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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: extincao do processo

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Doc. 469.5852.9719.1991

901 - TJSP. Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Inércia da requerente em promover a complementação de custas e despesas processuais. Extinção do processo por abandono (CPC, art. 485, III) e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Exigibilidade de intimação pessoal prévia da requerente para dar andamento ao feito (CPC, art. 485, § 1º). Exigência não cumprida. Extinção que configurou error in procedendo. Sentença anulada. Recurso de apelação provido

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Doc. 146.8743.5003.8100

902 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Pessoa «testa de ferro» que adquire, mediante financiamento, veículo para sociedade de que não faz parte. Ausência de posse anterior sobre o bem que lhe possibilite socorrer-se dos interditos possessórios. Impossibilidade de manejar ação de reintegração de posse. Sócio daquela pessoa jurídica que não conta com legitimação extraordinária para pleitear em nome próprio a reintegração na posse do dito bem. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 144.7244.0006.4100

903 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da Causa. Busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Causa que se arrasta há mais de dois anos e meio sem citação. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Lapso de sete meses entre a sentença e a anterior manifestação da autora. Desídia induvidosa. Validade do decreto de extinção do processo, que independe de requerimento do réu, se ainda não foi citado. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8000.1000

904 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Previdência Social. Contribuição Previdenciária. Funcionário Público Estadual. Contribuição adicional mensal. Alegação de que ela é indevida e ilegal. Pedido de cessação dos descontos, bem como devolução daquilo que foi descontado a este titulo. Possibilidade. Interesse processual da autora demonstrado, bem como a possibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo afastada, com julgamento do mérito da demanda por se tratar de matéria exclusivamente de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 425.7883.9790.5993

905 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Processo extinto com fundamento no art. 485, I e IV, 290, do CPC, em razão da falta de recolhimento das custas processuais - Sentença proferida enquanto pendia de julgamento o agravo de instrumento interposto contra a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela embargante - Questão referente à gratuidade que não estava preclusa - Sentença de extinção do processo proferida prematuramente - Art. 102 CPC - Superveniente trânsito em julgado da decisão de indeferiment... ()

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Doc. 145.1754.5001.6100

906 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Fato que deve ser demonstrado pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 330, inciso I. Questão atinente ao mérito da ação e não ao direito de ação em si. Eventual inexistência do alegado esbulho que acarretará a improcedência da demanda, e não a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a necessária instrução probatória.

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Doc. 146.4212.2012.3400

907 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença anteriormente deferido pelo INSS. Admissibilidade. Pedido que demanda regular prosseguimento do feito, mediante realização de perícia médica. Recebimento de auxílio-acidente pela obreira que em nada interfere no deslinde do feito. Benefício que, ademais, permanecerá suspenso enquanto durar o auxílio-doença concedido em razão da mesma moléstia. Interesse de agir da segurada demonstrado. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7322.1100

908 - TJMG. Medida cautelar. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Exclusão, todavia, quando não se pode atribuir ao réu o fato de ter causado o ajuizamento da lide. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 267.

«A condenação em honorários nas ações cautelares é perfeitamente cabível, quando houver a ocorrência de litígio, como também nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, como regra geral, excluindo-se a condenação nos casos em que não se pode atribuir ao réu o fato de ter causado o ajuizamento da lide.»

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Doc. 207.4140.7291.8266

909 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

A repartição/ fracionamento de ações de produção antecipada de prova com identidade de causas de pedir próximas, pedidos e contra mesma instituição financeira afronta aos princípios da boa-fé processual, da cooperação entre as partes, duração razoável do processo e celeridade (arts. 5º, 6º e 139, II do CPC), ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC).

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Doc. 507.2785.3151.7169

910 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Acordo. Sentença de extinção do processo com resolução do mérito. Irresignação do Exequente. Celebração de acordo entre as partes sem extinção da obrigação exequenda impõe a suspensão do feito durante o prazo estipulado pelo credor, e não a extinção do processo com resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 922. Error in procedendo configurado. Precedentes. Anulação do decisum, com a consequente remessa do feito à origem para suspensão da execução. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 615.1122.5263.6359

911 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), em razão do descumprimento da decisão judicial que determinou o comparecimento do autor em cartório para ratificação da procuração anteriormente outorgada - Descabimento - Anterior pedido de desistência da ação pelo autor - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, que deveria ter por fundamento o art. 485, VIII e §5, do CPC, homologando a desistência da ação - Descabida a pretensão do autor de discutir os termos da decisão que determinou a emenda da inicial, nas razões de apelação, após expressa desistência da ação - Ausência de interesse recursal - Sentença anulada de ofício - Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VIII e §5º c/c 290, do CPC, homologando-se a desistência da ação e determinando-se o cancelamento da distribuição, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 184.3790.6006.6200

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo por abandono. Requerimento do réu. Necessidade. Súmula 240/STJ. Extinção pelo pagamento. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu» (Súmula 240/STJ). 2 - «É vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não se constituiu em objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se considerar matéria objeto de inovação, não prequestionada, nos processos em andamento na instância superior dos recursos excepcionais» (EREsp 673.853/RS, Relator... ()

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Doc. 643.2719.6054.5427

913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA AUTORA QUE SE NÃO PODE ESCUSAR E CUJA CONSEQUÊNCIA RADICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA INSUBSISTENTE. DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO IV DO CPC, art. 485. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RELATÓRI

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Doc. 134.9847.1544.4646

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART, 485, §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias.

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Doc. 140.3545.9013.6200

915 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Ajuizamento em face de microempresa após o falecimento de seu proprietário. Responsabilidade do espólio pelas obrigações contraídas. Determinação de retificação do polo passivo não atendida pela serventia. Sentença que julgou extinto o processo, sem Resolução do mérito, anulada de ofício. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 729.8233.4865.5893

916 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob alegação de abandono da causa pelo autor, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de ausência de manifestação após intimação pessoal infrutífera. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa foi realizada em conformidade com os requisitos legais, especialmente quanto à prévia intimação pessoal do autor. ... ()

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Doc. 786.2893.5647.0827

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO art. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA, PREVISTA NO CPC, art. 485, III, É ESSENCIAL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR. IMPÕE-SE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INÉRCIA DO AUTOR QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 194.3813.1000.5300

918 - TJRS. Negócios jurídicos bancários. Processo de execução de título extrajudicial. Sentença extintiva. Abandono da causa. Ausência de requerimento do réu. Sumula 240/STJ não incidente. Não angularizada a relação processual. Sentença mantida. CPC/2015, art. 2º.

«1. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, exige a intimação do procurador e pessoal da parte, conforme reconhecido pela jurisprudência e previsto expressamente no § 1º do dispositivo legal. No caso dos autos, ambas as situações foram satisfeitas. 2. Não angularizada a relação processual, resta assente o impedimento para a incidência da Súmula 240/STJ. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida.»

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Doc. 465.2772.8282.3063

919 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Inexistência de pagamento das custas do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 558.8494.2902.9195

920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Necessidade de conjugação de tríplice omissão. Interpretação do art. 94, II da Lei 11.101/05. Nomeação de bens à penhora e depósito de garantia à execução. Prosseguimento da execução. Inobservância da Súmula 48 deste Tribunal de Justiça. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucumbência. Vencida, suporta a autora as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. 705.6145.1085.1743

921 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multas. Município de Santa Fé do Sul. Extinção do processo, por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Pedido de citação realizado pelo exequente em dezembro de 2023 sequer analisado pelo Juízo. Processo que não permaneceu paralisado por mais de um ano, sem que a Municipalidade tenha requerido providência útil tendente à citação da executada. Inteligência do art. 1º, § 1º, da Res. 547 do CNJ. Extinção afastada e prosseguimento do feito determinado. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 140.9045.7008.7000

922 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Parte regularmente intimada para dar andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo juízo «a quo». Entrega a pessoa que evidencia ser empregado da empresa, em sua sede. Ausência de prova de que o receptor era pessoa estranha a seus quadros ou não qualificada a receber intimações. Validade do ato. Extinção do processo por abandono da causa decretada de ofício. Inviabilidade de condicionamento de extinção de processo a requerimento do réu quando este sequer foi citado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 951.3523.1389.4871

923 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo - Inadmissibilidade - Interesse de agir - Ocorrência - Prévio pedido extrajudicial à financeira ré para o posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Descabimento - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Petição inicial - Determinação de emenda - Atendimento - Relação jurídica entre as partes... ()

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Doc. 550.1201.1587.8007

924 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 892.4134.6114.6052

925 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 343, § 2º DO CPC - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. - A

ausência de análise do pedido reconvencional diante da extinção do processo principal por inércia da parte autora é nula e deve ser cassada por error in procedendo do juízo a quo.

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Doc. 190.3700.0002.0100

926 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória e embargos à execução. Litispendência configurada. Extinção do processo.

«1 - Não ocorre inexistência de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente pela extinção do processo, sem apreciação do mérito, uma vez reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória proposta anteriormente. 2 - «A litispendência é causa de extinção do processo ( CPC/1973, art. 267, «V»), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se pr... ()

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Doc. 103.1674.7418.0800

927 - TAMG. Recurso. Extinção do processo. Reforma em segundo grau. Julgamento do mérito. Descabimento na hipótese. Supressão de instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267, VI.

«... O presente feito não desafia a aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 515, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que, com a sua extinção, nos moldes do inc. VI do art. 267 do mesmo diploma legal, nenhuma das questões meritórias suscitadas na inaugural foi analisada no juízo monocrático, para onde devem ser recambiados os autos, para os devidos fins. «Ex positis», dou provimento ao apelo, reconhecendo a legitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar ... ()

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Doc. 600.9037.8561.3903

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.190 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 924, II. Os apelantes alegam que a extinção é indevida, pois está pendente de julgamento agravo de instrumento ( 2241614-35.2021.8.26.0000) sobre a fixação de honorários advocatícios, o qual se encontra sobrestado em razão do Tema 1.190 do STJ. A questão central consiste em determinar se é cabível a extinção do processo de execução enquanto pendente de julgamento agravo de instrumento re... ()

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Doc. 165.2472.9007.7500

929 - TJSP. . Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

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Doc. 165.0971.9008.6600

930 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Extinção do processo.

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Doc. 310.7660.7970.2335

931 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 485, III DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora ajuizou ação de reajuste de taxa de juros e reparação de danos contra Banco Agibank S/A. alegando prática abusiva na cobrança de empréstimo. O processo foi extinto sem resolução do mérito por abandono, após a autora não promover o andamento do feito, mesmo após intimação pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono processual foi correta, considerando a inércia da autora em ... ()

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Doc. 530.1220.5453.0666

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 210.8080.4651.4131

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Publicação da Medida Provisória 753/2016. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.6591.0010.9200

934 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Propositura após

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Doc. 165.2891.8016.2100

935 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Abandono da causa.

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Doc. 756.2152.2402.5859

936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART, 485, §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias.

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Doc. 327.9332.7787.0666

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DAS RECLAMADAS CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Ação de exigir contas. Sócios participantes de sociedade em conta de participação. Petição inicial inepta. Falta de especificação do lapso de tempo em que os autores pretendem as contas. Ausência que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Jurisprudência. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido

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Doc. 873.9273.7028.1636

938 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

Objeto da ação. Declaração de nulidade da sentença que, no âmbito dos embargos à execução 1009734-27.2014.8.26.0564, homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial e julgou parcialmente procedente o pedido mediato. Decisão de mérito contra a qual caberia ajuizamento de ação rescisória. Inteligência do art. 966, «caput» e §4º do CPC. Precedentes. A citação do réu para apresentar contrarrazões (CPC 331, §1º) determina o arbitramento de honorários advocatícios a s... ()

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Doc. 165.0971.9002.7400

939 - TJSP. Extinção do processo. Carência da ação. Ação declaratória de inconstitucionalidade de Lei Complementar nº: 87/96 promovida por pessoa jurídica de direito privado, no que diz respeito ao regramento do ICMS incidente no transporte terrestre de passageiros. Embate voltado ao vício substantivo da lei que, «in thesis», malfere a Constituição Republicana. Manifesta ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista que o pedido limitado está a declaração de inconstitucionalidade. Carência de ação flagrante, par e passo da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (competência). Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 145.2155.2007.4400

940 - TJSP. Extinção do processo. Ação de retificação de área. Registro de imóveis. Demanda ajuizada pela promissária compradora do imóvel em questão. Validade. Legitimidade desta para figurar no polo ativo da ação. Autora que possui escritura pública do bem, e ainda que não registrada, se enquadra no conceito de interessada a que alude o artigo 213 da Lei de Registros Públicos. Ilegitimidade de parte e sentença de extinção do processo afastada. Causa madura para decisão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 323.0039.5115.0113

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC/2015, ANTE O ABANDONO. RECURSO DO AUTOR. 1. A

controvérsia se cinge em verificar se merece anulação a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do feito pela parte autora. 2. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa, em atenção ao que dispõe o art. 485, III e § 1º, do CPC/2015. 3. Inti... ()

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Doc. 472.5429.6489.4649

942 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Bem móvel - Gerador de energia fotovoltaica - Ausência da descrição completa do bem objeto da alienação fiduciária no instrumento do contrato - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I - Insurgência do autor - Descabimento - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial - Falta de requisito legal que obsta a adoção do rito de Busca e Apreensão - Impossibilidade de determinação de emenda - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 164.3150.8006.1300

943 - TJSP. Extinção do processo. Rescisória. Citação. Réu não encontrado no endereço fornecido. Colhidas as informações acerca do atual endereço e, sendo estas diversas, intimou-se o autor para promover o prosseguimento do feito. Quedando-se inerte, extingue-se o feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, III. Processo extinto.

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Doc. 144.1948.4568.0110

944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA CAMPANHA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DOS POSSIVEIS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE QUALQUER HERDEIRO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 162.2681.7004.9200

945 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para declarar a extinção do processo sem Resolução do mérito. Irresignação do demandante.

«1. Após a estabilização da lide, não se admite a ampliação subjetiva dos polos da demanda. Nessa medida, caso se verifique a existência de litisconsorte passivo necessário, faz-se necessária a extinção do processo sem resolução do mérito, em respeito ao princípio do devido processo legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.0560.3006.0900

946 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que indeferiu a petição inicial reformada por esta Câmara. Inércia dos autores em juntar os documentos determinados pelo juízo. Nova extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Acolhimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, IIIexige a intimação pessoal na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. Sentença nula por não ter havido intimação pessoal dos autores. Oficio ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)-OAB-SP para apuração da conduta do advogado. Afastamento da extinção e determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 994.0578.8692.3936

947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A. e extinta sob fundamento de prescrição intercorrente, com base no CPC, art. 924, V. O autor foi condenado em custas e honorários advocatícios. A exequente recorreu, alegando ser indevida a condenação em honorários após a extinção do processo por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir sobre a divisão dos ônus de sucumbência na... ()

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Doc. 655.5672.2143.9164

948 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, bem como designação de audiência de conciliação, em consonância com os Enunciados da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medidas necessárias e prudentes diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu a referida determinação, não compareceu à audiência, tampouco apresentou justificativa para tanto. Extinção do processo bem decretada. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Ôn... ()

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Doc. 840.2145.6489.6742

949 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Decreto de extinção do processo fundado na ausência de regularização da representação processual e juntada de extrato atualizado da restrição cadastral imposta ao autor - Procuração assinada digitalmente - Assinaturas eletrônicas emitidas por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma ele... ()

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Doc. 155.5373.9000.0300

950 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Litisconsorte necessário. Citação. Desídia dos impetrantes. Extinção do processo.

«1. Reconhecida a existência de litisconsórcio necessário pela Corte de origem em decisão que não fora objeto de impugnação, e não providenciado o ato citatório pelos impetrantes, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito com supedâneo no CPC/1973, art. 47. 2. Precedentes da Excelsa Corte e deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de intimação pessoal da parte para que se proceda à extinção do feito. 3. AGRAVO REGIMENTAL DE... ()

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