Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na pet no recurso especial. Acórdão embargado que manteve decisão monocrática do relator, que, à vista da jurisprudência desta corte superior, conheceu e deu provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia suspendido a liquidação de sentença desapropriatória ante a existência de dúvida fundada acerca do domínio do imóvel expropriado. Claro objetivo de reforma do entendimento aplicado não no acórdão, mas na decisão monocrática anterior. Impossibilidade de propósito reformador do recurso integrador. Embargos de declaração da empresa rejeitados, com advertência para a imposição de multa em caso de renovação.

802 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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803 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte autora.

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804 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão. Tese afastada. Tráfico. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Situação de flagrante não verificada. Prequestionamento. Ofensa a dispositivo constitucional. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 3. Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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805 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Não cabimento.

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806 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada para responder aos embargos de declaração opostos pela parte contrária, caso o seu resultado não modifique a decisão embargada, de acordo com o CPC, art. 1.023, § 2º, hipótese dos autos. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora. Rejeição. Insuficiência da capacidade financeira da autora/embargada não infirmada pela parte contrária. Omissão sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.

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807 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ 1.

808 - TST. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. A Lei 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que « Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .». Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que « A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família «. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que « O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .». Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o CPC/2015, art. 99, revogando as disposições da Lei 1.060/1950 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que « Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. Nesse sentido, após a entrada em vigor do CPC/2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 na Súmula 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (CF/88, art. 5º, caput). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV da CF/88e provido.

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809 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade afastada. Indisponibilidade do sistema. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Juntada tardia que não sana o vício de representação. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

810 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA INTIMADA PARA CONTRAMINUTA DO AGRAVO, NO PRAZO LEGAL.

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811 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte autora.

812 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte autora.

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813 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não configuração. Julgamento em sentido contrário aos interesses da parte. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade.

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814 - TJSP. "Recurso inominado - Ação declaratória c.c indenização por danos materiais - Relação de consumo - Parte autora que afirma não ter contratado empréstimo junto à instituição financeira - Requerido que trouxe aos autos contrato diverso do impugnado pela parte autora - Ausência de disponibilização de dinheiro na conta bancária da parte autora - Declaração de inexistência de débito e restituição das Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória c.c indenização por danos materiais - Relação de consumo - Parte autora que afirma não ter contratado empréstimo junto à instituição financeira - Requerido que trouxe aos autos contrato diverso do impugnado pela parte autora - Ausência de disponibilização de dinheiro na conta bancária da parte autora - Declaração de inexistência de débito e restituição das quantias indevidamente descontadas da conta-corrente da consumidora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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815 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Nulidade do acórdão embargado e cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento.

816 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao apelo da embargada. Alegação de omissão no enfrentamento de diversos argumentos elencados. Vício inexistente. Argumentos expressamente apreciados ou insuficientes para infirmar a conclusão do decisum. Legalidade, entretanto, do reajuste por faixa etária reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal da embargante nesta parte. Embargos rejeitados, na parte conhecida.

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817 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. CPP, art. 619. Deficiência na fundamentação. Súmulan. 284/STF. Tese não suscitada nas razões de apelação. Inovação recursal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmulan. 283/STF. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas em relação às demais teses. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

818 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. CPP, art. 619. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tese não suscitada nas razões de apelação. Inovação recursal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas em relação às demais teses. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

819 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Alegação do vício de omissão quanto ao tópico da existência de similitude factual entre arestos impugnado e paradigma. Não ocorrência de vício de fundamentação.

820 - STJ. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Inviabilidade.

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821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

822 - TJSP. "Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Parte autora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida - Não solicitação ou recebimento de cartão de crédito na modalidade consignada - Ausência de prova da contratação por parte do autor - Declaração de inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação à restituição em dobro Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Parte autora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida - Não solicitação ou recebimento de cartão de crédito na modalidade consignada - Ausência de prova da contratação por parte do autor - Declaração de inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação à restituição em dobro do que indevidamente descontado e à indenização por danos morais - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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823 - TJSP. Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento exclusivamente da medicação (insulina Degludeca e Asparte) - Recurso inominado da parte autora (fls. 164/173) - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade dos insumos pretendidos (Sensor de glicose Freestyle Libre e outros - fls. 73) e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrente, portadora de diabetes tipo I há cinco anos, que apresenta episódios recorrentes de hipoglicemia, conforme expresso no relatório médico de fls. 72 - Hipossuficiência econômica demonstrada mediante juntada da declaração de isenção de imposto de renda de fls. 15 - Registro na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência às fls. 76 - Obrigação do recorrido de fornecer os insumos pleiteados -   Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - Recurso inominado do Município de Campinas (fls. 175/199) - Preliminares de cerceamento de defesa e de litisconsórcio passivo necessário - Desnecessidade de perícia médica, tendo em vista a comprovação da doença por meio da juntada de laudos de exames clínicos e relatório médico (fls. 16/74) carimbados e assinados por médico que acompanha o tratamento da recorrida - Litisconsórcio passivo que não é necessário, mas facultativo, tendo em vista que a repartição administrativa de responsabilidades e a descentralização do sistema único de saúde não podem se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO e RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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824 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça por ele requerida, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante, Sargento da Polícia Militar, que trouxe aos autos cópias do seu contracheque do mês de outubro de 2024, nos quais é possível perceber que possui renda mensal líquida que afasta a presunção de hipossuficiência alegada, tendo sido corretamente indeferido o benefício. Endividamento voluntário que não pode ser invocado para configurar a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício uma vez que ao ser assumido presume-se que há possibilidade de com ele arcar, sem prejudicar os demais gastos do contratante. Agravante que, em abril de 2023, celebrou cédula de crédito bancário, assumindo o pagamento de 48 prestações mensais, no valor de R$ 1.569,90, o que é incompatível com a gratuidade de justiça. Presunção de que o Agravante teria condições não só de arcar com as parcelas do financiamento da aquisição de um veículo, como também as despesas para sua utilização e manutenção. Desprovimento do agravo de instrumento.

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825 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO - PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA NÃO ELEVADA - ELEMENTOS QUE AFASTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - PROVA DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

826 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SDI-1) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT de 02/12/21). 2. Na hipótese dos autos, a decisão então agravada foi clara quanto ao não atendimento dos critérios do § 1º do CLT, art. 896-Apelo recurso da Parte, registrando expressamente que a matéria não era nova (referindo-a), o valor da condenação era baixo (quantificando-o), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar nos óbices elencados no despacho a quo da Presidência do Regional, crescidos do obstáculo do CLT, art. 896, § 7º (que contaminavam a transcendência do apelo), razão pela qual se aplicou, no acórdão embargado, a multa do CPC, art. 1.021, § 4º à Embargante, em face do caráter manifestamente inadmissível/improcedente do agravo. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.

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827 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte autora.

828 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte autora.

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829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE VEÍCULO FINANCIADO. OMISSÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE INCOMUNICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

830 - TJSP. Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de que a parte vencida não gozava dos benefícios da Justiça Gratuita, aludidos no julgamento, de modo que pretende a imposição a ela dos ônus da sucumbência. Os embargos procedem. Com efeito, constato que à parte recorrida não foram concedidos os benefícios da gratuidade processual, tanto que promovido o preparo. Embargos de Declaração Ementa: Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de que a parte vencida não gozava dos benefícios da Justiça Gratuita, aludidos no julgamento, de modo que pretende a imposição a ela dos ônus da sucumbência. Os embargos procedem. Com efeito, constato que à parte recorrida não foram concedidos os benefícios da gratuidade processual, tanto que promovido o preparo. Embargos de Declaração providos para afastar, na parte final do V. Acórdão, a frase «respeitada a gratuidade processual concedida".

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831 - TJSP. Apelação - Ação condenatória de indenização e obrigação de fazer - Desativação de conta de empresa varejista junto ao Mercado Livre - Sentença de procedência na origem - Recursos dos requeridos. Condenação das apelantes ao pagamento de danos emergentes - Descabimento - Julgamento ultra petita» - «Decisum» decotado - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Preliminar de desentranhamento de documentos juntados com os embargos de declaração - Inadmissibilidade - Juntada admitida - Precedentes STJ e Corte. Inegável que o houve a desativação da conta/plataforma do apelado tida junto ao Mercado Livre de forma indevida, na medida em que o usuário nega que tenha violado os termos de uso, cabendo àquela produzir provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), ônus do qual não lograram desincumbir. Danos morais - Configurado - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral minorado para R$ 8.000,00. Lucros cessantes - Faz a parte autora jus aos lucros cessantes decorrentes do tempo em que a conta restou desativada, tomando como base os rendimentos efetivos dos últimos três meses - Montante deverá ser apurado em fase de liquidação. Recurso parcialmente provido

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832 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Decisão que revogou a sentença terminativa proferida - Insurgência da requerida. Reconsideração da sentença de indeferimento da petição inicial - Possibilidade, na hipótese específica dos autos, tendo em vista que a parte autora opôs embargos de declaração, de forma tempestiva, o que deu ensejo ao reexame da questão e à reabertura do prazo para recolhimento das custas, anteriormente ao trânsito em julgado - Prestação jurisdicional que não se encontrava encerrada no momento do pronunciamento judicial vergastado - Inteligência do art. 494, II, c/c o CPC, art. 331 - Decisão mantida. Recurso improvido

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833 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO EXAMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, ASSIM EMENTADO: SERVIDOR PÚBLICO - QUADRO DE APOIO ESCOLAR (QAE) - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS -  RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE A CONDENAÇÃO ABRANJA O PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO PRIMEIRO AJUIZAMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO EXAMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, ASSIM EMENTADO: SERVIDOR PÚBLICO - QUADRO DE APOIO ESCOLAR (QAE) - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS -  RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE A CONDENAÇÃO ABRANJA O PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO PRIMEIRO AJUIZAMENTO DA LIDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 1º DO CPC - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO, APENAS EM RELAÇÃO À RUBRICA «PISO SALARIAL - REAJ. COMPLEMENTAR», VISTO QUE O PEDIDO RELATIVO AO «ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO» (ALE-QAE) FOI JULGADO IMPROCEDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DO OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC 0087273-47.2005.8.26.0000 - ALE-QAE QUE É VERBA PRO LABORE FACIENDO - TESE QUE RESSALVA AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, COMO NO CASO DOS AUTOS - PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS, NO PONTO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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834 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Verba honorária. Estipulação em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de declaração acolhidos, em parte.

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835 - TJPE. Embargos de declaração opostos por ambos os litigantes. Processual civil. Sem obscuridade quanto ao índice de correção do aluguel. Omissão no tocante à espécie de liquidação a ser usada para apurar o valor do aluguel compensável com o saldo da compra e venda. Congelamento das parcelas decorre do atraso e não afasta a reparação material. Inexistência de obrigação por parte do julgador de apreciar todos os dispositivos indicados pelas partes. Embargos da incorporadora parcialmente acolhidos. Rejeitados os do promitente comprador.- a clareza do acórdão quanto à aplicação dos índices contratuais na correção do montante do aluguel mensal afasta a alegada obscuridade, ainda que a embargante discorde do posicionamento adotado;. Inexistindo necessidade de provar fato novo, a liquidação deve ser feita por arbitramento; omissão suprida;. O aduzido congelamento do saldo devido pelo promitente comprador é decorrência do atraso e não afasta o dever de reparar o prejuízo material referente aos aluguéis;. A prestação jurisdicional impõe a solução fundamentada da lide e não a apreciação por este órgão de cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes;. Embargos da incorporadora parcialmente acolhidos; rejeição dos embargos do promitente comprador.

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836 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

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837 - TJRJ. Direito Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de lançamento fiscal de Autos de Infração de ICMS. Pedido de tutela de urgência indeferido pelo Juízo de origem. Agravo de instrumento que argumenta, em síntese, que nada é devido a título de ICMS, tampouco de multa, pois não ocorre a incidência de ICMS sobre operações de mercadorias destinadas ao exterior, uma vez que que a mercadoria teve como local de embarque a cidade de Vila Velha, no Espírito Santo, e como local de destino cidade de Buenos Aires, na Argentina. Embargos de declaração da parte autora contra despacho que determinou a intimação do réu, por suposta omissão. Os embargos não devem ser conhecidos, conforme CPC, art. 1.001. Em atenção aos Autos de Infração, constata-se que a agravante foi autuada pois transportou mercadoria sem a respectiva documentação fiscal devida. O crédito tributário cobrado, portanto, diz respeito à multa formal. Logo, mesmo que não devido ICMS, a multa formal decorrente de obrigação acessória não pode ser ilidida. Precedente citado: TJRJ, 0145132-17.2022.8.19.0001 - Apelação - Des. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 15/10/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do agravo de instrumento.

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838 - TRT3. Gratuidade de justiça. Declaração do autor não elidida por prova em contrário. Deferimento.

839 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB que tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. Diretriz do STJ. Embargos rejeitados.

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840 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos documentos de fls. 93-98 e «comprovantes de expedição/postagem» de fls. 86-87 e 106-107 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Nesse aspecto, nada obstante o entendimento do STJ acerca do caráter meramente administrativo do prazo previsto para indicação do autor de infração, e que a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo prevista no § 7º, do CTB, art. 257, seja relativa, melhor analisando a questão, passo a entender que a indicação extemporânea do condutor em juízo só deve ser admitida quando houver prova robusta de que a infração foi cometida por terceiro ou até mesmo de que o proprietário deixou de fazê-lo em sede administrativa por motivo justificado - Para isso, a mera juntada de declaração de terceiro (ainda mais esposa da parte autora) deve ser recebida com as devidas reservas, sendo, por si só, prova frágil para isentar a parte recorrente da sanção, pois i) poderia ter indicado o terceiro quando do recebimento das notificações ou no curso dos processos administrativo, e não o fez, não demonstrando claramente o porquê, considerando-se que recebeu as notificações; ii) não trouxe a parte autora provas documentais demonstrando, claramente, o local (ais) onde se encontrava quando do cometimento da (s) infração (ões) atribuída (s) a terceiros - Declaração de terceiro, no caso concreto, que deve ser recebida com reservas, cum grano salis e, por si só, não é suficiente para abalar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos e de causar nulidade do (s) processos instaurados pelo ente público, causando a perda de todo o trabalho realizado; o desprestígio dos órgãos encarregados da fiscalização e de punição em matéria de trânsito; e banalização das regras atinentes à indicação do condutor - Mudança de entendimento deste julgador quanto à questão - Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:

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841 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos ao acórdão, por uma parte, não interrompem o prazo para oposição de embargos de declaração, por outra parte, contra o mesmo decisum. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.

842 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 180/186, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE ERRO MATERIAL, ANTE A CONTRADIÇÃO ENTRE O QUE CONSTA NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO, E A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO, ASSIM COMO DA FOLHA DE ROSTO, ESTES QUE CONSTARAM COMO NÃO PROVIDO O RECURSO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - CORREÇÃO PARA QUE FIQUE CONSTANDO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO «(...) É CASO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO (...)», E PARA QUE PASSE A CONSTAR NA FOLHA DE ROSTO QUE «DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, V.U» - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, O QUE SE TEM SEM EFEITO MODIFICATIVO

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843 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR FALTA DE PREVISÃO NO CPC, art. 1.015. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. MÉRITO REMANESCENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

844 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º 2015 - Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão ou contradição no acórdão embargado, nos termos previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. A manifestação de inconformismo da parte embargante deveria ter sido externada com a interposição de recurso próprio e não através dos presentes Embargos de Declaração, circunstância que evidencia o caráter procrastinatório dos Declaratórios, habilitando o embargante à sanção prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa de 2%, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.

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845 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, ficando, pois, afastada a objeção considerada pela sentença. Ação proposta por policiais militares inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Precedentes. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido para, extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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846 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte autora.

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847 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso interposto por ambas as partes. Omissão verificada apenas no que tange aos honorários sucumbenciais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Inobservância das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 quanto às matérias aventadas pela parte ré que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e seu caráter infringente. Embargos da autora embargante acolhidos, rejeitados os embargos da parte ré

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848 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Esta Turma entende que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, é suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula 463/TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no CLT, art. 790, § 3º. Precedentes. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONCEDIDA APÓS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUPRESSÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, impôs restrições quanto ao aumento de despesas até 31/12/2021, conforme se extrai dos termos do art. 8º, in verbis : « Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...)". Assim, novos reajustes e aumentos salariais foram vedados até 31/12/2021. A citada norma não faz referência a vantagens já deferidas. Na hipótese, o Regional consignou que a autora já recebia o benefício, portanto o fato impeditivo alegado pela reclamada não a atinge. A referida norma não tem efeitos retroativos, inclusive sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI). A manutenção da progressão, diante de tal contexto, não viola o disposto nos arts. 37, caput, e 169, caput, § 1º, da CF/88. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. A constatação do Regional de que a parte agravante utilizou-se de procedimento protelatório foi fundamentada em interpretação da legislação infraconstitucional de regência, motivo suficiente para afastar a possibilidade de seguimento do Recurso de Revista por violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado. Agravo conhecido e não provido.

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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ.

850 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Reconhecimento de erro material. Provimento parcial a recurso da parte requerida, e não parte requerente. Embargos acolhidos para sanar erro material.

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