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251 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Os três entes federativos, isolada ou conjuntamente, respondem pela obrigação de garantir a assistência integral à saúde da população. A responsabilidade solidária do Município esvazia a tese relativa à nulidade da sentença em razão do litisconsórcio necessário.
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252 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento de animal em rodovia sob concessão. Descabimento de litisconsórcio do Instituto de Resseguros do Brasil. Discussão de apólice de resseguro estranha ao feito. Inteligência do CDC, art. 101. Recurso não conhecido.
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253 - STJ. Litisconsórcio passivo unitário. Negócio jurídico. Nulidade. Contestação. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 320, I.
«1. Cuidando-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico, o litisconsórcio formado no pólo passivo é necessário e unitário, razão pela qual, nos termos do CPC/1973, art. 320, I, a contestação ofertada por um dos consortes obsta os efeitos da revelia em relação aos demais. Ademais, sendo a matéria de fato incontroversa, não se há invocar os efeitos da revelia para o tema exclusivamente de direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Denunciação da lide. SFH. Consignação em pagamento visando a liquidação antecipada do débito. Credor que pretende denunciar a lide à CEF. Inexistência de eventual ação de regresso. Litisconsórcio passivo necessário também não configurado. Hipótese que seria, no máximo, de assistência. Denunciação incabível. (Indica jurisprudência do STF).
«Recurso especial. Denunciação da lide. A denunciação da lide é ação incidental. Não se confunde com o litisconsórcio passivo necessário, isto é, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALMEJA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DE 4 (QUATRO) DOS 6 (SEIS) RÉUS. EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S/A, O JULGAMENTO DO RECURSO MERECE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RESP REPETITIVO 1.863.973, PUBLICADA EM 06/04/2021, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO EM ÂMBITO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO), PREVISTA NA LEI 10.820/2003, PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS BANCÁRIOS, LIVREMENTE PACTUADOS, COMO É O CASO DAQUELE CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O 1º APELANTE. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES, CUJOS EMPRÉSTIMOS SE DERAM NA MODALIDADE CONSIGNADA, O SOBRESTAMENTO TAMBÉM SE IMPÕE, CONTUDO POR PREJUDICIALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A TESE FIRMADA NAQUELA DEMANDA REPETITIVA TEM APTIDÃO PARA INFLUENCIAR O RESULTADO DOS APELOS, CONSIDERADO, NO CASO, O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO UNITÁRIO. POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A, FORA CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO QUAL ESTÁ RESERVADO POR LEI O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, NOS MOLDES DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º, I E II, QUE NÃO RESTOU ULTRAPASSADO. ASSIM, CONSIDERADO O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES, O RECURSO DO 2º APELANTE DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A E A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
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256 - TJSP. APELAÇÃO.
Vícios de construção. Insurgência contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. Reforma impertinente. Denunciação da lide. Município de Rinópolis. Litisconsórcio passivo necessário. Impertinência. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). Direito de regresso prestigiado em ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Ausência de relação jurídica entre o município e a parte autora. Responsabilidade e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU AGE COMO ALIENANTE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. PRECEDENTES. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA CDHU. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA RÉ. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO
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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Vício construtivo - CDHU - Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Tese preliminar de ilegitimidade passiva - No mérito, a apelante sustenta nulidade do laudo pericial, inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, não caracterização do dano moral, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - Preliminar rejeitada - CDHU vendeu para a apelada o imóvel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJAL. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico (procuração pública) e de doações de bens imóveis c/c manutenção ou reintegração de posse. Alegação de fraude na representação dos interesses dos autores e na realização de negócios jurídicos. Competência do juízo constatada. Ação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva dos apelantes não verificada. Causa de pedir fundamentada em fatos relativos as pessoas mencionadas e em atos por eles praticados. Pedidos formulados em desfavor dos mesmos. Litisconsórcio necessário com a pessoa do tabelião subscritor da procuração. Inexistência. Litisconsórcio necessário com os destinatários das doações. Verificado. Ausência de citação que enseja em reconhecimento de ofício da nulidade. CPC/2015, art. 115, I. Intimação das partes para se manifestarem sobre a questão em sede recursal (CPC/2015, art. 10). Constatação de que a procedência do pedido inicial importaria em interferência na esfera jurídica de pessoas que não foram incluídas como sujeitos da relação processual. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.
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260 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. FALECIMENTO LOCADOR. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. PLURALIDADE. EXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE ATIVA. INGRESSO DE AÇÃO POR APENAS UM. COBRANÇA INTEGRAL DOS VALORES EM ATRASO. POSSIBILIDADE.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial. Em regra, não se admite no direito processual civil, a figura do litisconsórcio ativo necessário, pois representaria limitação lícita ao exercício do direito de ação. O f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Ausência de citação. Litisconsórcio necessário. Extinção sem julgamento do mérito.
«1 - É pacífico o entendimento preconizado nesta Corte de Justiça no sentido de que, sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também litisconsórcio necessário. Precedentes. (EAg 1308611/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe 13/10/2014) 2 - Dessa forma, considerando que, a) por se tratar de discussão acerca de direito indisponível, protegido pela coisa julgada, não pode, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade. Agravo regimental. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional. Aplicação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Jurisprudência do STJ. Ausência de disposição legal ou de relação jurídica unitária. Litisconsórcio facultativo. Limitação com base no acervo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o teor da Súmula 83/STJ se aplica indistintamente às alíneas a e c do permissivo constitucional. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que «nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 47(disposição legal ou relação jurídica unitária)» (REsp 896.044/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TST. Recurso de revista do reclamante, não regido pela Lei 13.015/2014. Contratação por pessoa interposta. Unicidade contratual. Integração à lide da empresa fornecedora de mão de obra. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração.
«A hipótese de formação de litisconsórcio necessário (CPC, art. 47, 1973) restringe-se aos casos em que, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica, o Juiz tiver de decidir de modo uniforme a lide para todas as partes. No caso, a pretensão do reclamante gira em torno do reconhecimento da unicidade contratual no período de 03/07/2007 a 02/11/2008, em relação a contrato anterior, mantido por meio de interposta pessoa. Essa pretensão se volta contra o empregador subse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato celebrado pelos cônjuges. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Citação do cônjuge indispensável. Leitura do CPC/1973, art. 10, § 2º. Ação julgada procedente, sendo inquestionável o prejuízo da parte que não participou da relação processual. Questão de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. Recurso provido para anular o processo desde a citação.
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265 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Culpa por extravio de bagagem. Relação de consumo. Exercício regular de direito do consumidor de promover a ação em face dos devedores solidários em litisconsórcio facultativo. Reconhecimento. Incidência da regra do parágrafo único do Lei 8078/1990, art. 7º. Responsabilidade solidária de todas as empresas causadoras do dano. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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266 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Litisconsórcio passivo necessário com a cef. Afastamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A relação existente entre o associado e a FUNCEF é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre as partes, o qual, a toda evidência, não guarda relação direta com a Caixa Econômica Federal, seu ex-empregador, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas. 2.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TRT2. Interlocutórias litisconsórcio ativo. Extinção do feito em relação à segunda reclamante. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso. A decisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, com relação à segunda reclamante, em função da limitação do litisconsórcio ativo, não é terminativa do feito, mas meramente interlocutória, e não desafia recurso ordinário, conforme estabelece o parágrafo 1º do CLT, art. 893. No processo trabalhista, as decisões interlocutórias, em princípio, não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, o que não é o caso. Apelo que não se conhece.
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Ausência de contagem do prazo em dobro.
1 - Não se verifica, no caso, litisconsórcio unitário (CPC/2015, art. 116), o qual atrai a benesse do prazo em dobro conferida pelo CPC/1973, art. 191, correspondente ao CPC/2015, art. 229, caput. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, em não se caracterizando o litisconsórcio unitário, a interposição de recurso por um litisconsorte não aproveita aos demais. Inteligência do CPC/2015, art. 1.005. 3 - Se o recurso de um litisconsorte (ou, como na hipótese, grupo de li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de nulidade da sentença por ausência da prefeitura no pólo ativo. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Municipalidade, regularmente citada, manifestou-se no sentido de não ter interesse em atuar. Recurso improvido neste aspecto.
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270 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Presença da sacadora (faturizada) no polo passivo da demanda. Desnecessidade. Título objeto de operação de «factoring». Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a faturizadora e a faturizada. Preliminar rejeitada. Recuso desprovido.
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271 - TJSP. Litisconsórcio necessário passivo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto. Litisconsórcio necessário entre o sacador e o credor endossatário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Sentença que extingue o feito sem oportunizar a regularização do processo. Processo anulado.
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Decisão que indeferiu o pedido de intervenção como assistente litisconsorcial. ADMISSIBILIDADE. Ausência de interesse jurídico direto e imediato. Imóveis distintos. Inexistência de relação jurídica que justifique a intervenção. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de contrato de promessa de compra e venda de imóveis rurais sem registro em cartório. Dívida solidária contraída por ambos os cônjuges na constância do casamento. Execução ajuizada em face de ambos. Pedido de desistência em relação a um deles, antes da citação. Impossibilidade. Solidariedade passiva, que desobriga a formação do litisconsórcio, que é excepcionada pela circunstância de a obrigação ter sido contraída por cônjuges na constância do casamento. Prevalência da regra do CPC/1973, art. 10, § 1º, II em relação ao CCB/2002, art. 275, caput. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Superveniência de divórcio. Irrelevância. Obrigação contraída por ambos. Execução ajuizada na vigência do casamento. Dívida não partilhada. Defesa fundada em adimplemento integral que, em tese, poderá resultar em extinção da execução para ambos os executados. Dissenso jurisprudencial. Desnecessidade de exame.
1 - Ação ajuizada em 17/05/2011. Recurso especial interposto em 16/10/2017 e atribuído à relatora em 05/10/2018. 2 - O propósito recursal é definir se, em execução de contrato de promessa de compra e venda de imóveis rurais que fora celebrado por ambos os cônjuges, mas não fora registrado em cartório, é admissível a desistência da execução em relação a um deles antes da citação ou se a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário. 3 - Embora seja conhecidíssima a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo facultativo. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A jurisprudência desta Corte entende que, nas ações civis públicas, em relação aos danos ambientais, não existe a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário entre os eventuais corresponsáveis, sendo, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Aplicação do CPC/1973, art. 509. Litisconsórcio simples. Impossibilidade. Condutas distintas. Prevalência do CPC/1973, art. 48. Autonomia entre os litisconsortes. Embargos rejeitados.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a aplicação do CPC/1973, art. 509 ocorre nos casos em que o litisconsórcio é unitário, ou seja, quando a relação jurídica que une os litisconsortes é marcada pela indivisibilidade, exigindo-se a prolação de decisão homogênea. 2. Na espécie, contudo, trata-se de litisconsórcio simples, tendo cada corréu sido processado por condutas distintas, na medida da respectiva participação nos suscitados atos de improbidade administrativa. Ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NATUREZA POSSESSÓRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Consoante dispõe o CPC, art. 114, «o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". Tratando-se de ação de reintegração de posse não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário, visto que inexiste expressa previsão legal nesse sentido e a defesa da posse de bem imóvel não depende de que todos os possuidores supostamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, III E V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO SINDICAL AJUIZADA APENAS CONTRA A UNIÃO. SINDICATO QUE TEVE O REGISTRO SINDICAL ANULADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não se verifica a hipótese de dolo prevista no CPC, art. 966, III, porque o dispositivo exige que a sentença resulte de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, todavia, o sindicato afetado pela decisão rescindenda, autor da ação rescisória, não havia sido parte na ação anulatória de registro sindical matriz, de sorte que não se insere na qualidade de parte vencida, nos termos da lei processual regente. 2 - Nos termos do CPC, art. 114, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsorte, e, nos termos do CPC, art. 116, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, sendo a sentença de mérito nula quando proferida sem a integração do contraditório, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo, conforme o CPC, art. 115, I . Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo (parágrafo único do CPC, art. 115). 3 - Deve sofrer o corte rescisório decisão rescindenda proferida em ação anulatória de nulidade de registro sindical que foi proferida sem a integração do contraditório pela entidade sindical prejudicada, porque a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Violação manifesta do art. 115, parágrafo único, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido.
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278 - TJSP. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. I. Caso em exame. Autora, proprietária de imóvel rural, que solicitou à ré a implantação de energia elétrica. Solicitação não atendida. II. Questões em discussão: a) fornecimento de energia elétrica. Ligação nova; b) litisconsórcio passivo necessário, c) Autorização da DER; d) necessidade de realização de obra por se tratar de trecho da Rodovia; e) necessidade de autorização da linha de transmissão da Usina Itaiquara. III. Razões de decidir. a) litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Inexiste disposição de lei estabelecendo a formação obrigatória de litisconsórcio entre a requerida, empresa de energia elétrica, responsável pelo fornecimento e distribuição de energia na localidade em que se situa o imóvel do autor, e as outras empresas por ele indicadas. Natureza da relação controvertida. A eficácia da sentença não depende da citação de todos os litisconsortes. É responsabilidade da ré fornecer e providenciar os serviços para os quais detém a concessão pública. b) obrigação de fazer. Fornecimento de Energia Elétrica. O autor comprovou o pedido administrativo para ligação de energia elétrica em imóvel rural em março do ano 2022. Em que pese a apelante afirmar a necessidade de prévia autorização do DER para estender a rede de energia elétrica ao imóvel do recorrido, não demonstrou ter solicitado aludida autorização. A autora comprovou que a ré não solicitou a autorização para a DER. Recusa à prestação de um serviço. Abusividade. Conduta Ilícita. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A recusa no atendimento da solicitação da parte autora pela concessionária ré representa prática ilegal e abusiva". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 114. arts. 31, 32 e 34 Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. CDC, art. 22
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279 - TJMG. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Litisconsórcio passivo. Desistência do autor em relação a um réu. Homologação. Necessidade de intimação do réu subsistente. CPC/2015, art. 335, § 2º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 298, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 335, § 2º, desistindo o autor da demanda em relação a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta do réu subsistente se inicia da data da intimação do despacho que deferir a desistência. Resta configurado o cerceamento do direito de defesa do réu subsistente se decretada a sua revelia sem a sua prévia intimação após a homologação da desistência em relação a outro litisconsorte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJDF. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial do prazo para contestação dos réus remanescentes. Data da juntada da última intimação da homologação da desistência. CPC/2015, art. 335, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, § 1º. Sentença anulada.
«1 - No caso de litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência, nos termos do § 2º, do art. 335 (CPC/2015, art. 335). 2 - O dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última data da juntada da intimação da homologação da desistência, quando houver mais de um réu. CPC/2015, art. 231, § 1º. 3 - Deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia, internet e televisão. Corte no fornecimento de sinal por inadimplemento. Descabimento. Parcelas adimplidas no estabelecimento da corré, logo, parte legítima para figurar na relação jurídica processual. Possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral, desde que presente ofensa à honra objetiva. Inocorrência, «in casu». Indenização indevida. Hipótese de litisconsórcio simples, inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509. Recurso provido.
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282 - TJSP. Litisconsórcio. Cobrança de despesas condominiais. Ação julgada procedente a despeito de ter sido dirigida apenas contra um dos coproprietários. Inconformismo. Desacolhimento. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação conjunta, mas indivisível, donde poder o síndico cobrar de qualquer um. Nulidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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283 - TJSP. Litisconsórcio. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Cerqueira César. Alegação de nulidade do feito pela exclusão da Municipalidade da lide. Desacolhimento. Ausência de interposição de agravo de instrumento contra a apontada exclusão do litisconsorte. Preclusão evidenciada. Hipótese, ademais, de litisconsórcio facultativo e não obrigatório. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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284 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio facultativo multitudinário. Limitação do número de litisconsortes. Desmembramento. Propositura de nova demanda. Pronunciamento da prescrição. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 113.
«I. O desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, resultante de limitação judicial, não pode implicar em nenhum tipo de dano material ou processual para os demandantes que tiveram de propor nova ação com o mesmo objeto. II. Os demandantes que requereram o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional não podem ser prejudicados pela limitação do litisconsórcio ativo, pois a renovação da causa, ainda que fora das raias da prescrição, não proveio de erro ou d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO - BANCO E SEGURADORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
Na ação em que se pretende o pagamento de seguro prestamista, contratado quando da celebração do contrato de empréstimo bancário, existe litisconsórcio passivo necessário entre a seguradora e Instituição Financeira, na medida em que o desfecho da lide poderá repercutir na esfera jurídica de ambas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
Tratando-se de litisconsórcio ativo simples e facultativo, ou seja, quando o ajuizamento da ação em conjunto depende da vontade dos litigantes, a desistência da ação por um, não impede o prosseguimento da demanda pelo outro litisconsorte (Inteligência do CPC, art. 117).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Estado. Litisconsórcio facultativo. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/85, art. 5º.
«A eg. 1ª Seção reconhece que na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode a unidade federativa, no caso, o Estado, figurar no pólo ativo, como litisconsorte facultativo, consoante o disposto no Lei 8.429/1992, Lei 9.366/1996, art. 17, § 3º, com a redação, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenizatória. Seguro. Denunciação da lide. Pretensão da seguradora à inclusão do IRB Brasil Resseguros S.A. na ralação jurídica processual. Inadmissibilidade. Condição de litisconsórcio necessário com a denunciada não evidenciado. Posição processual de assistente simples. Reconhecimento. IRB que não pode ser admitido na qualidade de litisconsórcio, já que não responde diretamente perante o segurado. Recurso desprovido, com observação
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289 - TJSP. direito civil. Apelação. Contratos. Sentença anulada de ofício. I. Caso em exame 1. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que houve quitação do preço mediante a formalização de Cédula de Crédito Bancário entre a autora e a instituição financeira BMP, caracterizando um negócio jurídico perfeito e acabado. 2. A apelante recorre alegando ausência de registro da garantia da alienação fiduciária e pleiteia a devolução de 90% do valor pago, corrigidos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na ausência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a rescisão do contrato de compra e venda impacta diretamente o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. III. Razões de decidir 4. A ausência de registro da alienação fiduciária impede a conversão do negócio jurídico em direito real, mantendo-o no âmbito obrigacional. Isso permite a resolução contratual por analogia ao tratamento de compromissos de compra e venda não registrados, conforme entendimento do STJ no Tema 1095. 5. A relação de coligação entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento exige a inclusão da instituição financeira no polo passivo, pois a rescisão impacta diretamente a relação creditícia. O litisconsórcio passivo é necessário para assegurar a plenitude do contraditório e da ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ, que determina a integração de partes interessadas diretas na lide. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à instância de origem para inclusão da Bmp Money Plus no polo passivo. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro da alienação fiduciária permite a aplicação do CDC. 2. A formação de litisconsórcio passivo é obrigatória em casos de contratos coligados. __________ Legislação citada: Lei 9.514/97; CDC (CDC), art. 54-F; Lei 10.931/2004, art. 26 Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.08.2018; TJ-SP, AI 2014159-45.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1022560-69.2021.8.26.0005, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1138118-95.2021.8.26.0100, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1007355-88.2021.8.26.0008, Rel. Márcio Boscaro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2023
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290 - TRT3. Litisconsórcio. Litisconsórcio passivo. Ação rescisória.
«Na ação rescisória todas as partes da relação processual da ação originária devem ser citadas, como litisconsortes necessários, porque o acórdão a ser proferido atingirá a esfera jurídica de todos eles, indistintamente, de maneira uniforme. Incidência da Súmula 406, item I, do TST. É ônus do autor ajuizar a ação rescisória em face de todas as partes que integram a ação trabalhista subjacente, requerendo a citação de cada uma delas para responder pela demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais aprovados no concurso público, uma vez que possuem mera expectativa de direito. 2. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TRT2. Extinção do processo. Extinção do feito sem resolução de mérito. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a litisconsorte nominado no aditamento à prefacial. Não restando configurado o litisconsórcio necessário, viável a desistência da ação contra empresa apontada em aditamento, antes do oferecimento da contestação, mormente se o pedido inicial sequer conjetura da sua existência, atribuindo a outras empresas a responsabilidade pela satisfação dos créditos laborais. (Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC, art. 329) Recurso provido.
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293 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO
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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Saneador que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide à da HBJ Construtora Eireli Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica estabelecida entre os autores e a ré agravante, parte legítima para figurar no feito. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 3º. Denunciação da lide. Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88. Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CDC, art. 25, § 1º). Recurso desprovido
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295 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Bem móvel. Contrato de compra e venda de veículo celebrado com revendedora de automóveis. Pacto de arrendamento mercantil do bem adquirido firmado com a instituição financeira requerida. Negócios jurídicos conexos, funcionalmente interligados e integrantes da mesma transação comercial global, que possuem a finalidade única de tornar viável a aquisição do automóvel pelo consumidor. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, diante da impossibilidade de decidir a lide única sem a composição do polo passivo por todos os legitimados, dada a unidade da relação de direito material vislumbrada. Caso concreto em que a revendedora do veículo não foi arrolada como ré na demanda, mas tão somente o agente financeiro. Sentença anulada de ofício, determinando- se ao autor que promova a citação da loja alienante do bem, sob pena de extinção do processo sem Resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso prejudicado.
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296 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR - A
requerida não trouxe aos autos qualquer elemento novo apto a demonstrar que o autor apelado possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, pois, a presente ação visou à rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes, de modo que a procedência da demanda leva ao desfazimento tamb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço. Demanda movida por consumidora em face de empresa aérea e agência de turismo. Acordo entabulado entre autora e empresa aérea, com extinção parcial do processo em relação à esta corré. Possibilidade. Hipóteses de litisconsórcio simples. Obrigação que, embora solidária, não importa em relação jurídica una e indivisível. Tratando-se de reparação pecuniária, portanto cindível na relação interna existente entre os codevedores. Inocorrência de óbice, em tese, para que um deles celebre transação, reconhecendo antecipadamente sua parcela da obrigação pleiteada e obtendo junto ao credor remissão parcial do débito, com renúncia ao caráter solidário. Quitando sua parte da dívida, restará extinta, somente em relação a ele, a demanda condenatória. Tal possibilidade representa consequência lógica do disposto pelo artigo 48 da lei processual civil. Prosseguimento do feito em relação à devedora restante, com abatimento do parcela obrigacional atinente ao devedor remido. CCB, art. 277. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Litisconsórcio passivo necessário não configurado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que não se está diante de relação jurídica única e indivisível que justifique a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a agravante e a pessoa jurídica que esta alega ser a responsável pela linha férrea onde ocorreu o acidente, cabendo ao autor decidir contra quem deseja litigar. 2 - A modificação do entendimento da Corte de origem acerca da ausência de litisconsórcio passivo necessário demandaria a análise do ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 47.
«2. Esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido de que, na ocorrência de litisconsórcio necessário, a citação dos demais integrantes da relação processual deve ser ordenada de ofício, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 47). 3. «[...] quando a sentença modificar o direito subjetivo criado pelo ato impugnado em favor de outras pessoas, haverá 'litisconsórcio necessário', e a sentença não poderá ser dada sem que esses terceiros sejam citados co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Recurso. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Aplicação do CPC/1973, art. 191 mesmo quando o recurso é interposto por apenas um dos colitigantes. Interpretação sistemática. Extinção do litisconsórcio. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.
«Segundo a regra inserta no CPC/1973, art. 191, «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos». O benefício depende de haver litisconsórcio e da existência de mais de um advogado representando interesses distintos. Não fez a lei qualquer exceção quanto à necessidade de se condicionar a duplicação do prazo à interposição simultânea de recurso por todos os liti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)