1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: extincao do processo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • extincao do processo

Doc. 391.4885.4003.2559

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇAO DE ALVARÁ JUDICIAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR NO FEITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA PREVISTA NO art. 186, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E na Lei, art. 128, I COMPLEMENTAR 80/94 E NORMAS CORRELATAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7303.2100

652 - STJ. Extinção do processo. Custas iniciais. Pagamento não efetuado. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia do autor. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ. CPC/1973, art. 257, c/c o art. 267, § 1º.

«OCPC/1973, art. 257, determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. No entanto, o § 1º, do CPC/1973, art. 267, estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia do aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8001.7500

653 - TJSP. Extinção do processo. Execução hipotecária. Adoção do rito do Código de Processo Civil. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, IV. Fundamentação na necessidade de observância do procedimento previsto na Lei 5741/71. Invalidade. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Recursos destinados à construção de empreendimento imobiliário. Negócio contraído dentro do sistema financeiro da habitação em que não figura o adquirente final. Finalidade social da Lei 5741/71. Caráter protetivo dado ao devedor hipotecário. Regras previstas não se aplicam aos processos cujo polo passivo seja ocupado pela construtora, que não faz jus ao tratamento diferenciado. Extinção do processo executivo afastada. Possibilidade de julgamento do mérito em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6143.9129.0033

654 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação proposta ao fundamento de realização de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora, que negou a contratação do mútuo - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Autora não cumpriu anterior determinação judicial para emenda da sua petição inicial, tampouco interpôs recurso dessa decisão e nem dela recorreu- Também não cumpriu o que lhe fora determinado: exibição de extratos de sua conta corrente - Determinação de emenda ficou precl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2609.7694

655 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Ausência de atuação do advogado. Afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se, na extinção do processo sem resolução de mérito, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora. 3 - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7366.8039.5838

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Ausente outorga de mandato válido ao advogado, imperioso reconhecer a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do processo, implicando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.6162.2828.2213

657 - TJSP. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA, EM PARTE. SANEAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação monitória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Vício na fundamentação da sentença. Ocorrência, em parte. Saneamento. Alegação de preclusão pro judicato. Inocorrência. Carência de ação reconhecida. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo, não sujeita à preclusão. Ausência do interesse processual do autor. Inadequação da via eleita. Manutenção. Ação monitória que exige prova escrita a evidenciar o direito invocado pelo au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.7830.1147.6078

658 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.0476.3680.7141

659 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4005.7800

660 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do autor, apesar de intimado pessoalmente nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, se o apelado sequer fora citado. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.7180.3000.1200

661 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Decorrendo a extinção do processo de negligência de ambas as partes (CPC, art. 267, II), as custas são rateadas entre elas e não há condenação em honorários de advogado. Doutrina acerca do tema.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3000.1400

662 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Existência de duas ações, com diferentes resultados. Ação julgada procedente para julgar extinto o processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2009.1700

663 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Embargante que, intimada para apresentar o seu contrato social, imprescindível para a verificação da própria existência da pessoa jurídica, manteve-se inerte. Caracterização da irregularidade da representação processual da embargante. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos nos termos dos CPC/1973, art. 13, I, e 267, IV, todos. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9010.1900

664 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória negativa de contrato bancário c.c. indenização por danos morais. Cancelamento do contrato pelo réu e ressarcimento do valor indevidamente cobrado do autor. Fato que implica em reconhecimento do pedido e extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso II não havendo que se falar em extinção do processo sem exame do mérito em virtude da (alegada) perda superveniente do interesse de agir. Existência, ademais, de pedido indenizatório contra o qual o requerido ofereceu resistência, subsistindo a lide com relação a tal pretensão. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.9511.8961.3736

665 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Cabimento - Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de autenticidade da assinatura da parte autora e expressa menção ao número do processo e de declaração expressa da autora dando ciência da propositura da ação e seu objeto - Autor não cumpriu determinação judicial - Recurso do autor - Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam parte dos fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.9978.0211.9975

666 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. LITISCOSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO.

São diversas ações, reunidas em face da conexão, porquanto tendo como causa remota a administração da empresa ré, sendo proferida sentença formalmente una. A insurgência do autor neste processo, resume-se a declaração de extinção do processo, sem solução do mérito, ao argumento de que não observado o litisconsórcio passivo necessário. A discussão travada nestes autos refere-se aos alegados direitos do autor sobre as ações da empresa e daquelas da Sra. Helena Faria, mãe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 140.4833.1535.3518

667 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS FALECERAM ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. VÍCIO PROCESSUAL CONFIGURADO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SE CANCELAR A PENHORA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0100.3000.3400

668 - TRT4. Extinção do processo. Não comparecimento do autor à audiência inicial. Falta de notificação pessoal.

«Hipótese em que o autor não foi notificado da designação da audiência inaugural. Nos termos do CLT, art. 841, é inviável atribuir ao procurador o ônus de cientificar seu constituinte de ato cuja intimação deve ser realizada de modo pessoal. Recurso do reclamante a que se dá provimento para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinar o retorno dos autos à origem para a designação de nova audiência inicial. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7530.8400

669 - TJRS. Família. Alimentos. Exoneração de alimentos. Óbito do recorrente-alimentante após a interposição do recurso de apelação cível. Recurso prejudicado. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, X.

«Tratando-se de exoneração de alimentos, a morte do alimentante extingue a relação obrigacional, verificando-se a perda do objeto, o que leva à extinção do processo sem exame do mérito. 2. Não há razão para determinar a substituição processual, pois ensejaria a habilitação dos próprios filhos, acarretando confusão entre apelante-apelada. Inteligência do CPC/1973, art. 267, X.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.7902.2040.1708

670 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.7088.4136.2171

671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de emenda à petição inicial e falta de comprovação da hipossuficiência econômica. Os apelantes alegam que os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência e justificam o descumprimento por falha técnica no sistema ProADV. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção do processo sem resolução do mérito fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.4420.4330.4972

672 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Cediço que a Ação Rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no CPC, art. 966. - Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses aptas à admissão da propositura de ação rescisória, deve-se reconhecer tanto a ausência de interesse de agir do Autor, quanto à inépcia da peça inaugural. De rigor, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3002.8100

673 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA. Execução não embargada. Valor exequendo inferior a 600 UFESP's. Pedido de desistência formulado pela exequente. Homologação da desistência e extinção do processo, sem ônus para as partes. Manutenção do «decisum». Desnecessária a concordância da empresa executada com a desistência do feito, em razão da ausência de interposição de embargos à execução. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2022.2500

674 - TJPE. Agravo. Art. 557,CPC/1973. Apelação cível. Ação monitória. Endereço do réu incorreto. Ausência de citação válida. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso que se nega provimento.

«1. Inúmeras foram as tentativas de realizar a citação válida dos réus, não obtendo êxito em nenhuma delas, além do que o Autor/Agravante informou a desnecessidade de citação por edital, de modo que coerente a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso IV. 2. Ressalta-se que a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, como ocorreu no presente caso, não necessita de intimaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5010.2500

675 - TJSP. Extinção do processo. Ação demarcatória. Limite dos imóveis confinantes. Perímetros fixados nos títulos de propriedade dos imóveis que se apresentam sobrepostos em área limítrofe especificada pela prova técnica. Impossibilidade da demarcação diante da falha observada nas matrículas constantes no registro imobiliário. Necessidade de correção para após perseguir a fixação de novos limites entre os imóveis lindeiros. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3010.9800

676 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião ordinário de imóvel. Ajuizamento por condomínio edilício. Impossibilidade, pois não foi constituído como tal, mas sim como mero loteamento. Apelado que não tem existência jurídica, quer como condomínio, quer como associação, cujo ato constitutivo não foi exibido. Ausência de personalidade jurídica, não podendo adquirir bens a qualquer título que seja. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7504.1700

677 - STJ. Execução fiscal. Encerramento da falência. Extinção do processo e não suspensão. Lei 6.830/80, art. 40. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ

«Na hipótese de encerramento da falência com a inexistência de bens da massa para dar seguimento ao processo ou motivo que possibilite o redirecionamento da execução, o processo deve ser extinto, e não suspenso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.1357.0629.3706

678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono de causa. A autora postula a anulação da sentença, alegando que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo e que o pedido de dilação de prazo não foi apreciado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por abandono de causa sem a int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2802.7003.6200

679 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Complementação de indenização. Incidência do lapso prescricional trienal, de acordo com o atual Código Civil. Termo inicial para a cobrança de diferença de valor indenizatório que é a data do pagamento a menor, consoante o preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.418.374/MG. Prescrição reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, que é de rigor. Recurso da empresa seguradora provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7018.1600

680 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura fundada em sentença proferida em Brasília-DF e juntada de carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Perda do objeto do agravo. Extinção do processo decretada de ofício. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.0242.4000.2000

681 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. O despacho publicado no diário oficial determinando o andamento do feito no prazo de 48 horas, sem a devida intimação pessoal da parte autora, ocorrendo apenas a intimação pela imprensa oficial do patrono dela, não basta para fundamentar a extinção do processo, vedado que é ao magistrado aproveitar procedimento concretizado e atendido anteriormente. Recurso provido para anular a decisão, determinando-se o prosseguimento da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3284.3000.3500

682 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Abandono de causa. Descabimento Ausência de recolhimento dos honorários periciais. Hipótese que não pode levar à extinção do feito, mas apenas a preclusão da prova. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 95.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7494.2800

683 - STJ. Honorários advocatícios. Fato superveniente. Perda de objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. Princípio da causalidade. Acontecimento não imputável ao autor da demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 267, IV e 462.

«Na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Não tendo o autor dado causa ao acontecimento que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito, descabida a sua condenação em honorários advocatícios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8003.0500

684 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal do autor. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso. Decisão agravada mantida.

«1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29/08/2005). 2.- Inaplicável, nessa hipót... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9215.5002.5900

685 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal do autor. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso. Decisão agravada mantida.

«1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). 2.- Inaplicável, nessa hipót... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.5491.0640.7864

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU, NA CONTESTAÇÃO, ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 339, §1º, E 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.6012.9513.0786

687 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CANCELAMENTO EQUIVOCADO DA CDA. PRECLUSÃO.

Execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS extinta devido ao cancelamento da CDA pelo Exequente. A sentença de extinção acolheu o pedido do Exequente, que desistiu da ação. Logo, a pretensão recursal de anular a sentença para continuar a execução demonstra-se inviável, porque logicamente preclusa. Precedente do E. STJ. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2545.9115.6857

688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O

desmembramento do imóvel é condição necessária para a ação de adjudicação compulsória, segundo o entendimento desta Câmara e do STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3007.2000

689 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não encontrado para a citação pessoal. Pedido de requisição de informações para sua localização deferido, determinada a citação no endereço encontrado. Requerimento, neste ínterim, de citação por edital, pedindo o autor o prazo de quinze dias de suspensão do processo para tentar, administrativamente, localizar o réu. Superveniente decisão de extinção do processo, por abandono da causa. Invalidade. Pedido de suspensão do processo que não pode ser entendido como abandono da causa, se o réu não foi encontrado nas diligências realizadas. Extinção afastada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.6744.9074.6557

690 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude da inércia da parte autora. II - A controvérsia do recurso reside em verificar se o feito foi extinto, sem resolução do mérito, de forma adequada. III - A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, exige prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. IV - Em processos eletrônicos, a intimação pessoal é realizada, pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.2343.5785.1647

691 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

ação rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no CPC, art. 966. - Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses aptas à admissão da propositura de ação rescisória, deve-se reconhecer tanto a ausência de interesse de agir do Autor, quanto à inépcia da peça inaugural. - De rigor, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0923.0301

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autor. Intimação pessoal. Abandono da causa. Extinção do processo. Requerimento do réu. Relação processual angularizada. Necessidade. Súmula 240/STJ. Não provimento.

1 - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu» (Súmula 240/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.0562.2375.3429

693 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reparação por dano moral. Sentença de extinção por abandono do feito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Abandono da causa não configurado. De acordo com o CPC, art. 485, § 1º, antes da extinção do processo por abandono de causa (inciso III), é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, não houve intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Súmula 240/STJ prevê que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, o que não se verificou no caso em apreço. Logo, mostra-se descabida a extinção do processo. Sentença anulada, para que se dê regular prosseguimento ao feito. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.5666.8002.3295

694 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Litigância predatória - Descabimento - Autora ratificou os poderes outorgados - Sentença de extinção do processo reformada - Desnecessidade de retorno dos autos à origem - Aplicação do princípio da causa madura e julgamento da ação nesta sede. CONTRATOS BANCÁRIOS e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de prestações de mútuos no benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Ban... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1004.8000

695 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Pretensão do autor de consignar em pagamento as prestações do contrato de arrendamento mercantil por valor menor do que o contratado. Entendimento de que a ré cobra juros exorbitantes e de forma capitalizada, além de encargos contratuais abusivos. Extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez que o autor não deduziu pedido cumulado de revisão contratual. Análise e eventual revisão das cláusulas contratuais está implícita no pedido e deve ser examinada pela sentença para decidir sobre o poder liberatório dos depósitos, sendo a consignação em pagamento o meio adequado para a pretensão almejada. Consignatória é ação adequada para discutir natureza, valor e origem do débito, ainda que a determinação do «quantum» imponha o exame de complexas e intrincadas questões. Anulada a sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Determinado que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9022.7700

696 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Não comparecimento das partes (autora e ré citada) à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada em processo sumário. Autora instada a se manifestar sobre não citação de litisconsorte passivo arrostado, e que faleceu há anos, sem nenhuma providência. Extinção do processo, por ausência de interesse de agir atual. CPC/1973, art. 267, VI. Descaracterização do juiz, no processo civil moderno, como um «convidado de pedra»- Impossibilidade de o Estado-Juiz ficar á mercê da iniciativa plena e meramente potestativa da parte autora. Recurso desprovido, com alteração da fundamentação da causa extintiva do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8004.4600

697 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Petição inicial que estaria redigida em língua estrangeira na parte referente ao conteúdo do contrato, transgredindo o CPC/1973, art. 156. Hipótese em que se encontra juntado aos autos o teor do contrato em vernáculo, transcrito por tradutor público e intérprete comercial. Documentação estrangeira devidamente traduzida, sendo os documentos comuns às partes. Inocorrência de qualquer prejuízo ao processo ou ao entendimento do que se pede. Inexistência de inépcia da inicial. Recurso provido, sendo afastada a extinção do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.6817.2396.8125

698 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido ao não atendimento da determinação de emenda da inicial, que exigia a ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de procuração com firma reconhecida é legítima e se a sentença de extinção do processo deve ser anulada para permitir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.9447.0913.8408

699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - ÓBITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV.

A ausência de ratificação da procuração implica no reconhecimento da irregularidade da representação processual e, portanto, a inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7007.0100

700 - TJSP. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Notícia, no curso do processo, de concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. Lesão incapacitante reconhecida. Inexistência de débito pendente ou a compor. Perda do objeto da ação. Recurso da autarquia prejudicado e processo extinto sem Resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)