Incompetencia Relativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.6263.7002.7100

701 - TRF2. Conflito de competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Municípios que não são sede de Varas Federais. Lei 13.043/2014, art. 114, IX, e Lei 13.043/2014, art. 75. Competência relativa, impossibilidade de declínio de competência de ofício.

«1 - Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeias/RJ. 2 - A execução fiscal (objeto do presente conflito) foi distribuída na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeias/RJ em 14/07/2004. Ao considerar que o executado possui domicílio fora daquela Subseção, o douto Magistrado Federal declinou da competência para processar e julgar a presente execução fiscal ao juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6007.5000

702 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Litisconsórcio passivo. Demanda executória promovida contra dois executados, com domicílios diversos. Ajuizamento na comarca de domicílio de um deles e escolhida pelo autor. Possibilidade, por se tratar de competência concorrente. CPC/1973, art. 94, § 4º. Hipótese de competência relativa que não pode ser declarada de ofício pelo julgador. Não oposição da necessária exceção de incompetência. Competência prorrogada. Artigo 114 do mesmo «codex» processual. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.7240.0131.5367

703 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Competência territorial que é relativa e, portanto, não declinável de ofício. Súmula 33/STJ. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6274.0001.8100

704 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. CPC, art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.

«... 6. A segunda questão jurídica controvertida está em definir qual o recurso cabível, já sob os ditames do CPC/2015, da decisão interlocutória que define a pretensão relativa à incompetência relativa, avaliando se o rol previsto no é ou não taxativo. É sabido que, ao contrário do Código Buzaid, que possibilitava a interposição do agravo de instrumento contra toda e qualquer interlocutória, o novo Código definiu que tal recurso só será cabível em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.8611.1003.9100

705 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência por prevenção. Competência relativa. Preclusão. Prorrogabilidade. Hipóteses de cabimento. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte Superior, objeto da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção», devendo tal nulidade ser suscitada no momento oportuno, demonstrando-se o prejuízo dela decorrente. 2 - Alinhando-se as razões da decisão impugnada à sedimentada jurisprudência desta Corte, bem como ausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.9082.0295.6690

706 - TJSP. Apelação cível. Ação relativa à contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada). Vícios construtivos. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência comum das Seções de Direito Privado II e III, nos termos do §1º do art. 5º da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3006.5200

707 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência relativa. Turmas e seções do STJ. Ação de indenização. Dano moral. Reservatório de água para consumo. Presença de cadáver. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - «A competência das Seções e respectivas Turmas do Superior Tribunal de Justiça está fixada no regimento interno em três áreas de especialização. Daí sua natureza relativa e, portanto, prorrogável. Precedentes. Por essa razão, eventual incompetência para o julgamento do especial deveria ter sido suscitada antes do início do seu julgamento, ficando preclusa a questão, no caso, pois arguida somente agora, quando em apreciação segundos embargos de declaração opostos ao julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2271.7000.0100

708 - STJ. Conflito negativo de competência. Anulação de contrato de venda e compra de imóvel. Alegação autoral de que o comprador, inadimplente e sem anuência do vendedor, contratou operação de empréstimo gravando o imóvel com garantia hipotecária. Direito real de garantia que induz competência relativa. Peculiaridade do caso concreto recomendando a fixação da competência, não obstante relativa, no foro da situação do imóvel.

«1. No caso dos autos, a causa de pedir da ação também diz respeito à anulação de operação, alegadamente fraudulenta, de empréstimo garantido por Cédula de Crédito Hipotecária, direito real que, apesar de não induzir à automática competência do foro do domicílio da situação da coisa, recomenda que a ação seja lá processada. 2. A causa de pedir é fortemente lastreada na existência de conluio para fraudar o proprietário do imóvel em questão. Com efeito, indaga-se: Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2130.9004.2600

709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Incompetência do juízo. Remessa dos autos ao magistrado competente. Recebimento da denúncia. Manutenção da decisão que determinou a custódia cautelar do acusado. Subsistência do mencionado provimento judicial. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Captura do réu em local diverso do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido, com recomendação.

«1. A tese da nulidade da prisão em flagrante do recorrente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar. 2. O § 1º do CPP, artigo 108 - Código de Processo Penal, estabelece que se a exceção de incompetência for aceita, «o feito será remetido ao juízo competente onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá». 3. Por sua vez, o artigo 567 da Lei Penal adjetiva preceitua que «a incompetência do juízo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4274.3000.1000

710 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral .

«1.O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4315.1000.2400

711 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional e limites objetivos da coisa julgada. Matérias infraconstitucionais. Incidência da Súmula 279/STF.

«Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. A jurisprudência dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9025.6001.1000

712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de competência da Segunda Seção. Competência relativa. Preclusão. Não indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284/STF.

«1. A competência das Seções do STJ, definidas no seu regimento interno, é relativa e não absoluta, sendo, assim, suscetível a preclusão. 2. Alegação de competência da Segunda Seção não arguida no agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ocorrência de preclusão. 3. Os embargantes não indicaram nenhum dos vícios elencados no Óbice da Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.4874.2829.9223

713 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9414.0163

714 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Lei 4.886/65, art. 39. Competência relativa, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à justiça. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A competência prevista na , não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça. Precedentes. 2 - Na espécie, assentando o Tribunal de origem que o deslocamento da ação da comarca de Fortaleza/CE para a comarca de Igrejinha/RS restringiria o amplo acesso à Justiça dos representantes comerciais, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0584.7000.5100

715 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 3. Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2707.6914

716 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Identidade entre a questão discutida nos autos e aquela afetada para julgamento como recurso repetitivo. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de fina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7200.2600

717 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 989, de 18/12/95, do Distrito Federal relativa à taxa de limpeza pública.

«O dispositivo legal impugnado foi editado com base na competência inerente ao Município, estendida ao Distrito Federal por força do disposto no , § 1º. Em fase da posição particular que a CF/88 atribuiu ao Distrito Federal de editar leis que se assimilam às leis municipais, a jurisprudência do STF já assentou entendimento no sentido do descabimento da ação direta de inconstitucionalidade quando tenha por objeto leis ou atos normativos fundados no exercício da comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.7850.8657.5242

718 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Nos termos do , a competência é determinada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito supervenientes, salvo em hipóteses de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. A alteração promovida pela Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de Paulistas para a Comarca de São João Evangelista, configura modificação de competência territorial, de natureza re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.2753.9465.7358

719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TRANSFERÊNCIA SUPERVENIENTE DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Evangelista em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis, para determinar a competência para julgamento da ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Paulistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de Paulistas da Comarca de Sabi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7234.7005.7200

720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão proferido em conflito de competência. Alegação de ofensa a critério de prevenção. Impossibilidade. Nulidade relativa. Agravo desprovido.

«1 - «O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos da , III» (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 27/9/2013). 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7772.9316

721 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Índole relativa. Prorrogação. Matéria afeta à Segunda Seção. Ação de usucapião especial urbana. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Agravo não provido.

1 - A competência interna, no âmbito do STJ, possui natureza relativa, prorrogando-se na hipótese de não provocada até o início do julgamento do processo. 2 - Questão atinente a domínio, posse e direito real sobre coisa alheia, ademais, que se insere na competência da Segunda Seção, nos termos do Regimento Interno, art. 9º, § 2º, I. 3 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.8100

722 - STJ. Recuro especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Matéria relativa a direito ambiental. Responsabilidade civil como objeto do especial. Julgamento pela 2ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ambientais que justifiquem seu deslocamento à 1ª Seção, deve ser julgado por uma das Turmas integrantes da 2ª Seçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.7600

723 - STJ. Recuro especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Matéria relativa a direito ambiental. Responsabilidade civil como objeto do especial. Julgamento pela 2ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RISTJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ambientais que justifiquem seu deslocamento à 1ª Seção, deve ser julgado por uma das Turmas integrantes da 2ª Seção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9007.6400

724 - TJSP. Competência. Ação relativa a tributos municipais. Competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, conforme atribuição dada pela Resolução 471/08 do Tribunal de Justiça. Competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2000.2100

725 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação criminal. Sentença proferida pelo juízo comum relativa a infração de menor potencial ofensivo. Hipótese. Competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. Existência. Procedência decretada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1338.2733

726 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Incompetência do STJ para apreciar discussão relativa à inadmissibilidade de recurso extraordinário no tribunal de origem. Não cabimento. Insurgência que não se amolda às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 918. Ausência de preenchimento dos requisitos específicos da reclamação.

1 - A reclamação prevista na , I, f, constitui garantia destinada à preservação da competência deste STJ, ou para assegurar a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado proferido por esta Corte. 2 - Na espécie, a decisão combatida inicialmente pela agravante, a qual desencadeou a interposição do agravo interno, do recurso especial e do referido agravo em recurso especial, refere-se à negativa de seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2970.4000.3900

727 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prevenção relativa. Preclusão.

«1. O acórdão embargado decidiu a matéria trazida à baila – concluindo haver omissão do Tribunal de origem em relação à regularidade da licença para utilização da área de preservação ambiental – de forma clara, expressa e fundamentada. Apenas não se adotou a tese defendida pelo recorrente. Não há, portanto, que se falar em contradição, no feito, a ensejar a interposição de recurso com base no 2. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.2815.3343.6097

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO. 1-

Sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Valores depositados em contas conjuntas que foram penhorados em execução. 2- Inteligência do incidente de assunção de competência, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão. Presunção relativa de rateio. 3- Objeto recursal restrito ao pedido de liberação de metade dos saldos existentes em favor da embargante. 4- Prova dos autos. Existência de duas contas Itaú e Santander. Prova dos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0584.7000.3900

729 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 3. Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9007.7500

730 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação relativa a tributo municipal. Competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto na Resolução nº: 471/08. Dúvida procedente, declarada competente a Câmara suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8004.0300

731 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Inexistência. Competência interna. Nulidade relativa. Preclusão. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a alegação de inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão» (REsp. Acórdão/STJ, R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0275.0364

732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Danos causados em rodovias. Veículos de carga. Excesso de peso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Competência relativa da segunda turma.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga com excesso de peso trafeguem nas rodovias federais, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5003.4200

733 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Incompetência. Órgão fracionário. Nulidade relativa. Preclusão.

«1. Hipótese em que o autor entrou com duas ações em momentos diferentes. Na primeira ação requereu sua reforma; na segunda pleiteou indenização referente à reforma. As ações foram julgadas conjuntamente. Contudo, o agravante alega incompetência absoluta da 2ª Seção do TRF da 3ª Região para analisar o pedido de reforma, sendo competente apenas no tocante à indenização. 2. «Se nulidade houvesse, esta não seria absoluta, diante da regra pela qual aos Tribunais compete orga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7441.7500

734 - STJ. Carta precatória. Descumprimento pelo juiz deprecado. Comarcas próximas. Impossibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 209.

«... No presente caso o juízo da 1ª Vara de Alvorada-RS, sob o argumento de se tratar de comarcas integradas, devolveu os autos da carta precatória ao Juízo da 9ª Vara Criminal de POA. Esta Corte tem entendimento no sentido de ser «... vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento à precatória, podendo devolvê-la, somente, quando não revestida dos requisitos legais, nos exatos termos do » (CC 25.259/SP, DJ 16/08/99, Rel. Min. Vicente Leal). É do seguint... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.2185.7494.5992

735 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3964.0000.1000

736 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Embargos de divergência em recurso especial questão relativa a pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral inexistente. Indeferimento liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3004.1300

737 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido incidental de exibição de documento, cominada com indenizatória por danos morais. Hipótese de competência territorial, relativa e prorrogável. Matéria de direito dispositivo não cabendo ao magistrado declinar de ofício. Demanda relativa a relação de consumo podendo ser ajuizada tanto no foro do domicílio do consumidor quanto no foro de domicílio do fornecedor. Decisão que extinguiu a ação sem resolução do mérito anulada. Necessidade de regular processamento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5370.6000.2100

738 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária relativa a mútuo habitacional. Contrato sem cobertura pelo fcvs. Competência da Segunda Seção. Precedente da Corte Especial.

«1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que «a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide» (CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/5/2012). 2. No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.6981.6003.6600

739 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Alegação tardia de prevenção. Competência relativa. RISTJ, art. 71, § 4º.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Hipótese em que o aresto foi omisso quanto à alegada prevenção, situação que ampara o recurso integrativo. 3 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, motivo pelo qual a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do RISTJ, art. 71, § 4º. 4 - Embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2971.5008.6800

740 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em petição em habeas corpus. Competência interna. Nulidade relativa. Preclusão. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.2263.5809.4207

741 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.5241.0044.9531

742 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0134.6559

743 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de vício de competência. Distribuição de demanda por dependência. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Paraíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgou procedente o pedido de promoção compulsória dos autores ao posto de tenente- coronel/2010, com seus respectivos consectários legais. II - Sustentou o promovente, em síntese, que a decisão supracitada teria incorrido em vício insanável no tocante às regras de competência, pois entende que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.5982.1494.6284

744 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA- MUNICÍPIO DE CONTAGEM- AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - art. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43. -

Nos termos do disposto no parágrafo único do , aplicável ao Município, em decorrência do princípio da simetria, a ação proposta em desfavor do ente municipal pode ser proposta no foro do domicílio do autor. Precedentes. - A fixação da competência dá-se no momento de distribuição ou registro da ação (), razão pela qual a posterior modificação da competência territorial, que detém natureza relativa, não afasta a competência firmada quando da proposi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2205.7728

745 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Revisão de contrato bancário. Competência territorial relativa. Foro aleatório. Declinação de ofício. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP, em ação de revisão de contrato bancário proposta por consumidor contra instituição financeira. 2 - A autora/consumidora ajuizou a demanda no foro da sede da requerida, instituição financeira, em Osasco/SP. O Juízo da Comarca de Osasco/SP entendeu que a demandante não possui ligação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2914.0000.7300

746 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral .

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). O, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.4034.8007.3110

747 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - AJUIZAMENTO ANTES DA REORGANIZAÇÃO DAS DIVISÕES JUDICIÁRIAS - APLICABILIDADE DO CPC, art. 43 - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. «A

competência para o processo sucessório, definida no , é relativa» (STJ - AgInt no CC 191.197/SP). Nos termos do , são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da ação quando não houve supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta, de modo que a alteração da divisão judiciária operada pela Lei Complementar 174/2024 não é capaz de alterar a competência do Juíz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5012.9600

748 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Autora empresa proprietária de ônibus. Veículos danificados e destruídos, em razão dos eventos de maio/06, quando grupo criminoso realizou ataques no Estado de São Paulo. Ajuizamento da ação na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. Argüição de incompetência territorial (relativa), sendo esta rejeitada, não havendo recurso pela Fazenda do Estado. Ausência de nulidade da decisão. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9018.0400

749 - TJSP. Competencia. FORO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel cedido em decorrência de relação de trabalho. Decisão determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho e revogando a liminar. Alegada necessidade manutenção desta. Desacolhimento. Incompetência da Justiça comum para processar o feito. Inteligência do CF/88, art. 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência absoluta a fazer nula qualquer decisão do Juízo incompetente, inclusive a relativa à liminar. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8031.8000.4500

750 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Ausência de questão constitucional.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. O, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. A jurisprudência do Supr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações