Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO, COM RESSALVA.

702 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

703 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. O embargante, em seus Declaratórios, apenas renova a insurgência quanto ao mérito da causa. In casu, diante da incidência da Súmula 422/TST, I, o Agravo Interno não foi conhecido. Nesse contexto, não há falar-se em omissão a ser sanada quanto ao exame do mérito da pretensão recursal, sendo, portanto, manifesta a recalcitrância da parte em modificar a decisão proferida. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos Declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.

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704 - TJSP. Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c pagamento de quantia certa - Cobrança em conta corrente de tarifa denominada «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO», desconhecida pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira corré e da parte autora. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira - Rejeitada.  Cobrança de tarifa «Binclub Serviços de Administração» em conta corrente da autora - Abusividade reconhecida - Requeridos que não apresentaram qualquer documento relativo contratação - Relação jurídica não comprovada - Descontos indevidos realizados na conta corrente da parte autora - Declaração de inexistência da relação jurídica corretamente decretada. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Autora que faz jus à repetição na forma simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e na forma dobrada após esta data, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação que ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que realizado desconto em conta corrente sem base documental alguma, inclusive autorizado pela instituição financeira, também sem apresentação de qualquer autorização da consumidora - Verba fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva e responsabilidade solidária das requeridas - Honorários advocatícios majorados. Apelação da corré improvida; apelo da autora parcialmente provido

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705 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Ordem originária não conhecida. Supressão de instância. Não configuração. Sentença de pronúncia. Ausência de manifestação a respeito da segregação cautelar. CPP, art. 413, § 3º. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

706 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão em que, por maioria, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelas ora embargantes, mantendo a decisão singular que acolheu em parte o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada, para incluir as empresas embargantes no polo passivo da execução. Insurgência. Alegação de contradição no julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer vício do CPC, art. 1.022 a ser sanado no acórdão embargado. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NA FORMA DO CPC, art. 321. IRRESIGNADA APELA A PARTE AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ART. 932, III DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

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708 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação trem pagador. Crime de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores. Interceptação telefônica. Tese principal analisada. Ausência de fundamentação da primeira decisão e das sucessivas concessões. Denúncia oferecida com base em outros elementos, oportunidade em que o Medida Provisória Destacou que parte dos crimes seria objeto de outros inquéritos e/ou denúncias. Inexistência de omissões.

709 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST.

710 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

711 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Incompetência do órgão julgador. Conflito de competência resolvido na origem. Acórdão não juntado. Instrução deficiente. 2. Trancamento parcial da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade. 3. Crimes de evasão de divisas. Lei 8.429/1992, art. 22, parágrafo único, parte final. Observância à circular 3.071/2001 do banco central. Saldo em 31/12 do ano base. Valor superior a cem mil dólares. 4. Narrativa deficiente. Ausência dos valores em 31/12 do ano-base. Valor inferior a cem mil dólares. 5. Recurso em habeas corpus provido, para trancar, em parte, a ação penal. Extensão aos corréus.

712 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inventário e Partilha. Ação declaratória c.c. reivindicatória e pedido liminar e indenizatória. Pretendida declaração de nulidade em face da sentença «ultra petita»- Acolhimento parcial. Não é imprescindível anulação de sentença por ter sido o julgamento «ultra petita», já que é possível no caso, a simples exclusão do processo. Interpretação do inciso I, do CCB, art. 1829. Concorrência do cônjuge sobrevivente somente com relação aos bens comuns e não sobre os bens particulares do cônjuge falecido. Provido em parte o recurso da requerida e improvido o recurso adesivo do requerente.

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713 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de conhecimento proposta pelos Agravantes, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Primeira Agravante que é Engenheira Agrônoma e servidora pública do Município de Carapebus e, o segundo Agravante, Eletricista, tendo apresentado contracheque, cujos ganhos somados, giram em torno de R$ 7.000,00. Agravantes que, embora afirmem que não possuem recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, não apresentaram as declarações de imposto de renda, como lhes fora determinado, o que acarretou o indeferimento do benefício postulado. Discussão nos autos principais, que diz respeito a compra e venda de terreno em valor superior a R$70.000,00, o que, por si só, é incompatível com a assistência judiciária gratuita. Gratuidade de justiça corretamente indeferida. Desprovimento do agravo de instrumento.

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714 - TJSP. Embargos de declaração. Erro. Premissa fática equivocada. Embargos acolhidos para corrigir o equívoco. Alegações que não têm, contudo, o condão de infirmar a pretensão deduzida pela parte agravada. Embargos acolhidos para sanar o erro de fato, sem alteração do julgamento.

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715 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de revisão contratual proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante que assumiu em contrato firmado em junho/2024, 48 prestações mensais e sucessivas de R$490,00, para financiamento de aquisição de veículo, bem que além das parcelas da avença enseja despesas decorrentes de sua utilização. Aplicação da Súmula 288/TJRJ. Agravante que propôs ação de revisão contratual pouco mais de um mês após a celebração de financiamento no qual declarou ter renda de R$8.000,00 e patrimônio de R$100.000,00, e exercer a atividade de administrador, e agora declara ser empregada doméstica e hipossuficiente. Diante de tais circunstâncias, correta a decisão agravada ao indeferir a gratuidade de justiça, tanto mais que a Agravante não trouxe elementos, neste recurso, que indicassem a modificação de sua condição, desde a contratação. Desprovimento do agravo de instrumento.

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716 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1.1.

717 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisonal de contrato. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte ré.

718 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SÚMULA 363/TST. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento, porquanto verificado que a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido de considerar que a declaração da nulidade do contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, não autoriza o reconhecimento da referida garantia estabilitária. Agravo conhecido e não provido.

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E REVOGOU A GRATUIDADE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO QUE VEIO DESPIDA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. AGRAVANTE AUTÔNOMA, PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. MOLÉSTIA QUE REDUZ SUA CAPACIDADE LABORATIVA. DECLARAÇÃO SIMEI, COM RECEITA BRUTA DE R$ 50.000,00 ANUAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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720 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Banco réu que apresentou cópia da proposta simplificada e de adesão ao contrato objeto da lide, com as supostas assinaturas da demandante - Parte autora que não reconhece a contratação - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Requerido que, após requerer a realização da prova técnica, manifestou seu desinteresse, eis que restou comprovado que a parte autora não possuía mais capacidade de assinar o próprio nome quando da suposta contratação - Requerido que não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015. - Declaração de inexistência do contrato que se mostra correta. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizada, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença reformada. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram efetivamente disponibilizados à autora - Precedentes - Sentença reformada. Compensação - Consequência lógica da condenação por ter a autora recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante» - Devolução dos valores recebidos que se mostra necessária. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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721 - TJSP. Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c exibição de documentos, indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes - Sentença de parcial procedência - Recurso das requeridas e do patrono do autor. Pedido de reforma da r. sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes - Recurso não conhecido, nessa parte - Recurso interposto, exclusivamente, pelo advogado do autor, em nome próprio, defendendo direito da parte - Impossibilidade - Inteligência do art. 18, «caput» do CPC - Advogado do autor que confirmou se tratar de recurso que versou exclusivamente sobre os honorários de sucumbência, notadamente porque recolheu o preparo recursal considerando esta a base de cálculo, sem qualquer insurgência - Não conhecimento, nessa parte. Alegação de sentença «citra-petita» e «ultra-petita» - Não caracterizada - Sentença que enfrentou todos os pedidos formulados na inicial de forma bem fundamentada. Cotas de consórcio de imóvel - Cédula de Crédito Bancário (Conta Garantida Aval PJ) - Contratação realizada para aquisição de imóvel - Parte autora que alega vício na formalização do contrato, sob alegação de que foi ofertada contratação de operação de Capital de Giro, com juros inferiores àqueles efetivamente contratados - Descabimento - Ausência de demonstração de qualquer vício na formalização do contrato - Instituição financeira que, ademais, ajuizou ação de execução de título extrajudicial lastreada naquela cédula de crédito bancário, contendo todas as informações relacionadas à operação - Impossibilidade de consolidação das cotas de consórcio e alteração dos termos pactuados - Sentença mantida. Lucros cessantes - Ausência de falha cometida pelas requeridas - Desacordo comercial que se deu por culpa exclusiva do autor - Parte autora que, ademais, sequer trouxe aos autos o suposto contrato de aluguel comercial, não se desincumbindo de seu ônus probatório - Sentença mantida. Cotas de consórcio de veículos e títulos de capitalização - Autor alegou desconhecer contratação - Requeridos que não apresentaram quaisquer documentos relacionado às contratações, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade de débito que se mostra devida - Sentença mantida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Autor que faz jus à repetição na forma dobrada, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Recurso das requeridas improvido; apelação do patrono do autor parcialmente provida, na parte conhecida

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722 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência apenas para o cancelamento do cartão - Apelo da autora. Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que firmou o contrato apondo sua assinatura, prevendo a modalidade de crédito contratada, autorizou saque e recebeu o valor em sua conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Honorários sucumbenciais - Tendo a parte ré decaído em parte mínima do pedido, o autor arcará com a totalidade das custas, despesas e honorários advocatícios. Recurso improvido

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723 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria e pensão. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Precedentes. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Ação proposta por pensionista e por policiais militares da ativa e por inativos. Responsabilidade de SPPREV restrita à pensionista, porquanto, para o período postulado, de 29/08/2003 até 28/08/2008, ainda permanecia com o Estado os encargos das aposentadorias de todos os servidores públicos estaduais. Coisa julgada apenas quanto à sexta-parte em relação a um dos autores e a ambas as postulações em relação a outro. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial, extinguir o processo na parte alcançada pela coisa julgada e julgar procedente a demanda em relação ao restante.

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE ANALFABETA FUNCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DESCONTOS DEVIDOS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. -

725 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade em parte do acórdão embargado. Supressão de instância mantida. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

726 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÕES - Inexistência de contradição ou omissões - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - Recorrente que busca o mero rejulgamento do feito, o que não é possível obter por meio de embargos de declaração - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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727 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Correição parcial. Indeferimento de retirada dos autos em carga pelos advogados da parte executada. Acórdão deste órgão fracionário que conheceu em parte do recurso para, na extensão, negar-lhe provimento. Irresignação da parte executada.

728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

729 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARROLAMENTO DE BENS, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CORREÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

730 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE INTIMAÇÕES FORAM DIRECIONADAS A PATRONA QUE NÃO TINHA MAIS PODERES NOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS. DECISÃO IMPUGNADA TEM NATUREZA DE SENTENÇA, DEVENDO SER ATACADA POR APELAÇÃO. PREVISÃO DO CPC, art. 1.009. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. MERO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO NO DECISUM ATACADO, QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADO NA LEI E JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), COM REINTEGRAÇÃO E COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº665/STJ RESSALVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO, EM QUE O AUTOR FOI EXCLUÍDO DO QUADRO A BEM DA DISCIPLINA. INCIDÊNCIA DO art. 37, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ LEI 443/81. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL NA FORMA DO INCISO IV DO DL 2.155/78, art. 13.EVENTUAL NULIDADE EM PAD DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PARTE AUTORA NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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732 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. ANOTAÇÃO INJUSTA. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

733 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE . NOMENCLATURA DA VERBA PAGA A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENUMERAÇÃO DAS VERBAS SOBRE AS QUAIS DEVEM SER CALCULADAS - REFLEXOS. Ausentes as omissões alegadas, não obstante feitos os esclarecimentos necessários, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . II - AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA VERBA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Ressalta-se inicialmente que a controvérsia tratada no feito acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação, com fundamento na Súmula 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Não se trata de declaração de invalidade da norma coletiva, mas de entendimento que preserva a irredutibilidade salarial do empregado (CF/88, art. 7º, VI), bem como a manutenção das condições regulamentares vigentes quando da admissão. Agravo a que se nega provimento. CARGO DE CONFIANÇA. PAGAMENTO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. A decisão agravada, no tema impugnado, deu provimento à preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida pela reclamante para determinar o retorno dos autos para que o TRT proceda a novo julgamento quanto ao tema «enquadramento na exceção do §2º do CLT, art. 224», como entender de direito. Dessa forma, resta prejudicado o exame da questão nesse momento processual .

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734 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBITO DE UMA DAS SEGURADOS NO CURSO DO CONTRATO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADA FALECIDA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA, NEM QUANTO AO CONHECIMENTO DOS AUTORES SOBRE A DOENÇA PREEXISTENTE QUE ACOMETIA A SEGURADA FALECIDA. CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESENÇA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 609/STJ. ITEM CONTRATUAL RELATIVO À DECLARAÇÃO QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO, O QUE NÃO FOI ÓBICE PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOS QUAIS EXSURJAM A INTENÇÃO DOS CONSUMIDORES DE OMITIR A DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DIREITO DE REEMBOLSO DOS AUTORES QUE DEVE SER VERIFICADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO SUBTRAÍDO DO VALOR TOTAL QUE É DEVIDO PELA SEGURADA PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE RESPONSABILIDADE DA FALECIDA SEGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEVIDO O PAGAMENTO POR CADA PARTE PARA O PATRONO DA PARTE ADVERSA, CONFORME A SUCUMBÊNCIA DE CADA UM. CPC, art. 85 e CPC art. 86. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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735 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de omissão e contradição. Vícios não configurados. Recurso que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.

736 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Parte autora requerente de perícia médica. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Adiantamento dos honorários periciais. Pagamento ao final do processo pela parte sucumbente. Parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dever do estado em pagar os honorários periciais. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. O

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738 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. O

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739 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA QUE CABE À PARTE NÃO AO JULGADOR. DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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740 - TJSP. Interposição de três apelações contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Segunda e terceira apelações não conhecidas.  Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Parte autora que alega ser cobrada por dívida que não é de sua responsabilidade, bem como ter sido negativada indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva - Descabimento - Relação jurídica entre as partes comprovada - Cobranças e negativação realizadas pela requerida - Rejeitada. Contrato de parceria firmado entre a autora e a requerida para captação de clientes na contratação de empréstimos consignados - Alegação de que houve contratação fraudulenta, discutida pelo cliente em outra demanda - Relação jurídica entre as partes comprovada, contudo, a requerida não demonstrou a legitimidade das cobranças à parte autora, tampouco a legalidade do apontamento, ônus de prova que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC - Precedentes - Declaração de inexigibilidade do débito que se mostrou correta - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$5.000,00, devidamente atualizado, que não merece alteração, eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da ré mantida - Honorários advocatícios majorados, em razão da atuação recursal. Recurso improvido

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741 - STJ. agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo desprovido.

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742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Recurso de apelação. Intempestividade. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Prematuridade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inexistência

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743 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte autora.

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744 - TST. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

745 - TST. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

746 - TST. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

747 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. SÚMULA 463/TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA 1.

748 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Alegada contradição. Análise do mérito e não conhecimento do mandamus. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Omissão quanto à possibilidade de execução provisória da pena. Ocorrência. Vício sanado para reconhecer a ausência de ilegalidade. HC 126.292/STF. 4. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

749 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112. Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

750 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Declaração de inexistência do débito - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da suposta dívida de cartão de crédito - Ausência de contrato assinado ou comprovação do envio/recebimento do cartão - Ônus que competia ao réu - Sentença reformada. Danos morais em razão de negativação indevida - Inocorrência - Inteligência da Súmula 385/STJ, pois existem negativações anteriores. Recurso provido em parte

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