Incompetencia Relativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 297.3909.0446.1577

601 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O conflito negativo de competência consiste no fato de dois juízes se darem por incompetentes, nos termos do art. 66, II do CPC, para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. 2. A escolha do foro para a propositura da demanda, quando se tratar de competência territorial, ainda que relativa, deve observar as regras processuais atinentes à matéria, em observância ao princípio do Juiz natural, não podendo admitir-se o ajuizamento em local aleatório. 3. Conflito negativo de co... ()

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Doc. 103.1674.7546.2400

602 - TJRJ. Competência. Universidade. Justiça Federal. Questão relativa à mantenedora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Quanto ao declínio da competência para Justiça Federal, não tem razão a agravante, pois não houve nenhuma intervenção do Poder Judiciário na universidade, que decidiu questão posta relativamente à mantenedora, que é a associação integrada pela universidade. E o poder para dizer o direito na espécie é da Justiça Estadual.»

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Doc. 154.9890.4003.2700

603 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Alegação tardia de prevenção. Competência relativa. Art. 71, § 4º, do RISTJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Hipótese em que o aresto restou omisso quanto à alegada prevenção, situação que dá amparo ao recurso integrativo. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência interna desta Corte é de natureza relativa, motivo pelo qual a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de ... ()

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Doc. 369.4599.0210.0516

604 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS MARCÁRIOS - MATÉRIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL - INCOMPETÊNCIA DESTA C. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO A

competência para julgar o presente recurso, que envolve violação aos direitos marcários detidos pela autora, é de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º da Res. 623/2013 deste E. TJSP, que lhe atribui competência para julgar ações envolvendo propriedade industrial e concorrência desleal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 201.9362.3000.5000

605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Competência interna das seções desta corte. Natureza relativa. Preclusão.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até ... ()

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Doc. 155.4151.9006.1400

606 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Contrabando ou descaminho. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ratione loci. Competência em razão do lugar. Natureza relativa. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão. Prorrogação. (3) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. In casu, inexiste flagrante ilegalidade pois a competência ratione loci possui cunho relativo, mostrando-se imprescindível a sua arguição em momento oportuno pela defesa e a demonstração de prejuízo concreto, sob pena de preclusão, com a consequente prorrogação da competência do juízo. 3. Writ não conhecido.»

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Doc. 231.2040.6566.8518

607 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Omissão. Inexistência. Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, ... ()

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Doc. 241.1120.1967.4729

608 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime praticado em rodovia federal. Incompetência da Justiça Estadual. Não caracterização. Oitiva de testemunhas. Ausência do réu preso. Advogado constituído intimado. Nulidade relativa. Prejuízo não-Demonstrado. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas somente se justifica quando há efetivo prejuízo para tais entes ou violação a interesse direto, sendo que eventual efeito reflexo não atrai a competência da Justiça Federal. 2 - No presente caso, o delito de roubo circunstanciado praticado e... ()

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Doc. 103.1674.7290.3400

609 - TJMG. Pronúncia. Competência do júri. Prova dos autos. Homicídio privilegiado. Questão relativa à dosimetria da pena. Reconhecimento na sentença de pronúncia. Inadmissibilidade.

«É inadmissível o reconhecimento, na sentença de pronúncia, de homicídio privilegiado, por constituir matéria relativa à dosimetria da pena, de apreciação exclusiva do Júri, desde que seja a tese da defesa sustentada em plenário.»

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Doc. 147.7005.8000.0200

610 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Inexistência de citação válida no processo estrangeiro. Incompetência da justiça rogante. Análise de mérito. Impossibilidade. Imunidade de jurisdição. Ato jure gestionis. Imunidade relativa.

«I - A inexistência de citação válida no processo estrangeiro e a incompetência da Justiça rogante são matérias que devem ser apreciadas pela Justiça rogante. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. II - A imunidade do Estado é relativa no caso da prática de atos jure gestionis, possibilitando sua submissão à jurisdição estrangeira. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 723.4213.2518.6232

611 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - PARTILHA - SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO INVIÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 e 959, todos do CPC. - A competência prevista no art. 53, I, para processamento e julgamento de ações de reconhecimento e dissolução de uniões estável é de natureza territorial, logo, relativa. - Considerando que intimado para se manifestar sobre a competência pa... ()

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Doc. 163.5910.3010.4800

612 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Incompetência da justiça do trabalho para execução de contribuição relativa a terceiros.

«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao , VIII, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 548.4841.2154.6968

613 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 1.

A competência territorial, por ser determinada exclusivamente pelo interesse das partes, não pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado, a teor do disposto na Súmula 33/STJ. 2. Uma vez não impugnada pela parte oportunamente, a competência territorial se prorroga, de modo que o juízo relativamente incompetente passa a ser competente para apreciar a demanda.

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Doc. 154.5270.9000.7200

614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Foro. Competência relativa. Precedentes.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ainda, o do domicílio do réu. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 931.6013.4953.6440

615 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - VEDAÇÃO AO DECLÍNIO DE OFÍCIO. -

Nos termos da legislação processual civil, para ações cuja pretensão seja de caráter alimentar, o foro competente será o do domicílio do Alimentando. - Ao teor da Súmula 33/STJ é vedado ao Juízo originário da demanda, declinar de ofício de sua competência.

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Doc. 165.0971.9006.4200

616 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação relativa à matéria fiscal de competência do Município. Compete às Colendas 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público conhecer e julgar os recursos interpostos nas ações relativas a tributos municipais. Julgaram procedente a dúvida e competente a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Doc. 440.9626.9652.7516

617 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - JUÍZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

O acesso ao Juizado Especial é faculdade do jurisdicionado no uso de opção que lhe assegura a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Não é correto ao Juiz declinar da competência ao Juizado Especial, eis que é facultado à parte, principalmente quando se trata de relação de consumo escolher entre as Varas Cíveis ou o Juizado Especial, mormente considerando que no Juizado não há todas as garantias processuais.

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Doc. 866.0753.5526.9699

618 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ONDE TRAMITARIA USUCAPIÃO RELATIVA AO MESMO IMÓVEL.

Impossibilidade. Inexistência de conexão, nos termos do Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Possível prejudicialidade entre as demandas que deve ser resolvida com a suspensão da ação, nos termos do , V, «a». Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 1687.6107.1575.3400

619 - TJSP. "Rito sumaríssimo - Não cabimento de declinação de competência absoluta ou relativa - Embargos conhecidos e rejeitados, quando ao mérito.

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Doc. 163.9743.6005.2300

620 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Apropriação indébita. Consumação. Competência relativa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Entendimento que se mantem pelos seus próprios fundamentos.

«1. O habeas corpus não é via adequada para se perquirir a incompetência de magistrado, caso esta não reste manifestamente evidenciada nos autos, eis que a análise de tal questão demandaria o revolvimento de provas, inviável no veio restrito e mandamental do writ. Precedente. 2. Identificar o momento e o local exatos em que se consumou o delito de apropriação indébita reclama, em última instância, a observação do lapso temporal em que houve a exteriorização da inversão do an... ()

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Doc. 160.1400.4001.0300

621 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Financeiro e administrativo. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.8371.2000.3400

622 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Financeiro e administrativo. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.9852.3005.8400

623 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposição em sede de ação de obrigação de fazer. Matéria não relativa a controvérsia a respeito de contrato ou cumprimento de prestação de serviço escolar ou qualquer outra relativa a direito privado. Acesso ao direito à educação. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Resolução 623/13. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

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Doc. 477.7833.9815.5237

624 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para juízo regional, sob o fundamento de que a existência de agência da instituição financeira demandada na área de abrangência do juízo regional impediria o ajuizamento da demanda no fórum central da Comarca da Capital. O recorrente, consumidor, pleiteia a manutenção da competência do juízo cível do fórum central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 241.0260.5475.7898

625 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não alegado. Incidência da Súmula 706 da súmula do STF. Precedentes.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a inobservância das regras da competência penal por prevenção não acarreta nulidade absoluta, mas relativa, que, para a sua declaração, exige a comprovação do prejuízo, o qual, no caso, sequer foi suscitado. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 154.1950.6000.5800

626 - TRT3. Meio ambiente. Ação civil pública. Competência. Ação civil pública em defesa do meio ambiente de trabalho. Pretensão relativa à reforma e à manutenção do prédio do instituto médico legal. Iml. Competência da justiça do trabalho.

«A celeuma travada nestes autos enfoca a deterioração do meio ambiente, decorrente da ausência de manutenção predial, colocando em risco o patrimônio público, a vida e a saúde dos servidores e empregados terceirizados, visitantes e usuários dos serviços prestados pelo IML, decorrentes da negligência e má gestão administrativa. A questão, portanto, transcende o mero trato administrativo para trazer à lume o interesse público em se preservar um meio de ambiente de trabalho hígido... ()

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Doc. 150.3743.4021.0600

627 - TJSP. Competência. Foro. Ação acidentária. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de competência de natureza relativa, sujeita a prorrogação caso não seja oferecida exceção de incompetência no prazo legal. Agravo de instrumento provido para afastar a decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da autora.

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Doc. 221.0051.2165.0231

628 - STJ. Processo civil. Constitucional. Ação de cobrança relativa a período celetista. Competência da justiça do trabalho. Recurso especial. Tese eminentemente constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação de cobrança contra decisão que decretou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Especializada do Trabalho. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. O recurso especial interposto foi inadmitido. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que dev... ()

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Doc. 153.9805.0032.7200

629 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Constituição no estrangeiro. Justiça Brasileira. Competência. Licc-7. CPC/1973, art. 88. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100. Aplicação. Competência territorial. Pronunciamento de ofício. Impossibilidade. Apelação cível. União estável. Demandado estrangeiro domiciliado fora do Brasil. Sentença que extingue o feito sob o fundamento da incompetência da jurisdição Brasileira para a ação. Competência relativa. Impossibilidade de decretação de ofício.

«1. Não se admite que questões relativas à competência territorial sejam pronunciadas de ofício, porquanto é tema que depende de iniciativa do demandado que o deduzirá por meio de exceção de incompetência, com previsão expressa no E mais, na ausência de impugnação pelo demandado fica prorrogada a competência, «e o juiz que era originariamente relativamente incompetente se torna competente». 2. O 7º da LICC, abordando especificamente o conflito da Lei esp... ()

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Doc. 165.1531.9001.9200

630 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade em se tratando de incompetência territorial relativa. Atuação «ex officio» somente em caso de nulidade de cláusula de eleição de foro. Súmula nº: 33 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 240.3081.2399.9671

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Relativa. Preclusão. Suspensão. Julgamento. Não aplicação. Hipótese. Recurso. Admissibilidade. Falta prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a competência interna disciplinada no Regimento Interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. 2 - Na hipótese, não se justifica a suspensão do feito até o julgamento dos CC 140.456/RS e 148.188/DF, pendentes de apreciação pela Corte Especial e nos quais se discute se a competência para julgamento da mat... ()

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Doc. 210.7131.0558.3696

632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Seções desta corte. Competência interna. Natureza relativa. Preclusão. Ocorrência. Vícios de integração. Inexistência.

1 - De acordo com o , são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, vícios não demonstrados pelo embargante. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, devendo ser alegada antes do julgamento do respectivo processo, sob pena de preclusão « (AgRg nos EDcl no REsp 1157541/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA ... ()

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Doc. 161.2402.7006.7100

633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção passiva. Prevenção. Competência relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Súmula 706/STF.

«1. A nulidade em razão da inobservância de regra de competência em razão de prevenção é relativa, sendo necessário demonstrar o prejuízo para que seja declarada, o que não ocorreu in casu. Inteligência da Súmula 706/STF.»

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Doc. 103.1674.7278.0300

634 - STJ. Competência. Ensino. Instituição de ensino superior. Questão relativa a acesso ao ensino-óbice a efetivação de matrícula. Função delegada. Competência da Justiça Federal.

«O envolvimento, na lide, de questão relacionada a acesso ao ensino, portanto decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado, confere à Justiça Federal competência para apreciá-la. Conflito conhecido para declarar competente ao Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.»

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Doc. 210.8200.9589.1902

635 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 103.1674.7294.4100

636 - STJ. Representação comercial. Contrato. Foro de Eleição. Possibilidade. Natureza relativa. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.

«Na forma de precedente da 2ª Seção, a «competência estabelecida pelo , com a redação dada pela Lei 4.820/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do ».»

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Doc. 143.2294.2035.1700

637 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição relativa a terceiros.

«Recurso de revista calcado em violação constitucional. O , em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, co... ()

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Doc. 143.2294.2014.7400

638 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição relativa a terceiros.

«Recurso de revista calcado em violação constitucional. O , em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, co... ()

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Doc. 112.2201.2000.6000

639 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«I - Nos termos do , é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). II - O mencionado dispositivo legal deixa assente que as ações reais imobiliárias tem como foro competente a comarca em que se encontra situado o bem imóvel. Trata-se, é certo, de... ()

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Doc. 864.9846.6596.5802

640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. INCONFORMISMO DA AUTORA. QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RESOLUÇÃO 385 DO CNJ. RESOLUÇÃO 20/2021 E ATO NORMATIVO 5/2022 DO TJRJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. FACULDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. REFORMA DA DECISÃO.

Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pela Resolução 385 do CNJ, permitem o funcionamento totalmente digital, com vistas a proporcionar maior agilidade e efetividade à Justiça. A opção pelo Núcleo de Justiça 4.0 é da parte autora, que deve se manifestar no momento da distribuição da ação, o que não ocorreu na hipótese em tela. Ao contrário, a autora manifestou expressamente sua oposição ao trâmite da ação em juízo 100% digital. A competência dos Núcleos de Justiça ... ()

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Doc. 196.0585.3001.4500

641 - TJDF. Conflito de competência. Inventário. Domicílio do autor da herança. Territorial. Relativa. Ajuizamento em foro diverso. Faculdade da parte. Possibilidade. CPC/2015, art. 48.

«1. A competência, nas ações de inventário, é definida com base no domicílio do autor da herança, nos termos do , sendo, portanto, territorial, e, consequentemente, relativa, não podendo ser declinada de ofício ou sem o consentimento das partes. 2. É faculdade da parte ajuizar a ação de inventário em foro diverso do último domicílio do de cujus. 3. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo suscitado.»

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Doc. 220.6284.2849.2672

642 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SOMENTE O RÉU PODE SUSCITAR A DISCUSSÃO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. A

ação que objetiva a reparação de danos em razão de acidente de trânsito, de iniciativa de locadora de veículos, foi proposta no foro de domicílio da autora, tendo o Juízo declinado de ofício da competência. Entretanto, por se tratar de competência relativa, essa iniciativa se mostra indevida, pois se trata de matéria a ser suscitada como preliminar de contestação; a simples omissão por parte do réu implica a superação do vício, de modo que o seu reconhecimento não pode ocorr... ()

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Doc. 210.7151.0405.7109

643 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 7ª Vara federal de recife/PE. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.

1 - Consoante assentado pelo STJ, com fulcro no art. 105, I, «d», da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2 - A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, contudo o Juiz da 7ª Vara Federal de Recife/PE declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Pará, visto que os procedimentos administrativos fiscais tramitaram sob a égide do Delegado ... ()

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Doc. 148.0310.6007.8000

644 - TJPE. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência territorial. Relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 33/STJ. Competência fixada perante o juízo suscitado

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Doc. 144.9131.4008.1700

645 - TJSP. Competência. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Incompetência para o processamento da demanda. Autor e réu não residentes na Comarca. Determinação da remessa dos autos ao foro competente, ou seja, o domicílio do autor. Hipótese de competência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 240.9040.1513.7279

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prevenção. Competência interna. Natureza relativa. Início do julgamento. Preclusão configurada. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Provimento negado.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.8983.5000.3700

647 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento em ação civil pública relativa a sistema registrário imobiliário. Pretensão voltada aos responsáveis pelo parcelamento irregular do solo. Aplicação do artigo 2º, III, «a», da Resolução 194/05 do Tribunal de Justiça, atribuindo à Seção de Direito Privado I, a competência para o julgamento dos feitos recursais derivados de ação civil pública, restrita a questão relativa à regularidade do parcelamento do solo. Necessidade. Procedência do conflito decretada.

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Doc. 250.6020.1211.1614

648 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Instituição de ensino superior. Sistema federal de ensino. Controvérsia relativa à expedição de histórico escolar de curso superior. Interesse da União. Tema 1.154/STF. Competência da Justiça Federal. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em, ao apreciar o Recurso 25/6/2021 Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese:"Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que". a pretensão limite-se ao pagamento de indenização 2 - O que atrai a competência da Jus... ()

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Doc. 210.7131.0944.3623

649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Competência interna das seções desta corte. Natureza relativa. Preclusão. Ocorrência. Vícios de integração. Inexistência.

1 - De acordo com o , são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, vícios não demonstrados pelo embargante. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, devendo ser alegada antes do julgamento do respectivo processo, sob pena de preclusão « (AgRg nos EDcl no REsp 1157541/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA ... ()

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Doc. 240.9290.5792.3861

650 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Orgão. Julgador. Relativa. Alegação. Posterior. Início. Julgamento. Preclusão. Omissão. Inexistente. Pós- questionamento. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência interna disciplinada no Regimento Interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão para o qual foi distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. 2 - Na hipótese, o início do julgamento é anterior à alegada incompetência interna, motivo pelo qual entendeu-se que a questão está coberta pela preclusão. 3 - Esta Corte entende não ser possíve... ()

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