Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

702 - TJSP. Agravo de instrumento. Internação psiquiátrica compulsória. Decisão de primeiro grau que deferiu tutela antecipada para determinar a internação do paciente. Insurgência do Município. Acatamento. Insuficiência do relatório médico juntado aos autos, elaborado sem a presença do paciente e sem anamnese que sustente, de forma adequada, a medida extrema pretendida. Recomendação de internação embasada em relatório produzido a pedido da esposa, sem detalhamento pormenorizado das circunstâncias que autorizariam a medida. Necessidade de prescrição médica idônea para justificar a intervenção compulsória, sob pena de impor obrigação indevida aos entes públicos. Princípio constitucional do direito à saúde (CF/88, art. 196) que não dispensa requisitos formais para a internação compulsória. Decisão reformada. Recurso provido

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

704 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução contra devedores solventes. Bens imóveis oferecidos à penhora cuja propriedade resolúvel é do próprio exequente. Impropriedade dos bens para garantia da execução. Demais possíveis direitos apropriáveis do terceiro garantidor sobre tais bens. Ausência de demonstração. Utilidade do provimento jurisdicional não vislumbrada. CPC/1973, art. 655, § 1º. Dispositivo que não comporta interpretação ampliativa, e, de todo modo, não traduz regra absoluta. Violação não vislumbrada. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

705 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV.

706 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida de internação. Gravidade abstrata da infração. Ausência de reiteração. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência da menor. Direito à inserção em medida em meio aberto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

707 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

708 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

710 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

712 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Internação compulsória para tratamento de paciente com esquizofrenia e dependência química - Decisão agravada que determinou que o Município arcasse com os custos da internação da paciente em instituição de longa permanência - Manutenção - Direito à saúde - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Documentos que indicam a necessidade de internação da paciente - Presença da verossimilhança do direito deduzido em juízo, bem como do perigo da demora - Decisão mantida - Recurso não provido

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713 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Roubo. Sentença. Medida de internação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Roubo. Sentença. Desobediência ao devido processo. Flagrante cerceamento de defesa. Aplicação de medida de internação sem que tenha sido oportunizado direito de defesa nem instrução do feito. Conivência do Ministério Público e da defensoria pública.

714 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL, REFORMOU O DECISUM E CONDENOU A AUTARQUIA NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 503. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/4/2022. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ALEGADO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. REJEIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. TERMO INICIAL EM RESPEITO À COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1.

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTO PREMATURO DE URGÊNCIA EM UNIDADE PRIVADA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A CIRURGIA. APLICAÇÃO DA LEI 279/79. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. AUSÊNCIA DE LOCAL PARA OS PAIS FICAREM. VIOLAÇÃO AOS ECA, art. 10 e ECA art. 12. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR. 1-

716 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Possibilidade de internação. Supressão de instância. Consonância com a jurisprudência do STJ. Cumprimento da medida na comarca de residência do menor e de seus familiares. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12, e 124, VI, do ECA. Ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça. Relativização do direito. Necessidade de ponderação com o interesse público de aplicação da medida socioeducativa adequada. Concessão de auxílio financeiro aos familiares para deslocamento até a unidade de internação. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

717 - STJ. processual civil. Direito à saúde. Internação em hospital particular. Transferência para unidade do sus. Custeio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Agravo interno não provido.

718 - TJSP. Apelação. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Decreto 891/38, art. 29. Sentença mantida. Recurso improvido.

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719 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.. AUSÊMCOIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

720 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão e de contradição no acórdão. Serventuários do foro extrajudicial que permaneceram no regime estatutário, até a publicação da Emenda Constitucional 20/98. Estatuto do servidor público do estado de Minas Gerais. A verificação se determinados direitos e vantagens eram previstos apenas para os servidores ocupantes de cargo público efetivo é providência vedada em recurso especial, pela Súmula 280/STF. Agravo improvido.

721 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação psiquiátrica emergencial. Negativa de atendimento. Exigência indevida de carência. Cláusula de coparticipação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial afastando, apenas, a nulidade da cláusula que prevê coparticipação após o trigésimo dia de internação. Insurgência do autor.

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

723 - TJSP. Pleito de internação compulsória - Paciente usuária de drogas, com internação prévia, recaídas e desaparecimento frequentes. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Prova documental comprova a necessidade da internação compulsória da paciente - Pedido julgado procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto

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724 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação ordinária c/c obrigação de fazer. Saúde. Internação em uti. Preferencialmente em hospitais da rede pública de saúde.Súmula n.51 TJPE. Provido o recurso.

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725 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNÍCIPIO -

726 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICILÓGICA DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL POR PARTE DO PLANO EM RAZÃO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO E CIRURGIA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TRATAVA-SE DE DOENÇA PREEXISTENTE E QUE O PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO HAVIA SE CONSUMADO. QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVADA QUE DEMONSTRA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA DE ESCOLIOSE, COMO FORMA DE EVITAR COMPLICAÇÕES CARDIOPULMONARES E PROGRESSÃO DA CURVATURA DA COLUNA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 338 E 340 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA RECORRENTE IMPOR AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS LIMITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO OU ATÉ MESMO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS CONTADAS DA DATA DA CONTRATAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. ENUNCIADO 597 DO STJ. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO DO PLANO DE SAÚDE DE DECIDIR QUAL O MELHOR TRATAMENTO OU TÉCNICA MAIS ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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728 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. ECA, art. 122. Rol taxativo. Enunciado 492 da Súmula desta corte. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

729 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Não cabimento. Parecer do MPf nesse sentido. Recurso provido.

730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL PELA AGRAVADA DO PRIMEIRO MÊS DE INTERNAÇÃO, LIMITADO A 50% A PARTIR DO 31º DIA, DESDE QUE APRESENTE A RÉ PREVISÃO CONTRATUAL DA COPARTICIPAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA OUTRA METADE DAQUELE CUSTO, FACULTADO À OPERADORA RÉ A TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PRETENDENDO O CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PELA RÉ PARA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE FORAM JUNTADAS PELA AGRAVADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS E QUE DEMONSTRAM, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NAS INTERNAÇÕES EXCLUSIVAMENTE PSIQUIÁTRICAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1032 DO STJ. COBERTURA INTEGRAL DOS PRIMEIROS TRINTA DIAS DE INTERNAÇÃO, PASSANDO A SER COBRADA A COPARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE A CONTAR DO 31º DIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR ORA, ACERCA DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NO TOCANTE À ALUDIDA PREVISÃO CONTRATUAL. QUESTÕES QUE PODERÃO SER MAIS BEM APRECIADAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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731 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA CONTINUIDADE DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DEMITIDO, SENDO IMINENTE O TRANSCURSO DO PRAZO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO PELO ART. 30, § 1º DA Lei 9.656/98. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AO CABO DAQUELE PERÍODO, QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. PRAZO PREDETERMINADO, EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO POR LEI, E AO QUAL ANUIU, DE MANEIRA LIVRE E VOLUNTÁRIA, O BENEFICIÁRIO (AUTOR), QUANDO DE SUA DEMISSÃO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE O DEMANDANTE NECESSITOU DE CIRURGIA, SEGUINDO TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAR NOVA CIRURGIA, EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DAQUELA REALIZADA ANTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, QUE SE FAZ DE RIGOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO AO VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

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732 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU AO AUTOR A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE QUE É BENEFICIÁRIO, COM BASE NO TEMA 1082/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA OPERADORA AGRAVANTE. MATÉRIA QUE, A RIGOR, SEQUER SERIA COGNOSCÍVEL NO EXAME DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUE NÃO FIGURA ENTRE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.015). TEMA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI NEM MESMO ENFRENTADO PELO DECISUM RECORRIDO. MAGISTRADO DA CAUSA QUE, OPORTUNAMENTE, IRÁ APRECIAR A QUESTÃO, UMA VEZ QUE ARGUIDA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, QUANTO AO PONTO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DE CANCELAMENTO DE APÓLICE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANUTENÇÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AO BENEFICIÁRIO, PORTANTO, QUE DEVE SER MANTIDA, MESMO APÓS A DATA-LIMITE PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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733 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU AO AUTOR A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE QUE É BENEFICIÁRIO, COM BASE NO TEMA 1082/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA OPERADORA AGRAVANTE. MATÉRIA QUE, A RIGOR, SEQUER SERIA COGNOSCÍVEL NO EXAME DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUE NÃO FIGURA ENTRE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.015). TEMA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI NEM MESMO ENFRENTADO PELO DECISUM RECORRIDO. MAGISTRADO DA CAUSA QUE, OPORTUNAMENTE, IRÁ APRECIAR A QUESTÃO, UMA VEZ QUE ARGUIDA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, QUANTO AO PONTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DE CANCELAMENTO DE APÓLICE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANUTENÇÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AO BENEFICIÁRIO, PORTANTO, QUE DEVE SER MANTIDA, MESMO APÓS A DATA-LIMITE PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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734 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

735 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Sentença de procedimento parcial. I. Caso em Exame Negativa de custeio de internação de paciente em hospital credenciado. O autor vem sendo cobrado. Paciente atendido por médico devido a dores, sendo requisitada sua internação. Requerida deve custear as despesas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve custear as despesas de internação do paciente, conforme indicação médica. III. Razões de decisão3. Cabe ao profissional que atende o paciente a indicação do tratamento.4. Expressa indicação do médico para internação. Responsabilidade da exigência de pagamentos que deve ser imposta ao plano de saúde. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A abusividade na negativa de custódia de internação deve ser reconhecida. 2. A responsabilidade do plano de saúde inclui o custeio das despesas indicadas pelo médico

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736 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Lei 8.078/1990. Aplicação. Prazo de carência. Afastamento. Infarto. Risco de vida. Caso de emergência. Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c». Resolução n.13 conselho de saúde suplementar. Consu. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Prazo de carência. Descabimento. Tratamento. Caráter de emergência. Período de carência de 24 horas. Aplicação do CDC e da Lei 9.656/98. Danos morais. Ocorrência. Quantum majorado. Honorários advocatícios mantidos.

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. TESES ATINENTES A INTERNAÇÃO EM REDE NÃO CREDENCIADA, REEMBOLSO DE VALORES, EXCLUSÃO DE DEPENDENTES E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROCESSUAL E DO DECISUM RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% EM CASO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO APRECIADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.032. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. PRESERVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ NÃO COMPROVA A AUTORIZAÇÃO E POSTERIOR COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR NOS LIMITES CONTRATUALMENTE ACORDADOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DA REDE CREDENCIADA. CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO À NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, ORA APELANTE, EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA, APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TEMA REPETITIVO 1032 DO STJ QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEMANDANTE ACERCA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO COM RELAÇÃO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NÃO PODE O CONSUMIDOR SER SURPREENDIDO COM A COBRANÇA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR QUE PRECISOU DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS MÉDICAS A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS NOS TERMOS DO TEMA 1032 STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. DIANTE DO EXPOSTO É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO DO PACIENTE DE MODO A NEGLIGENCIAR OS SEUS DEVERES JURÍDICOS NELES INCLUSOS, OS DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E BOA-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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740 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Direito à saúde. Internação domiciliar (home care). Não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 963, do ministério da saúde, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do sus. Interferência judicial na política de saúde. Inacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

741 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Portador de dependência química, com indicação médica, faz jus à internação para tratamento da enfermidade. Garantia do direito à saúde e à vida, assegurado pelos arts. 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Multa contra o ente público. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 644. Razoabilidade do valor arbitrado (R$ 1.000,00 por dia de atraso). Decisão confirmada. Recurso improvido, com observação.

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742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE É CRIANÇA DE 7 ANOS DE IDADE, BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU (COLETIVO POR ADESÃO), TENDO RECEBIDO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES DE FORMA CONTÍNUA. HIPERVULNERABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 50.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO, SEM PREVISÃO DE ALTA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DESDE QUE CUMPRIDOS 3 REQUISITOS: I) CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL; II) CONTRATO EM VIGÊNCIA POR PERÍODO DE PELO MENOS 12 MESES; E III) ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, HÁ UMA PECULIARIDADE QUE ENSEJA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATERIALIZADO NO TEMA REPETITIVO 1.082: «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.» LAUDO MÉDICO INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. MULTA NA QUANTIA ARBITRADA QUE IMPORTA EM VANTAGEM DESMENSURADA À PARTE AGRAVADA. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 20.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA.

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743 - TJSP. DIREITO DO IDOSO -

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

745 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DO USO DE ÁLCOOL. DEVER ESTATAL DE GARANTIR O TRATAMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1.

746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INTERNAÇÃO DO AGRAVADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DEPENDENTE QUÍMICO, COM RISCO DE MORTE. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUAIS SEJAM, «A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.» CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA SUPOSTA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM PSIQUIATRIA APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. AGRAVADO QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE URGÊNCIA E, AINDA, A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A 30 (TRINTA) DIAS O TEMPO DE INTERNAÇÃO, E PLEITEOU, AINDA, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 210 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE QUE SUSTENTOU QUE AS CLÁUSULAS DO SEGURO CONTRATADO PREVEEM EXPRESSAMENTE A COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO EM 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AGRAVADO, MAS APENAS A EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. MATÉRIA EM DEBATE QUE FOI JULGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº1032), SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO SIDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO.» PREVISÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO PELO SEGURADO, CONFORME SE OBSERVA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SOFRER REFORMA. PARA CASSAR A LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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747 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

748 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de internação do autor para tratamento decorrente de dependência química - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que a clínica eleita não é credenciada - Descabimento - Inexistência de prova de que houve indicação de outra clínica para a realização do tratamento antes da propositura da ação - Paciente dependente químico com necessidade de longo período de internação para conclusão do tratamento - Obrigação da ré de cobrir a internação do autor, da mesma forma que arcaria se clínica credenciada fosse, consoante determinado no decisum, sem qualquer impugnação do autor quanto a isso - Cobertura nos termos mencionados nos primeiros 30 dias de internação, com coparticipação do autor nas despesas a partir do 31º dia, consoante previsão contratual - Recurso parcialmente provido.

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749 - TJSP. APELAÇÃO.

750 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Motorista. Acusação de furto. Inspeção pela Polícia da mercadoria transportada. Constrangimento desnecessário. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.