Extincao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 296.3552.7516.5803

701 - TJSP. Apelação Cível - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valor pago c/c danos morais - Indeferimento da inicial, em razão da ausência de atendimento à determinação de emenda, para juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, em pedido de concessão de justiça gratuita - Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o processo - Insurgência recursal do autor - Pleito de concessão da justiça gratuita - Concedida a gratuidade após análise dos documentos apresentados - Ausência de concessão do prazo para o recolhimento das custas iniciais - Afastamento do indeferimento da inicial - Prematura sentença de extinção do processo - Cabível o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do processo até seus ulteriores termos - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 531.3389.8014.3927

702 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias. Anulação. Intimação pessoal não concretizada. Mudança de endereço. Hipótese que não enseja a extinção do processo, mas a remoção do inventariante (art. 622, II do CPC). Precedentes. Provimento do recurso na forma do art. 932, V, «a» do CPC.

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Doc. 103.1674.7104.5200

703 - STJ. Mandado de segurança. Erro na indicação da autoridade coatora. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«Se a impetração for mal endereçada, vale dizer, se apontar como autoridade coatora quem não tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 103.1674.7406.8200

704 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Cheque. Mútuo. Juros excessivos. Anatocismo. Pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro. Agiotagem. Ilicitude do crédito. Ausência dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O empréstimo de dinheiro efetuado por pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro, mediante pagamento de juros abusivos, constitui agiotagem, vedada por lei, sendo causa de extinção do processo de execução, por falta dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título.»

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Doc. 103.3733.4001.2900

705 - TJRJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. CPC/1973, arts. 262, 267, III e 400.

«A extinção do processo pelo abandono da causa somente é possível quando há inércia do autor em promover as diligências e atos que lhe cabiam, indispensáveis para o julgamento da causa. O silêncio do autor quanto à prova oral requerida importa, tão-somente, no desinteresse na sua produção. O principio do impulso oficial permite ao juiz julgar o processo a despeito da inércia superveniente das partes, conforme »

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Doc. 142.7805.1002.3300

706 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Demanda extinta por descumprimento de determinação judicial. Descabimento. Recorrente que cumpriu a determinação judicial. Petição, contudo, não juntada aos autos, por equívoco no número do processo e no endereçamento. Sentença terminativa anulada. Recurso provido.

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Doc. 393.0875.8695.2484

707 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Intimada a autora para emenda da inicial, porém quedou-se inerte - Desnecessidade de intimação pessoal - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 321, parágrafo único e 485, parágrafo primeiro, do CPC - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 150.3743.4008.7800

708 - TJSP. Prova. Produção. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ponto nodal da discussão é o indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de qualquer cogitação a respeito da produção de provas e apresentação de memoriais. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.2155.2002.3100

709 - TJSP. Rescisória. Documento novo e violação de literal disposição de lei. Proposta de venda do imóvel ao locatário posterior à decisão rescindenda. Hipótese que não pode ser tida como documento novo. Extinção do processo que se deu em razão de acordo entre as partes. Inexistência de descumprimento a conteúdo normativo de texto legal. Indeferimento da inicial. Carência da ação, por falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

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Doc. 926.5901.6523.5670

710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , III, por inércia da parte autora. 2. O magistrado de primeiro grau revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a expedição de contraordem, após a autora não se manifestar no prazo estabelecido. 3. A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois a intimação deveria ter sido pessoal ao procurador, conf... ()

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Doc. 563.6106.5110.3789

711 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, por abandono - Possibilidade - Banco autor, intimado pela imprensa oficial e pessoalmente para dar andamento ao processo, permanecendo silente - Inaplicável a Súmula 240/STJ, nas hipóteses em que o réu não foi citado - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC - Extinção mantida - Recurso desprovido

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Doc. 483.6580.1544.3774

712 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa observou o requisito legal de intimação pessoal do autor, previsto no , § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do proce... ()

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Doc. 198.1057.0647.0890

713 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III C/C § 1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Ficando o processo paralisado por mais de 30 dias por inércia da parte, e não atendida a intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias, é cabível a extinção do processo por abandono de causa. - Recurso desprovido.

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Doc. 502.6684.5766.3793

714 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , IV, em razão da inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da extinção do processo por abandono da causa, considerando a intimação pessoal da parte autora e sua reiterada omissão no cumprimento de determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo... ()

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Doc. 210.8200.7445.0569

715 - STJ. Processual civil. Extinção do processo, por abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal.a extinção do processo por abandono da causa demanda a intimação pessoal prévia da parte considerada desidiosa, exigência do CPC, art. 267, § 1º. Precedentes desta corte. AgRg no AG1.150.234/MG, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, julgado em 22.9.2009, DJE 30.9.2009; Resp1.006.113/RS, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, julgado em 3.3.2009, DJE 25.3.2009.

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Doc. 532.9812.4285.8330

716 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Autora que não se opôs ao despacho que determinou a emenda à petição inicial e a juntada de diversos documentos, mas tampouco o cumpriu. Extinção do processo que era a natural consequência do quadro formado com aquiescência da litigante. Apelação improvida

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Doc. 393.8997.4501.8467

717 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Autora que não se opôs ao despacho que determinou a emenda à petição inicial e a juntada de diversos documentos, mas tampouco o cumpriu. Extinção do processo que era a natural consequência do quadro formado com aquiescência da litigante. Apelação improvida

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Doc. 488.6263.7882.2592

718 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor, nos autos, é classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no , III. Assim, a extinção do processo não foi precoce, pois precedida da intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo antes do decreto de extinção, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC

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Doc. 789.1331.2239.9745

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial importa no indeferimento desta e, consequentemente, na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no parágrafo único do , sendo desnecessária a intimação da parte autora ou a formulação de requerimento pela parte contrária.

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Doc. 161.8385.7001.3100

720 - TST. Agravo em recurso ordinário. Ação rescisória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Insuficiência do depósito prévio. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Impossibilidade de emenda à inicial.

«Tratando-se o depósito prévio em ação rescisória de pressuposto de validade da relação processual, não se admite, como regra, a emenda à inicial, quer para sua efetivação, quer para complementação. Constatada a insuficiência do valor recolhido a título de depósito prévio, não estará atendido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, impondo-se a extinção do processo. Agravo conhecido e desprovido.»

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Doc. 753.2180.9204.3392

721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

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Doc. 154.5443.6000.2200

722 - TRT3. Dissídio coletivo. Homologação. Dissídio coletivo. Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«Não obstante a celebração do acordo firmado entre as partes, é possível a esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos zelar pela observância do acordo à legislação vigente. Ocorre, porém, que não se vislumbra nas disposições da presente avença qualquer afronta à ordem jurídica nacional, razão pela qual, correspondendo o acordo apresentado à manifestação da vontade dos atores coletivos em por fim ao conflito e por se tratar de prerrogativa exercida pelas partes na for... ()

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Doc. 138.7244.4005.4000

723 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Execução fiscal. Exequente que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, permaneceu inerte. Processo extinto com fundamento nos arts. 267, III, cumulado com o CPC/1973, art. 598. Recurso improvido.

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Doc. 875.9973.0690.7346

724 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Prescrição Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Prescrição intercorrente - Sentença proferida em 2001 - Execução extinta em 2015 - Repropositura da execução somente em 2023 - Incidente extinto - CPC, art. 921 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 196.5842.4275.7630

725 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Salto de Pirapora visando a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2014 a 2018, no valor de R$ 2.450,25. 2. O processo foi extinto por nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAS) e ausência de movimentação útil há mais de um ano. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de extinção do processo executivo por nulidade das CDAS, sem permitir a emenda ou s... ()

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Doc. 705.0671.4459.0408

726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.

Descumprida a determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 150.2032.9001.1600

727 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Tramite conjunto dos feitos. Impossibilidade de extinção do processo.

«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente». 2. O art. 28 da LEF é muito claro em permitir a reunião de processos contra o mesmo de... ()

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Doc. 137.5691.8003.6300

728 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Necessidade de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Extinção afastada. Determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7457.6200

729 - STJ. Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento de aluguéis. Consignação em pagamento. Extinção do processo. CCB, art. 973, I. Lei 8.245/1991, art. 59 e Lei 8.245/1991, art. 67. CPC/1973, art. 890.

«Em curso ação de despejo, cuja causa de pedir é o não pagamento de aluguéis. Extinção do processo e inocorrência de violação, no caso, do art. 973, I, do C. Civil e do .»

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Doc. 163.7853.5019.0300

730 - TJSP. Extinção do processo. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Extinção do processo por irregularidade de representação das partes. Invalidade. Ausência de oportunidade para regularização. CPC/1973, art. 13. Vício sanado após a sentença. Validade dos atos anteriores. Irrelevância da falta de pedido de citação. Ato anulável em face da apresentação de defesa. Ausência de prejuízo. Extinção do feito anulada. Viabilidade do julgamento do mérito nesta instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9015.6300

731 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel alienado. Débitos referentes a período em que o alienante não era mais proprietário da unidade condominial. Ajuizamento, todavia, contra o alienante, uma vez que ainda figurava como proprietário no registro de imóveis. Descabimento. Condomínio que conhecia a alienação, tanto que inicialmente ajuizou contra o compromissário comprador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 262.0350.2042.2181

732 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VIII, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, com imposição de ônus das custas processuais ao autor. II. Questão em Discussão Definição da correta aplicação do , VI, para a extinção do processo por perda do objeto, em vez de desistência da ação, e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, consid... ()

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Doc. 544.7848.0447.7302

733 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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Doc. 514.5784.4853.3808

734 - TJSP. Apelação - Execução - Extinção com fulcro no CPC, art. 485, III - Embora providenciada a necessária intimação pessoal do requerente, não houve expressa manifestação do executado, o que não comporta presunção (CPC, art. 485, § 6º e Súm. 240/STJ) - Incabível a extinção do processo, ante a ausência de pedido específico por parte do réu, consoante preceitua a legislação processual - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 807.7059.2864.2804

735 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS INICIAIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/SP. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de recolhimento integral das custas iniciais e determinou a expedição de ofício à OAB/SP ante a constatação do ajuizamento de centenas de ações pelo patrono da autora neste Tribunal Estadual sem inscrição suplementar. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) se a extinção do processo foi prematura e (ii) necessária a expedição de ofício à OAB/SP... ()

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Doc. 220.6081.2329.0147

736 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Natureza decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23. Súmula 632/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória liminar, impetrado por B. T. INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA. contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA para suspensão de penalidade de embargo de atividade e anulação de auto de infração. O Juízo inaugural concedeu parcialmente a ordem para determinar o imediato desembargo das atividades empresariais da impetrante. O Tribunal de origem, em reexame necessário, declar... ()

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Doc. 153.9805.0012.6100

737 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Saldo devedor. Salário. Retenção. Indenização. Dano moral. Processo. Extinção. Impossibilidade. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Danos morais. Retenção salarial. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Descabimento. Interesse processual evidenciado.

«Sabido que interesse processual não se confunde com o interesse substancial ou primário (ou seja, o interesse em conflito objeto da lide), demonstrado o primeiro descabe proclamar, de pronto, a extinção do processo, especialmente quando a matéria de fundo revela-se jurisprudencialmente controvertida. Sentença desconstituída. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 103.1674.7391.4200

738 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Condomínio em edificação. Cobrança. Questão exclusivamente de direito. Extinção do processo afastada. Julgamento imediato do mérito. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«No caso de afastar a extinção do processo, o qual sem julgamento do mérito, e, por se tratar de questão a versar somente sobre temas de direito, os quais independem da produção de outras provas, nos termos do art. 515, § 3º; do CPC/1973, com a nova redação emprestada pela Lei 10.352/01, possível passar-se à análise do tema de fundo.»

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Doc. 164.7844.8004.0600

739 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião. Unidade condominial de edifício. Inexistência de condomínio legalizado, decorrente de cancelamento da matrícula das unidades autônomas. Sentença que indefere a inicial e extingue o processo. Inadmissibilidade. Legislador que atribui juridicidade a situações de fato. Viabilidade do imóvel sem qualquer lastro no fólio real ser objeto de usucapião. Especificação e convenção de condomínio, o registro ou a matrícula não constituem requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Necessidade, outrossim, da apuração da área e delimitação da unidade usucapienda, bem como da área total, das áreas comuns, fração ideal do terreno. Exigibilidade destes dados para a abertura da matrícula. Inteligência da Súmula 260/STJ. Viabilidade da ação de usucapião. Afastamento da extinção do processo. Matéria meritória em condições de imediato julgamento. Desnecessidade de provas ou providências indispensáveis à formalização da lide. Aplicação do CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar improcedente quanto ao mérito.

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Doc. 193.0525.3533.1146

740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do , III, «b». O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme , ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento. II. Q... ()

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Doc. 144.2585.0591.4901

741 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Cabimento - Determinação de juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida ou por instrumento público, uma vez que a assinatura lançada na procuração é divergente daquela constante do documento de identidade - Autor não cumpriu determinação judicial - Recurso do autor - Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam parte dos fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Determina... ()

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Doc. 391.4334.3560.4806

742 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Autora que foi intimada acerca da decisão impondo à referida providência, mas nada alegou - Providência de fácil... ()

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Doc. 728.2851.8456.9512

743 - TST. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO .

O acórdão impugnado, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pelos corrigentes, não incidiu em contradição na abordagem dos aspectos alusivos à configuração de litispendência, que resultou na extinção da correição parcial, sem resolução de mérito. Dessa forma, não se constata nenhum vício no julgado, mas o mero inconformismo da parte com a decisão plenária que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento da presente medida, na forma... ()

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Doc. 144.9060.0008.9700

744 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Coisa julgada. Servidor público municipal contratado por prazo determinado. Alegação de rescisão antecipada do contrato de trabalho. Postulação de verbas trabalhistas. Ação promovida na Justiça do Trabalho, sobre a mesma questão, julgada improcedente, com tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) sem evidência de dizer respeito a contratos de trabalho distintos. Coisa julgada configurada, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 165.3124.0014.4300

745 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Inserção de informação em produtos comercializados identificados como contendo em sua composição alimento transgênico. Demanda proposta à luz da Lei Estadual nº: 10467/99. Carência superveniente configurada. Matéria de competência da União, regrada durante a fase de instrução processual. Hipótese, ademais, de perda do interesse de agir por serem os produtos perecíveis e já não mais estarem sendo comercializados. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado

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Doc. 144.2833.3001.6400

746 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Ação acidentária de revisão de benefício. Sentença extintiva sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Apelação do obreiro. Acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento na via administrativa. Súmula 89/STJ. Condições da ação aferíveis a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Ausência dos requisitos para a extinção do processo por abandono da causa. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 101.7225.8758.6607

747 - TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS» - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Autora que deixou de cumprir integralmente a decisão que ordenou a emenda da petição inicial - A determinação de aditamento da petição inicial tem amparo no , tratando-se de providência que, em tese, é compatível com a ação submetida a julgamento - Providência não cumprida - Impossibilidade de sanar irregularidades da petição inicial em fase recursal - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido

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Doc. 173.3800.2001.3800

748 - STJ. Processual civil e administrativo. Greve de servidores públicos. Extinção do processo sem Resolução do mérito por superveniente perda do objeto. Arbitramento de honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 20. CPC/1973. Princípio da causalidade. Precedentes.

«I - Recurso especial em que se discute a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, ante a extinção do processo pela perda superveniente do objeto, em virtude do fim do movimento grevista. Ação que tinha por objeto o retorno dos grevistas aos postos. II - Em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, o Tribunal a quo fixou a responsabilidade do Sindicato de dar fim ao movimento grevista sob pena de aplicação de multa. O acórdão assentou que não mais... ()

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Doc. 140.9045.7013.3900

749 - TJSP. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reconvenção. Embora

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Doc. 241.0260.7121.2275

750 - STJ. Agravo regimental. Locação. Revisional de aluguéis. Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal. Necessidade.

1 - Para a extinção do processo, fundada no abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas). 2 - Se no prazo conferido para a providência de promover a citação dos réus remanescentes, a parte buscou promover o andamento do feito, ainda que de forma distinta da determinada pelo juízo, não há que se falar em desinteresse, o que consiste em mais um motivo determinante quanto à necessidade de observância do disposto no CP... ()

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