contratual - fase de liquidação que se mostra necessária para a comprovação dos efetivos descontos das parcelas - dano moral configurado - «quantum» indenitário reduzido - recursos dos corréus providos em parte para esses fins - recurso da autora improvido

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Doc. 161.5301.5007.8700

498 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Procedência. CPC/1973, art. 500, «caput». Recurso adesivo. Litisconsórcio facultativo. Sucumbência recíproca. Não caracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, havendo litisconsórcio passivo facultativo, o autor pode interpor recurso adesivo insurgindo-se quanto à exclusão de réu que não apelou. 2. Havendo litisconsórcio facultativo, apenas se admite o recurso adesivo quando estiver caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que apelou e aquela que recorreu adesivamente. Precedentes e doutrina. 3. O cabimento da ação rescisória por violação de lei (Código de Processo Civil, art. 4... ()

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Doc. 248.2247.3455.1266

499 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ACORDO REALIZADO ENTRE A AUTORA, 2ª. E 3ª. RÉS. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO À 1ª. RÉ (TEGRA). CPC/2015, art. 485, IV . SOLIDARIEDADE. art. 7º CDC. TRANSAÇÃO REALIZADA E HOMOLOGADA EM JUÍZO QUE APROVEITA A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LETRA EXPRESSA DO art. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS IGUALMENTE. APELO DOS AUTORES, PLEITEANDO A NÃO EXTENSÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ (TEGRA). APELO DA PRIMEIRA RÉ (TEGRA), REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEUS PATRONOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 437.9188.1913.1987

500 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA .

O Tribunal Regional entendeu que não se trata de litisconsórcio passivo necessário a ensejar a obrigatoriedade de inclusão da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, a FENACON (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e o Ministério do Trabalho (a Conta Especial Emprego e Salário do Ministério do Trabalho). A constituição do litisconsórcio passivo necessário está v... ()

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